{"id":9065,"date":"2017-10-10T08:40:21","date_gmt":"2017-10-10T11:40:21","guid":{"rendered":"http:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/?p=9065"},"modified":"2018-09-28T08:45:17","modified_gmt":"2018-09-28T11:45:17","slug":"requerimento-no-188-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/requerimento-no-188-2017\/","title":{"rendered":"REQUERIMENTO N\u00ba 188\/2017"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong><u>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL VEREADORES DE BELO JARDIM &#8211; PE<\/u><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\">Requeiro \u00e0 Mesa, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais conferidas pelos artigos 123, inciso IV, e 156, <em>caput, <\/em>do Regimento Interno desta Casa Legislativa que, ap\u00f3s a discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, <strong><em>seja encaminhado veemente apelo ao Chefe do Poder Executivo Municipal no sentido de viabilizar a confec\u00e7\u00e3o e envio para aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa Municipal de <u>projeto de lei que crie um Programa Municipal de concess\u00e3o de CNH popular aos mun\u00edcipes que n\u00e3o re\u00fanem condi\u00e7\u00f5es financeiras para obten\u00e7\u00e3o do referido documento<\/u>, uma vez que a indigitada mat\u00e9ria \u00e9 de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal em raz\u00e3o de refletir na cria\u00e7\u00e3o de despesa nova para o indigitado poder.<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><em>\u00a0<\/em><\/strong>Neste diapas\u00e3o, considerando a iniciativa reservada da mat\u00e9ria e a import\u00e2ncia desta para os cidad\u00e3os belo-jardinenses que n\u00e3o disp\u00f5em de condi\u00e7\u00f5es financeiras para tanto, impedindo-os de conseguir melhores empregos, pe\u00e7o v\u00eania para encaminhar minuta de projeto de lei para aprecia\u00e7\u00e3o (arquivo anexo), submetendo-o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desse Poder Executivo como paradigma.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><em>\u00a0<\/em><\/strong>Da decis\u00e3o do Plen\u00e1rio e do inteiro teor da presente propositura, d\u00ea-se ci\u00eancia ao Exm\u00ba. Sr. Prefeito do Munic\u00edpio de Belo Jardim, determinando, ainda, que seja afixado no quadro de avisos deste Poder.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Sala das Sess\u00f5es, Belo Jardim (PE), 10 de outubro de 2017.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>__________________________________<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Jonas Chagas Torres<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Vereador Requerente<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><u>JUSTIFICATIVA<\/u><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O requerimento ora apresentado se justifica em raz\u00e3o da necessidade de facilitar o acesso \u00e0 Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os que n\u00e3o re\u00fanem condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com os elevados custos que a obten\u00e7\u00e3o do referido documento reclama.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Programa de CNH popular inclusive j\u00e1 foi regulamentado pelo Estado de Pernambuco atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 13.369\/2007 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, refletindo assim num anseio de todos os cidad\u00e3os do Estado e consequentemente do nosso Munic\u00edpio, sendo um programa de reflexos positivos em n\u00edvel s\u00f3cio-econ\u00f4mico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Lado outro, a institui\u00e7\u00e3o do referido programa no \u00e2mbito Municipal acabar\u00e1 por diminuir o n\u00famero de acidentes de tr\u00e2nsito, proporcionando reflexivamente uma circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e motocicletas mais segura para todos, sem olvidar para os reflexos positivos no campo de profissionaliza\u00e7\u00e3o para o trabalho e emprego.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Demonstrados os motivos que ensejam o presente requerimento, aguardo a aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos nobres pares.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Sala das Sess\u00f5es, Belo Jardim (PE), 10 de outubro de 2017.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>__________________________________<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Jonas Chagas Torres<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Vereador Requerente<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>MINUTA DO Projeto de Lei n\u00ba ____\/2017<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Institui no \u00e2mbito do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Belo Jardim, o Programa Popular de Forma\u00e7\u00e3o, Educa\u00e7\u00e3o, Qualifica\u00e7\u00e3o e Habilita\u00e7\u00e3o Profissional de Condutores de Ve\u00edculos Automotores.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, <\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal o seguinte Projeto de Lei:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 1\u00b0 Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Belo Jardim, o Programa Popular de Forma\u00e7\u00e3o, Educa\u00e7\u00e3o, Qualifica\u00e7\u00e3o e Habilita\u00e7\u00e3o Profissional de condutores de Ve\u00edculos Automotores, cuja finalidade \u00e9 possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da primeira Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o &#8211; CNH, nas categorias A, B e, na hip\u00f3tese de nova classifica\u00e7\u00e3o, \u00e0 categoria D, compreendendo-se a isen\u00e7\u00e3o do pagamento dos servi\u00e7os e taxas relativas:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; aos exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III &#8211; licen\u00e7a de aprendizagem de dire\u00e7\u00e3o veicular;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">IV &#8211; custos de confec\u00e7\u00e3o da CNH;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">V &#8211; realiza\u00e7\u00e3o dos cursos te\u00f3rico-t\u00e9cnico de dire\u00e7\u00e3o veicular.