Ementa:\u00a0Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pelo artigo 14, inciso II, da Lei Org\u00e2nica Municipal, e pelos artigos 123, inciso III, e 144, inciso IV, do Regimento Interno, submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o Plen\u00e1ria o seguinte Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba <\/strong>O artigo 4\u00ba do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt 4\u00ba <\/strong>Na sede da C\u00e2mara Municipal n\u00e3o se realizar\u00e3o atos estranhos \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o, exceto reuni\u00f5es e atividades de entidades representativas sem fins lucrativos, admitindo-se, excepcionalmente, o uso por parte de entidades que tenham finalidade lucrativa ou por empresas privadas, desde que o objetivo e destina\u00e7\u00e3o do evento tenham car\u00e1ter social ou de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, e sejam disponibilizados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter geral, vedada a cobran\u00e7a de contrapresta\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.\u201d\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 2\u00ba <\/strong>Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Belo Jardim (PE), 04 de abril \u00a0de 2017.<\/p>\n \n \n Gilvandro Estrela de Oliveira<\/strong><\/p>\n Presidente<\/p>\n \n Evandro de Souza Santos<\/strong><\/p>\n 1\u00ba Secret\u00e1rio<\/p>\n \n Jos\u00e9 Marcelino Monteiro da Silva<\/strong><\/p>\n 2\u00ba Secret\u00e1rio<\/p>\n \u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n JUSTIFICATIVA<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n A veda\u00e7\u00e3o trazida no artigo 4\u00ba do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, limita a utiliza\u00e7\u00e3o da sede deste Poder Legislativo a entidades sem fins lucrativos, excluindo qualquer outra utiliza\u00e7\u00e3o que traga em seu bojo atividades estranhas as realizadas diariamente nessa Casa Legislativa.<\/p>\n Contudo, tal veda\u00e7\u00e3o acaba por filtrar bastante a utiliza\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o, que como se sabe, \u00e9 p\u00fablico, e isso acaba fazendo com que a realiza\u00e7\u00e3o de certas atividades que oferecem benef\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sejam proibidas naquele espa\u00e7o.<\/p>\n Tal situa\u00e7\u00e3o logicamente, fere o princ\u00edpio do melhor interesse p\u00fablico, posto que a veda\u00e7\u00e3o impede a realiza\u00e7\u00e3o de eventos que podem trazer benesses ao mun\u00edcipes, a exemplo de treinamentos e capacita\u00e7\u00f5es para o mercado de trabalho, que muitas vezes s\u00e3o oferecidos de forma gratuita aos interessados.<\/p>\n Nesse contexto, melhor analisando a reda\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba do Regimento Interno, vislumbramos que a altera\u00e7\u00e3o pretendida atende ao melhor interesse p\u00fablico, pois permite que atividades que tragam benef\u00edcios gratuitos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o possam ser realizadas na sede da C\u00e2mara Municipal, pr\u00e9dio p\u00fablico conhecido como a \u201cCasa do Povo\u201d<\/em>.<\/p>\n Portanto, a veda\u00e7\u00e3o contida no citado dispositivo merece, ao nosso sentir, sofrer a altera\u00e7\u00e3o apresentada, raz\u00e3o pela qual rogamos pela aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Belo Jardim (PE), 04 de abril de 2017.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Gilvandro Estrela de Oliveira<\/strong><\/p>\n Presidente<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Evandro de Souza Santos<\/strong><\/p>\n 1\u00ba Secret\u00e1rio<\/p>\n <\/p>\n 2\u00ba Secret\u00e1rio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ementa:\u00a0Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7525,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[72,62,79,106,108],"tags":[],"class_list":["post-9690","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-evandro-macarrao","category-gilvandro","category-marcelino-monteiro","category-mesa-diretora","category-projeto-de-resolucao","wpcat-72-id","wpcat-62-id","wpcat-79-id","wpcat-106-id","wpcat-108-id"],"yoast_head":"\n
\nJos\u00e9 Marcelino Monteiro da Silva<\/strong><\/p>\n