Ementa:\u00a0Disp\u00f5e sobre o uso das cores da bandeira do Munic\u00edpio quando da pintura de pr\u00e9dios p\u00fablicos e privados afetados ao servi\u00e7o p\u00fablico, identifica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos pertencentes ao Munic\u00edpio ou \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o por loca\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o, documentos oficiais, fardamentos gerais, e materiais escolares, no \u00e2mbito territorial do Munic\u00edpio de Belo Jardim; estabelece hip\u00f3tese de promo\u00e7\u00e3o pessoal vedada, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O Vereador Gilvandro Estrela de Oliveira<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, com esteio nos artigos 16, inciso I, e 131, caput, do Regimento Interno, arrimado nos princ\u00edpio da impessoalidade e economicidade, submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong> Os im\u00f3veis p\u00fablicos, os im\u00f3veis particulares afetados ao uso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal, as obras de engenharia e arquiteturas p\u00fablicas, os bens m\u00f3veis de propriedade da municipalidade ou \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o por loca\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o, somente poder\u00e3o ser identificados, por pintura, adesivo, placa ou cong\u00eaneres, nas cores da bandeira do Munic\u00edpio, observada a proporcionalidade e predomin\u00e2ncia das cores presentes na bandeira.<\/p>\n Art.2\u00ba<\/strong> A utiliza\u00e7\u00e3o das cores da bandeira do Munic\u00edpio dever\u00e3o ser observadas nas constru\u00e7\u00f5es ou reformas de bens patrimoniais, inclusive nas placas das obras, quando suportadas por recursos do tesouro municipal.<\/p>\n \n Art. 3\u00ba<\/strong> Os ve\u00edculos e demais bens m\u00f3veis pertencentes ou utilizados pela Administra\u00e7\u00e3o, devem ser identificados por adesivo ou cong\u00eanere, onde constem as cores da bandeira do Munic\u00edpio e o respectivo bras\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> Quando da aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis pelo Munic\u00edpio, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e1 ser observada, como op\u00e7\u00e3o inicial, aqueles com cores originais de f\u00e1brica compat\u00edveis com as cores da bandeira, permitida a aquisi\u00e7\u00e3o de cores diversas quando comprovadamente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o nos termos desta lei for mais onerosa para o er\u00e1rio, devendo a esta situa\u00e7\u00e3o ser demonstrada atrav\u00e9s de certifica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o documental nos autos do procedimento licitat\u00f3rio espec\u00edfico.<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong> Ser\u00e1 dispensada a aplica\u00e7\u00e3o das normas desta lei quando:<\/p>\n I <\/strong>\u2013 o bem m\u00f3vel, im\u00f3vel, equipamentos ou obras, conforme o caso, reclamarem, por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica comprovada, a identifica\u00e7\u00e3o por cores ou identifica\u00e7\u00e3o visual especiais, assim definidas ou normas t\u00e9cnicas internacionais, nacionais ou estaduais;<\/p>\n II <\/strong>\u2013 se tratar de obras de arte ou bens tombados pelo Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, Arqueol\u00f3gico, Art\u00edstico e Tur\u00edstico da Uni\u00e3o, Estado ou Munic\u00edpio;<\/p>\n III <\/strong>\u2013 tratar-se de bens im\u00f3veis cedidos por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o Direta ou indireta da Uni\u00e3o ou do Estado; e<\/p>\n IV <\/strong>\u2013 os bens m\u00f3veis de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 3\u00ba, exclusivamente no que diz respeito \u00e0 cor original de f\u00e1brica.<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong> A padroniza\u00e7\u00e3o das pinturas, adesivos, faixas, cartazes e cong\u00eaneres, assim como o designe a ser aplicado em cada situa\u00e7\u00e3o, fica a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Municipal,\u00a0 observadas as disposi\u00e7\u00f5es da parte final do artigo 1\u00ba.<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong> A autoridade municipal, gestores e servidores p\u00fablicos sob cuja responsabilidade se deu o descumprimento do disposto neste lei, arcar\u00e1 as despesas relativas \u00e0 nova pintura do bem patrimonial, ficando ainda sujeitos \u00e0 responsabilidade administrativa e c\u00edvel.<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong> Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o pessoal, prestigiando o princ\u00edpio da impessoalidade, fica vedada a afixa\u00e7\u00e3o em pr\u00e9dios p\u00fablicos ou privados afetados ao uso p\u00fablico, bem assim nos bens m\u00f3veis, de d\u00edsticos ou cong\u00eaneres que identifiquem agentes pol\u00edticos, gestores, servidores p\u00fablicos, partidos pol\u00edticos ou s\u00edmbolos associativos, inclusive a afixa\u00e7\u00e3o de fotografias do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n Art. 8\u00ba<\/strong> Atentando para o princ\u00edpio da economicidade e da veda\u00e7\u00e3o ao aumento de despesas em desfavor do Poder Executivo por ato do Legislativo, as disposi\u00e7\u00f5es desta lei n\u00e3o se aplicam \u00e0s obras, servi\u00e7os, produ\u00e7\u00e3o de bens e materiais gr\u00e1ficos, cuja presta\u00e7\u00e3o ou procedimento de aquisi\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o reforma, fabrica\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o e afins tenham sido iniciadas anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> As normas desta lei incidir\u00e3o, a partir de sua vig\u00eancia, em todos os atos de que trata o caput do artigo 8\u00ba, quando estes ainda estiverem em fase interna de planejamento, projeto ou requisi\u00e7\u00e3o, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 licitadas e com ordem de fornecimento ou servi\u00e7o expedidas.<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.<\/p>\n <\/p>\n Belo Jardim (PE), 08 de agosto de 2017.<\/p>\n \n \n \n Gilvandro Estrela de Oliveira<\/strong><\/p>\n Vereador Autor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ementa:\u00a0Disp\u00f5e sobre o uso das cores da bandeira do Munic\u00edpio quando da pintura de pr\u00e9dios p\u00fablicos e privados afetados ao servi\u00e7o p\u00fablico, identifica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7525,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[62,84],"tags":[],"class_list":["post-9382","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gilvandro","category-projeto-de-lei-legislativo","wpcat-62-id","wpcat-84-id"],"yoast_head":"\n\n