Ementa:\u00a0Disp\u00f5e sobre o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Belo Jardim e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, <\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e encaminha para san\u00e7\u00e3o ou veto do Prefeito do Munic\u00edpio o seguinte projeto de lei:<\/p>\n \n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES E DOS OBJETIVOS<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba A assist\u00eancia social, direito do cidad\u00e3o e dever do Estado \u00e9 Pol\u00edtica de Seguridade Social n\u00e3o contributiva, que prov\u00ea os m\u00ednimos sociais, realizada atrav\u00e9s de um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa p\u00fablica e da sociedade, para garantir o atendimento \u00e0s necessidades b\u00e1sicas.<\/p>\n Art. 2o<\/sup><\/u>\u00a0 A Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Belo Jardim tem por objetivos:<\/p>\n I – a prote\u00e7\u00e3o social, que visa \u00e0 garantia da vida, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de danos e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia de riscos, especialmente:<\/p>\n II – a vigil\u00e2ncia socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das fam\u00edlias e nela a ocorr\u00eancia de vulnerabilidades, de amea\u00e7as, de vitimiza\u00e7\u00f5es e danos;<\/p>\n III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provis\u00f5es socioassistenciais;<\/p>\n IV- participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, por meio de organiza\u00e7\u00f5es representativas, na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e no controle de a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis;<\/p>\n V- primazia da responsabilidade do ente pol\u00edtico na condu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social em cada esfera de governo; e<\/p>\n VI- centralidade na fam\u00edlia para concep\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, servi\u00e7os, programas e projetos, tendo como base o territ\u00f3rio.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Para o enfrentamento da pobreza, a assist\u00eancia social realiza-se de forma integrada \u00e0s pol\u00edticas setoriais visando universalizar a prote\u00e7\u00e3o social e atender \u00e0s conting\u00eancias sociais.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n DOS PRINC\u00cdPIOS E DIRETRIZES<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n Dos Princ\u00edpios<\/strong><\/p>\n \n \u00a0Art. 3\u00ba A pol\u00edtica p\u00fablica de assist\u00eancia social rege-se pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n \u00a0I – universalidade: todos t\u00eam direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito \u00e0 dignidade e \u00e0 autonomia do cidad\u00e3o, sem discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie ou comprova\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria da sua condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0 II – gratuidade: a assist\u00eancia social deve ser prestada sem exig\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o ou contrapartida, observado o que disp\u00f5e o art. 35, da Lei Federal n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;<\/p>\n \u00a0\u00a0 III – integralidade da prote\u00e7\u00e3o social: oferta das provis\u00f5es em sua completude, por meio de conjunto articulado de servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais;<\/p>\n \u00a0 IV – intersetorialidade: integra\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o da rede socioassistencial com as demais pol\u00edticas e \u00f3rg\u00e3os setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justi\u00e7a;<\/p>\n V – equidade: respeito \u00e0s diversidades regionais, culturais, socioecon\u00f4micas, pol\u00edticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco pessoal e social.<\/p>\n VI – supremacia do atendimento \u00e0s necessidades sociais sobre as exig\u00eancias de rentabilidade econ\u00f4mica;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VII – universaliza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, a fim de tornar o destinat\u00e1rio da a\u00e7\u00e3o assistencial alcan\u00e7\u00e1vel pelas demais pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VIII – respeito \u00e0 dignidade do cidad\u00e3o, \u00e0 sua autonomia e ao seu direito a benef\u00edcios e servi\u00e7os de qualidade, bem como \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, vedando-se qualquer comprova\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria de necessidade;<\/p>\n IX – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se equival\u00eancia \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais;<\/p>\n X – divulga\u00e7\u00e3o ampla dos benef\u00edcios, servi\u00e7os, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder P\u00fablico e dos crit\u00e9rios para sua concess\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n Das Diretrizes<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 4\u00ba\u00a0A organiza\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social no Munic\u00edpio observar\u00e1 as seguintes diretrizes:\u00a0<\/strong><\/p>\n II – descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa e comando \u00fanico em cada esfera de gest\u00e3o;<\/p>\n III – cofinanciamento partilhado dos entes federados;<\/p>\n IV – matricialidade\u00a0sociofamiliar;<\/p>\n V – territorializa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VI – fortalecimento da rela\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica entre Estado e sociedade civil;<\/p>\n \u00a0VII – participa\u00e7\u00e3o popular e controle social, por meio de organiza\u00e7\u00f5es representativas, na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e no controle das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis;<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n DA GEST\u00c3O E ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdTICA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL.<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n Da Gest\u00e3o<\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba\u00a0 A gest\u00e3o das a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de assist\u00eancia social \u00e9 organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordena\u00e7\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O SUAS \u00e9 integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assist\u00eancia social e pelas entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social abrangida pela Lei Federal n\u00ba 8.742, de 1993.\u00a0 <\/strong><\/p>\n Art.6\u00ba O Munic\u00edpio de Belo Jardim atuar\u00e1 de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas\u00a0gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os servi\u00e7os, programas, projetos, benef\u00edcios socioassist\u00eanciais em seu \u00e2mbito.<\/p>\n Art. 7\u00ba\u00a0O \u00f3rg\u00e3o gestor da pol\u00edtica de assist\u00eancia social no Munic\u00edpio de Belo Jardim \u00e9 a Secretaria Municipal de A\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Social.