{"id":9441,"date":"2017-08-01T11:53:31","date_gmt":"2017-08-01T14:53:31","guid":{"rendered":"http:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/?p=9441"},"modified":"2018-10-02T12:12:16","modified_gmt":"2018-10-02T15:12:16","slug":"projeto-de-lei-no-023-de-31-de-julho-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/projeto-de-lei-no-023-de-31-de-julho-de-2017\/","title":{"rendered":"PROJETO DE LEI N\u00ba. 023, DE 31 DE JULHO DE 2017."},"content":{"rendered":"

Ementa:\u00a0Estabelece as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2018 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, <\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e encaminha para sans\u00e3o ou veto do Prefeito do Munic\u00edpio o seguinte Projeto de Lei:<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES, DEFINI\u00c7\u00d5ES E CONCEITOS.<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba. Em cumprimento ao disposto no inciso II, caput e \u00a7 2\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no inciso I do \u00a7 1\u00ba, do art. 124 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 31\/2008, no art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 e no inciso II do art. 117 da Lei Org\u00e2nica Municipal, esta Lei estabelece as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2018, compreendendo orienta\u00e7\u00f5es para:<\/p>\n

I\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0 fixa\u00e7\u00e3o de metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o municipal;<\/p>\n

II\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0 estrutura\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e diretrizes relativas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do Munic\u00edpio e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III\u00a0\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0 controle das despesas com pessoal e encargos sociais;<\/p>\n

IV\u00a0\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio entre receitas e despesas;<\/p>\n

V\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0 transfer\u00eancias de recursos a entidades p\u00fablicas e privadas;<\/p>\n

VI\u00a0\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0 procedimentos sobre d\u00edvidas, inclusive com \u00f3rg\u00e3os previdenci\u00e1rios;<\/p>\n

VII\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0 celebra\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito;<\/p>\n

VIII –\u00a0\u00a0\u00a0 contingenciamento de despesas e crit\u00e9rios para limita\u00e7\u00e3o de empenho;<\/p>\n

IX\u00a0\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0 o Munic\u00edpio auxiliar o custeio de despesas pr\u00f3prias de outro ente federativo;<\/p>\n

X\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0 repasse de recursos a cons\u00f3rcios p\u00fablicos;<\/p>\n

XI\u00a0\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0 altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal;<\/p>\n

XII\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0 controle de custos;<\/p>\n

XIII\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0 disposi\u00e7\u00f5es gerais.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Das Defini\u00e7\u00f5es, Conceitos e Conven\u00e7\u00f5es.<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:<\/p>\n

I\u00a0 – Categoria de Programa\u00e7\u00e3o, os programas e a\u00e7\u00f5es, na forma de projeto, atividade e opera\u00e7\u00e3o especial:<\/p>\n

    \n
  1. a) Programa, o instrumento de organiza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o governamental que articula um conjunto de a\u00e7\u00f5es que concorrem para a concretiza\u00e7\u00e3o de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores institu\u00eddos no Plano Plurianual, visando \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;<\/li>\n
  2. b) A\u00e7\u00f5es, opera\u00e7\u00f5es das quais resultam produtos, na forma de bens ou servi\u00e7os, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;<\/li>\n
  3. c) Projeto, o instrumento de programa\u00e7\u00e3o utilizado para alcan\u00e7ar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de opera\u00e7\u00f5es, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expans\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento da a\u00e7\u00e3o de Governo;<\/li>\n
  4. d) Atividade, o instrumento de programa\u00e7\u00e3o utilizado para alcan\u00e7ar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de opera\u00e7\u00f5es que se realizam de modo cont\u00ednuo e permanente, das quais resulta um produto necess\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de Governo;<\/li>\n
  5. e) Opera\u00e7\u00e3o Especial, corresponde \u00e0s despesas que n\u00e3o contribuem para a manuten\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de governo, das quais n\u00e3o resulta um produto, e n\u00e3o gera contrapresta\u00e7\u00e3o direta sob a forma de bens ou servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ol>\n

    II –\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Transfer\u00eancia, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, a cons\u00f3rcios p\u00fablicos ou a entidades privadas;<\/p>\n

    III – Delega\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federa\u00e7\u00e3o ou a cons\u00f3rcio p\u00fablico para execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de responsabilidade ou compet\u00eancia do Munic\u00edpio delegante;<\/p>\n

    IV – Execu\u00e7\u00e3o F\u00edsica, a realiza\u00e7\u00e3o da obra, fornecimento do bem ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n

    V\u00a0 – Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, o empenho e a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, inclusive sua inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar;<\/p>\n

    VI – Execu\u00e7\u00e3o Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;<\/p>\n

    VII \u2013 Programa\u00e7\u00e3o Financeira, consiste na compatibiliza\u00e7\u00e3o do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada \u00e0s novas proje\u00e7\u00f5es de resultados da arrecada\u00e7\u00e3o, para atender aos artigos 8\u00ba e 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000;<\/p>\n

    VIII \u2013 Classifica\u00e7\u00e3o por Fonte\/Destina\u00e7\u00e3o de Recursos, tem como objetivo identificar fontes de financiamento dos gastos p\u00fablicos, associando, no or\u00e7amento, fontes de receita \u00e0 determinadas despesas, ou seja, vincula os recursos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    IX \u2013 Gest\u00e3o Associada de Servi\u00e7os P\u00fablicos consiste no compartilhamento, entre diferentes entes federativos, no desempenho de certas fun\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os p\u00fablicos de seu interesse comum, inclusive as atividades de planejamento, regula\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de cons\u00f3rcios p\u00fablicos;<\/p>\n

    X \u2013 Parceria, o conjunto de direitos, responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida formalmente entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividade ou de projeto expressos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    XI \u2013 Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, o instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco propostas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros;<\/p>\n

    XII \u2013 Termo de Fomento, o instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parecerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, propostas pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/p>\n

    XIII \u2013 Conv\u00eanio \u00e9 o instrumento que disciplina a transfer\u00eancia de recursos financeiros de dota\u00e7\u00f5es consignadas nos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social e tenha como part\u00edcipe, de um lado, \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta, e, de outro lado, \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de outra esfera de governo, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execu\u00e7\u00e3o de programa de governo, envolvendo a realiza\u00e7\u00e3o de projeto, atividade, servi\u00e7o, aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou evento de interesse rec\u00edproco, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    XIV – Termo de Execu\u00e7\u00e3o Descentralizada, instrumento por meio do qual \u00e9 ajustada a descentraliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio entre \u00f3rg\u00e3os e\/ou entidades integrantes dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social do Munic\u00edpio, para execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse da unidade or\u00e7ament\u00e1ria descentralizadora e consecu\u00e7\u00e3o do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada a classifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica.<\/p>\n

    XV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – Despesa Obrigat\u00f3ria de Car\u00e1ter Continuado \u00e9 a despesa corrente, derivada de lei ou ato administrativo normativo, que fixou para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios;<\/p>\n

    XVI \u2013 Riscos Fiscais, s\u00e3o conceituados como a possibilidade da ocorr\u00eancia de eventos que venham a impactar negativamente nas contas p\u00fablicas;<\/p>\n

    XVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em fun\u00e7\u00e3o de lei ou contrato e que dependem da ocorr\u00eancia de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;<\/p>\n

    XVIII – Conting\u00eancia Passiva, uma poss\u00edvel obriga\u00e7\u00e3o presente cuja exist\u00eancia ser\u00e1 confirmada somente pela ocorr\u00eancia de um ou mais eventos futuros que n\u00e3o est\u00e3o totalmente sob o controle da entidade;<\/p>\n

    XIX – Reserva de Conting\u00eancia, compreende o volume de recursos or\u00e7ament\u00e1rios destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos e como fonte de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para abertura de cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

    DAS ORIENTA\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

    Se\u00e7\u00e3o \u00danica<\/strong><\/p>\n

    Das Orienta\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

    Art. 3\u00ba. Na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal dever\u00e3o ser assegurados a transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, os princ\u00edpios da publicidade, da participa\u00e7\u00e3o popular, do controle social e da sustentabilidade.<\/p>\n

      \n
    • 1\u00ba. S\u00e3o instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, aos quais ser\u00e1 dada ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive em meios digitais de acesso p\u00fablico:<\/li>\n<\/ul>\n

      I\u00a0\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0 os planos, or\u00e7amentos e leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n

      II\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0 o balan\u00e7o geral das contas anuais e pareceres pr\u00e9vios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;<\/p>\n

      III –\u00a0\u00a0\u00a0 os Relat\u00f3rios Resumidos de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

      IV –\u00a0\u00a0\u00a0 os Relat\u00f3rios de Gest\u00e3o Fiscal;<\/p>\n

      V\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0 os sistemas de acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso p\u00fablico;<\/p>\n

      VI –\u00a0\u00a0\u00a0 o Portal da Transpar\u00eancia.<\/p>\n

        \n
      • 2\u00ba. Ser\u00e3o realizadas audi\u00eancias p\u00fablicas no per\u00edodo de elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, assim como durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de 2018, quadrimestralmente, para avalia\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento de metas fiscais.<\/li>\n<\/ul>\n

        Art. 4\u00ba. Durante a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964 e as normas, conceitos e classifica\u00e7\u00f5es, nacionalmente unificadas, constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.\u00a0<\/strong><\/p>\n

        \u00a0<\/strong><\/p>\n

        CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

        DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n

        Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

        Das Prioridades e Metas<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

        Art. 5\u00ba. Para atender ao disposto na Lei Complementar n\u00aa 101, de 4 de maio de 2000, s\u00e3o estabelecidas as prioridades e metas da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, que ter\u00e3o preced\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o de recursos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria e na sua execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se constituindo, todavia, em limite \u00e0 programa\u00e7\u00e3o das despesas.<\/p>\n

        Art. 6\u00ba. Poder\u00e1 haver, durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, compensa\u00e7\u00e3o entre as metas estabelecidas para os Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 167 e 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regras da Lei Complementar n\u00ba 141, de 13 de janeiro de 2012.<\/p>\n

        Art. 7\u00ba. O Poder Executivo demonstrar\u00e1 e avaliar\u00e1 o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre de 2018, em audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n

        Art. 8\u00ba. A elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria e a execu\u00e7\u00e3o da respectiva Lei, dever\u00e3o ser compat\u00edveis com a obten\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poder\u00e3o ser revistas em fun\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00f5es na pol\u00edtica macroecon\u00f4mica e na conjuntura econ\u00f4mica nacional.<\/p>\n

        Art. 9\u00ba. As metas fiscais poder\u00e3o ser revistas por Lei, diante da perman\u00eancia do baixo crescimento econ\u00f4mico, com redu\u00e7\u00e3o real dos valores das receitas arrecadadas, no decorrer do exerc\u00edcio de 2018.<\/p>\n

        \u00a0<\/strong><\/p>\n

        Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

        Do Anexo de Prioridades<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

        Art. 10 As prioridades para elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Municipal constam do Anexo de Prioridades, com a denomina\u00e7\u00e3o de ANEXO I, onde constam as escolhas do governo e da sociedade.<\/p>\n

