{"id":9646,"date":"2017-04-06T08:16:50","date_gmt":"2017-04-06T11:16:50","guid":{"rendered":"http:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/?p=9646"},"modified":"2018-10-05T08:20:51","modified_gmt":"2018-10-05T11:20:51","slug":"projeto-de-lei-substitutivo-no-001-2017-ao-projeto-de-lei-no-011-2017-de-08-de-janeiro-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/projeto-de-lei-substitutivo-no-001-2017-ao-projeto-de-lei-no-011-2017-de-08-de-janeiro-de-2017\/","title":{"rendered":"PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N\u00ba. 001\/2017 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 011\/2017 DE 08 DE JANEIRO DE 2017"},"content":{"rendered":"\n\n\n
Disp\u00f5e sobre o Parlamento Mirim no Munic\u00edpio de Belo Jardim \u2013 PE, revoga a Lei Municipal n\u00ba 1.699\/2017, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, <\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e encaminha para sans\u00e3o ou veto do Prefeito do Munic\u00edpio o seguinte projeto de lei:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 1\u00ba <\/strong>O Parlamento Mirim compreende as atividades a ele pertinentes, conforme previsto nesta Lei, relativas ao exerc\u00edcio da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, sendo de car\u00e1ter informativo.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 2\u00ba <\/strong>O Parlamento Mirim tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas p\u00fablicas e particulares, compreendidas no \u00e2mbito territorial do Munic\u00edpio de Belo Jardim, a viv\u00eancia do processo democr\u00e1tico mediante participa\u00e7\u00e3o em uma jornada parlamentar na C\u00e2mara de Vereadores, com diploma\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio de mandato.<\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba O exerc\u00edcio do mandato ter\u00e1 car\u00e1ter instrutivo e ocorrer\u00e1 todos os anos, durante o per\u00edodo legislativo, em data e hor\u00e1rio acordados pela Mesa Diretora da C\u00e2mara, observada a rotina de trabalhos da Edilidade e a vida acad\u00eamica dos jovens.<\/li>\n
  • 2\u00ba O Parlamento Mirim ser\u00e1 constitu\u00eddo, alternadamente, por estudantes de 5\u00ba a 9\u00ba anos do ensino fundamental e por estudantes do ensino m\u00e9dio, devidamente matriculados, que contem com o m\u00e1ximo de 17 (dezessete) anos.<\/li>\n
  • 3\u00ba A primeira edi\u00e7\u00e3o do Parlamento Mirim ser\u00e1 constitu\u00edda exclusivamente por estudantes do ensino fundamental, e a subsequente por estudantes do ensino m\u00e9dio, estabelecendo-se, sucessivamente, essa forma de altern\u00e2ncia para cada per\u00edodo legislativo.<\/li>\n<\/ul>\n

    Art. 3\u00ba <\/strong>As atividades a serem exercidas pelos parlamentares mirins ser\u00e3o:<\/p>\n

    I – Palestras sobre o funcionamento do legislativo e o papel do vereador;<\/p>\n

    II – Palestras sobre os poderes do Munic\u00edpio e suas atribui\u00e7\u00f5es,<\/p>\n

    III – Participa\u00e7\u00e3o nas Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias e Solenes do Parlamento Mirim,<\/p>\n

    IV – Acompanhar ocasionalmente um vereador em suas atividades parlamentares;<\/p>\n

    V – Apresentar o seu projeto de lei e buscar desenvolv\u00ea-lo ao longo de seu mandato; e<\/p>\n

    VI – Visitas aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fabicos do Munic\u00edpio de Belo Jardim.<\/p>\n

    Art. 4\u00ba<\/strong> No decorrer dos trabalhos do Parlamento Mirim, observar-se-\u00e3o, tanto quanto poss\u00edvel, os procedimentos do Regimento Interno vigente relativos a ordem dos trabalhos e ao tr\u00e2mite das proposituras, inclusive quanto \u00e0 sua iniciativa, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A Mesa Diretora da C\u00e2mara diligenciar\u00e1 no sentido de que a sess\u00e3o plen\u00e1ria do Parlamento Mirim transcorra no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara de Vereadores e seja acompanhada por assessoramento compat\u00edvel com a evolu\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n

    Art. 5\u00ba<\/strong> O Parlamento Mirim ser\u00e1 composto em n\u00famero igual \u00e0 quantidade de vereadores que comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