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n Da Organiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Art. 8\u00ba\u00a0O Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Belo Jardim organiza-se pelos seguintes tipos de prote\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I –<\/strong>\u00a0prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica: conjunto de servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios da assist\u00eancia social que visa a prevenir situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisi\u00e7\u00f5es e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios;\u00a0<\/strong><\/p>\n II –\u00a0prote\u00e7\u00e3o social especial: conjunto de servi\u00e7os, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstru\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisi\u00e7\u00f5es e a prote\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias e indiv\u00edduos para o enfrentamento das situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n Art. 9\u00ba A prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica comp\u00f5em-se precipuamente dos seguintes servi\u00e7os socioassistenciais, nos termos da Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional dos Servi\u00e7os Socioassistenciais, sem preju\u00edzo de outros que vierem a ser institu\u00eddos:<\/p>\n I \u2013 Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento Integral \u00e0 Fam\u00edlia \u2013 PAIF;<\/p>\n II – Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos – SCFV;<\/p>\n III \u2013 Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica no Domic\u00edlio para Pessoas com Defici\u00eancia e Idosas;<\/p>\n Art. 10.\u00a0A prote\u00e7\u00e3o social especial ofertar\u00e1 precipuamente os seguintes servi\u00e7os socioassistenciais, nos termos da Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional dos Servi\u00e7os Socioassistenciais, sem preju\u00edzo de outros que vierem a ser institu\u00eddos:<\/p>\n I \u2013 prote\u00e7\u00e3o social especial de m\u00e9dia complexidade:<\/p>\n II \u2013 prote\u00e7\u00e3o social especial de alta complexidade:<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social – CREAS.<\/p>\n Art. 11. As prote\u00e7\u00f5es sociais b\u00e1sica e especial ser\u00e3o ofertadas pela rede\u00a0socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes p\u00fablicos ou pelas entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social vinculadas\u00a0ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada servi\u00e7o, programa ou projeto socioassistencial.<\/p>\n Art. 12. As unidades p\u00fablicas estatais institu\u00eddas no \u00e2mbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Munic\u00edpio de Belo Jardim quais sejam:<\/p>\n I \u2013 CRAS;<\/p>\n II \u2013 CREAS;<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0As instala\u00e7\u00f5es das unidades p\u00fablicas estatais devem ser compat\u00edveis com os servi\u00e7os neles ofertados, observado as normas gerais.<\/p>\n Art. 13. \u00a0\u00a0As prote\u00e7\u00f5es sociais, b\u00e1sica e especial, ser\u00e3o ofertadas precipuamente no Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS e no Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social – CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social.<\/p>\n Art. 14.\u00a0\u00a0 A implanta\u00e7\u00e3o das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:<\/p>\n I \u2013 territorializa\u00e7\u00e3o – oferta capilarizada de servi\u00e7os com \u00e1reas de abrang\u00eancia definidas com baseada na l\u00f3gica da proximidade do cotidiano de vida dos cidad\u00e3os; respeitando as identidades dos territ\u00f3rios locais, e considerando as quest\u00f5es relativas \u00e0s din\u00e2micas sociais, dist\u00e2ncias percorridas e fluxos de transportes,\u00a0com o intuito de potencializar o car\u00e1ter preventivo, educativo e protetivo das a\u00e7\u00f5es em todo o munic\u00edpio, mantendo simultaneamente a \u00eanfase e prioridade nos territ\u00f3rios de maior vulnerabilidade e risco social.<\/p>\n II – universaliza\u00e7\u00e3o – a fim de que a prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica\u00a0 e a prote\u00e7\u00e3o social especial seja assegurada na totalidade dos territ\u00f3rios dos munic\u00edpios e com capacidade de \u00a0atendimento compat\u00edvel com o volume de necessidades da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – regionaliza\u00e7\u00e3o \u2013 participa\u00e7\u00e3o, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam munic\u00edpios circunvizinhos e o governo estadual,\u00a0visando assegurar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os socioassistenciais de prote\u00e7\u00e3o social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de servi\u00e7os no \u00e2mbito do Estado.<\/p>\n Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades p\u00fablicas pressup\u00f5em a constitui\u00e7\u00e3o de equipe de refer\u00eancia na forma das Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 269, de 13 de dezembro de 2006; n\u00ba 17, de 20 de junho de 2011; e n\u00ba 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O diagn\u00f3stico socioterritorial e os dados de Vigil\u00e2ncia Socioassistencial s\u00e3o fundamentais para a defini\u00e7\u00e3o da forma de oferta da prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e especial.<\/p>\n Art. 16. O SUAS afian\u00e7a as seguintes seguran\u00e7as, observado as normas gerais:<\/p>\n I \u2013 acolhida;<\/p>\n II \u2013 renda;<\/p>\n III – conv\u00edvio ou viv\u00eancia familiar, comunit\u00e1ria e social;<\/p>\n IV – desenvolvimento de autonomia.<\/p>\n <\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n Das Responsabilidades<\/strong><\/p>\n Art. 17.\u00a0Compete ao Munic\u00edpio de Belo Jardim, por meio da Secretaria Municipal de A\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Social:<\/p>\n I – destinar recursos financeiros para custeio dos benef\u00edcios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal n\u00ba 8742, de 1993, mediante crit\u00e9rios estabelecidos pelos conselhos municipais de assist\u00eancia Social;<\/p>\n II – efetuar o pagamento do aux\u00edlio-natalidade e o aux\u00edlio-funeral;<\/p>\n III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/p>\n IV – atender \u00e0s a\u00e7\u00f5es socioassistenciais de car\u00e1ter de emerg\u00eancia;<\/p>\n V – prestar os servi\u00e7os socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal n\u00ba 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional dos Servi\u00e7os Socioassistenciais;<\/p>\n VI\u00a0\u2013 implantar a vigil\u00e2ncia socioassistencial no \u00e2mbito municipal, visando ao planejamento e \u00e0 oferta qualificada de servi\u00e7os, benef\u00edcios, programas e projetos\u00a0socioassistenciais;<\/p>\n VII \u2013 implantar sistema de informa\u00e7\u00e3o, acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o para promover o aprimoramento, qualifica\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o