        Art. 11. Fica permitido o detalhamento das prioridades para 2018, estabelecidas nesta Lei, por meio de anexo espec\u00edfico do Plano Plurianual 2018\/2021, diante do prazo estabelecido no inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 124 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco.<\/p>\n

        Art. 12. As a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias identificadas no ANEXO I que integra esta Lei, constar\u00e3o do or\u00e7amento e ser\u00e3o executadas durante o exerc\u00edcio de 2018, de acordo com a disponibilidade de recursos, em conson\u00e2ncia com o Plano Plurianual.<\/p>\n

        Art. 13. As a\u00e7\u00f5es dos programas integrar\u00e3o a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, adotando-se a classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria vigente para 2018, na conformidade da regulamenta\u00e7\u00e3o nacionalmente unificada, estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico.<\/p>\n

        Art. 14. Ter\u00e3o prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os e entidades que integram os Or\u00e7amentos, Fiscal e da Seguridade Social, servi\u00e7os essenciais, despesas decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, os quais ter\u00e3o preced\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o de recursos no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

        Art. 15. Constar\u00e1 do Anexo de Prioridades as obras em andamento que se estender\u00e3o ao exerc\u00edcio de 2018.<\/p>\n

        \u00a0<\/strong><\/p>\n

        Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

        Do Anexo de Metas Fiscais<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

        Art. 16. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO II, disp\u00f5e sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e prim\u00e1rio, o montante da d\u00edvida p\u00fablica, para o exerc\u00edcio de 2018 e para os dois seguintes, bem como avalia\u00e7\u00e3o das metas do exerc\u00edcio anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:<\/p>\n

        I\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – Demonstrativo 1: Metas Anuais de Receitas e Despesas;<\/p>\n

        II\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – Demonstrativo 2: Avalia\u00e7\u00e3o do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior;<\/p>\n

        III\u00a0\u00a0\u00a0 – Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos tr\u00eas Exerc\u00edcios Anteriores;<\/p>\n

        IV\u00a0\u00a0\u00a0 – Demonstrativo 4: Evolu\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio L\u00edquido;<\/p>\n

        V\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – Demonstrativo 5: Origem e Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos Obtidos com a Aliena\u00e7\u00e3o de Ativos;<\/p>\n

        VI\u00a0\u00a0\u00a0 – Demonstrativo 6: Avalia\u00e7\u00e3o da Situa\u00e7\u00e3o Financeira e Atuarial do RPPS;<\/p>\n

        VII\u00a0 – Demonstrativo 7: Estimativa e Compensa\u00e7\u00e3o da Ren\u00fancia de Receita;<\/p>\n

        VIII – Demonstrativo 8: Margem de Expans\u00e3o das Despesas Obrigat\u00f3rias de Car\u00e1ter Continuado.<\/p>\n

          \n
        • 1\u00ba. O AMF abrange os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta e fundos especiais que recebem recursos dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subven\u00e7\u00f5es para pagamento de pessoal e custeio, ou de aux\u00edlios para pagamento de despesas de capital.<\/li>\n
        • 2\u00ba. Na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, o Poder Executivo poder\u00e1 aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas or\u00e7adas com a receita estimada, de forma a preservar o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio, preconizado na LRF.<\/li>\n<\/ul>\n

          Art. 17. Na proposta or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que ser\u00e3o financiados por meio de conv\u00eanios, contratos e outros instrumentos com \u00f3rg\u00e3os e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores \u00e0 estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong>
          \nDo Anexo de Riscos Fiscais<\/strong><\/p>\n

          Art. 18. O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) disp\u00f5e sobre a avalia\u00e7\u00e3o dos passivos contingentes capazes de afetar as contas p\u00fablicas, informa as provid\u00eancias a serem tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO III.<\/p>\n

          Art. 19. Os recursos de reserva de conting\u00eancia ser\u00e3o destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obten\u00e7\u00e3o de resultado prim\u00e1rio positivo e como fonte de recursos para abertura de cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n

          Art. 20. Os or\u00e7amentos destinar\u00e3o recursos para reserva de conting\u00eancia n\u00e3o inferiores a 3% (tr\u00eas por cento) da Receita Corrente L\u00edquida, prevista para o exerc\u00edcio de 2018.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n

          Da Avalia\u00e7\u00e3o e do Cumprimento de Metas<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

          Art. 21. Durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o acompanhamento do cumprimento das metas ser\u00e1 feito com base nas informa\u00e7\u00f5es do Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, para cada bimestre e do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

          \u00a0<\/strong>Par\u00e1grafo \u00fanico. Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos, dos quais o Munic\u00edpio faz parte ou passar a integrar, s\u00e3o obrigados a encaminhar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o dos dados para elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, nos prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

          Art. 22. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realiza\u00e7\u00e3o da receita poder\u00e1 n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promover\u00e3o, por ato pr\u00f3prio e nos montantes necess\u00e1rios, nos trinta dias subsequentes, limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, segundo os crit\u00e9rios fixados nesta Lei.<\/p>\n

          \n

          CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

          ESTRUTURA, ORGANIZA\u00c7\u00c3O E ELABORA\u00c7\u00c3O DOS OR\u00c7AMENTOS<\/strong><\/p>\n

          Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

          Das Classifica\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

          Art. 23. Na elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos ser\u00e1 obedecida a classifica\u00e7\u00e3o constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico, vigente para o exerc\u00edcio de 2018.<\/p>\n

          Art. 24. A proposta or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e1 ser apresentada com a classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 a modalidade de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          Ar. 25. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que ser\u00e1 publicado at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, ter\u00e1 o seguinte detalhamento:<\/p>\n

          I \u00a0\u00a0 – \u00a0\u00a0 Classifica\u00e7\u00e3o Institucional;<\/p>\n

          II\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0 Classifica\u00e7\u00e3o Funcional;<\/p>\n

          III\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0 Classifica\u00e7\u00e3o por Estrutura Program\u00e1tica;<\/p>\n

          IV\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0 Classifica\u00e7\u00e3o da Despesa por Natureza:<\/p>\n

            \n
          1. Categoria Econ\u00f4mica;<\/li>\n
          2. Grupo de Natureza de Despesa;<\/li>\n
          3. Modalidade de Aplica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
          4. Elemento de Despesa;<\/li>\n<\/ol>\n

            V\u00a0\u00a0 – Classifica\u00e7\u00e3o por Fonte\/Destina\u00e7\u00e3o de Recursos.<\/p>\n

            Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a proposta or\u00e7ament\u00e1ria for apresentada com o detalhamento constante no caput e incisos I a V deste artigo, fica dispensada a publica\u00e7\u00e3o do Quadro de Detalhamento da Despesa.<\/p>\n

            Art. 26. As dota\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria encargos especiais vinculam-se ao programa Opera\u00e7\u00f5es Especiais, identificado no Or\u00e7amento por zeros e na Fun\u00e7\u00e3o 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com:<\/p>\n

            I\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – Amortiza\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas, juros e encargos de d\u00edvida;<\/p>\n

            II\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – Precat\u00f3rios e senten\u00e7as judiciais;<\/p>\n

            III\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – Indeniza\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

            IV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – Restitui\u00e7\u00f5es, inclusive de saldos de conv\u00eanios;<\/p>\n

            V\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – Ressarcimentos;<\/p>\n

            VI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – Amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias;<\/p>\n

            VII \u00a0\u00a0 – Despesas com inativos e pensionistas;<\/p>\n

            VIII\u00a0\u00a0 – Outros encargos especiais.<\/p>\n

            Art. 27. A demonstra\u00e7\u00e3o de compatibilidade da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com os objetivos e metas desta Lei, ser\u00e1 feita por meio de anexo que integrar\u00e1 a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2018.<\/p>\n

            \n

            Se\u00e7\u00e3o II<\/h4>\n

            Da Organiza\u00e7\u00e3o dos Or\u00e7amentos<\/strong>\u00a0<\/strong><\/h4>\n

            Art. 28. Os or\u00e7amentos, fiscal e da seguridade social, compreender\u00e3o as programa\u00e7\u00f5es dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Munic\u00edpio e discriminar\u00e3o suas despesas com o detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico.<\/p>\n

            Art. 29. A reserva do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social ser\u00e1 identificada no grupo de natureza de despesa pelo d\u00edgito \u201c7\u201d, enquanto que a reserva de conting\u00eancia ser\u00e1 identificada pelo d\u00edgito \u201c9\u201d, isolados dos demais grupos da despesa.<\/p>\n

            Art. 30. O or\u00e7amento da seguridade social, compreendendo as \u00e1reas de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, ser\u00e1 elaborado de forma integrada, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assegurada a cada \u00e1rea a gest\u00e3o de seus recursos.<\/p>\n

            Art. 31. Na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, ser\u00e1 assegurado o equil\u00edbrio entre receitas e despesas, ficando vedada \u00e0 consigna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com finalidade imprecisa ou com dota\u00e7\u00e3o ilimitada e admitida a inclus\u00e3o de projetos gen\u00e9ricos.<\/p>\n

            Art. 32. Ser\u00e3o assegurados recursos no or\u00e7amento para contrapartida de investimentos custeados com recursos de conv\u00eanios, contratos de repasses e outros instrumentos cong\u00eaneres.<\/p>\n

            Art. 33. A lei or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o consignar\u00e1 dota\u00e7\u00e3o de investimento com dura\u00e7\u00e3o superior a um exerc\u00edcio financeiro que n\u00e3o esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclus\u00e3o.<\/p>\n

            Art. 34. Constar\u00e3o dota\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento para as despesas relativas \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida consolidada do Munic\u00edpio e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do servi\u00e7o da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

            Do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

            Art. 35. A proposta or\u00e7ament\u00e1ria, que o Poder Executivo encaminhar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Vereadores, ser\u00e1 constitu\u00edda de:<\/p>\n

            I\u00a0\u00a0\u00a0 – Texto do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual;<\/p>\n

            II\u00a0 – Anexos;<\/p>\n

            III – Mensagem.<\/p>\n

            Art. 36. A composi\u00e7\u00e3o dos anexos da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos or\u00e7ament\u00e1rios, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal n\u00ba 4.320\/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

            Art. 37. Discrimina\u00e7\u00e3o dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da LOA\/2018:<\/p>\n

            I\u00a0\u00a0 – Quadro de discrimina\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o da receita;<\/p>\n

            II\u00a0 – Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:<\/p>\n

              \n
            1. Anistias;<\/li>\n
            2. Remiss\u00f5es;<\/li>\n
            3. Benef\u00edcios fiscais de natureza financeira e tribut\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n

