{"id":9259,"date":"2017-09-05T12:09:42","date_gmt":"2017-09-05T15:09:42","guid":{"rendered":"http:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/?p=9259"},"modified":"2018-09-28T12:13:58","modified_gmt":"2018-09-28T15:13:58","slug":"resolucao-no-006-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/resolucao-no-006-2017\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 006\/2017"},"content":{"rendered":"<p><em>\u201cDisp\u00f5e sobre a comiss\u00e3o, os crit\u00e9rios e o processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho funcional dos servidores efetivos da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/em><\/p>\n<p><strong>\u00a0A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM<\/strong>, Estado de Pernambuco<strong>, <\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais aprovou e o Presidente promulgou o seguinte <strong>PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n<p><strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n<p>Art. 1\u00ba Nos termos do que disp\u00f5e o artigo 147, \u00a7 1\u00ba da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Belo Jardim, o artigo 18 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Belo Jardim \u2013 Lei 246\/76, e demais legisla\u00e7\u00f5es que regulam a mat\u00e9ria, fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho, e regulamentado o processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho funcional a que submeter-se-\u00e3o, periodicamente, os\u00a0 servidores efetivos da C\u00e2mara Municipal do Belo Jardim \u2013 PE que estiverem em est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba Os servidores p\u00fablicos nomeados para cargo de provimento efetivo, integrantes do quadro de pessoal permanente desta Casa Legislativa, ficar\u00e3o obrigatoriamente sujeitos ao est\u00e1gio probat\u00f3rio de 03 (tr\u00eas) anos, per\u00edodo durante o qual ser\u00e1 verificada, quando em efetivo exerc\u00edcio, a aptid\u00e3o e o desempenho nas atribui\u00e7\u00f5es de seu cargo.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho em Est\u00e1gio Probat\u00f3rio \u00e9 o instrumento espec\u00edfico e obrigat\u00f3rio de aferi\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o do servidor quanto ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo ocupado.<\/li>\n<li>2\u00ba O est\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e9 o per\u00edodo correspondente aos 03 (tr\u00eas) primeiros anos de efetivo exerc\u00edcio do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso p\u00fablico, sendo requisito temporal para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade.<\/li>\n<li>3\u00ba Entende-se por efetivo exerc\u00edcio os dias realmente laborados nas atribui\u00e7\u00f5es de seu cargo, inclu\u00eddos os descansos semanais e as f\u00e9rias.<\/li>\n<li>4\u00ba O per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio ser\u00e1 suspenso durante os per\u00edodos de licen\u00e7as, previsto no artigo 122 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais do Belo Jardim, retomando-se a sua contagem quando do retorno do servidor \u00e0s suas atividades normais.<\/li>\n<li>5\u00ba O c\u00f4mputo do per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio ser\u00e1 suspenso quando o servidor se afastar do exerc\u00edcio do cargo, enquanto perdurar o afastamento.<\/li>\n<li>6\u00ba Durante o per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio o servidor n\u00e3o poder\u00e1 licenciar-se para tratar de assuntos particulares.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 3\u00ba Durante o Est\u00e1gio probat\u00f3rio os servidores ser\u00e3o submetidos a 06 (seis) avalia\u00e7\u00f5es, assim distribu\u00eddas:<\/p>\n<p>I \u2013 primeira etapa, a contar do in\u00edcio do 1\u00ba (primeiro) ao t\u00e9rmino do 5\u00ba (quinto) m\u00eas de efetivo exerc\u00edcio;<\/p>\n<p>II &#8211; segunda etapa, a contar do in\u00edcio do 6\u00ba (sexto) ao t\u00e9rmino do 11\u00ba (d\u00e9cimo primeiro) m\u00eas de efetivo exerc\u00edcio;<\/p>\n<p>III &#8211; terceira etapa, a contar do in\u00edcio do 12\u00ba (d\u00e9cimo segundo) ao t\u00e9rmino 17\u00ba (d\u00e9cimo s\u00e9timo) m\u00eas de efetivo exerc\u00edcio;<\/p>\n<p>IV &#8211; quarta etapa, a contar do in\u00edcio do 18\u00ba (d\u00e9cimo oitavo) m\u00eas ao t\u00e9rmino 23\u00ba (vig\u00e9simo terceiro) m\u00eas de efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\n<p>V &#8211; quinta etapa, a contar do in\u00edcio do 24\u00ba (vig\u00e9simo quarto) m\u00eas ao t\u00e9rmino 29\u00ba (Vig\u00e9simo nono) m\u00eas de efetivo exerc\u00edcio; e<\/p>\n<p>VI &#8211; sexta etapa, a contar do in\u00edcio do 