cont\u00ednuos dos servi\u00e7os da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assist\u00eancia Social<\/p>\n VIII \u2013 regulamentar e coordenar a formula\u00e7\u00e3o e a\u00a0implementa\u00e7\u00e3o\u00a0da Pol\u00edtica Municipal de Assist\u00eancia Social, em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social e com a Pol\u00edtica Estadual de Assist\u00eancia Social, observando as delibera\u00e7\u00f5es das confer\u00eancias nacional, estadual e municipal de assist\u00eancia social e as delibera\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n IX- regulamentar os benef\u00edcios eventuais em conson\u00e2ncia com as delibera\u00e7\u00f5es dConselho Municipal de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n X \u2013 cofinanciar o aprimoramento da gest\u00e3o e dos servi\u00e7os, programas , projetos e benef\u00edcios eventuais de assist\u00eancia social, em \u00e2mbito local;<\/p>\n XI \u2013 cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Permanente, com base nos princ\u00edpios da Norma Operacional B\u00e1sica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH\/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu \u00e2mbito.<\/p>\n XII- realizar o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de assist\u00eancia social em seu \u00e2mbito;<\/p>\n XIII – realizar a gest\u00e3o local do Beneficio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada – BPC, garantindo aos seus benefici\u00e1rios e fam\u00edlias o acesso aos servi\u00e7os, programas e projetos da rede socioassistencial;<\/p>\n XIV \u2013 realizar em conjunto com o Conselho de Assist\u00eancia Social, as confer\u00eancias de assist\u00eancia social;<\/p>\n XV \u2013 gerir de forma integrada, os servi\u00e7os, benef\u00edcios e programas detransfer\u00eancia de renda de sua compet\u00eancia;<\/p>\n XVI \u2013 gerir o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n XVII \u2013 gerir no \u00e2mbito municipal, o Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Fam\u00edlia, nos termos do \u00a71\u00ba do art. 8\u00b0 da Lei n\u00ba 10.836, de 2004;<\/p>\n \u00a0XVIII \u2013 organizar a oferta de servi\u00e7os de forma territorializada, em \u00e1reas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagn\u00f3stico socioterritorial;<\/p>\n XIX \u2013 organizar e monitorar a rede de servi\u00e7os da prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e especial, articulando os ofertas;<\/p>\n XX – organizar e coordenar o SUAS em seu \u00e2mbito, observando as delibera\u00e7\u00f5es e pactua\u00e7\u00f5es de suas respectivas inst\u00e2ncias, normatizando e regulando a pol\u00edtica de assist\u00eancia social em seu \u00e2mbito em conson\u00e2ncia com as normas gerais da Uni\u00e3o.<\/p>\n \u00a0XXI \u2013 elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da assist\u00eancia social no Munic\u00edpio assegurando recursos do tesouro municipal;<\/p>\n \u00a0XXII \u2013 elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social, anualmente, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria dos recursos do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social – FMAS;<\/p>\n XXIII \u2013 elaborar e cumprir o plano de provid\u00eancias, no caso de pend\u00eancias e irregularidades do Munic\u00edpio junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;<\/p>\n XXIV – elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em \u00e2mbito municipal; e<\/p>\n \u00a0 XXV – elaborar e executar a pol\u00edtica de recursos humanos, de acordo com a NOB\/RH – SUAS;<\/p>\n XXVI \u2013 elaborar o Plano Municipal de Assist\u00eancia Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e est\u00e1gio no aprimoramento da gest\u00e3o do SUAS e na qualifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas inst\u00e2ncia de pactua\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o do SUAS ;<\/p>\n XXVII – elaborar e expedir os atos normativos necess\u00e1rios \u00e0 gest\u00e3o do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assist\u00eancia social;<\/p>\n XXVIII – elaborar e aprimorar os equipamentos e servi\u00e7os socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o pactuados;<\/p>\n XXIX\u2013 elaborar, alimentar e manter atualizado :XXX – implantar o Censo SUAS;<\/p>\n XXX – implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assist\u00eancia Social \u2013 SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal n\u00ba 8.742, de 1993;<\/p>\n XXXI – implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 Rede SUAS;<\/p>\n XXXII \u2013 garantir a infraestrutura necess\u00e1ria ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assist\u00eancia social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens,\u00a0traslados\u00a0e di\u00e1rias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n XXXIII \u2013 garantir a elabora\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assist\u00eancia Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;<\/p>\n XXXIV \u2013 garantir a integralidade da prote\u00e7\u00e3o socioassistencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, primando pela qualifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios;<\/p>\n \u00a0XXXV \u2013 garantir a capacita\u00e7\u00e3o para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organiza\u00e7\u00f5es, usu\u00e1rios e conselheiros de assist\u00eancia social, al\u00e9m de desenvolver, participar e apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, pesquisas e diagn\u00f3sticos relacionados \u00e0 pol\u00edtica de assist\u00eancia social, em especial para fundamentar a an\u00e1lise de situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e risco dos territ\u00f3rios e o equacionamento da oferta de servi\u00e7os em conformidade com a tipifica\u00e7\u00e3o nacional;<\/p>\n \u00a0XXXVI – garantir o comando \u00fanico das a\u00e7\u00f5es do SUAS pelo \u00f3rg\u00e3o gestor da pol\u00edtica de assist\u00eancia social,\u00a0 conforme preconiza a LOAS;<\/p>\n XXXVII – definir os fluxos de refer\u00eancia e contrarrefer\u00eancia do atendimento nos servi\u00e7os socioassistenciais, com respeito \u00e0s diversidades em todas as suas formas;<\/p>\n XXXVIII \u2013 definir os indicadores necess\u00e1rios ao processo de acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, observado a suas compet\u00eancias.