{"id":9067,"date":"2017-10-17T08:42:01","date_gmt":"2017-10-17T11:42:01","guid":{"rendered":"http:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/?p=9067"},"modified":"2018-09-28T08:46:19","modified_gmt":"2018-09-28T11:46:19","slug":"projeto-de-lei-no-034-de-02-de-outubro-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/projeto-de-lei-no-034-de-02-de-outubro-de-2017\/","title":{"rendered":"PROJETO DE LEI N\u00ba 034, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Ementa:\u00a0Regulamenta a pr\u00e1tica e o ensino de lutas e artes marciais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Belo jardim\/PE, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, <\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e encaminha para sans\u00e3o ou veto do Prefeito do Munic\u00edpio o seguinte projeto de lei:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 1\u00ba<\/strong> Entende-se como arte marcial, para os efeitos desta lei, o conjunto de regras e preceitos destinados \u00e0 perfeita execu\u00e7\u00e3o de atividades t\u00e9cnicas que, embora originadas de pr\u00e1ticas guerreiras milenares, voltam-se para os aspectos filos\u00f3ficos e sociais, destinando-se \u00e0 educa\u00e7\u00e3o geral, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade f\u00edsica e ps\u00edquica e \u00e0 defesa pessoal dos praticantes, assim como ao desenvolvimento do esp\u00edrito de compreens\u00e3o e harmonia entre os homens e entre todos os seres vivos.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>1\u00ba As atividades de que trata o caput deste artigo podem ser competitivas, denominadas Lutas Desportivas, ou de mera demonstra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>2\u00ba Consideram-se artes marciais, o aikido, a capoeira, o iaid\u00f4, o hapkid\u00f4, o jud\u00f4, o jiu jitsu, o karat\u00ea, o kendo, o kenjutsu, o kyudo, o kung fu, o muay thay, o sum\u00f4, o taekwondo, o tai chi chuan e similares.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 2\u00ba<\/strong> Entende-se por luta a atividade de combate, eminentemente competitiva, desenvolvida entre duas ou mais pessoas, ao cabo da qual, por meio de an\u00e1lise t\u00e9cnica decorrente de regras previamente estabelecidas pelas entidades organizadoras, dever\u00e1 despontar um vencedor.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Consideram-se lutas, o boxe, a luta livre, a luta greco-romana, o kick boxing, o full contact e similares.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 3\u00ba<\/strong> Ficam reconhecidas como profiss\u00e3o as atividades do Atleta de Artes Marciais Mistas \u2013 MMA, atividade f\u00edsica e desportiva organizada como competi\u00e7\u00e3o de estilos diferentes de lutas ou artes marciais, que pode ser exercida na forma l\u00fadica, amadora e profissional.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 4\u00ba<\/strong> Considera-se atleta profissional de artes marciais e de lutas, lutas desportivas ou art\u00edstica marcial, aquele que ostentar a condi\u00e7\u00e3o m\u00ednima de faixa preta, ou faixa, t\u00edtulo ou gradua\u00e7\u00e3o que o habilite a usar o pr\u00f3prio corpo ou instrumentos, por meio de t\u00e9cnicas de movimentos para competi\u00e7\u00f5es, apresenta\u00e7\u00f5es e\/ou demonstra\u00e7\u00f5es, concedida por organiza\u00e7\u00e3o de n\u00edvel estadual ou federal que represente, oficialmente, a respectiva arte marcial ou luta, com filia\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade oficial do pa\u00eds de origem da atividade ou n\u00e3o.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>1\u00ba Para os efeitos de caracteriza\u00e7\u00e3o ou qualifica\u00e7\u00e3o do profissional descrito no <em>caput<\/em> deste artigo, n\u00e3o ser\u00e1 exigida a forma\u00e7\u00e3o em quaisquer cursos de n\u00edvel t\u00e9cnico ou universit\u00e1rio, sejam eles ligados \u00e0 \u00e1rea de sa\u00fade ou n\u00e3o, nem mesmo a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o curricular.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>2\u00ba Consideram-se no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de artista marcial e de lutador, inclusive, aqueles que, preenchendo as condi\u00e7\u00f5es elencadas no <em>caput<\/em> deste artigo, estejam participando de demonstra\u00e7\u00f5es n\u00e3o competitivas e n\u00e3o defesas em lei ou outra atividade envolvendo as artes marciais ou lutas, mediante remunera\u00e7\u00e3o ou premia\u00e7\u00e3o em dinheiro ou bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 5\u00ba <\/strong>Considera-se profissional de artes marciais e de lutas, ou artista marcial, instrutor, professor ou mestre aquele que ostenta a condi\u00e7\u00e3o m\u00ednima de \u201cfaixa preta, ou faixa, t\u00edtulo ou gradua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que o especialize a ministrar aulas e treinamentos em Artes Marciais, Lutas Desportivas e\/ou similares\u201d, concedida por organiza\u00e7\u00e3o de n\u00edvel estadual ou federal que represente, oficialmente, a respectiva arte marcial ou luta, com filia\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade oficial do pa\u00eds de origem da atividade ou n\u00e3o.