Ementa:\u00a0Disp\u00f5e sobre o parcelamento e reparcelamento de d\u00e9bitos do Munic\u00edpio de Belo Jardim\/PE, Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, com seu Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, <\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e encaminha para sans\u00e3o ou veto do Prefeito do Munic\u00edpio o seguinte projeto de lei:\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba <\/strong>Fica autorizado o parcelamento e\/ou reparcelamento dos d\u00e9bitos do Munic\u00edpio de Belo Jardim\/PE, Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, com seu Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS, gerido pelo Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Belo Jardim \u2013 BELO JARDIM \u2013 PREV, em at\u00e9 100 (cem) presta\u00e7\u00f5es mensais, iguais e sucessivas, de contribui\u00e7\u00f5es devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros d\u00e9bitos n\u00e3o decorrentes de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, relativo \u00e0s compet\u00eancias at\u00e9 mar\u00e7o de 2017, observado o disposto no artigo 5\u00ba-A da Portaria MPS n\u00ba 402\/2008, com as altera\u00e7\u00f5es da Portaria MF n\u00ba 333\/2017.\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong> Para apura\u00e7\u00e3o do montante devido a ser parcelado, os valores originais ser\u00e3o atualizados pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA\/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao m\u00eas, acumulados desde a data de vencimento at\u00e9 a data de assinatura do termo do acordo de parcelamento, com dispensa de multa.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong> Em caso de reparcelamento, para apura\u00e7\u00e3o do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas presta\u00e7\u00f5es pagas ser\u00e3o atualizados pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA\/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao m\u00eas e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data da consolida\u00e7\u00e3o do parcelamento ou reparcelamento anterior\u00a0 e das datas das suas respectivas presta\u00e7\u00f5es pagas at\u00e9 a data da nova consolida\u00e7\u00e3o do termo de reparcelamento.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 4\u00ba<\/strong> As presta\u00e7\u00f5es vincendas ser\u00e3o atualizadas mensalmente pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA\/IBGE, acrescido de juros simples de 050% (meio por cento) ao m\u00eas, acumulados desde a data de consolida\u00e7\u00e3o do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento at\u00e9 o m\u00eas do pagamento.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 5\u00ba<\/strong> As presta\u00e7\u00f5es vencidas ser\u00e3o atualizadas mensalmente pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA\/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao m\u00eas e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas do efetivo pagamento.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 6\u00ba<\/strong> Fica autorizada a vincula\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios \u2013 FPM como garantia das presta\u00e7\u00f5es acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, n\u00e3o pagas no seu vencimento.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A garantia de vincula\u00e7\u00e3o do FPM dever\u00e1 constar de cl\u00e1usula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autoriza\u00e7\u00e3o fornecida ao agente financeiro respons\u00e1vel pelo repasse das cotas, e vigorar\u00e1 at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o do termo.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 7\u00ba<\/strong> Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, sendo revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Sala da Presid\u00eancia, 19 de outubro \u00a0de 2017.<\/p>\n \n \n Gilvandro Estrela de Oliveira<\/strong><\/p>\n Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ementa:\u00a0Disp\u00f5e sobre o parcelamento e reparcelamento de d\u00e9bitos do Munic\u00edpio de Belo Jardim\/PE, Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, com seu Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7525,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[100],"tags":[],"class_list":["post-9075","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-projeto-de-lei-executivo","wpcat-100-id"],"yoast_head":"\n