<\/p>\n XXXIX \u2013 implementar\u00a0 os protocolos pactuados na CIT;<\/p>\n XL – implementar a gest\u00e3o do trabalho e a educa\u00e7\u00e3o permanente<\/p>\n XLI – promover a integra\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica municipal de assist\u00eancia social com outros sistemas p\u00fablicos que fazem interface com o SUAS;<\/p>\n \u00a0XLII \u2013 promover a articula\u00e7\u00e3o intersetorial do SUAS com as demais pol\u00edticas p\u00fablicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justi\u00e7a;<\/p>\n \u00a0XLIII – promover a participa\u00e7\u00e3o da sociedade, especialmente dos usu\u00e1rios, na elabora\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de assist\u00eancia social;<\/p>\n XLIV – assumir as atribui\u00e7\u00f5es, no que lhe couber, no processo de municipaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica;<\/p>\n XLV – participar dos mecanismos formais de coopera\u00e7\u00e3o intergovernamental que viabilizem t\u00e9cnica e financeiramente os servi\u00e7os de refer\u00eancia regional, definindo as compet\u00eancias na gest\u00e3o e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;<\/p>\n XLVI – prestar informa\u00e7\u00f5es que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gest\u00e3o municipal;<\/p>\n XLVII – zelar pela execu\u00e7\u00e3o direta ou indireta dos recursos transferidos pela Uni\u00e3o e pelos estados ao Munic\u00edpio, inclusive no que tange a presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n XLVIII – assessorar as entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social visando \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais \u00e0s normas do SUAS, viabilizando estrat\u00e9gias e mecanismos de organiza\u00e7\u00e3o para aferir o pertencimento \u00e0 rede socioassistencial, em \u00e2mbito local, de servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social de acordo com as normativas federais.<\/p>\n \u00a0XLIX \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de parcerias firmadas entre os munic\u00edpios e as entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social e promover a avalia\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas;<\/p>\n \u00a0L \u2013 normatizar, em \u00e2mbito local, o financiamento integral dos servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios de assist\u00eancia social ofertados pelas entidades e organiza\u00e7\u00f5es vinculadas ao SUAS, conforme \u00a73\u00ba do art. 6\u00ba B da Lei Federal n\u00ba 8.742, de 1993, e sua regulamenta\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito federal.<\/p>\n \u00a0\u00a0LI – aferir os padr\u00f5es de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assist\u00eancia social para a qualifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e benef\u00edcios em conson\u00e2ncia com as normas gerais;<\/p>\n \u00a0LII – encaminhar para aprecia\u00e7\u00e3o do conselho municipal de assist\u00eancia social os relat\u00f3rios trimestrais e anuais de atividades e de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsico-financeira a t\u00edtulo de presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n \u00a0LIII \u2013 compor as inst\u00e2ncias de pactua\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o do SUAS;<\/p>\n \u00a0LIV – estimular a mobiliza\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e trabalhadores do SUAS para a participa\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias de controle social da pol\u00edtica de assist\u00eancia social;<\/p>\n \u00a0LV – instituir o planejamento cont\u00ednuo e participativo no \u00e2mbito da pol\u00edtica de assist\u00eancia social;<\/p>\n \u00a0LVI \u2013 dar publicidade ao disp\u00eandio dos recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 assist\u00eancia social;<\/p>\n \u00a0LVII- criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;<\/p>\n \u00a0LVIII \u2013 submeter trimestralmente, de forma sint\u00e9tica, e anualmente, de forma anal\u00edtica,\u00a0 os relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do CMAS.<\/p>\n <\/p>\n Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n Do Plano Municipal de Assist\u00eancia Social<\/strong><\/p>\n Art. 18. O Plano Municipal de Assist\u00eancia Social \u00e9 um instrumento de planejamento estrat\u00e9gico que contempla propostas para execu\u00e7\u00e3o e o monitoramento da pol\u00edtica de assist\u00eancia social no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Belo Jardim.<\/p>\n I- diagn\u00f3stico socioterritorial;<\/p>\n II- objetivos gerais e espec\u00edficos;<\/p>\n III- diretrizes e prioridades deliberadas;<\/p>\n IV- a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para sua implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V- metas estabelecidas;<\/p>\n VI- resultados e impactos esperados;<\/p>\n VII- recursos materiais, humanos e financeiros dispon\u00edveis e necess\u00e1rios;<\/p>\n VIII- mecanismos e fontes de financiamento;<\/p>\n IX – indicadores de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n X – cronograma de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I \u2013 as delibera\u00e7\u00f5es das confer\u00eancias de assist\u00eancia social;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II – metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III \u2013 a\u00e7\u00f5es articuladas e intersetoriais;\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n Das Inst\u00e2ncias de Articula\u00e7\u00e3o, Pactua\u00e7\u00e3o e Delibera\u00e7\u00e3o do SUAS<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n Do Conselho Municipal de Assist\u00eancia <\/strong>Social<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 19. Fica institu\u00eddo o Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMAS do Munic\u00edpio de Belo Jardim, \u00f3rg\u00e3o superior de delibera\u00e7\u00e3o colegiada, de car\u00e1ter permanente e composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre governo e sociedade civil, vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de A\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, t\u00eam mandato de 2 (dois) anos, permitida\u00a0 \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0 I – 04 representantes governamentais, com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0 II – 04 representantes da sociedade civil, observado as Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social, com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I \u2013 de usu\u00e1rios \u00e0queles vinculadas aos servi\u00e7os, programas, projeto e benef\u00edcios da pol\u00edtica de assist\u00eancia social, organizadas, sob diversas formas, em grupos que tem como objetivo a luta por direitos.<\/p>\n II – de organiza\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indiv\u00edduos e grupos vinculados \u00e0 pol\u00edtica de assist\u00eancia social;<\/p>\n III – de trabalhadores, leg\u00edtima todas as formas de organiza\u00e7\u00e3o de trabalhadores do setor como, associa\u00e7\u00f5es de trabalhadores, sindicatos, federa\u00e7\u00f5es, conselhos regionais de profiss\u00f5es regulamentadas, f\u00f3runs de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da pol\u00edtica de assist\u00eancia social.<\/p>\n Art. 20. O CMAS reunir-se-\u00e1 ordinariamente uma vez ao m\u00eas e, extraordinariamente, sempre que necess\u00e1rio suas reuni\u00f5es devem ser abertas ao p\u00fablico, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionar\u00e1 de acordo com o Regimento Interno.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O Regimento Interno definir\u00e1, tamb\u00e9m, o qu\u00f3rum m\u00ednimo para o car\u00e1ter deliberativo das reuni\u00f5es do Plen\u00e1rio, para as quest\u00f5es de supl\u00eancia e perda de mandato por faltas.