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>1\u00ba Ao final da especializa\u00e7\u00e3o para o ensino, a organiza\u00e7\u00e3o para o ensino descrita no <em>caput<\/em>, emitir\u00e1 hist\u00f3rico com o conte\u00fado apreendido e tempo de integraliza\u00e7\u00e3o das aulas, sendo que o instrutor, professor ou mestre dever\u00e1 passar por avalia\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria atrav\u00e9s de banca examinadora formada por Mestres com not\u00e1vel reconhecimento pela organiza\u00e7\u00e3o de n\u00edvel estadual ou federal.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>2\u00ba Consideram\u2013se no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de artista marcial e de lutador, inclusive aqueles que, preenchendo as condi\u00e7\u00f5es elencadas no caput deste artigo, estejam participando de demonstra\u00e7\u00f5es n\u00e3o competitivas e n\u00e3o defesas por lei, ministrando aulas da modalidade mediante remunera\u00e7\u00e3o em dinheiro ou outra forma de pagamento permitida por lei, ministrando semin\u00e1rios ou outra atividade envolvendo as artes marciais ou lutas, mediante remunera\u00e7\u00e3o ou premia\u00e7\u00e3o em dinheiro ou bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis.<strong>\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 6\u00ba<\/strong> O exerc\u00edcio das atividades do profissional de artes marciais e de lutas e a designa\u00e7\u00e3o de instrutor, professor ou mestre de artes marciais e de lutas, \u00e9 prerrogativa dos profissionais que estejam enquadrados nos requisitos previstos em lei.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 7\u00ba<\/strong> Compete ao instrutor, professor ou mestre de artes marciais e de lutas:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I \u2013 ministrar aulas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas das modalidades na qual for graduado, na forma do disposto nos artigos 8\u00ba e 9\u00ba desta lei, zelando pela correta informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas dos aspectos t\u00e9cnicos e mec\u00e2nicos dos movimentos marciais, mas tamb\u00e9m, dos fundamentos filos\u00f3ficos e dos fatos hist\u00f3ricos que deram origem \u00e0 arte ou \u00e0 luta;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II \u2013 organizar, coordenar, dirigir e executar treinamentos, aulas demonstra\u00e7\u00f5es e semin\u00e1rios; e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III \u2013 planejar, regulamentar e executar competi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 8\u00ba<\/strong> A pr\u00e1tica e o ensino das artes marciais e de lutas s\u00e3o restritos ao interior das academias, associa\u00e7\u00f5es, clubes ou entidades p\u00fablicas ou particulares criados ou destinados para tal fim, e no interior das escolas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior, como parte do programa de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou de outras atividades desportivas, sempre em espa\u00e7os dotados de instala\u00e7\u00e3o e material apropriados.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>1\u00ba \u00c9 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es, semin\u00e1rios e simp\u00f3sios, bem como competi\u00e7\u00f5es, em pra\u00e7as e logradouros p\u00fablicos, desde que previamente autorizados pelas autoridades municipais, estaduais, ou federais competentes, conforme o caso.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>2\u00ba O ingresso do aluno nas academias, associa\u00e7\u00f5es, clubes ou demais entidades de ensino e pr\u00e1tica de artes marciais e de lutas, depende de apresenta\u00e7\u00e3o de exame m\u00e9dico completo de capacita\u00e7\u00e3o f\u00edsica, sempre que assim for exigido ap\u00f3s exame pr\u00e9vio pelo instrutor, professor ou mestre devidamente habilitado.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 9\u00ba<\/strong> Constituem requisitos essenciais para o funcionamento regular de academias, associa\u00e7\u00f5es, clubes e demais estabelecimentos de pr\u00e1tica e ensino de artes marciais e lutas, que operem no pa\u00eds:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I \u2013 que o ensino esteja, exclusivamente, a cargo de profissional habilitado na forma desta lei;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II \u2013 que as atividades desenvolvidas, nas depend\u00eancias do estabelecimento:<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li>a) privilegiem a forma\u00e7\u00e3o human\u00edstica, o car\u00e1ter e o esp\u00edrito de cidadania, de sociabilidade dos praticantes;<\/li>\n<li>b) considerem o cuidado com a apresenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnicomarcial; e<\/li>\n<li>c) prevale\u00e7am sobre a mera capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-marcial.