              III – Tabelas e Demonstrativos:<\/p>\n

                \n
              1. Tabela explicativa da evolu\u00e7\u00e3o da receita arrecadada nos exerc\u00edcios de 2015, 2016 e or\u00e7ada para 2017;<\/li>\n
              2. Tabela explicativa da evolu\u00e7\u00e3o da despesa realizada nos exerc\u00edcios de 2015, 2016 e fixada para 2017;<\/li>\n
              3. Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa destinada a Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino, bem como o percentual or\u00e7ado, consoante disposi\u00e7\u00e3o do art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/li>\n
              4. Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar n\u00ba 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta or\u00e7ament\u00e1ria, destinada \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade no Munic\u00edpio;<\/li>\n
              5. Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.<\/li>\n<\/ol>\n

                IV\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0 Anexos da Lei Federal n\u00ba 4320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, que integrar\u00e3o o or\u00e7amento:<\/p>\n

                  \n
                1. Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;<\/li>\n
                2. Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econ\u00f4micas;<\/li>\n
                3. Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econ\u00f4mica e por unidade or\u00e7ament\u00e1ria;<\/li>\n
                4. Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades e opera\u00e7\u00f5es especiais, por unidade or\u00e7ament\u00e1ria;<\/li>\n
                5. Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando fun\u00e7\u00f5es, subfun\u00e7\u00f5es, projetos e atividades;<\/li>\n
                6. Anexo 8: Demonstrativo da despesa por fun\u00e7\u00f5es, subfun\u00e7\u00f5es e programas conforme o v\u00ednculo;<\/li>\n
                7. Anexo 9: Demonstrativo da despesa por \u00f3rg\u00e3os e fun\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

                  V\u00a0 – Demonstrativo da compatibilidade da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e prim\u00e1rio;<\/p>\n

                  VI – Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es, subs\u00eddios e benef\u00edcios de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia.<\/p>\n

                  Art. 38. A mensagem, que integra a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, conter\u00e1:<\/p>\n

                  I\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – An\u00e1lise da conjuntura econ\u00f4mica enfocando os aspectos que influenciem o Munic\u00edpio;<\/p>\n

                  II\u00a0\u00a0\u00a0 – Resumo da pol\u00edtica econ\u00f4mica e social do Governo Municipal;<\/p>\n

                  III\u00a0\u00a0 – Justificativa da estimativa e da fixa\u00e7\u00e3o de receitas e despesas;<\/p>\n

                  IV\u00a0\u00a0 – Informa\u00e7\u00f5es sobre a metodologia de c\u00e1lculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada;<\/p>\n

                  V\u00a0\u00a0\u00a0 – Situa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida do Munic\u00edpio, restos a pagar e compromissos financeiros exig\u00edveis.<\/p>\n

                  Art. 39. N\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos na Lei or\u00e7ament\u00e1ria projetos novos com recursos provenientes da anula\u00e7\u00e3o de projetos em andamento.<\/p>\n

                  Art. 40. Ser\u00e3o consignadas atividades distintas para despesas com o pagamento de pessoal de magist\u00e9rio e outras despesas de pessoal do ensino.<\/p>\n

                  Art. 41. No projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, as receitas e as despesas ser\u00e3o or\u00e7adas em moeda nacional, segundo os pre\u00e7os correntes vigentes em junho de 2017.<\/p>\n

                  Art. 42. As despesas e as receitas ser\u00e3o demonstradas de forma sint\u00e9tica e agregada, evidenciado o \u201csuper\u00e1vit\u201d corrente, no or\u00e7amento anual.<\/p>\n

                  Art. 43. O somat\u00f3rio das dota\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 reserva de conting\u00eancia, no or\u00e7amento de 2018, obedecer\u00e1 ao limite m\u00ednimo de 3% (tr\u00eas por cento) da receita corrente l\u00edquida, apurada nos termos do art. 2\u00ba, inciso IV e \u00a7 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000.<\/p>\n

                  Art. 44. A Modalidade de Aplica\u00e7\u00e3o 99 ser\u00e1 utilizada para classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de reserva de conting\u00eancia.<\/p>\n

                  Art. 45. O Or\u00e7amento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2018, ser\u00e1 inclu\u00eddo na proposta do Or\u00e7amento Municipal de 2018 e observar\u00e1 as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 58, de 2009.<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O or\u00e7amento do Poder Legislativo, de que trata o caput deste artigo, ser\u00e1 apresentado ao Poder Executivo, para inclus\u00e3o na proposta or\u00e7ament\u00e1ria de 2018, at\u00e9 o dia 05 (cinco) de setembro de 2017.<\/p>\n

                  Art. 46. Com fundamento no \u00a7 8\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos artigos 7\u00ba e 43 da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria conter\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos suplementares at\u00e9 o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada. (Artigo Modificado pela Emenda Modificativa N\u00ba 002\/2017)<\/em><\/strong>\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

                  Art. 47. Para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, com pessoal e encargos previdenci\u00e1rios, pagamento da d\u00edvida p\u00fablica, custeio de programas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social, defesa civil, situa\u00e7\u00f5es emergenciais, epidemias e cat\u00e1strofes, bem como para investimentos com recursos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias do Estado e da Uni\u00e3o, observado o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, ser\u00e3o admitidas abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar limitados a 20% (vinte por cento), j\u00e1 inclu\u00eddos os cr\u00e9ditos autorizados no art. 46. (Artigo Modificado pela Emenda Modificativa N\u00ba 002\/2017)<\/em><\/strong><\/p>\n

                  Art. 48. Constar\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria dota\u00e7\u00f5es para programas, projetos e atividades constantes do Projeto de Lei do Plano Plurianual em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n

                  Art. 49. Ser\u00e1 considerada a obten\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit prim\u00e1rio na elabora\u00e7\u00e3o do projeto, na aprova\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n

                  Das Altera\u00e7\u00f5es e do Processamento<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

                  Art. 50. A proposta or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e1 ser emendada, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 166, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo o or\u00e7amento ser devolvido \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e anexos.<\/p>\n

                  Art. 51. As emendas dever\u00e3o ser compat\u00edveis com o Plano Plurianual e ser indicados os recursos para execu\u00e7\u00e3o das despesas nas dota\u00e7\u00f5es respectivas, respeitadas as limita\u00e7\u00f5es constitucionais e legais.<\/p>\n

                  Art. 52. As emendas feitas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contr\u00e1rias ao interesse p\u00fablico, poder\u00e3o ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, consoante disposi\u00e7\u00f5es do \u00a7 1\u02da do art. 66 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que comunicar\u00e1 os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n

                    \n
                  • 1\u00ba. O veto \u00e0s emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecer\u00e1 a reda\u00e7\u00e3o inicial da dota\u00e7\u00e3o constante da proposta or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li>\n
                  • 2\u00ba. Os aut\u00f3grafos da lei or\u00e7ament\u00e1ria aprovada na C\u00e2mara ser\u00e3o devolvidos \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito, com todos os anexos.<\/li>\n<\/ul>\n

                    Art. 53. No caso de haver comprovado erro no processamento das delibera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Poder Legislativo, poder\u00e1 haver retifica\u00e7\u00e3o nos aut\u00f3grafos da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2018, pela pr\u00f3pria C\u00e2mara de Vereadores, at\u00e9 a data da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                    Art. 54. O Chefe do Poder Executivo poder\u00e1 enviar mensagem \u00e0 C\u00e2mara Municipal para propor modifica\u00e7\u00f5es no projeto de lei do or\u00e7amento anual, enquanto n\u00e3o iniciada a vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

                    Art. 55. Durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria o Poder Executivo poder\u00e1 incluir novos projetos, atividades ou opera\u00e7\u00f5es especiais nos or\u00e7amentos dos \u00f3rg\u00e3os, unidades administrativas e gestoras, na forma de cr\u00e9dito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo. (Artigo Modificado pela Emenda Modificativa 002\/2017)<\/em><\/strong><\/p>\n

                    Art. 56. As altera\u00e7\u00f5es decorrentes da abertura e reabertura de cr\u00e9ditos adicionais integrar\u00e3o os quadros de detalhamento da despesa.<\/p>\n

                    Art. 57. O remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de um mesmo \u00f3rg\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio, ser\u00e1 feita por Decreto,<\/p>\n

                    desde que n\u00e3o seja alterado o valor autorizado pela C\u00e2mara de Vereadores no Or\u00e7amento Municipal para o referido \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

                    Art. 58. Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos programas novos, inclusive criados pela Uni\u00e3o ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de altera\u00e7\u00e3o, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e no Or\u00e7amento Anual, e seus anexos, no decorrer do exerc\u00edcio de 2018.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Se\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>\n

                    Do Or\u00e7amento do Poder Legislativo<\/strong><\/p>\n

                    Art. 59. A proposta or\u00e7ament\u00e1ria parcial da C\u00e2mara de Vereadores, que ser\u00e1 entregue ao Poder Executivo at\u00e9 05 de setembro de 2017, para inclus\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo na proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, obedecer\u00e1 \u00e0s normas constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico e os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

                    Art. 60. Junto com a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores enviar\u00e1 ao Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que ser\u00e3o inclu\u00eddos no Plano Plurianual 2018\/2021.<\/p>\n

                    Art. 61. Para a execu\u00e7\u00e3o da despesa, autorizada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o Poder Legislativo, e diante das disposi\u00e7\u00f5es do art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, fica o Presidente da Mesa Diretora da C\u00e2mara autorizado a estabelecer programa\u00e7\u00e3o financeira, determinar contingenciamento de despesa e limita\u00e7\u00e3o de empenho, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

                    \n

                    CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

                    DAS RECEITAS E DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

                    Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

                    Da Receita Municipal<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

                    Art. 62. Na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, para efeito de previs\u00e3o de receitas, dever\u00e3o ser considerados os seguintes fatores:<\/p>\n

                    \u00a0I\u00a0\u00a0\u00a0 – efeitos decorrentes de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                    II\u00a0\u00a0\u00a0 –\u00a0 varia\u00e7\u00f5es de \u00edndices de pre\u00e7os;<\/p>\n

                    III\u00a0\u00a0 – crescimento econ\u00f4mico ou recess\u00e3o da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

                    Art. 63. Na aus\u00eancia de par\u00e2metros atualizados do Estado de Pernambuco, poder\u00e3o ser considerados \u00edndices econ\u00f4micos e outros par\u00e2metros nacionais, na estimativa de receita or\u00e7ament\u00e1ria, conforme proje\u00e7\u00f5es do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei.<\/p>\n

                    Art. 64. A estimativa de receita que integra o ANEXO II, desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, \u00a7 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.<\/p>\n

                    Art. 65. Na proposta or\u00e7ament\u00e1ria o montante de receitas previsto para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao das despesas de capital fixadas.<\/strong><\/p>\n

                    Art. 66. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta Lei, poder\u00e1 ser modificado na proposta or\u00e7ament\u00e1ria, para atender previs\u00e3o de repasses, destinados a investimentos.<\/p>\n

                      \n
                    • 1\u00ba. A execu\u00e7\u00e3o da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias dos recursos respectivos.<\/li>\n
                    • 2\u00ba. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo s\u00f3 ser\u00e1 permitida se comprovado erro ou omiss\u00e3o de ordem t\u00e9cnica ou legal, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 12 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000.<\/li>\n
                    • 3\u00ba. Por meio de Lei, no decorrer do exerc\u00edcio de 2018, poder\u00e1 haver reestimativa da receita de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para viabilizar o financiamento de investimentos.<\/li>\n<\/ul>\n

