A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº 069/2016 que tem como ementa: “Dispõe sobre a concessão de serviço público para exploração, administração, manutenção e conservação de estacionamento de veículos em área pública da Cidade de Belo Jardim, associada à requalificação de patrimônio histórico do entorno” e dá outras providências, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2016.
Claudemir Paulino da Silva
Presidente
Rafael da Silva Lopes
Membro
Maria da Paz do Nascimento Bezerra
Membro