<\/p>\n Art. 21. A participa\u00e7\u00e3o dos conselheiros no CMAS \u00e9 de interesse p\u00fablico e relevante valor social e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/p>\n Art. 22. O controle social do SUAS no Munic\u00edpio efetiva-se por interm\u00e9dio do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social -CMAS e das Confer\u00eancias Municipais de Assist\u00eancia Social, al\u00e9m de outros f\u00f3runs de discuss\u00e3o da sociedade civil.<\/p>\n Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social:<\/p>\n I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;<\/p>\n II – convocar as Confer\u00eancias Municipais de Assist\u00eancia Social e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de suas delibera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n III – aprovar a Pol\u00edtica Municipal de Assist\u00eancia Social, em conson\u00e2ncia com as diretrizes das confer\u00eancias de assist\u00eancia social;<\/p>\n IV – apreciar e aprovar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, em conson\u00e2ncia com as diretrizes das confer\u00eancias municipais e da Pol\u00edtica Municipal de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n \u00a0V – aprovar o Plano Municipal de Assist\u00eancia Social, apresentado pelo \u00f3rg\u00e3o gestor da assist\u00eancia social;<\/p>\n VI – aprovar o plano de capacita\u00e7\u00e3o, elaborado pelo \u00f3rg\u00e3o gestor;<\/p>\n VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gest\u00e3o do SUAS;<\/p>\n VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gest\u00e3o do Programa Bolsa Fam\u00edlia-PBF;<\/p>\n IX – normatizar as a\u00e7\u00f5es e regular a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza p\u00fablica e privada no campo da assist\u00eancia social de \u00e2mbito local;<\/p>\n X – apreciar e aprovar informa\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informa\u00e7\u00e3o referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n XI – apreciar os dados e informa\u00e7\u00f5es inseridas pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, unidades p\u00fablicas e privadas da assist\u00eancia social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es sobre o sistema municipal de assist\u00eancia social;<\/p>\n \u00a0XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es sobre os Conselhos Municipais de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n XIII – zelar pela efetiva\u00e7\u00e3o do SUAS no Munic\u00edpio;<\/p>\n XIV – zelar pela efetiva\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e no controle da implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu \u00e2mbito de compet\u00eancia;<\/p>\n XVI – estabelecer crit\u00e9rios e prazos para concess\u00e3o dos benef\u00edcios eventuais;<\/p>\n XVII – apreciar e aprovar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da assist\u00eancia social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica Municipal de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gest\u00e3o dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais do SUAS;<\/p>\n XIX – fiscalizar a gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos recursos do \u00cdndice de Gest\u00e3o Descentralizada do Programa Bolsa Fam\u00edlia-IGD-PBF, e do \u00cdndice de Gest\u00e3o Descentralizada do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social -IGD-SUAS;<\/p>\n XX – planejar e deliberar sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados \u00e0s atividades de apoio t\u00e9cnico e operacional ao CMAS;<\/p>\n XXI – participar da elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual no que se refere \u00e0 assist\u00eancia social, bem como do planejamento e da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social, tanto dos recursos\u00a0 pr\u00f3prios quanto dos oriundos do Estado e da Uni\u00e3o, alocados no FMAS;<\/p>\n XXII – aprovar o aceite da expans\u00e3o dos servi\u00e7os, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;<\/p>\n XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;<\/p>\n XXIV – divulgar, no Di\u00e1rio Oficial Municipal, ou em outro meio de comunica\u00e7\u00e3o, todas as suas decis\u00f5es na forma de Resolu\u00e7\u00f5es, bem como as delibera\u00e7\u00f5es acerca da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.<\/p>\n XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denuncias;<\/p>\n XXVI – estabelecer articula\u00e7\u00e3o permanente com os demais conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais e conselhos de direitos.<\/p>\n XXVII – realizar a inscri\u00e7\u00e3o das entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social;<\/p>\n \u00a0XXVIII- notificar fundamentadamente a entidade ou organiza\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia social no caso de indeferimento do requerimento de inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XXIX- fiscalizar as entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social;<\/p>\n XXX – emitir resolu\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s suas delibera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n XXXI – registrar em ata as reuni\u00f5es;<\/p>\n XXXII – instituir comiss\u00f5es e convidar especialistas sempre que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n XXXIII- avaliar e elaborar parecer sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos repassados ao Munic\u00edpio.<\/p>\n Art. 24. O CMAS dever\u00e1 planejar suas a\u00e7\u00f5es de forma a garantir a consecu\u00e7\u00e3o das suas atribui\u00e7\u00f5es e o exerc\u00edcio do controle social, primando pela efetividade e transpar\u00eancia das suas atividades.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O planejamento das a\u00e7\u00f5es do conselho deve orientar a constru\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da gest\u00e3o da assist\u00eancia social para o apoio financeiro e t\u00e9cnico \u00e0s fun\u00e7\u00f5es do Conselho.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o<\/strong> II<\/strong><\/p>\n Da Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 25. A Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social \u00e9 inst\u00e2ncia peri\u00f3dica de debate, de formula\u00e7\u00e3o e de avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de assist\u00eancia social e defini\u00e7\u00e3o de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes do governo e da sociedade civil.<\/p>\n Art. 26. A Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social deve observar as seguintes diretrizes:<\/p>\n I – divulga\u00e7\u00e3o ampla e pr\u00e9via do documento convocat\u00f3rio, especificando objetivos, prazos, respons\u00e1veis, fonte de recursos e comiss\u00e3o organizadora;<\/p>\n II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade \u00e0s pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n III – estabelecimento de crit\u00e9rios e procedimentos para a designa\u00e7\u00e3o dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;<\/p>\n IV – publicidade de seus resultados;<\/p>\n V – determina\u00e7\u00e3o do modelo de acompanhamento de suas delibera\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n VI – articula\u00e7\u00e3o com a confer\u00eancia estadual e nacional de assist\u00eancia social.