                      \u00a0<\/strong><\/p>\n

                      Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

                      Das Altera\u00e7\u00f5es na Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

                      Art. 67. O Poder Executivo poder\u00e1 encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, inclusive na que disp\u00f5e sobre tributos municipais, se necess\u00e1rios \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a fiscal, \u00e0 efici\u00eancia e a moderniza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina arrecadadora, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o das regras de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, subsolo e espa\u00e7o a\u00e9reo.<\/p>\n

                      Art. 68. Para o amplo exerc\u00edcio da prerrogativa estabelecida no art. 11 da LRF, dever\u00e1 ser dinamizado o setor tribut\u00e1rio da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar pr\u00e9dio, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse p\u00fablico, locar sistemas informatizados, contratar servi\u00e7os especializados e tomar outras provid\u00eancias, com o objetivo de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e cobrar eficientemente a d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria.<\/span>\u00a0 (Artigo suprimido pela Emenda Supressiva n\u00ba 003\/2017)<\/em><\/strong><\/p>\n

                      Art. 69 A d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria dever\u00e1 ser cobrada por todos os meios legais, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, da Lei Federal n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                      Art. 70. Os projetos de lei de concess\u00e3o de anistia, remiss\u00e3o, subs\u00eddio, cr\u00e9dito presumido, isen\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter n\u00e3o geral, altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou modifica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo que impliquem redu\u00e7\u00e3o discriminada de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es e outros benef\u00edcios, que correspondam a tratamento diferenciado, poder\u00e3o ser apresentados no exerc\u00edcio de 2018, respeitadas as demais disposi\u00e7\u00f5es do art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.<\/p>\n

                      Art. 71. As leis relativas \u00e0s altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que dependam de atendimento das disposi\u00e7\u00f5es da al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso III do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o \u00a0Federal, para vigorar no exerc\u00edcio de 2018, dever\u00e3o ser aprovadas e publicadas dentro do exerc\u00edcio de 2017.<\/p>\n

                      Art. 72. O Setor de tributa\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias:<\/p>\n

                      I \u2013 registrar\u00e1 em sistema informatizado, os valores dos tributos lan\u00e7ados, arrecadados e em d\u00edvida ativa;<\/p>\n

                      II \u2013 controlar\u00e1 e identificar\u00e1 os tributos arrecadados diariamente, para a correta classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ingresso das receitas na Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n

                      III \u2013 encaminhar\u00e1, mensalmente, ao \u00f3rg\u00e3o Central de Contabilidade, o montante da receita lan\u00e7ada, arrecadada, valores a receber e em d\u00edvida ativa.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Preferencialmente dever\u00e1 haver integra\u00e7\u00e3o entre o software do sistema de tributa\u00e7\u00e3o e o adotado na contabilidade.<\/p>\n

                      Art. 73. Os tributos lan\u00e7ados e n\u00e3o arrecadados, inscritos em d\u00edvida ativa, cujos custos para cobran\u00e7a sejam superiores ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, poder\u00e3o ser cancelados, mediante autoriza\u00e7\u00e3o em Lei Espec\u00edfica e ao final do quarto ano da inscri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se constituindo como ren\u00fancia de receita para os efeitos do disposto no \u00a7 2\u02da do art. 14 da Lei Complementar n\u02da 101, de 04 de maio de 2000 e legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. (Artigo Modificado pela Emenda Modificativa N\u00ba 002\/2017)<\/em><\/strong><\/p>\n

                      Art. 74. O produto da receita proveniente da aliena\u00e7\u00e3o de bens ser\u00e1 destinado apenas \u00e0s despesas de capital, nas hip\u00f3teses legalmente permitidas.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

                      DA DESPESA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

                      Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

                      Da Execu\u00e7\u00e3o da Despesa<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

                      Art. 75. As despesas ser\u00e3o executadas diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o e\/ou por meio de movimenta\u00e7\u00e3o entre o Munic\u00edpio e entes da Federa\u00e7\u00e3o e entre entidades privadas ou cons\u00f3rcios p\u00fablicos, por meio de transfer\u00eancias e delega\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, nos termos da Lei.<\/p>\n

                      Art. 76. O \u00f3rg\u00e3o central respons\u00e1vel pela contabilidade do Munic\u00edpio e pela consolida\u00e7\u00e3o das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, poder\u00e1 estabelecer procedimentos que dever\u00e3o ser seguidos ao longo do exerc\u00edcio, inclusive aplic\u00e1veis ao processo de encerramento cont\u00e1bil de 2018, em conson\u00e2ncia com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico.<\/p>\n

                      Art. 77. O Poder Legislativo enviar\u00e1 a movimenta\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o Executivo consolidar e disponibilizar aos \u00f3rg\u00e3os de controle e ao p\u00fablico, dados e informa\u00e7\u00f5es de receitas e despesas consolidadas do Munic\u00edpio, envolvendo todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei.<\/p>\n

                      Art. 78. Para cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 50 a 56 da LRF, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive cons\u00f3rcios p\u00fablicos, dos quais o Munic\u00edpio participe, apresentar\u00e3o dados, informa\u00e7\u00f5es e demonstrativos destinados a consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, individualiza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos vinculados e elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, nos prazos estabelecidos, inclusive cumprir as disposi\u00e7\u00f5es do \u00a7 6\u00ba do art. 48 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, introduzido pela Lei Complementar n\u00ba 156, de 28 de dezembro de 2016.<\/p>\n

                      \u00a0<\/strong><\/p>\n

                      Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

                      Das Transfer\u00eancias, das Delega\u00e7\u00f5es, dos Cons\u00f3rcios P\u00fablicos e das Subven\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

                      Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

                      Transfer\u00eancias e Delega\u00e7\u00f5es \u00e0 Cons\u00f3rcios P\u00fablicos<\/strong><\/p>\n

                      Art. 79. A transfer\u00eancia de recursos para cons\u00f3rcio p\u00fablico fica condicionada ao cons\u00f3rcio adotar or\u00e7amento e execu\u00e7\u00e3o de receitas e despesas obedecendo \u00e0s normas de direito financeiro, aplic\u00e1veis \u00e0s entidades p\u00fablicas, classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria nacionalmente unificada, disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto n\u00ba 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN n\u00ba 274, de 2016 e Resolu\u00e7\u00e3o T.C. n\u00ba 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.<\/p>\n

                      Art. 80. Para as entregas de recursos a cons\u00f3rcios p\u00fablicos dever\u00e3o ser observados os procedimentos relativos \u00e0 delega\u00e7\u00e3o ou descentraliza\u00e7\u00e3o, da forma estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico.<\/p>\n

                      Art. 81. A contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas, junto ao cons\u00f3rcio p\u00fablico, dever\u00e1 individualizar a movimenta\u00e7\u00e3o de recursos oriundas do Munic\u00edpio, assim como o cons\u00f3rcio encaminhar\u00e1 \u00e0 Prefeitura as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atender ao disposto no \u00a7 6\u00ba do art. 48 e no caput do 50 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.<\/p>\n

                      Art. 82. At\u00e9 5 (cinco) de setembro de 2017, o cons\u00f3rcio encaminhar\u00e1 \u00e0 Prefeitura a parcela de seu or\u00e7amento para 2018 que ser\u00e1 custeada com recursos do Munic\u00edpio, para inclus\u00e3o na proposta or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

                        \n
                      • 1\u00ba. O cons\u00f3rcio p\u00fablico dever\u00e1 prestar todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/li>\n
                      • 2\u00ba. A proposta or\u00e7ament\u00e1ria do cons\u00f3rcio, relativa as a\u00e7\u00f5es que integrar\u00e3o a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, dever\u00e3o ser apresentadas \u00e0 Prefeitura com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos na moeda corrente.<\/li>\n
                      • 3\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 admitido que o cons\u00f3rcio encaminhe seu or\u00e7amento geral e indique um percentual de participa\u00e7\u00e3o para que sejam calculados os valores das dota\u00e7\u00f5es relativas ao Munic\u00edpio.<\/li>\n
                      • 4\u00ba. O or\u00e7amento do cons\u00f3rcio p\u00fablico dever\u00e1 observar na sua elabora\u00e7\u00e3o estimativa realista dos custos dos servi\u00e7os, alocados em suas atividades e\/ou projetos.<\/li>\n
                      • 5\u00ba. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gest\u00e3o dos Recursos da Sociedade \u2013 SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o cons\u00f3rcio que receber recursos do Munic\u00edpio enviar\u00e1 mensalmente, em meio eletr\u00f4nico, em tecnologia compat\u00edvel com os sistemas de informa\u00e7\u00e3o da Prefeitura e do SAGRES\/TCE-PE, os dados mensais da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do cons\u00f3rcio, para efeito de consolida\u00e7\u00e3o das contas municipais, no prazo legal.<\/li>\n<\/ul>\n

                         <\/p>\n

                        Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

                        Transfer\u00eancias de Recursos a Institui\u00e7\u00f5es Privadas<\/strong><\/p>\n

                        Art. 83. Poder\u00e1 ser inclu\u00edda na proposta or\u00e7ament\u00e1ria, bem como em suas altera\u00e7\u00f5es, dota\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de transfer\u00eancias de recursos or\u00e7ament\u00e1rios a institui\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos, n\u00e3o pertencentes ou n\u00e3o vinculadas ao Munic\u00edpio.<\/p>\n

                        Art. 84. As parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o, obedecer\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, atualizada pela Lei n\u00ba 13.204\/2015 e desta Lei.<\/p>\n

                        Art. 85. A destina\u00e7\u00e3o de recursos a entidades privadas tamb\u00e9m fica condicionada \u00e0 pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o dos setores t\u00e9cnicos e jur\u00eddico do \u00f3rg\u00e3o concedente, sobre o objeto e a adequa\u00e7\u00e3o dos instrumentos contratuais respectivos \u00e0s normas pertinentes, submetidas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Legislativo<\/em><\/strong>. <\/em><\/strong>(Artigo Modificado pela Emenda Modificativa 002\/2017)<\/em><\/strong><\/p>\n

                        Art. 86. As entidades privadas beneficiadas com recursos p\u00fablicos a qualquer t\u00edtulo submeter-se-\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cl\u00e1usulas dos termos de colabora\u00e7\u00e3o, termos de fomento, acordo de coopera\u00e7\u00e3o ou outro instrumento legal aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                        Art. 87. Poder\u00e3o ser celebrados pelo Munic\u00edpio conv\u00eanios, contratos de repasse e termos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada com \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execu\u00e7\u00e3o de programas, projetos e atividades que envolvam a transfer\u00eancia de recursos ou a descentraliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos oriundos dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 116 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993.<\/p>\n