30\u00ba (trig\u00e9simo) m\u00eas ao t\u00e9rmino 35\u00ba (trig\u00e9simo quinto) m\u00eas de efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A \u00faltima etapa de avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada em at\u00e9 1 (um) m\u00eas antes do encerramento do est\u00e1gio probat\u00f3rio, objetivando relat\u00f3rio final e conclusivo para os fins previstos no artigo 41, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<li>2\u00ba Cada etapa de processo avaliativo parcial dever\u00e1 ser conclu\u00eddo at\u00e9 o segundo m\u00eas subsequente ao t\u00e9rmino do per\u00edodo base da avalia\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA COMISS\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O DE DESEMPENHO<\/strong><\/p>\n<p>Art. 4\u00ba A Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho \u00e9 de car\u00e1ter permanente, sendo composta por 06 (seis) servidores efetivos est\u00e1veis desta Casa Legislativa, tr\u00eas (tr\u00eas) titulares e 03 (tr\u00eas) suplentes, designados atrav\u00e9s de portaria do Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O mandato dos integrantes da Comiss\u00e3o ser\u00e1 de dois (02) anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, por uma vez por igual per\u00edodo.<\/li>\n<li>2\u00ba Dentre os membros nomeados para compor a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o do Est\u00e1gio Probat\u00f3rio, deve ser observada a indica\u00e7\u00e3o de um servidor que integre o Departamento de Pessoal e um da Secretaria Geral da C\u00e2mara, de forma que pelo menos 01(um) integrante da comiss\u00e3o tenha n\u00edvel hier\u00e1rquico igual ou superior ao do servidor avaliado.<\/li>\n<li>3\u00ba No ato de designa\u00e7\u00e3o dos membros titulares da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o do Est\u00e1gio Probat\u00f3rio deve constar a indica\u00e7\u00e3o dos membros suplentes, os quais se sujeitam aos mesmos crit\u00e9rios daqueles.<\/li>\n<li>4\u00ba O Presidente da C\u00e2mara Municipal indicar\u00e1 quem ir\u00e1 presidir a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o do Est\u00e1gio Probat\u00f3rio.<\/li>\n<li>5\u00ba Nas situa\u00e7\u00f5es que possibilitem conflitos de interesses, em que houver membro titular da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o do Est\u00e1gio Probat\u00f3rio c\u00f4njuge, companheiro ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 terceiro grau, do servidor avaliado ou de sua chefia, esse dever\u00e1 ser substitu\u00eddo por um dos membros suplentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 5\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver servidores efetivos est\u00e1veis suficientes nesta Casa Legislativa para garantir a composi\u00e7\u00e3o regular da comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 4\u00ba, excepcionalmente, os cargos destinados a servidores efetivos est\u00e1veis ser\u00e3o preenchidos paritariamente por agentes pol\u00edticos ocupantes de cargos na Comiss\u00e3o Executiva, por 01 (um) servidor ocupante do Departamento de Pessoal e pelo Secret\u00e1rio Geral do Poder Legislativo.<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 concedida qualquer parcela remunerat\u00f3ria ou indenizat\u00f3ria pela participa\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o prevista no presente cap\u00edtulo.<\/p>\n<p>Art.7\u00ba \u00c9 de compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o do Est\u00e1gio Probat\u00f3rio:<\/p>\n<p>I &#8211; elaborar e controlar a execu\u00e7\u00e3o do cronograma dos processos de avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/p>\n<p>II &#8211; capacitar e orientar o servidor quanto ao funcionamento, controle e avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/p>\n<p>III &#8211; coordenar todo o processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho no est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/p>\n<p>IV \u2013 Realizar as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho dentro dos prazos previstos no cronograma;<\/p>\n<p>V &#8211; auxiliar e esclarecer as d\u00favidas encontradas durante o processo de avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/p>\n<p>VI &#8211; apresentar sugest\u00f5es para os servidores avaliados, com a finalidade de auxili\u00e1-los na corre\u00e7\u00e3o de pontos a melhorar;<\/p>\n<p>VII &#8211; receber as defesas apresentadas pelos servidores avaliados, instru\u00ed-las e julg\u00e1-las, mantendo ou alterando as pontua\u00e7\u00f5es das avalia\u00e7\u00f5es objeto das mesmas, comunicando aos seus servidores seu resultado;<\/p>\n<p>VIII &#8211; receber os recursos e encaminh\u00e1-los \u00e0 respectiva autoridade;<\/p>\n<p>IX &#8211; compilar, organizar e controlar todos os dados e registros relativos aos processos de avalia\u00e7\u00e3o de cada servidor avaliado, utilizando sistema informatizado e\/ou processos f\u00edsicos;<\/p>\n<p>X &#8211; instruir e julgar os processos administrativos relativos a atos ou fatos que possam levar o servidor avaliado \u00e0 sua exonera\u00e7\u00e3o, garantido, em todo caso, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa;<\/p>\n<p>XI \u2013 Emitir parecer no resultado de cada processo de avalia\u00e7\u00e3o, mediante a emiss\u00e3o de Relat\u00f3rio Conclusivo fundamentado, informando quanto \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o no est\u00e1gio probat\u00f3rio no cargo p\u00fablico avaliado; e<\/p>\n<p>XII &#8211; realizar outras atividades correlatas, a serem fixadas por Portaria.<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba A Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho poder\u00e1 realizar inspe\u00e7\u00f5es <em>in loco<\/em>, requisitar documentos que julgar necess\u00e1rios de qualquer segmento da C\u00e2mara Municipal, bem como convocar o servidor avaliado para entrevista pessoal ou presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas ao servi\u00e7o p\u00fablico e as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas.<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n<p><strong>DO PROCESSO E CRIT\u00c9RIOS PARA A AVALIA\u00c7\u00c3O DE DESEMPENHO<\/strong><\/p>\n<p>Art. 9\u00ba Ao entrar em exerc\u00edcio, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de Concurso P\u00fablico, ficar\u00e3o sujeitos durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de suas aptid\u00f5es e capacidades no desempenho do cargo, observando os crit\u00e9rios do artigo 18 do Estatuto dos Servidores Municipais do Belo Jardim, especificamente:<\/p>\n<p>I \u2013 Idoneidade moral: \u00e9 o\u00a0conjunto de qualidades morais e \u00e9ticas do servidor, que cumpre os seus deveres funcionais com integridade, discri\u00e7\u00e3o e \u00e9tica, inspirando confian\u00e7a e respeito aos demais, com bons costumes e responsabilidade para com o bem p\u00fablico;<\/p>\n<p>II \u2013 Efici\u00eancia: \u00e9 o desempenho pelo servidor de suas atribui\u00e7\u00f5es com presteza, rendimento funcional e efic\u00e1cia, empregando da melhor forma os recursos e meios, racionalizando o tempo na execu\u00e7\u00e3o das tarefas e observando as prioridades para a Institui\u00e7\u00e3o, de forma a alcan\u00e7ar resultados positivos e com qualidade;<\/p>\n<p>III \u2013 Aptid\u00e3o: \u00e9 a capacidade de executar o seu trabalho com entusiasmo, criatividade, habilidade de inova\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es cotidianas, com adequa\u00e7\u00e3o entre o exerc\u00edcio e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo;<\/p>\n<p>IV \u2013 Disciplina: Consiste em observar sistematicamente as normas, decis\u00f5es e os preceitos emanados de instrumentos normativos, legais, de seus superiores e demais autoridades competentes, desde que n\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 lei;<\/p>\n<p>V \u2013 Assiduidade: o comparecimento regular e a perman\u00eancia do servidor no local de trabalho dentro do hor\u00e1rio estabelecido para o expediente, cumprindo as fun\u00e7\u00f5es e as tarefas inerentes ao cargo e nunca faltando de forma injustificada; e<\/p>\n<p>VI \u2013 Dedica\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o: comprometimento do servidor no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es nos prazos estabelecidos, bem como no interesse, dinamismo, zelo, capacidade de iniciativa e disposi\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Os formul\u00e1rios referentes: aos instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, com a respectiva tabela de pontua\u00e7\u00e3o poss\u00edvel para cada um dos crit\u00e9rios constantes neste artigo; ao parecer conclusivo; aos pedidos de defesa e de recurso constam nos anexos da presente Resolu\u00e7\u00e3o, devendo serem utilizados na forma impressa, enquanto n\u00e3o for disponibilizado sistema eletr\u00f4nico como instrumento oficial para realiza\u00e7\u00e3o da referida avalia\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>2\u00ba Ao servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio ser\u00e3o atribu\u00eddas notas em cada crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o e em cada avalia\u00e7\u00e3o realizada.