A Comissão de Legislação e Redação de Leis em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº020/2018 que tem como Ementa: “Altera e regulamenta a Lei nº 2.148, de 09 de setembro de 2014 e cria a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações e dá outras providências”. Baseada na discussão do mesmo opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 15 de maio de 2018.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
Nilton Senhorinho
Membro