                        Art. 88. A Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio poder\u00e1 expedir normas sobre as disposi\u00e7\u00f5es contratuais que dever\u00e3o constar dos instrumentos respectivos, para que sejam aprovados pela \u00e1rea jur\u00eddica municipal, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 38 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993 e da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014 e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                        Art. 89. As presta\u00e7\u00f5es de contas, sem preju\u00edzo de outras exig\u00eancias legais e regulamentares, demonstrar\u00e3o as origens e aplica\u00e7\u00f5es dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execu\u00e7\u00e3o das metas f\u00edsicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de repasse respectivo, devendo ser instru\u00edda com documentos aut\u00eanticos e id\u00f4neos.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

                        Das Despesas com Pessoal e Encargos<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

                        Art. 90. Dever\u00e1 haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.<\/p>\n

                          \n
                        • 1\u00ba. No caso de a despesa de pessoal ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente L\u00edquida (RCL), estabelecido no art. 20, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, fica proibida a realiza\u00e7\u00e3o de despesas com hora extra, ressalvadas:<\/li>\n<\/ul>\n

                          I\u00a0\u00a0\u00a0 – \u00e0s \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social;<\/p>\n

                          II\u00a0 – os casos de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico;<\/p>\n

                          III – \u00e0s a\u00e7\u00f5es de defesa civil;<\/p>\n

                          IV \u2013 \u00e0s atividades necess\u00e1rias \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n

                            \n
                          • 2\u00ba. Havendo necessidade de redu\u00e7\u00e3o das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n\u02da 101, de 2000, o Poder Executivo, adotar\u00e1 as seguintes medidas:<\/li>\n<\/ul>\n

                            I\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 –\u00a0 elimina\u00e7\u00e3o de vantagens concedidas a servidores;<\/p>\n

                            II\u00a0\u00a0\u00a0 –\u00a0 elimina\u00e7\u00e3o de despesas com horas-extras;<\/p>\n

                            III\u00a0 –\u00a0 exonera\u00e7\u00e3o de servidores ocupantes de cargos em comiss\u00e3o;<\/p>\n

                            IV\u00a0 –\u00a0 rescis\u00e3o de contratos de servidores admitidos em car\u00e1ter tempor\u00e1rio.<\/p>\n

                              \n
                            • 3\u00ba. As provid\u00eancias estabelecidas no caput deste artigo ser\u00e3o harmonizadas com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, especialmente o art. 169, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional pertinente.<\/li>\n<\/ul>\n

                              Art. 91. <\/em><\/strong>Atrav\u00e9s de Projetos de Lei espec\u00edficos encaminhados \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, fica autorizada, a concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es de estrutura e carreiras, como como a admiss\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, em conson\u00e2ncia com o inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 169 e inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ap\u00f3s encaminhado Projeto de Lei de cria\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais, no prazo m\u00e1ximo de 01 (um) ano a contar da data de in\u00edcio da vig\u00eancia na presente Lei.<\/em><\/strong> (Artigo Modificado pela Emenda Modificativa 002\/2017)<\/em><\/strong><\/p>\n

                              Art. 92. Para cumprimento do disposto no art. 7\u00ba, inciso IV e no art. 37, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria conter\u00e1 margem de expans\u00e3o nas despesas de pessoal estimada para o exerc\u00edcio, devendo ser considerado no c\u00e1lculo o percentual de acr\u00e9scimo estabelecido para o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional e para o piso nacional dos professores.<\/p>\n

                                \n
                              • 1\u00ba. Para as despesas que j\u00e1 estejam previstas na margem de expans\u00e3o das despesas obrigat\u00f3rias, quando da apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei para sua concess\u00e3o n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de demonstrar o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro.<\/span><\/li>\n
                              • 2\u00ba. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das disposi\u00e7\u00f5es do art. 22 da Lei Federal n\u00ba 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo definido no inciso IV do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o de lei municipal contemplando o reajuste.<\/span><\/li>\n
                              • 3\u00ba. Os abonos concedidos ser\u00e3o compensados quando da concess\u00e3o de revis\u00e3o e reajustes, devendo constar os crit\u00e9rios nas leis espec\u00edficas que concederem as revis\u00f5es e os reajustes respectivos. <\/span>(Par\u00e1grafos suprimidos pela Emenda Supressiva n\u00ba 003\/2017)<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

                                Art. 93. Poder\u00e1 haver expans\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais e apresentadas as previs\u00f5es de impacto financeiro para os pr\u00f3ximos 4 (quatro) anos.<\/em><\/strong> (Artigo Modificado pela Emenda Modificativa 002\/2017)<\/em><\/strong><\/p>\n

                                  \n
                                • 1\u00ba. O Poder Executivo poder\u00e1 consignar dota\u00e7\u00f5es destinadas a implanta\u00e7\u00e3o de programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais.<\/li>\n
                                • 2\u00ba. Tamb\u00e9m constar\u00e1 no or\u00e7amento dota\u00e7\u00f5es para o custeio de programas de reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa e moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica municipal.<\/li>\n<\/ul>\n

                                  \n

                                  Se\u00e7\u00e3o IV<\/h4>\n

                                  Das Despesas com Seguridade Social<\/strong>\u00a0<\/strong><\/h4>\n

                                  Art. 94. O Munic\u00edpio na sua \u00e1rea de compet\u00eancia, para cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do art. 194 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, realizar\u00e1 a\u00e7\u00f5es para assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social.<\/p>\n

                                   <\/p>\n

                                  Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

                                  Das Despesas com a Previd\u00eancia Social<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                  Art. 95. Ser\u00e3o inclu\u00eddas dota\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento para realiza\u00e7\u00e3o de despesas em favor da previd\u00eancia social.<\/p>\n

                                    \n
                                  • 1\u00ba. O empenhamento das despesas com obriga\u00e7\u00f5es patronais ser\u00e1 estimativo para o exerc\u00edcio, por compet\u00eancia, devendo haver o processamento da liquida\u00e7\u00e3o em cada m\u00eas, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/li>\n
                                  • 2\u00ba. Respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e3o deduzidos das obriga\u00e7\u00f5es patronais os valores dos benef\u00edcios pagos diretamente pelo Munic\u00edpio aos servidores segurados.<\/li>\n
                                  • 3\u00ba. Poder\u00e1 haver aporte adicional de recursos em favor do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, nos termos estabelecidos em Lei.<\/li>\n
                                  • 4\u00ba. O pagamento das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias tem prioridade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais despesas de custeio.<\/li>\n<\/ul>\n

                                    Art. 96. Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias por meio de d\u00e9bito autom\u00e1tico na conta de fundos e tributos em favor dos regimes previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

                                    Art. 97. O Poder Executivo encaminhar\u00e1 projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, quando, diante de avalia\u00e7\u00e3o atuarial for identificada a necessidade de alterar al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00f5es, para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social e\/ou para atualizar dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o local, para adequ\u00e1-la \u00e0s normas e disposi\u00e7\u00f5es de Lei Federal, dentro do exerc\u00edcio de 2018.<\/p>\n

                                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                    Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

                                    Das Despesas com A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Sa\u00fade.<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                    Art. 98. O Poder Executivo transferir\u00e1 ao Fundo Municipal de Sa\u00fade os recursos destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os p\u00fablicas de sa\u00fade, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 141, de 2012.<\/p>\n

                                      \n
                                    • 1\u00ba. As diferen\u00e7as entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no n\u00e3o atendimento dos percentuais m\u00ednimos obrigat\u00f3rios ser\u00e3o apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exerc\u00edcio financeiro, de acordo com os crit\u00e9rios constantes no art. 24 da Lei Complementar n\u00ba 141, de 2012.<\/li>\n
                                    • 2\u00ba. As transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos da Uni\u00e3o para a \u00e1rea de sa\u00fade que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o para 2018, dever\u00e3o ter dota\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Munic\u00edpio para seu cumprimento.<\/li>\n<\/ul>\n

                                      Art. 99. Ser\u00e3o publicados na Secretaria de Sa\u00fade, no pr\u00e9dio da Prefeitura e na C\u00e2mara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12 do Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria que demonstra receitas e despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos da sa\u00fade a cada bimestre do exerc\u00edcio, bem como disponibilizado ao Conselho Municipal de Sa\u00fade na data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                      Art. 100. A transfer\u00eancia de dados ao SIOPS \u2013 Sistema de Informa\u00e7\u00e3o sobre Or\u00e7amento P\u00fablico em Sa\u00fade ser\u00e1 feita bimestralmente por meio de certifica\u00e7\u00e3o digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e \u00f3rg\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica.<\/p>\n

                                      Art. 101. O Parecer do Conselho Municipal de Sa\u00fade sobre as contas do Fundo, conclusivo e fundamentado, ser\u00e1 emitido dentro de 10 (dez) dias ap\u00f3s o recebimento da presta\u00e7\u00e3o de contas do Fundo Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n

                                      \u00a0Art. 102. O Fundo Municipal de Sa\u00fade disponibilizar\u00e1 em portal da transpar\u00eancia, na Internet, a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria di\u00e1ria, nos termos da lei.<\/p>\n

                                      \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                      Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/h4>\n

                                      Das Despesas com Assist\u00eancia Social\u00a0<\/strong><\/h4>\n

                                      Art. 103. Para atender ao disposto no art. 203 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal o Munic\u00edpio prestar\u00e1 assist\u00eancia social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, seguindo a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social nos eixos estrat\u00e9gicos de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica e Prote\u00e7\u00e3o Social Especial.<\/p>\n

                                        \n
                                      • 1\u00ba. Para os efeitos do caput deste artigo, a prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica est\u00e1 relacionada com a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social de car\u00e1ter preventivo, enquanto a prote\u00e7\u00e3o social especial destina-se as a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter protetivo.<\/li>\n
                                      • 2\u00ba. O or\u00e7amento do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social destinar\u00e1 dota\u00e7\u00f5es distintas para a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e prote\u00e7\u00e3o especial.<\/li>\n<\/ul>\n

                                        Art. 104. Constar\u00e3o do or\u00e7amento dota\u00e7\u00f5es destinadas a doa\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00e3o de programas assistenciais, ficando a concess\u00e3o subordinada \u00e0s regras e crit\u00e9rios estabelecidos em leis e regulamentos espec\u00edficos locais.<\/p>\n

                                        Art.105. Ser\u00e3o alocados no or\u00e7amento do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social recursos para custeio dos benef\u00edcios eventuais da assist\u00eancia social e para os programas espec\u00edficos da assist\u00eancia social, consoante legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                                        Art. 106. As transfer\u00eancias de recursos do Munic\u00edpio para custeio de a\u00e7\u00f5es no Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, preferencialmente, dever\u00e3o ser programadas por meio de cronograma de desembolso e programa\u00e7\u00e3o financeira, para facilitar o planejamento e a gest\u00e3o do referido fundo.<\/p>\n

                                        Art. 107. Os registros cont\u00e1beis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social ficar\u00e3o permanentemente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

                                         <\/p>\n

                                        Se\u00e7\u00e3o V<\/h4>\n

                                        Das Despesas com Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino<\/h4>\n

                                        Art. 108. Integrar\u00e1 o Or\u00e7amento do Munic\u00edpio uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no tocante \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n