<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">III \u2013 que mantenham registro de todos os alunos com dados pessoais, inclusive endere\u00e7o, filia\u00e7\u00e3o e fotografia atualizada; e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">IV \u2013 que mantenham as federa\u00e7\u00f5es ou confedera\u00e7\u00f5es \u00e0s quais estiverem filiados, informadas sobre as promo\u00e7\u00f5es nos exames de gradua\u00e7\u00e3o, pra efeito de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Al\u00e9m dos requisitos elencados neste artigo, o ensino das artes marciais e de lutas no interior das escolas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior dever\u00e1 seguir as determina\u00e7\u00f5es da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o, Lei n\u00ba 9.394, de 1996, especialmente quanto aos requisitos para a contrata\u00e7\u00e3o de professores.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 10 <\/strong>Consideram-se clandestinas, para efeito desta lei:<strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li>Associa\u00e7\u00f5es de Lutas e Artes Marciais que n\u00e3o estejam inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas, e tenham alvar\u00e1 de funcionamento;<\/li>\n<li>Cooperativas de Lutas e Artes Marciais que n\u00e3o estejam inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas, e tenham alvar\u00e1 de funcionamento;<\/li>\n<li>Ligas Esportivas de Lutas e Artes Marciais que n\u00e3o estejam inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas, e tenham alvar\u00e1 de funcionamento;<\/li>\n<li>Federa\u00e7\u00f5es de Lutas e Artes Marciais que n\u00e3o estejam inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas, e tenham alvar\u00e1 de funcionamento;<\/li>\n<li>Confedera\u00e7\u00f5es de Lutas e Artes Marciais que n\u00e3o estejam inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas, e tenham alvar\u00e1 de funcionamento; e<\/li>\n<li>Academias de Lutas e Artes Marciais existentes e instaladas no Munic\u00edpio de Belo Jardim\/PE, que n\u00e3o estejam inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas, e tenham alvar\u00e1 de funcionamento.<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> <strong>\u2013 <\/strong>Os instrutores, professores e qualquer indiv\u00edduo que ministrar aulas pr\u00e1ticas e te\u00f3ricas de artes marciais e luta e n\u00e3o atenderem as exig\u00eancias e requisitos desta poder\u00e3o ser punidos com pena de multa, na forma do artigo 11 desta lei, sem olvidar para as demais medidas c\u00edveis, criminais e administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 11 <\/strong>As pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que agirem de modo contr\u00e1rio aos regramentos da presente lei, afora os reflexos de ordem c\u00edvel, penal e administrativas cab\u00edveis, sujeitar-se-\u00e3o, ainda, as seguintes penas pecuni\u00e1rias, a serem aplicadas pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I \u2013 R$500,00 (quinhentos reais), em primeira incid\u00eancia, com aplica\u00e7\u00e3o de R$100 (cem reais) por dia de descumprimento, limitado a R$2.000,00 (dois mil reais);<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II<strong> \u2013<\/strong> R$2.000,00 (dois mil reais), em caso de reincid\u00eancia, com aplica\u00e7\u00e3o de R$200 (duzentos) reais por dia de descumprimento, limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Par\u00e1grafo \u00danico <\/strong>\u2013 As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que penalizadas pecuniariamente na forma dos incisos I e II do artigo 11 n\u00e3o regularizarem a situa\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias, sujeitar-se-\u00e3o a interdi\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 12<\/strong> Aos profissionais com licenciatura e bacharelado em Educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, professores de capoeira, diretores de esporte de escolas da rede municipal, atletas faixas pretas praticantes de lutas e artes marciais, domiciliados ou n\u00e3o neste munic\u00edpio, assim como aos belojardinenses em geral, ser\u00e1 garantido o direito a denunciar a pr\u00e1tica de atividade que v\u00e1 de encontra a este lei, para o fim de coibir que sejam lecionado ou praticado Lutas e Artes Marciais por falsos instrutores e professores, considerados clandestinos na forma desta lei, podendo a den\u00fancia ser direcionada ao Procon de Pernambuco, as Policias Civil e Militar, bem como ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e as ligas, federa\u00e7\u00f5es ou confedera\u00e7\u00f5es relacionadas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 13<\/strong> Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Sala da Presid\u00eancia, 4 de dezembro de 2017.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">\n<p style=\"text-align: center;\">\n<p style=\"text-align: center;\">\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Gilvandro Estrela de Oliveira<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ementa:\u00a0Regulamenta a pr\u00e1tica e o ensino de lutas e artes marciais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Belo jardim\/PE, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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