<\/p>\n Art. 27. A Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social ser\u00e1 convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme delibera\u00e7\u00e3o da maioria dos membros do Conselho.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III <\/strong><\/p>\n Participa\u00e7\u00e3o dos Usu\u00e1rios <\/strong><\/p>\n Art. 28. \u00c9 condi\u00e7\u00e3o fundamental para viabilizar o exerc\u00edcio do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e ao protagonismo dos usu\u00e1rios no Conselho e Confer\u00eancia Municipal de assist\u00eancia social.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os usu\u00e1rios s\u00e3o sujeitos de direitos e p\u00fablico da pol\u00edtica de assist\u00eancia social e seus representantes e os representantes de organiza\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios s\u00e3o sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participa\u00e7\u00e3o, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usu\u00e1rio<\/p>\n Art. 29. O est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios pode se dar a partir de articula\u00e7\u00e3o com movimentos sociais e populares e de apoio \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de diversos espa\u00e7os tais como: f\u00f3rum de debate, audi\u00eancia p\u00fablica, comiss\u00e3o de bairro, coletivo de usu\u00e1rios junto aos servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o estrat\u00e9gias para garantir a presen\u00e7a dos usu\u00e1rios, dentre outras, o planejamento do conselho e do \u00f3rg\u00e3o gestor; ampla divulga\u00e7\u00e3o do processo nas unidades prestadoras de servi\u00e7os; descentraliza\u00e7\u00e3o do controle social por meio de comiss\u00f5es regionais ou locais.<\/p>\n \n Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n Da Representa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio nas Inst\u00e2ncias de negocia\u00e7\u00e3o e Pactua\u00e7\u00e3o do SUAS.<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 30. O Munic\u00edpio \u00e9 representado nas Comiss\u00f5es Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, inst\u00e2ncias de negocia\u00e7\u00e3o e pactua\u00e7\u00e3o dos aspectos operacionais de gest\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do SUAS, respectivamente,\u00a0 em \u00e2mbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assist\u00eancia Social \u2013 COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assist\u00eancia Social – CONGEMAS.<\/p>\n CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n DOS BENEF\u00cdCIOS EVENTUAIS, DOS SERVI\u00c7OS, DOS PROGRAMAS DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA\u00a0POBREZA.<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n Dos Benef\u00edcios Eventuais<\/strong><\/p>\n Art. 31. Benef\u00edcios eventuais s\u00e3o provis\u00f5es suplementares e provis\u00f3rias prestadas aos indiv\u00edduos e \u00e0s fam\u00edlias em virtude de nascimento, morte, situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade tempor\u00e1ria e calamidade p\u00fablica, na forma prevista na Lei federal n\u00ba 8.742, de 1993.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se incluem na modalidade de benef\u00edcios eventuais da assist\u00eancia social as provis\u00f5es relativas a programas, projetos, servi\u00e7os e benef\u00edcios vinculados ao campo da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o, da integra\u00e7\u00e3o nacional, da habita\u00e7\u00e3o, da seguran\u00e7a alimentar e das demais pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais.<\/p>\n Art. 32. Os benef\u00edcios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua presta\u00e7\u00e3o observar:<\/p>\n I \u2013 n\u00e3o subordina\u00e7\u00e3o a contribui\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias e vincula\u00e7\u00e3o a quaisquer contrapartidas;<\/p>\n II \u2013 desvincula\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00f5es complexas e vexat\u00f3rias, que estigmatizam os benefici\u00e1rios;<\/p>\n III \u2013 garantia de qualidade e prontid\u00e3o na concess\u00e3o dos benef\u00edcios;<\/p>\n IV \u2013 garantia de igualdade de condi\u00e7\u00f5es no acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e \u00e0 frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios eventuais;<\/p>\n V \u2013 ampla divulga\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para a sua concess\u00e3o;<\/p>\n VI \u2013 integra\u00e7\u00e3o da oferta com os servi\u00e7os socioassistenciais.<\/p>\n Art.33. Os benef\u00edcios eventuais podem ser prestados na forma de pec\u00fania, bens de consumo ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n Art. 34. O p\u00fablico alvo para acesso aos benef\u00edcios eventuais dever\u00e1 ser identificado pelo Munic\u00edpio a partir de estudos da realidade social e diagn\u00f3stico elaborado com uso de informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pela Vigil\u00e2ncia Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.<\/p>\n \n Se\u00e7\u00e3o<\/strong> II<\/strong><\/p>\n Da Presta\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Eventuais<\/strong><\/p>\n Art. 35.\u00a0 Os benef\u00edcios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade tempor\u00e1ria e calamidade p\u00fablica, observadas as conting\u00eancias de riscos, perdas e danos a que est\u00e3o sujeitos os indiv\u00edduos e fam\u00edlias.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os crit\u00e9rios e prazos para presta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social, conforme prev\u00ea o art. 22, \u00a71\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 8.742, de 1993.<\/p>\n Art. 36. O Benef\u00edcio prestado em virtude de nascimento dever\u00e1 ser concedido:<\/p>\n I \u2013 \u00e0 genitora que comprove residir no Munic\u00edpio;<\/p>\n II \u2013 \u00e0 fam\u00edlia do nascituro, caso a m\u00e3e esteja impossibilitada de requerer o benef\u00edcio ou tenha falecido;<\/p>\n III \u2013 \u00e0 genitora ou fam\u00edlia que esteja em tr\u00e2nsito no munic\u00edpio e seja potencial usu\u00e1ria da assist\u00eancia social;<\/p>\n IV \u2013 \u00e0 genitora atendida ou acolhida em unidade de refer\u00eancia do SUAS.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O benef\u00edcio eventual por situa\u00e7\u00e3o de nascimento poder\u00e1 ser concedido nas formas de pec\u00fania ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Art. 37. O benef\u00edcio prestado em virtude de morte dever\u00e1 ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da fam\u00edlia e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da fam\u00edlia para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O benef\u00edcio eventual por morte poder\u00e1 ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a fam\u00edlia.