                                        Art. 109. O Poder Executivo disponibilizar\u00e1 ao Conselho de Controle Social do FUNDEB, aos \u00f3rg\u00e3os de Controle Externo, publicar\u00e1 em local vis\u00edvel no pr\u00e9dio da Prefeitura e entregar\u00e1 para publica\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Vereadores o Demonstrativo<\/p>\n

                                        Anexo 08 do Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, para conhecimento da aplica\u00e7\u00e3o de recursos no ensino.<\/p>\n

                                        Art. 110. As presta\u00e7\u00f5es de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores ser\u00e3o instru\u00eddas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 27 da Lei Federal n\u00ba 11.494, de 20 de junho de 2007.<\/p>\n

                                         <\/p>\n

                                        Se\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>\n

                                        Dos Repasses de Recursos \u00e0 C\u00e2mara<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                        Art. 111. Os repasses e recursos \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores ocorrer\u00e3o mensalmente at\u00e9 o dia 20 (vinte) de cada m\u00eas, nos termos dos artigos 29-A e 168 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

                                        Art. 112. O repasse do duod\u00e9cimo do m\u00eas de janeiro de 2018 poder\u00e1 ser feito com base na mesma propor\u00e7\u00e3o utilizada no m\u00eas de dezembro de 2017, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2018, eventual diferen\u00e7a que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balan\u00e7os estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exerc\u00edcio anterior, que formam a base de c\u00e1lculo estabelecida pelo art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.<\/p>\n

                                         <\/p>\n

                                        Se\u00e7\u00e3o VII<\/strong><\/p>\n

                                        Das Despesas com Servi\u00e7os de Outros Governos<\/strong>\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

                                        Art. 113. O Poder Executivo poder\u00e1 contribuir para o custeio de despesas de compet\u00eancia de outros entes da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas vinculadas \u00e0 Uni\u00e3o, ao Estado de Pernambuco ou a outro Munic\u00edpio, desde que compat\u00edveis com os programas constantes na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, mediante conv\u00eanio espec\u00edfico, ajuste ou instrumento cong\u00eanere, submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo. (Artigo Modificado pela Emenda Modificativa 002\/2017)<\/em><\/strong>\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

                                        Art.114. Poder\u00e3o ser inclu\u00eddas dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para custeio de despesas resultantes de conv\u00eanios, para atender ao disposto no caput do art. 113 desta Lei.<\/p>\n

                                          \n
                                        • 1\u00ba. A assun\u00e7\u00e3o de despesas e servi\u00e7os de responsabilidade de outros governos fica condicionada a pr\u00e9via formaliza\u00e7\u00e3o de instrumentos de conv\u00eanio ou equivalentes.<\/li>\n
                                        • 2\u00ba. Os instrumentos de que trata o \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o formalizados nos termos do art. 116 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993, analisados e aprovados pela assessoria jur\u00eddica do Munic\u00edpio, precedidos de solicita\u00e7\u00e3o formal com apresenta\u00e7\u00e3o de plano de trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n

                                          \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                          Se\u00e7\u00e3o VIII<\/strong><\/p>\n

                                          Das Despesas com Cultura e Esportes\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                          Art. 115. Constar\u00e3o do or\u00e7amento dota\u00e7\u00f5es destinadas ao patroc\u00ednio e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de programas culturais e esportivos.<\/p>\n

                                            \n
                                          • 1\u00ba. Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser inclu\u00eddas dota\u00e7\u00f5es para despesas com concess\u00e3o de pr\u00eamios, subordinada \u00e0s regras e crit\u00e9rios estabelecidos em leis e regulamentos espec\u00edficos locais.<\/li>\n
                                          • 2\u00ba. O Munic\u00edpio tamb\u00e9m apoiar\u00e1 e incentivar\u00e1 o desporto e o lazer, por meio da execu\u00e7\u00e3o de programas espec\u00edficos de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do art. 217 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observada regulamenta\u00e7\u00e3o local.<\/li>\n<\/ul>\n

                                            Art. 116. Nos programas culturais de que trata o art. 115, bem como em programas realizados diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, se incluem o patroc\u00ednio e realiza\u00e7\u00e3o, pelo Munic\u00edpio, de festividades art\u00edsticas, c\u00edvicas, folcl\u00f3ricas, tradicionais e outras manifesta\u00e7\u00f5es culturais, inclusive quanto \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o cultural de que trata o art. 215 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

                                            Art. 117. O projeto destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de eventos ser\u00e1 elaborado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, conter\u00e1 memorial descritivo, detalhamento de servi\u00e7os, montagem de estruturas, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e estimativas de custos, bem como cronograma f\u00edsico-financeiro compat\u00edvel como os prazos de licita\u00e7\u00e3o, de contrata\u00e7\u00e3o e de realiza\u00e7\u00e3o de todas as etapas necess\u00e1rias.<\/p>\n

                                            \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                            Se\u00e7\u00e3o IX<\/strong><\/p>\n

                                            Dos Cr\u00e9ditos Adicionais<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                            Art. 118. Os cr\u00e9ditos adicionais, especiais e suplementares, ser\u00e3o autorizados pela C\u00e2mara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo.<\/p>\n

                                              \n
                                            • 1\u00ba. Consideram-se recursos or\u00e7ament\u00e1rios para efeito de abertura de cr\u00e9ditos adicionais, especiais e suplementares, desde que n\u00e3o comprometidos, os seguintes:<\/li>\n<\/ul>\n

                                              I\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 –\u00a0 super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior;<\/p>\n

                                              II\u00a0\u00a0\u00a0 –\u00a0 recursos provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                                              III\u00a0 –\u00a0 recursos resultantes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais, autorizados em lei;<\/p>\n

                                              IV\u00a0 –\u00a0 produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiz\u00e1-las.<\/p>\n

                                              V\u00a0\u00a0\u00a0 –\u00a0 recursos provenientes de transfer\u00eancias \u00e0 conta de fundos, para aplica\u00e7\u00e3o em despesas a cargo do pr\u00f3prio fundo;<\/p>\n

                                              VI\u00a0 –\u00a0 recursos provenientes de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias resultantes de conv\u00eanios, ajustes e outros instrumentos para realiza\u00e7\u00e3o de obras ou a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas no Munic\u00edpio.<\/p>\n

                                                \n
                                              • 2\u00ba. Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poder\u00e3o ser utilizados os valores das dota\u00e7\u00f5es consignadas na reserva de conting\u00eancia.<\/li>\n
                                              • 3\u00ba. As solicita\u00e7\u00f5es ao Poder Legislativo de autoriza\u00e7\u00f5es para abertura de cr\u00e9ditos adicionais conter\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                Art. 119. Com fundamento no inciso VI do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal fica autorizada a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra, ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro.<\/p>\n

                                                Art. 120. O percentual autorizado na lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2018 para abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares, ser\u00e1 duplicado nos casos de dota\u00e7\u00f5es destinadas as despesas com pessoal, a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, assist\u00eancia social e para o refor\u00e7o de dota\u00e7\u00f5es destinadas as despesas com situa\u00e7\u00f5es emerg\u00eancias.<\/p>\n

                                                Art. 121. Os projetos de lei de cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o apresentados com a forma e o n\u00edvel de detalhamento estabelecidas para o or\u00e7amento.<\/p>\n

                                                Art. 122. Durante o exerc\u00edcio de 2018 os projetos de Lei destinados a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos especiais incluir\u00e3o as modifica\u00e7\u00f5es pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos programas de trabalho envolvidos, com a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria respectiva.<\/p>\n

                                                Art. 123. Havendo necessidade de suplementa\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, esta solicitar\u00e1 por of\u00edcio ao Poder Executivo, que ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis para abrir o cr\u00e9dito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n

                                                Art. 124. O Poder Legislativo indicar\u00e1 tanto a dota\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 suplementada, como aquela que ter\u00e1 saldo anulado no Or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal, quando da solicita\u00e7\u00e3o de abertura de cr\u00e9dito adicional ao Executivo.<\/p>\n

                                                Art. 125. O valor dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios abertos em favor do Poder Legislativo n\u00e3o onera o percentual de suplementa\u00e7\u00e3o autorizado na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

                                                Art. 126. Dentro do mesmo \u00f3rg\u00e3o e no mesmo grupo de despesa, por meio de Decreto, poder\u00e3o ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementa\u00e7\u00e3o autorizado na Lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

                                                Art. 127. Os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios s\u00e3o destinados a despesas imprevis\u00edveis e urgentes como em caso de calamidade p\u00fablica, consoante disposi\u00e7\u00f5es do \u00a7 3\u00ba do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e do art. 44, da Lei Federal n\u00ba 4.320\/1964, e ser\u00e3o abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dar\u00e1 conhecimento ao Poder Legislativo.<\/p>\n

                                                Art. 128. Os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios, conforme estabelece o art. 44 da Lei n\u00ba 4.320\/1964, n\u00e3o dependem de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para sua abertura.<\/p>\n

                                                Art. 129. Para realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos n\u02da 194 a 214 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, poder\u00e1 haver compensa\u00e7\u00e3o entre os or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social, por meio de cr\u00e9ditos adicionais com recursos de anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es, respeitados os limites legais.<\/p>\n

                                                 <\/p>\n

                                                Se\u00e7\u00e3o X<\/strong><\/p>\n

                                                Das Mudan\u00e7as na Estrutura Administrativa<\/strong><\/p>\n

                                                Art. 130. O Poder Executivo poder\u00e1 atualizar sua estrutura administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria para atender de forma adequada as disposi\u00e7\u00f5es legais, operacionais e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, bem como atender ao princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por meio de Lei espec\u00edfica.<\/p>\n

                                                Art. 131. Havendo mudan\u00e7a na estrutura administrativa resultante de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias constantes no or\u00e7amento, ou em cr\u00e9dito especial, decorrente da extin\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, incorpora\u00e7\u00e3o ou desmembramento de \u00f3rg\u00e3os e entidades, bem como de altera\u00e7\u00f5es de suas compet\u00eancias ou atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Na transposi\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia ou remanejamento poder\u00e1 haver reajuste na classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, obedecidos os crit\u00e9rios e as normas estabelecidas pelo MCASP.<\/p>\n

                                                \n

                                                Se\u00e7\u00e3o XI<\/strong><\/p>\n

                                                Do Apoio aos Conselhos e Transfer\u00eancias de Recursos aos Fundos<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                Art. 132. Os Conselhos e Fundos Municipais ter\u00e3o a\u00e7\u00f5es custeadas pelo Munic\u00edpio, desde que encaminhem seus planos de trabalho e\/ou propostas or\u00e7ament\u00e1rias parciais, indicando os programas e as a\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser executadas, para que sejam inclu\u00eddas nos projetos e atividades do or\u00e7amento municipal, da forma prevista nesta lei e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                                                Art. 133. Os planos de trabalho e os or\u00e7amentos parciais de que trata o art. 132 desta Lei dever\u00e3o ser entregues at\u00e9 o dia 5 (cinco) de setembro de 2017, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo fa\u00e7a a inclus\u00e3o no Projeto do PPA 2018\/2021 e na proposta or\u00e7ament\u00e1ria para 2018.<\/p>\n