<\/li>\n<li>3\u00ba Ser\u00e1 considerado reprovado em qualquer etapa de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho o servidor que obtiver:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>pontua\u00e7\u00e3o inferior a 40% (quarenta por cento) daquela atribu\u00edda a, pelo menos, dois dos crit\u00e9rios previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, independentemente da pontua\u00e7\u00e3o nos outros crit\u00e9rios avaliados; e<\/li>\n<li>b) Pontua\u00e7\u00e3o inferior a 60% (sessenta por cento) da pontua\u00e7\u00e3o total, considerando todos os crit\u00e9rios.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>4\u00ba Em se tratando de Processo de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho, o servidor que incorrer em insufici\u00eancia de desempenho ou reprova\u00e7\u00e3o em 3 (tr\u00eas) etapas de avalia\u00e7\u00f5es consecutivas ou interpoladas, no decorrer do per\u00edodo de seu est\u00e1gio probat\u00f3rio, independentemente do alcance do lapso temporal integral da avalia\u00e7\u00e3o, incorrer\u00e1 em falta funcional e imediato procedimento administrativo que, com base em parecer conclusivo da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho, poder\u00e1 dar ensejo \u00e0 sua inaptid\u00e3o para o servi\u00e7o p\u00fablico e consequente exonera\u00e7\u00e3o, respeitando-se, em todo caso, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/li>\n<li>5\u00ba Na avalia\u00e7\u00e3o final, ser\u00e1 considerado reprovado no est\u00e1gio probat\u00f3rio o servidor que obtiver pontua\u00e7\u00e3o inferior a 60% (setenta por cento) da pontua\u00e7\u00e3o total de todo o est\u00e1gio, quando ent\u00e3o ser\u00e1 considerado inapto para o servi\u00e7o p\u00fablico e, com base em parecer conclusivo da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho, dever\u00e1 ser exonerado, respeitando-se, em todo caso, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/li>\n<li>6\u00ba A pontua\u00e7\u00e3o em cada etapa de avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada atrav\u00e9s da m\u00e9dia aritm\u00e9tica das notas obtidas nos crit\u00e9rios previstos nos incisos de I a VI do caput deste artigo, enquanto que a pontua\u00e7\u00e3o ao final do est\u00e1gio ser\u00e1 calculada atrav\u00e9s da m\u00e9dia aritm\u00e9tica das pontua\u00e7\u00f5es obtidas nas 6 (seis) etapas de Avalia\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>7\u00ba O resultado final limitar-se-\u00e1 a declarar a aprova\u00e7\u00e3o ou reprova\u00e7\u00e3o do servidor avaliado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art.10 O servidor que se encontrar avaliado dever\u00e1 receber instrumento informativo (comprovante de notifica\u00e7\u00e3o) no qual constem a data e per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da pontua\u00e7\u00e3o obtida em cada um dos crit\u00e9rios aferidos, conforme a etapa sob an\u00e1lise, as condi\u00e7\u00f5es e forma de pontua\u00e7\u00e3o, assinando sua avalia\u00e7\u00e3o e tendo garantida a possibilidade de apresentar defesa ou interpor recurso conforme o caso, quando n\u00e3o estiver de acordo com avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 11 Em se tratando de avalia\u00e7\u00e3o de servidor membro da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho, o mesmo ficar\u00e1 automaticamente afastado da comiss\u00e3o durante todo o processo de avalia\u00e7\u00e3o, sendo substitu\u00eddo, neste caso, por outro membro pertencente \u00e0 comiss\u00e3o.<\/p>\n<p>Art.12 A qualquer tempo, durante o per\u00edodo de cumprimento do est\u00e1gio probat\u00f3rio, se o servidor p\u00fablico deixar de atender aos crit\u00e9rios avaliados, a chefia imediata dever\u00e1 informar o fato \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o do Est\u00e1gio Probat\u00f3rio, em relat\u00f3rio circunstanciado, para promover a averigua\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, assegurando-se em qualquer hip\u00f3tese, o direito \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n<p>Art.13 \u00c9 assegurado ao servidor o direito de conhecer e acompanhar os procedimentos relativos \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es, oportunizando-lhe, em todas as fases, o exerc\u00edcio do direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA ESTABILIDADE AO FINAL DO EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n<p>Art. 14 Findo o per\u00edodo do est\u00e1gio probat\u00f3rio, ser\u00e1 submetida para homologa\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do servidor, realizada pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho, de acordo com o que dispuser a Lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo.<\/p>\n<p>Art.15Ao ato administrativo do artigo anterior dever\u00e1 ser dada ci\u00eancia ao servidor avaliado e publicidade, atrav\u00e9s da expedi\u00e7\u00e3o de Portaria que:<\/p>\n<p>I &#8211; declara a aprova\u00e7\u00e3o no est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/p>\n<p>II &#8211; confirma o servidor no cargo; e<\/p>\n<p>III &#8211; declara o servidor est\u00e1vel no servi\u00e7o p\u00fablico no \u00e2mbito do Poder Legislativo.<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA DEFESA E DO RECURSO<\/strong><\/p>\n<p>Art. 16 Dos resultados obtidos nas avalia\u00e7\u00f5es parciais e do resultado final poder\u00e1 o servidor apresentar defesa, por escrito, no prazo de dez (10) dias, a contar da notifica\u00e7\u00e3o, \u00e0 pr\u00f3pria Comiss\u00e3o, que apreciar\u00e1, para fins de reconsidera\u00e7\u00e3o, ou recurso, em \u00faltima inst\u00e2ncia, para a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, no prazo de cinco (05) dias, a contar da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Comiss\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A Defesa ou o Recurso dever\u00e1 conter a identifica\u00e7\u00e3o precisa do per\u00edodo da avalia\u00e7\u00e3o contra a qual o servidor est\u00e1 se insurgindo, o(s) crit\u00e9rio(s) avaliado(s), a(s)pontua\u00e7\u00e3o(\u00f5es) atribu\u00edda(s) pela Comiss\u00e3o e aquela(s)almejada(s), bem como as raz\u00f5es de fato e de direito que fundamentem a insurg\u00eancia.<\/li>\n<li>2\u00ba Quando da apresenta\u00e7\u00e3o da Defesa, o servidor avaliado poder\u00e1 anexar documentos e dever\u00e1 indicar as provas que pretende produzir, j\u00e1 arrolando testemunhas, se for o caso.<\/li>\n<li>3\u00ba No procedimento de Recurso, n\u00e3o ser\u00e3o produzidas novas provas que n\u00e3o sejam as j\u00e1 documentadas no bojo do processo, devendo a autoridade superior decidir com base no que consta nesse Recurso e na Defesa outrora apresentada.<\/li>\n<li>4\u00ba O Recurso apenas ser\u00e1 conhecido se precedido do instrumento de Defesa.<\/li>\n<li>5\u00ba Os instrumentos de Defesa e Recurso n\u00e3o poder\u00e3o:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; contemplar per\u00edodos de avalia\u00e7\u00e3o anteriores, devendo limitar-se ao \u00faltimo per\u00edodo avaliado; e<\/p>\n<p>II &#8211; causar redu\u00e7\u00e3o da nota do servidor avaliado.<\/p>\n<p>Art.17 Os prazos, para efeito das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 16 desta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o contados a partir da cientifica\u00e7\u00e3o (notifica\u00e7\u00e3o) do servidor, em dias corridos, excluindo-se o dia do come\u00e7o e incluindo-se o dia do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia \u00fatil seguinte o prazo de vencimento quando n\u00e3o houver expediente na C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Os prazos somente come\u00e7am a correr do primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>2\u00ba Os prazos s\u00e3o cont\u00ednuos, n\u00e3o se interrompendo nos feriados.<\/li>\n<li>3\u00ba A interposi\u00e7\u00e3o dos instrumentos de Defesa ou Recurso, ser\u00e3o recebidos no efeito suspensivo e devem ser feitos por escrito e estarem devidamente assinados pelo servidor avaliado ou pelo procurador habilitado, sob pena de n\u00e3o conhecimento.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n<p><strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n<p>Art. 18 Ao servidor que na data de publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o estiver no transcurso do per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio, mas que por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o, tenha avalia\u00e7\u00f5es pendentes, ser\u00e1 submetido a uma avalia\u00e7\u00e3o \u00fanica no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias contados da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, englobando os per\u00edodos pendentes e, posteriormente, ser\u00e1 avaliado regularmente nos prazos definidos no art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 19 Aplicam-se subsidiariamente, no que n\u00e3o estiver especificado nesta Resolu\u00e7\u00e3o, os dispositivos contidos do Estatuto dos Servidores Municipais do Belo Jardim.<\/p>\n<p>Art. 20 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o oficial, ficando revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Belo Jardim (PE), 15 de setembro de 2017.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Gilvandro Estrela de Oliveira<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u201cDisp\u00f5e sobre a comiss\u00e3o, os crit\u00e9rios e o processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho funcional dos servidores efetivos da C\u00e2mara 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