O Vereador Jos\u00e9 Nilton da Silva Senhorinho, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, com arrimo no artigo 166, inciso III, do Regimento Interno, submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n\u00b0 023\/2017, de 10 de agosto de 2017:<\/p>\n
Emenda Modificativa:<\/u><\/strong><\/p>\n O Art.<\/strong> 46\u00a0 ter\u00e1 o seguinte texto:<\/strong><\/p>\n \u201c Com fundamento no\u00a7 8\u00b0 do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos artigos 7\u00b0 e 43 da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria conter\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos suplementares at\u00e9 o limite de 15% ( quinze por cento) <\/strong>da despesa fixada.\u2019\u2019<\/p>\n O Art. 47 ter\u00e1 o seguinte texto:<\/strong><\/p>\n Para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, como pessoal e encargos previdenci\u00e1rios, pagamento da d\u00edvida p\u00fablica, custeio de programas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social, defesa civil, situa\u00e7\u00f5es emergenciais, epidemias e cat\u00e1strofes, bem como para investimentos com recurso de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias do Estado e da Uni\u00e3o, observando o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, ser\u00e3o admitidas abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar limitados a 20% (vinte por cento), j\u00e1 inclu\u00eddos os cr\u00e9ditos autorizados no art. 46.<\/p>\n O Art.55 ter\u00e1 o seguinte texto:<\/strong><\/p>\n \u201c Durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria o Poder Executivo poder\u00e1 incluir novos projetos, atividades ou opera\u00e7\u00f5es especiais nos or\u00e7amentos dos \u00f3rg\u00e3os, unidades administrativas e gestora, na forma de cr\u00e9dito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.\u2019\u2019<\/strong><\/p>\n O Art. 73 ter\u00e1 o seguinte texto:<\/strong><\/p>\n \u201c Os tributos lan\u00e7ados e n\u00e3o arrecadados, inscritos em d\u00edvida ativa, cujos custos para cobran\u00e7a sejam superiores ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, poder\u00e3o ser cancelados, \u00a0mediante autoriza\u00e7\u00e3o em Lei Espec\u00edfica e ao final do quarto ano da inscri\u00e7\u00e3o,<\/strong> n\u00e3o se constituindo como ren\u00fancia de receita para os efeitos do disposto no\u00a7 2\u00b0 do Art. 14 da Lei Complementar n\u00b0 101, de 04 de maio de 2000 e legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\u201d<\/p>\n O Art. 85 ter\u00e1 o seguinte texto:<\/strong><\/p>\n \u201c<\/strong>A destina\u00e7\u00e3o de recursos a entidades privadas tamb\u00e9m fica condicionada \u00e0 pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o dos setores t\u00e9cnicos e jur\u00eddico do \u00f3rg\u00e3o concedente, sobre o objeto e a adequa\u00e7\u00e3o dos instrumentos contratuais respectivos \u00e0s normas pertinentes, submetidas \u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o \u00a0pr\u00e9via do Poder Legislativo.\u2019\u2019<\/p>\n O Art. 91 ter\u00e1 o seguinte texto:<\/strong><\/p>\n \u201cAtrav\u00e9s de Projetos de Lei espec\u00edficos encaminhados \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, fica autorizada, a concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, em conson\u00e2ncia com o inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 169 e inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ap\u00f3s encaminhado Projeto de Lei de cria\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais, no prazo m\u00e1ximo de 01 (um) ano, a contar da data de in\u00edcio da vig\u00eancia na presente Lei\u201d<\/p>\n O Art. 93 ter\u00e1 o seguinte texto:<\/strong><\/p>\n \u201cPoder\u00e1 haver expans\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais e apresentadas as previs\u00f5es de impacto financeiro para os pr\u00f3ximos quatro anos.\u201d<\/p>\n O Art. 113 ter\u00e1 o seguinte texto:<\/strong><\/p>\n \u201c O Poder Executivo poder\u00e1<\/strong> contribuir para o custeio de despesas de compet\u00eancia de outros entes da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas vinculadas \u00e0 Uni\u00e3o, ao estado de Pernambuco, ou a outro Munic\u00edpio, desde que compat\u00edveis com os programas constantes na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, mediante conv\u00eanio espec\u00edfico, ajuste ou instrumento cong\u00eanere, submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.\u2019\u2019<\/strong><\/p>\n <\/p>\n As justificativas \u00e0s emendas ser\u00e3o apresentadas oralmente.<\/p>\n \n Cordialmente,<\/p>\n \n Belo Jardim \u2013 PE, 22 de agosto de 2017.<\/p>\n \n Jos\u00e9 Nilton da Silva Senhorinho<\/strong><\/p>\n Vereador <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Vereador Jos\u00e9 Nilton da Silva Senhorinho, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, com arrimo no artigo 166, inciso III, 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