                                                Art.134. Os repasses aos fundos ter\u00e3o destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para execu\u00e7\u00e3o dos programas, projetos e atividades constantes do or\u00e7amento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n

                                                Art.135. Os repasses de recursos aos fundos ser\u00e3o feitos de acordo com programa\u00e7\u00e3o financeira, por meio de transfer\u00eancias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                                                Art. 136. Os gestores de fundos prestar\u00e3o contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                                                Art. 137. Os gestores dos fundos apresentar\u00e3o aos Conselhos, at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, demonstrativos da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do fundo respectivo.<\/p>\n

                                                Art. 138. Os conselhos reunir-se-\u00e3o regularmente e encaminhar\u00e3o c\u00f3pia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, ap\u00f3s a reuni\u00e3o, para que c\u00f3pia das atas integre as presta\u00e7\u00f5es de contas que ser\u00e3o encaminhadas aos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n

                                                  \n
                                                • 1\u00ba. Os pareceres de conselhos sobre as presta\u00e7\u00f5es de contas ser\u00e3o fundamentados e dever\u00e3o opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias ap\u00f3s o recebimento da presta\u00e7\u00e3o de contas e expedidas c\u00f3pias ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/li>\n
                                                • 2\u00ba. A omiss\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento.<\/li>\n
                                                • <\/li>\n<\/ul>\n

                                                  Se\u00e7\u00e3o XII<\/strong><\/p>\n

                                                  Da Gera\u00e7\u00e3o e do Contingenciamento de Despesa<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  Art. 139. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro relativo \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000, ser\u00e1 publicado da forma definida na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso \u201cI\u201d do art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco.<\/p>\n

                                                  Art. 140. No impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, que alude o art.139 desta Lei, ser\u00e1 considerado para o exerc\u00edcio que entrar em vigor e para os dois seguintes.<\/p>\n

                                                  Art. 141. A Secretaria ou \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelas finan\u00e7as municipais ter\u00e1 o prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, depois de solicitado o estudo de proje\u00e7\u00e3o da despesa nova e de indica\u00e7\u00e3o das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo \u00f3rg\u00e3o solicitante os valores necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de c\u00e1lculo do impacto.<\/p>\n

                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O mesmo prazo de dez dias concedido \u00e0 Secretaria respons\u00e1vel pelas finan\u00e7as municipais, ter\u00e1 o setor de recursos humanos para produzir e disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruir\u00e3o c\u00e1lculos de estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro para efeito de an\u00e1lise de reflexos de acr\u00e9scimos na despesa de pessoal.<\/p>\n

                                                  Art. 142. Para efeito do disposto no \u00a7 3\u02da do art. 16 da Lei Complementar n\u02da 101, de 2000, s\u00e3o consideradas despesas irrelevantes aquelas que n\u00e3o excedam os limites estabelecidos nos incisos I e II\u00a0\u00a0 do caput e \u00a7 1\u00ba do art. 24 da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21.06.93 e atualiza\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n

                                                  Art. 143. As entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizar\u00e3o dados, demonstrativos e informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis ao \u00d3rg\u00e3o Central de Contabilidade do Munic\u00edpio para efeito de consolida\u00e7\u00e3o, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relat\u00f3rios, anexos e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de controle externo e social, assim como para monitoramento da evolu\u00e7\u00e3o de receitas e despesas.<\/p>\n

                                                  Art. 144. No caso das metas de resultado prim\u00e1rio e nominal, estabelecidas no ANEXO II desta Lei, n\u00e3o serem cumpridas por insufici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o de receitas, ser\u00e3o promovidas redu\u00e7\u00f5es nas despesas, nos termos do art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000, com limita\u00e7\u00f5es ao empenhamento de despesas e \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

                                                  Art. 145.<\/strong> No caso de insufici\u00eancia de recursos durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ser\u00e3o estabelecidos, em atos pr\u00f3prios, procedimentos para a limita\u00e7\u00e3o de empenho, observada a seguinte escala de prioridades:<\/p>\n

                                                  I \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – obras n\u00e3o iniciadas;<\/p>\n

                                                  II\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – desapropria\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

                                                  III\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e materiais permanentes;<\/p>\n

                                                  IV \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – servi\u00e7os para a expans\u00e3o da a\u00e7\u00e3o governamental;<\/p>\n

                                                  V\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – materiais de consumo para a expans\u00e3o da a\u00e7\u00e3o governamental;<\/p>\n

                                                  VI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – fomento ao esporte;<\/p>\n

                                                  VII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – fomento \u00e0 cultura;<\/p>\n

                                                  VIII \u00a0 – fomento ao desenvolvimento;<\/p>\n

                                                  IX \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – servi\u00e7os para a manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o governamental;<\/p>\n

                                                  X\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – materiais de consumo para a manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o governamental.<\/p>\n

                                                    \n
                                                  • 1\u00ba. N\u00e3o s\u00e3o objeto de limita\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas que constituam obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais do Munic\u00edpio, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida, senten\u00e7as judiciais e de despesa com pessoal, inclu\u00eddos os encargos sociais.<\/li>\n
                                                  • 2\u00ba. A limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e3o em percentuais proporcionais \u00e0s necessidades.\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

                                                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                    CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n

                                                    DA PROGRAMA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E DOS CUSTOS<\/strong><\/p>\n

                                                    Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

                                                    Do Detalhamento da Despesa e da Programa\u00e7\u00e3o Financeira<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                    Art.146. At\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, o Poder Executivo estabelecer\u00e1 \u00e0 programa\u00e7\u00e3o financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecada\u00e7\u00e3o e publicar\u00e1 o quadro de detalhamento da despesa.<\/p>\n

                                                    Art. 147. O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminar\u00e1 a natureza at\u00e9 o elemento de despesa, fonte\/destina\u00e7\u00e3o de recursos, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o nacionalmente unificada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico.<\/p>\n

                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, contendo classifica\u00e7\u00e3o com detalhamento completo, at\u00e9 o n\u00edvel de elemento de despesa, fonte\/destina\u00e7\u00e3o de recursos e publicada com todo o detalhamento do Quadro de Detalhamento da Despesa, fica dispensada a publica\u00e7\u00e3o em separado do referido quadro.<\/p>\n

                                                    Art. 148. Ocorrendo frustra\u00e7\u00e3o das metas bimensais de arrecada\u00e7\u00e3o, ou seja, receita arrecada at\u00e9 o bimestre inferior \u00e0 previs\u00e3o, aplicam-se as normas do art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 e disposi\u00e7\u00f5es desta Lei sobre contingenciamento de despesas.<\/p>\n

                                                    Art. 149. Ser\u00e3o consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insufici\u00eancia de recursos financeiros para o pagamento.<\/p>\n

                                                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                    Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

                                                    Do Controle de Custos e Avalia\u00e7\u00e3o dos Resultados<\/strong><\/p>\n

                                                    Art. 150. O controle de custos, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, obedecer\u00e1 \u00e0s normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que ser\u00e3o implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estrutura\u00e7\u00e3o de um sistema de controle de custos adequado ao Munic\u00edpio.<\/p>\n

                                                    Art. 151. A avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos programas ser\u00e1 feita preferencialmente atrav\u00e9s de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execu\u00e7\u00e3o do programa e comparar as metas previstas com as realizadas.<\/p>\n

                                                    Art. 152. Durante o exerc\u00edcio poder\u00e3o ser constru\u00eddos, substitu\u00eddos, modificados e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de trabalho do PPA 2018\/2021, por meio de Decreto.\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                    CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n

                                                    DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O E DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/strong><\/p>\n

                                                    Se\u00e7\u00e3o \u00fanica<\/strong><\/p>\n

                                                    Das Presta\u00e7\u00f5es de Contas e da Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                                                    Art. 153. Ser\u00e3o apresentadas at\u00e9 o dia 31 (trinta e um) de mar\u00e7o de 2018:<\/p>\n

                                                    I\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual de Governo, exerc\u00edcio de 2017, pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000;<\/p>\n

                                                    II\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – as Presta\u00e7\u00f5es de Contas Anuais de Gest\u00e3o, exerc\u00edcio de 2017, pelos Gestores e demais respons\u00e1veis por recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

                                                    \n

                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e3o apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco as presta\u00e7\u00f5es de contas de 2017, em meio digital no processo eletr\u00f4nico, de acordo com resolu\u00e7\u00f5es do referido tribunal.<\/p>\n

                                                    Art. 154. Ser\u00e3o apresentadas \u00e0 C\u00e2mara Municipal as presta\u00e7\u00f5es de contas de 2017, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade.<\/p>\n

                                                    Art. 155. O controle interno fiscalizar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, f\u00edsica e financeira, inclusive dos conv\u00eanios, contratos e outros instrumentos cong\u00eaneres, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                                                     <\/p>\n

                                                    CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n

                                                    DOS OR\u00c7AMENTOS DOS FUNDOS, CONS\u00d3RCIOS E <\/strong><\/p>\n

                                                    \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/strong><\/p>\n

                                                    Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

                                                    Do Or\u00e7amento dos Fundos, Cons\u00f3rcios e \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Indireta<\/strong><\/p>\n

                                                    Art. 156. Os or\u00e7amentos dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, fundos municipais e cons\u00f3rcios p\u00fablicos que o Munic\u00edpio participe, poder\u00e3o integrar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria por meio de unidade gestora supervisionada.<\/p>\n

                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. A regra do caput aplica-se as autarquias, funda\u00e7\u00f5es e demais entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n

                                                    Art. 157. Os \u00f3rg\u00e3os, entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, fundos municipais e cons\u00f3rcios p\u00fablicos que o Munic\u00edpio tem participa\u00e7\u00e3o, encaminhar\u00e3o seus planos de trabalho e or\u00e7amentos parciais, ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, indicando os programas e as a\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser executadas em 2018, obedecendo a classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico.<\/p>\n

                                                      \n
                                                    • 1\u00ba. Os gestores de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, dos fundos e cons\u00f3cios p\u00fablicos ter\u00e3o at\u00e9 o dia 5 (cinco) de setembro de 2017 para encaminhar as propostas parciais do or\u00e7amento respectivo, para inclus\u00e3o na proposta or\u00e7ament\u00e1ria para 2018.<\/li>\n
                                                    • 2\u00ba. Os fundos de natureza cont\u00e1bil e os fundos especiais que n\u00e3o tiverem gestores nomeados, poder\u00e3o ter seus or\u00e7amentos coordenados e\/ou elaborados pelos \u00f3rg\u00e3os municipais de planejamento e finan\u00e7as.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                      Art. 158. Os planos de trabalho e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de que trata o art. 157 desta Lei e o art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso I da Lei Federal n\u02da 4.320, de 1964, ser\u00e3o compat\u00edveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                       <\/p>\n

