A Comissão de Legislação e Redação de Leis em estudo e focalização do referido Veto Total nº 04 ao Projeto de Lei nº. 048/2018 que tem como Ementa: “Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de “assédio moral” nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por servidores e agentes públicos municipais, no âmbito do Município de Belo Jardim e dá outras providências”. Baseada na discussão do mesmo opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2018.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
José Nilton da Silva Senhorinho
Membro