      \n
    • 1\u00ba Ao tomarem posse, os vereadores do Parlamento Mirim prestar\u00e3o o seguinte compromisso: \u201cPrometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do munic\u00edpio dentro das normas constitucionais\u201d.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n
        \n
      • 2\u00ba Os trabalhos do Parlamento Mirim ser\u00e3o dirigidos por uma Mesa Diretora, formada e eleita pelos pr\u00f3prios estudantes na primeira sess\u00e3o da legislatura, composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) 1\u00ba Secret\u00e1rio e 01 (um) 2\u00ba Secret\u00e1rio.<\/li>\n
      • 3\u00ba A legislatura ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de um ano, verificando-se o seu in\u00edcio com a diploma\u00e7\u00e3o, seguida da posse dos vereadores mirins.<\/li>\n<\/ul>\n

        Art. 6\u00ba <\/strong>Os estudantes ser\u00e3o escolhidos atrav\u00e9s de inscri\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser realizada na C\u00e2mara Municipal, devendo ser observado sempre o desempenho escolar dos mesmos, bem como a igualdade de vagas entre as escolas p\u00fablicas e particulares, na proporcionalidade.<\/p>\n

          \n
        • 1\u00ba Ser\u00e1 enviado Comunicado a todas as Escolas do Munic\u00edpio de Belo Jardim, p\u00fablicas e privadas, informando a data de abertura e t\u00e9rmino de inscri\u00e7\u00e3o para os alunos interessados em concorrer a um cargo no Parlamento Mirim.<\/li>\n
        • 2\u00ba O per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e1 superior ao prazo de 20 (vinte) dias.<\/li>\n
        • 3\u00ba O Parlamento Mirim observar\u00e1 o princ\u00edpio da isonomia, de forma que destinar\u00e1 50% (cinquenta por cento) das vagas para alunos da rede p\u00fablica e 50% (cinquenta por cento) para os alunos da rede privada de ensino, e no caso de composi\u00e7\u00e3o de n\u00famero \u00edmpar, prevalecer\u00e1 o estudante de melhor desempenho escolar, independentemente da vincula\u00e7\u00e3o escolar.<\/li>\n
        • 4\u00ba O desempenho escolar ser\u00e1 o crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o para escolha do Parlamento Mirim, e ser\u00e1 aferido atrav\u00e9s da apura\u00e7\u00e3o das notas individuais em todas as disciplinas, fornecidas pelas respectivas escolas, oportunidade na qual ser\u00e1 calculada a m\u00e9dia global de cada concorrente.<\/li>\n
        • 5\u00ba Em caso de empate entre concorrentes, ser\u00e1 realizada uma avalia\u00e7\u00e3o escrita entre estes alunos, que ter\u00e1 como mat\u00e9ria as no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas das atividades, atribui\u00e7\u00f5es e funcionamento do Poder Legislativo Municipal.<\/li>\n
        • 6\u00ba Persistindo o empate ser\u00e1 escolhido o concorrente mais velho.<\/li>\n<\/ul>\n

          Art. 7\u00ba<\/strong> A Mesa Diretora da C\u00e2mara, mediante Portaria, normatizar\u00e1 a consecu\u00e7\u00e3o do \u201cParlamento Mirim\u201d, especialmente quanto:<\/p>\n

          I – Cronograma das atividades administrativas;<\/p>\n

          II- As normas para a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Executiva; e<\/p>\n

          III – A realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos da sess\u00e3o plen\u00e1ria.<\/p>\n

            \n
          • 1\u00ba O Presidente da C\u00e2mara Municipal nomear\u00e1 uma Comiss\u00e3o Executiva, composta por 03 (tr\u00eas) Vereadores, encarregada de implementar todos os procedimentos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es do Parlamento Mirim, na forma estabelecida neste artigo.<\/li>\n
          • 2\u00ba As demais atividades que venham a compor o \u201cParlamento Mirim\u201d, orientar-se-\u00e3o para o conhecimento dos procedimentos legislativos, dos Partidos com representa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Vereadores, suas propostas pol\u00edticas e das fun\u00e7\u00f5es dos l\u00edderes partid\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n

            Art. 8\u00ba<\/strong> O vereador do Parlamento Mirim, no exerc\u00edcio do seu mandato, poder\u00e1 contar com a ajuda de um Estudante, Assessor Parlamentar, n\u00e3o remunerado, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.<\/p>\n

            Art. 9\u00ba<\/strong> A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, visando ao bom andamento dos trabalhos do \u201cParlamento Mirim\u201d, poder\u00e1 firmar conv\u00eanios ou parcerias com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou entidades privadas.<\/p>\n

            Art. 10\u00ba<\/strong> Fica integralmente revogada a Lei Municipal n\u00ba 011, de 08 de fevereiro de 2017, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do parlamento jovem \u2013 programa cidadania e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

            Art. 11\u00ba <\/strong>\u00a0Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n

            Sala da Presid\u00eancia, 27 de abril de 2017.<\/p>\n

            \n

            Gilvandro Estrela de Oliveira<\/strong><\/p>\n

            Presidente<\/p>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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