                                                      Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

                                                      Da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

                                                      Art. 159. Os titulares de \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela contrata\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas e servi\u00e7os de engenharia no Munic\u00edpio ficam respons\u00e1veis pela produ\u00e7\u00e3o, assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo de Obras e Servi\u00e7os de Engenharia, trimestralmente.<\/p>\n

                                                      Art. 160. O controle de obras p\u00fablicas, a elabora\u00e7\u00e3o do Mapa Demonstrativo de Obras e Servi\u00e7os de Engenharia e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o obedecer \u00e0s exig\u00eancias da Resolu\u00e7\u00e3o T. C. n\u00ba 8, de 9 de julho de 2014, do TCE-PE e suas atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                                      Art. 161. Os gestores de programas e de conv\u00eanios acompanhar\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, f\u00edsica e financeira das a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o realizadas pelo programa e o alcance dos objetivos respectivos.<\/p>\n

                                                        \n
                                                      • 1\u00ba. O gestor do programa dever\u00e1 monitorar continuamente a execu\u00e7\u00e3o, disponibilizar informa\u00e7\u00f5es gerenciais e emitir relat\u00f3rios sobre a mensura\u00e7\u00e3o por indicadores do desempenho do programa.<\/li>\n
                                                      • 2\u00ba. O Gestor de Conv\u00eanios ser\u00e1 respons\u00e1vel pela formaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas do conv\u00eanio respectivo e acompanhamento at\u00e9 sua regular aprova\u00e7\u00e3o, monitoramento do Sistema Auxiliar de Informa\u00e7\u00f5es para Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias, alimenta\u00e7\u00e3o e consultas ao Sistema de Conv\u00eanios e atendimento de dilig\u00eancias.<\/li>\n
                                                      • 3\u00ba. O Chefe do Poder Executivo designar\u00e1 os respons\u00e1veis pela gest\u00e3o de conv\u00eanios, contratos de repasse e programas de trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                        Art. 162. \u00c9 proibida a inclus\u00e3o na lei or\u00e7ament\u00e1ria, bem como em suas altera\u00e7\u00f5es, de recursos para pagamento a qualquer t\u00edtulo, pelo Munic\u00edpio, inclusive pelas entidades que integram os or\u00e7amentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta por servi\u00e7os de consultoria ou assist\u00eancia t\u00e9cnica custeados com recursos decorrentes de conv\u00eanios, acordos, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres, firmados com \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico ou privado, pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                        \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                        CAP\u00cdTULO X<\/strong><\/p>\n

                                                        DAS D\u00cdVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR<\/strong><\/p>\n

                                                        Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

                                                        Dos Precat\u00f3rios<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                        Art.163. O or\u00e7amento consignar\u00e1 dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o pagamento de despesas decorrentes de senten\u00e7as judici\u00e1rias e de precat\u00f3rios.<\/p>\n

                                                        Art.164. A contabilidade da Prefeitura registrar\u00e1 e identificar\u00e1 os benefici\u00e1rios dos precat\u00f3rios, seguindo a ordem cronol\u00f3gica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justi\u00e7a e do Trabalho, para efeito de confer\u00eancia dos registros e ordem de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                          \n
                                                        • 1\u00ba. Os precat\u00f3rios encaminhados pelo Poder Judici\u00e1rio \u00e0 Prefeitura Municipal, at\u00e9 1\u00ba de julho de 2017, ser\u00e3o obrigatoriamente inclu\u00eddos na proposta or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li>\n
                                                        • 2\u00ba. Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinar\u00e1 todos os precat\u00f3rios e informar\u00e1 aos setores envolvidos, especialmente os \u00f3rg\u00e3os citados no caput deste artigo, orientar\u00e1 a respeito do atendimento de determina\u00e7\u00f5es judiciais e indicar\u00e1 a ordem cronol\u00f3gica dos precat\u00f3rios existentes no Poder Judici\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                            \n
                                                          1. At\u00e9 o dia 5 (cinco) de setembro de 2017 a Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio conferir\u00e1 junto ao Poder Judici\u00e1rio a lista de precat\u00f3rios, benefici\u00e1rios, valores e ordem cronol\u00f3gica, para confrontar com as informa\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o de planejamento municipal, para propiciar exatid\u00e3o dos valores das dota\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o inclu\u00eddas na LOA\/2018, para pagamento de precat\u00f3rios.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                            \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                            Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

                                                            Da Celebra\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                            Art. 166. Poder\u00e1 constar da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, nos termos do inciso II do art. 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 1964 e do \u00a7 1\u00ba do art. 32 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.<\/p>\n

                                                              \n
                                                            • 1\u00ba. A autoriza\u00e7\u00e3o, que contiver na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ser\u00e1 destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposi\u00e7\u00f5es estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e em Resolu\u00e7\u00f5es do Senado Federal.<\/li>\n
                                                            • 2\u00ba. Tamb\u00e9m ser\u00e1 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito por Antecipa\u00e7\u00e3o de Receita (ARO), nos termos da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 e da regulamenta\u00e7\u00e3o da Secretaria do Tesouro Nacional.<\/li>\n
                                                            • 3\u00ba. A Lei espec\u00edfica que autorizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito poder\u00e1 autorizar a reestimativa da receita de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para viabilizar investimentos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                              \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                              Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

                                                              Dos Restos a Pagar<\/strong><\/p>\n

                                                              Art. 167.\u00a0 Fica o Poder Executivo autorizado a:<\/p>\n

                                                              I\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto n\u00ba 20.910 de 6 de janeiro de 1932;<\/p>\n

                                                              II\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – anular os empenhos inscritos como restos a pagar n\u00e3o processados, cujos credores n\u00e3o conseguirem comprovar a efetiva realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, obras ou fornecimentos e n\u00e3o for poss\u00edvel formalizar a liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                                                              III\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos n\u00e3o tenham sido anulados nos respectivos exerc\u00edcios;<\/p>\n

                                                              IV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – anular empenhos cuja despesa origin\u00e1ria resulte de compromisso que tenha sido transformado em d\u00edvida fundada;<\/p>\n

                                                              V\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos e entidades previdenci\u00e1rias, onde as obriga\u00e7\u00f5es tenham sido transformadas em confiss\u00e3o de d\u00edvida de longo prazo;<\/p>\n

                                                              VI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de exerc\u00edcios anteriores, que n\u00e3o tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualiza\u00e7\u00e3o dos credores e a comprova\u00e7\u00e3o de sua regular liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                              \n

                                                              Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n

                                                              Da Amortiza\u00e7\u00e3o e do Servi\u00e7o da D\u00edvida Consolidada<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                              Art.168. O Poder Executivo dever\u00e1 manter registro individualizado da D\u00edvida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assun\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, para efeito de controle e acompanhamento.<\/p>\n

                                                                \n
                                                              • 1\u00ba. Ser\u00e3o consignadas no or\u00e7amento dota\u00e7\u00f5es para o custeio do servi\u00e7o da d\u00edvida, compreendendo juros, atualiza\u00e7\u00f5es e amortiza\u00e7\u00f5es da d\u00edvida consolidada.<\/li>\n
                                                              • 2\u00ba. Na proposta or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 considerada a gera\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit prim\u00e1rio para o pagamento dos encargos e da amortiza\u00e7\u00e3o de parcelas das d\u00edvidas, inclusive com \u00f3rg\u00e3os previdenci\u00e1rios.<\/li>\n
                                                              • 3\u00ba. O Poder Executivo, periodicamente, dever\u00e1 dirigir-se formalmente aos \u00f3rg\u00e3os, entidades, institui\u00e7\u00f5es financeiras, Receita Federal e concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico para conferir a exatid\u00e3o do montante da d\u00edvida p\u00fablica do Munic\u00edpio com essas entidades.\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

                                                                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                CAP\u00cdTULO XI<\/strong><\/p>\n

                                                                DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

                                                                Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

                                                                Dos Prazos, Tramita\u00e7\u00e3o, San\u00e7\u00e3o e Publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                Art.169. Caso o Projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, apresentado ao Poder Legislativo at\u00e9 5 (cinco) de outubro de 2017, n\u00e3o for sancionado at\u00e9 31 de dezembro de 2017, a programa\u00e7\u00e3o dele constante poder\u00e1 ser executada em 2018 para o atendimento de:<\/p>\n

                                                                I\u00a0\u00a0\u00a0 – despesas decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais do Munic\u00edpio;<\/p>\n

                                                                II\u00a0 – a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o a desastres classificadas;<\/p>\n

                                                                III – a\u00e7\u00f5es em andamento;<\/p>\n

                                                                IV – obras em andamento;<\/p>\n

                                                                V\u00a0 – manuten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n

                                                                VI – execu\u00e7\u00e3o dos programas e outras despesas correntes de car\u00e1ter inadi\u00e1vel.<\/p>\n

                                                                Art. 170. Ocorrendo a situa\u00e7\u00e3o prevista no art. 169, para despesas de pessoal, de manuten\u00e7\u00e3o das unidades administrativas, despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado e para o custeio do servi\u00e7o e da amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica, fica autorizada a emiss\u00e3o de empenho estimativo para o exerc\u00edcio\/2018.<\/p>\n

                                                                \n

                                                                Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

                                                                Das Audi\u00eancias P\u00fablicas e das Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias.<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                Art. 171.\u00a0 As audi\u00eancias p\u00fablicas previstas na Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 e nesta Lei, ser\u00e3o realizadas nos prazos legais.<\/p>\n

                                                                  \n
                                                                • 1\u00ba. As audi\u00eancias p\u00fablicas poder\u00e3o ser convocadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, devendo ser divulgados os \u00f3rg\u00e3os que conduzir\u00e3o as audi\u00eancias, local, data e hora.<\/li>\n
                                                                • 2\u00ba. Quando as audi\u00eancias p\u00fablicas forem convocadas no \u00e2mbito do Poder Legislativo ficar\u00e3o a cargo da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica da C\u00e2mara que tem as atribui\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito municipal, definidas pelo \u00a7 1\u00ba do art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para demonstra\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas fiscais.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                  Art. 172. Ap\u00f3s 5 (cinco) dias da entrega dos projetos do Plano Plurianual e da proposta da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0 C\u00e2mara Municipal, a Prefeitura divulgar\u00e1 em meio digital no Portal da Transpar\u00eancia, para conhecimento da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                  Art. 173. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                   <\/p>\n

                                                                  Sala da Presid\u00eancia, 30 de agosto de 2017.<\/p>\n

                                                                  \n

                                                                  \n

                                                                  Gilvandro Estrela de Oliveira<\/strong><\/p>\n

                                                                  Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                                  Ementa:\u00a0Estabelece as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2018 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0 O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE BELO JARDIM, Estado de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7525,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[100],"tags":[],"class_list":["post-9441","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-projeto-de-lei-executivo","wpcat-100-id"],"yoast_head":"\nPROJETO DE LEI N\u00ba. 023, DE 31 DE JULHO DE 2017. - C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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