<\/p>\n Art. 38. O benef\u00edcio prestado em virtude de vulnerabilidade tempor\u00e1ria ser\u00e1 destinado \u00e0 fam\u00edlia ou ao indiv\u00edduo visando minimizar situa\u00e7\u00f5es de riscos, perdas e danos, decorrentes de conting\u00eancias sociais, e deve integrar-se \u00e0 oferta dos servi\u00e7os socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos v\u00ednculos familiares e a inser\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O benef\u00edcio ser\u00e1 concedido na forma de pec\u00fania ou bens de consumo, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, sendo o seu valor e dura\u00e7\u00e3o definidos de acordo com o grau de complexidade da situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco pessoal das fam\u00edlias e indiv\u00edduos, identificados nos processo de atendimento dos servi\u00e7os.<\/p>\n Art. 39. A situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade tempor\u00e1ria caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos \u00e0 integridade pessoal e familiar, assim entendidos:<\/p>\n I \u2013 riscos: amea\u00e7a de s\u00e9rios padecimentos;<\/p>\n II \u2013 perdas: priva\u00e7\u00e3o de bens e de seguran\u00e7a material;<\/p>\n III \u2013 danos: agravos sociais e ofensa.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:<\/p>\n I \u2013 aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos servi\u00e7os e benef\u00edcios socioassistenciais;<\/p>\n III \u2013 necessidade de passagem para outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, com vistas a garantir a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria;<\/p>\n IV \u2013 ocorr\u00eancia de viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica ou explora\u00e7\u00e3o sexual no \u00e2mbito familiar ou ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica do indiv\u00edduo;<\/p>\n V \u2013 perda circunstancial ocasionada pela ruptura de v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios;<\/p>\n VI \u2013 processo de reintegra\u00e7\u00e3o familiar e comunit\u00e1ria de pessoas idosas, com defici\u00eancia ou em situa\u00e7\u00e3o de rua; crian\u00e7as, adolescentes, mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia e fam\u00edlias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;<\/p>\n VII \u2013 aus\u00eancia ou limita\u00e7\u00e3o de autonomia, de capacidade, de condi\u00e7\u00f5es ou de meios pr\u00f3prios da fam\u00edlia para prover as necessidades alimentares de seus membros;\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 40. Os benef\u00edcios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade p\u00fablica constituem-se provis\u00e3o suplementar e provis\u00f3ria de assist\u00eancia social para garantir meios necess\u00e1rios \u00e0 sobreviv\u00eancia da fam\u00edlia e do indiv\u00edduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstru\u00e7\u00e3o da autonomia familiar e pessoal.<\/p>\n Art. 41. As situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, invers\u00e3o t\u00e9rmica, desabamentos, inc\u00eandios, epidemias, os quais causem s\u00e9rios danos \u00e0 comunidade afetada, inclusive \u00e0 seguran\u00e7a ou \u00e0 vida de seus integrantes, e outras situa\u00e7\u00f5es imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O benef\u00edcio ser\u00e1 concedido na forma de pec\u00fania ou bens de consumo, em car\u00e1ter provis\u00f3rio e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das fam\u00edlias e indiv\u00edduos afetados.<\/p>\n Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal dispor\u00e1 sobre os procedimentos e fluxos de oferta na presta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios eventuais.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o<\/strong> III<\/strong><\/p>\n Dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios para oferta de Benef\u00edcios Eventuais<\/strong><\/p>\n Art. 43. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios eventuais ser\u00e3o providas por meio de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As despesas com Benef\u00edcios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual do Munic\u00edpio – LOA.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o\u00a0 II<\/strong><\/p>\n Dos Servi\u00e7os<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 44. Servi\u00e7os socioassistenciais s\u00e3o atividades continuadas que visem \u00e0 melhoria de vida da popula\u00e7\u00e3o e cujas a\u00e7\u00f5es, voltadas para as necessidades b\u00e1sicas, observem os objetivos, princ\u00edpios e diretrizes estabelecidas na Lei n\u00ba Federal 8742, de 1993, e na Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional dos Servi\u00e7os Socioassistenciais.\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n Dos Programas de Assist\u00eancia Social<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0 <\/strong>Art. 45. Os programas de assist\u00eancia social compreendem a\u00e7\u00f5es integradas e complementares com objetivos, tempo e \u00e1rea de abrang\u00eancia definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benef\u00edcios e os servi\u00e7os assistenciais.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n Projetos de Enfrentamento a Pobreza<\/strong><\/p>\n Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a institui\u00e7\u00e3o de investimento econ\u00f4mico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gest\u00e3o para melhoria das condi\u00e7\u00f5es gerais de subsist\u00eancia, eleva\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o da qualidade de vida, a preserva\u00e7\u00e3o do meio-ambiente e sua organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n Da Rela\u00e7\u00e3o com as Entidades e organiza\u00e7\u00f5es de Assist\u00eancia Social<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 47.\u00a0S\u00e3o entidades ou organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos benefici\u00e1rios abrangidos pela Lei Federal n\u00ba 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.<\/p>\n Art. 48. As entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social e os servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais dever\u00e3o ser inscritos no Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social para que obtenha a autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social, observado os par\u00e2metros nacionais de inscri\u00e7\u00e3o definidos pelo Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n Art. 49. Constituem crit\u00e9rios para a inscri\u00e7\u00e3o das entidades ou organiza\u00e7\u00f5es de Assist\u00eancia Social, bem como dos servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais:<\/p>\n I – executar a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter continuado, permanente e planejado;<\/p>\n II – assegurar que os servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usu\u00e1rios;<\/p>\n III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais;<\/p>\n IV \u2013 garantir a exist\u00eancia de processos participativos dos usu\u00e1rios na busca do cumprimento da efetividade na execu\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais.