A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização dos referidos Projetos de Leis nº 064 e 065/2016 que têm como ementas: “Denominam as Ruas Projetadas nºs 10 e 11 do Loteamento Tereza Mendonça de José Raminho Neto e Professora Maria José Bezerra” e dão outras providências, baseada na discussão dos mesmos, opina seus recebimentos e encaminhamentos ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2016.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jair Fernando Bezerra Júnior
Membro
Rafael da Silva Lopes
Membro
