A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº 074/2016 que tem como ementa: “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, para o exercício de 2017 e dá outras providências”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2016.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Rafael da Silva Lopes
Membro
Jair Fernando Bezerra Júnior
Membro