<\/p>\n Art. 50. As entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social no ato da inscri\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e3o:<\/p>\n I – ser pessoa jur\u00eddica de direito privado, devidamente constitu\u00edda;<\/p>\n II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no territ\u00f3rio nacional e na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;<\/p>\n III – elaborar plano de a\u00e7\u00e3o anual;<\/p>\n IV – ter expresso em seu relat\u00f3rio de atividades:<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os pedidos de inscri\u00e7\u00e3o observar\u00e3o as seguintes etapas de analise:<\/p>\n I – an\u00e1lise documental;<\/p>\n II – visita t\u00e9cnica, quando necess\u00e1ria, para subsidiar a an\u00e1lise do processo;<\/p>\n III – elabora\u00e7\u00e3o do parecer da Comiss\u00e3o;<\/p>\n IV – pauta, discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o sobre os processos em reuni\u00e3o plen\u00e1ria;<\/p>\n V – publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o plen\u00e1ria;<\/p>\n VI – emiss\u00e3o do comprovante;<\/p>\n VII – notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade ou organiza\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Social por of\u00edcio.<\/p>\n \n CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n DO FINANCIAMENTO DA POL\u00cdTICA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 51.\u00a0O financiamento da Pol\u00edtica Municipal de Assist\u00eancia Social \u00e9 previsto e executado atrav\u00e9s dos instrumentos de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0O or\u00e7amento da assist\u00eancia social dever\u00e1 ser inserido na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, devendo os recursos\u00a0alocados no Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social\u00a0serem voltados \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o, aprimoramento e viabiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais.<\/p>\n Art. 52.<\/strong>\u00a0Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o gestor da assist\u00eancia social respons\u00e1vel pela utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social\u00a0 o controle e o acompanhamento dos servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais, por meio dos respectivos \u00f3rg\u00e3os de controle, independentemente de a\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o repassador dos recursos.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Os entes transferidores poder\u00e3o requisitar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos do seu fundo de assist\u00eancia social, para fins de an\u00e1lise e acompanhamento de sua boa e regular utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n Do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, fundo p\u00fablico de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e cont\u00e1bil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gest\u00e3o, servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais.<\/p>\n Art. 54. Constituir\u00e3o receitas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS:<\/p>\n I \u2013 recursos provenientes da transfer\u00eancia dos fundos Nacional e Estadual de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n II \u2013 dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exerc\u00edcio;<\/p>\n III \u2013 doa\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios, contribui\u00e7\u00f5es, subven\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00f5es internacionais e nacionais, Governamentais e n\u00e3o Governamentais;<\/p>\n IV \u2013 receitas de aplica\u00e7\u00f5es financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;<\/p>\n V \u2013 as parcelas do produto de arrecada\u00e7\u00e3o de outras receitas pr\u00f3prias oriundas de financiamentos das atividades econ\u00f4micas, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de outras transfer\u00eancias que o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social ter\u00e1 direito a receber por for\u00e7a da lei e de conv\u00eanios no setor.<\/p>\n VI \u2013 produtos de conv\u00eanios firmados com outras entidades financiadoras;<\/p>\n VII \u2013 doa\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie feitas diretamente ao Fundo;<\/p>\n VIII \u2013 outras receitas que venham a ser legalmente institu\u00eddas.<\/p>\n Art. 55. O FMAS ser\u00e1 gerido pela Secretaria Municipal de A\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Social, sob orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico. O Or\u00e7amento do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS integrar\u00e1 o or\u00e7amento da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, ser\u00e3o aplicados em:<\/p>\n I \u2013 financiamento total ou parcial de programas, projetos e servi\u00e7os de assist\u00eancia social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de A\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Social ou por \u00d3rg\u00e3o conveniado;<\/p>\n II \u2013 em parcerias entre poder p\u00fablico e entidades ou organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, programas e projetos socioassistencial espec\u00edficos;<\/p>\n III \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente e de consumo e de outros insumos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es socioassistenciais;<\/p>\n IV \u2013 constru\u00e7\u00e3o reforma amplia\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n V \u2013 desenvolvimento e aperfei\u00e7oamento dos instrumentos de gest\u00e3o, planejamento, administra\u00e7\u00e3o e controle das a\u00e7\u00f5es de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n VI \u2013 pagamento dos benef\u00edcios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15\u00a0 da Lei Federal n\u00ba 8.742, de 1993;<\/p>\n VII- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de refer\u00eancia, respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o e oferta daquelas a\u00e7\u00f5es, conforme percentual apresentado pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social – CNAS.\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 57. O repasse de recursos para as entidades e organiza\u00e7\u00f5es de Assist\u00eancia Social, devidamente inscritas no CMAS, ser\u00e1 efetivado por interm\u00e9dio do FMAS, de acordo com crit\u00e9rios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social, observando o disposto nesta Lei.<\/p>\n Art. 58. Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 59. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n Sala da Presid\u00eancia, 27 de abril de 2017.<\/p>\n \n \n Gilvandro Estrela de Oliveira<\/strong><\/p>\n Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ementa:\u00a0Disp\u00f5e sobre o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Belo Jardim e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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