{"id":9783,"date":"2017-03-07T10:14:14","date_gmt":"2017-03-07T13:14:14","guid":{"rendered":"http:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/?p=9783"},"modified":"2018-10-08T10:28:08","modified_gmt":"2018-10-08T13:28:08","slug":"projeto-de-lei-no-013-de-05-de-abril-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/projeto-de-lei-no-013-de-05-de-abril-de-2017\/","title":{"rendered":"PROJETO DE LEI N\u00ba. 013, DE 05 DE ABRIL DE 2017."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Ementa:\u00a0<strong>Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de nepotismo no \u00e2mbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Munic\u00edpio de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, revoga as Leis Municipais n\u00ba 1.765\/2009 e n\u00ba 2.101\/2013, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, <\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e encaminha para sans\u00e3o ou veto do Prefeito do Munic\u00edpio o seguinte projeto de lei:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 1\u00ba<\/strong> \u00c9 vedada a pr\u00e1tica de nepotismo, inclusive o nepotismo cruzado, no \u00e2mbito de todos os \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Executivo e Legislativo do Munic\u00edpio de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, sendo nulos os atos assim caracterizados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art.2\u00ba<\/strong> Para os fins desta Lei considera-se:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I \u2013 Nepotismo: A nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes do Munic\u00edpio de Belo Jardim, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II \u2013 Familiar: c\u00f4njuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade, afinidade ou ado\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III \u2013 Autoridade administrativa: Prefeito e Vice-Prefeito, Presidente da C\u00e2mara Municipal, Vereadores, Secret\u00e1rios Municipais, Diretores Gerais ou titulares de cargos de dire\u00e7\u00e3o a qualquer n\u00edvel no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta e Indireta; e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">IV \u2013 \u00d3rg\u00e3o ou entidade: \u00f3rg\u00e3o \u00e9 a unidade de atua\u00e7\u00e3o integrante de uma mesma pessoa jur\u00eddica da estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou por esta mantida de alguma forma, compreendida por todos os \u00f3rg\u00e3os municipais onde as autoridades administrativas elencadas no inciso III exer\u00e7am suas atividades.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0 S\u00e3o vedadas as nomea\u00e7\u00f5es ou designa\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta do Munic\u00edpio de Belo Jardim de:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I \u2013 familiar de autoridade administrativa, no \u00e2mbito de toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal; e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II \u2013 familiar de ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, no \u00e2mbito do mesmo \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong> 1\u00ba<\/strong> Aplicam-se tamb\u00e9m as veda\u00e7\u00f5es desta Lei quando existirem circunst\u00e2ncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restri\u00e7\u00f5es ao nepotismo, especialmente mediante nomea\u00e7\u00f5es ou designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, envolvendo \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong> 2\u00ba<\/strong> \u00c9 vedada ainda a contrata\u00e7\u00e3o direta, sem licita\u00e7\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, de pessoa jur\u00eddica na qual haja administrador ou s\u00f3cio com poder de dire\u00e7\u00e3o que seja familiar de qualquer autoridade administrativa de qualquer dos Poderes do Munic\u00edpio de Belo Jardim e, no \u00e2mbito do mesmo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, de familiar de ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong> 3\u00ba<\/strong> As veda\u00e7\u00f5es deste artigo estendem-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es homoafetivas.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 4\u00ba<\/strong> N\u00e3o se incluem nas veda\u00e7\u00f5es desta Lei as nomea\u00e7\u00f5es, designa\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I \u2013 de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de empregados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada a ocupar, al\u00e9m da qualifica\u00e7\u00e3o profissional do servidor ou empregado;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II \u2013 realizadas anteriormente ao in\u00edcio do v\u00ednculo familiar entre o agente p\u00fablico e o nomeado, designado ou contratado, desde que n\u00e3o se caracterize ajuste pr\u00e9vio para burlar a veda\u00e7\u00e3o do nepotismo;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III \u2013 de pessoa j\u00e1 em exerc\u00edcio no mesmo \u00f3rg\u00e3o ou entidade antes do in\u00edcio do v\u00ednculo familiar com o agente p\u00fablico, para cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego de n\u00edvel hier\u00e1rquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">IV \u2013 para atendimento a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, quando precedidas de regular processo seletivo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Em qualquer caso \u00e9 vedada a manuten\u00e7\u00e3o de familiar ocupante de cargo em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou contratados por excepcional interesse p\u00fablico, sob subordina\u00e7\u00e3o imediata da autoridade administrativa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 5\u00ba<\/strong> No ato da posse todo servidor investido em cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta e indireta, dever\u00e1 preencher declara\u00e7\u00e3o acerca da exist\u00eancia de v\u00ednculo de parentesco.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong> 1\u00ba <\/strong>O servidor j\u00e1 empossado na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, dever\u00e1 preencher a declara\u00e7\u00e3o no prazo de trinta dias, contados a partir de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong> 2\u00ba<\/strong> A declara\u00e7\u00e3o de que trata o <em>caput<\/em> deste artigo, devidamente preenchida, datada e assinada, ser\u00e1 juntada \u00e0 respectiva pasta funcional, onde permanecer\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle, devendo o servidor atualiz\u00e1-la mediante o lan\u00e7amento de fato novo que tenha surgido posteriormente.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong> 3\u00ba<\/strong> As declara\u00e7\u00f5es que suscitarem d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o desta Lei dever\u00e3o ser encaminhadas imediatamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para poss\u00edvel apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos e an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es declaradas.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 6\u00ba<\/strong> Constatada a exist\u00eancia de nepotismo o titular do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade deve providenciar ou solicitar, conforme o caso, a imediata exonera\u00e7\u00e3o ou dispensa do servidor p\u00fablico ou empregado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Compete \u00e0 autoridade administrativa do setor onde for constatado o caso de nepotismo notificar \u00e0s autoridades competentes acerca das situa\u00e7\u00f5es que tomar conhecimento, sem preju\u00edzo da responsabilidade permanente dos servidores ou autoridades investidas no cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, de zelar pelo efetivo cumprimento desta Lei, assim como de apurar situa\u00e7\u00f5es irregulares de que tenham conhecimento, nos \u00f3rg\u00e3os e entidades correspondentes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0 Ser\u00e3o objeto de apura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica os casos em que haja ind\u00edcios de influ\u00eancia ou interfer\u00eancia dos agentes p\u00fablicos ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I \u2013 na nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de familiares em hip\u00f3teses n\u00e3o previstas nesta Lei;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II \u2013 na contrata\u00e7\u00e3o de familiares por empresa prestadora de servi\u00e7o terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no \u00e2mbito de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Munic\u00edpio de Belo Jardim.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 8\u00ba<\/strong> Os casos omissos ou que suscitem d\u00favidas ser\u00e3o analisados e disciplinados por meio de consulta que poder\u00e1 ser formulada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Comarca de Belo Jardim ou ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sempre que a d\u00favida suscitada envolva quest\u00e3o de natureza jur\u00eddica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias, notadamente as Leis Municipais n\u00ba 1.765\/2009 e 2.101\/2013.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Sala da Presid\u00eancia, 05 de abril \u00a0de 2017.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">\n<p style=\"text-align: center;\">\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Gilvandro Estrela de Oliveira<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Presidente<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">\n<p style=\"text-align: center;\">\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Jos\u00e9 Marcelino Monteiro da Silva<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>2\u00ba Secret\u00e1rio<\/strong><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Evandro de Souza Santos<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>1\u00ba Secret\u00e1rio<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ementa:\u00a0Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de nepotismo no \u00e2mbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Munic\u00edpio de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, revoga as&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7525,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[62,84],"tags":[],"class_list":["post-9783","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gilvandro","category-projeto-de-lei-legislativo","wpcat-62-id","wpcat-84-id"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>PROJETO DE LEI N\u00ba. 013, DE 05 DE ABRIL DE 2017. - C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, 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