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 2\u00b0 Poder\u00e3o candidatar-se ao benef\u00edcio proporcionado pelo Programa de que trata a presente Lei aqueles que se enquadrem em uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; benefici\u00e1rios do Programa Bolsa Fam\u00edlia, criado pela Lei Federal de n\u00ba 10.836, de 09 de janeiro de 2004;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; alunos matriculados h\u00e1 mais de 06 (seis) meses na rede p\u00fablica de ensino fundamental e m\u00e9dio, bem como em cursos p\u00fablicos profissionalizantes, e, que comprovem bom desempenho escolar;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III &#8211; pessoas egressas e liberadas do sistema penitenci\u00e1rio, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Portaria DP n\u00ba 219, de 20 de fevereiro de 2014, expedida pela Presidente do DETRAN\/PE; e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">IV &#8211; portadores de defici\u00eancia f\u00edsica.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>1\u00b0 As pessoas previstas no inciso &#8220;II&#8221; deste artigo poder\u00e3o utilizar-se dos benef\u00edcios, institu\u00eddos por esta Lei no caso de estarem matriculados h\u00e1 mais de 06 (seis) meses, bem como no per\u00edodo de at\u00e9 01 (um) ano ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos respectivos cursos.<\/li>\n<li>2\u00b0 Considerar-se-\u00e3o enquadrados nas hip\u00f3teses contidas no Inciso I deste artigo, as pessoas que tenham deixado o Programa Bolsa Fam\u00edlia e desde que requeiram a isen\u00e7\u00e3o do pagamento dos servi\u00e7os e das taxas contidas no artigo 1\u00b0 desta Lei at\u00e9 04 (quatro) meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino do benef\u00edcio.<\/li>\n<li>3\u00b0 Fica autorizado o Munic\u00edpio de Belo Jardim a firmar conv\u00eanio com o Governo do Estado de Pernambuco para implantar o &#8220;Programa de Alfabetiza\u00e7\u00e3o para o Tr\u00e2nsito em parceria com o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 3\u00b0 O candidato \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade previsto nesta Lei dever\u00e1 preencher os seguintes requisitos:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; ser penalmente imput\u00e1vel;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; ser alfabetizado;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III &#8211; possuir Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF, bem como Carteira de Identidade &#8211; RG;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">IV &#8211; comprovar domic\u00edlio no Munic\u00edpio de Belo Jardim;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">V &#8211; n\u00e3o estar judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o &#8211; CNH.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 4\u00b0 Para a obten\u00e7\u00e3o da primeira Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u2013 CNH ou para a classifica\u00e7\u00e3o na categoria D, o candidato dever\u00e1 submeter-se a realiza\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; exame de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III &#8211; exame escrito sobre a integralidade do conte\u00fado program\u00e1tico desenvolvido em curso de forma\u00e7\u00e3o para condutores;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">IV &#8211; exame de dire\u00e7\u00e3o veicular, realizado pelo DETRAN\/PE, em ve\u00edculo na categoria pretendida.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>1\u00b0 O previsto neste artigo n\u00e3o dispensa o cumprimento das exig\u00eancias do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), bem como das demais previs\u00f5es legais e regulamentares pertinentes.<\/li>\n<li>2\u00b0 O candidato reprovado nos exames te\u00f3rico-t\u00e9cnico, pr\u00e1tica de dire\u00e7\u00e3o veicular e de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental, poder\u00e1 renov\u00e1-los, uma \u00fanica vez, sem qualquer \u00f4nus.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 5\u00b0 O Munic\u00edpio de Belo Jardim, arcar\u00e1 com as despesas relativas aos cursos te\u00f3ricos e de pr\u00e1tica de dire\u00e7\u00e3o veicular, ministrados pelos Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores, em conformidade com o artigo 74 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro &#8211; CTB.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00danico. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 116 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, o DETRAN\/PE poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, celebrar conv\u00eanios e outros instrumentos cong\u00eaneres com as entidades representativas dos Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores &#8211; CFCs, podendo, para tanto, utilizar recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios, de outras fontes ou oriundo de conv\u00eanios espec\u00edficos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 6\u00b0 A concess\u00e3o dos benef\u00edcios a que se refere esta Lei n\u00e3o exime o benefici\u00e1rio da realiza\u00e7\u00e3o de todos os exames necess\u00e1rios e indispens\u00e1veis para habilita\u00e7\u00e3o na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 &#8211; C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro &#8211; CTB.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 7\u00b0 O disposto nesta Lei n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas que tenham cometido crimes na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, previstos no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro &#8211; CTB, com senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 8\u00b0 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do Programa ora institu\u00eddo correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Munic\u00edpio de Belo Jardim.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 9\u00b0 A presente Lei ser\u00e1 regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 10 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Francisco H\u00e9lio de Melo Santos<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Prefeito<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>JUSTIFICATIVA<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">O Projeto ora posto a an\u00e1lise deste Plen\u00e1rio se justifica em raz\u00e3o dos elevados custos que atualmente precisam ser pagos para que se consiga obter a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, junto ao Estado de Pernambuco atrav\u00e9s do seu Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito \u2013 DETRAN\/PE.<\/h3>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">Diante dos elevados custos, muitos jovens e pais de fam\u00edlia acabam por ter seu direito tolhido, pois n\u00e3o conseguem reunir condi\u00e7\u00f5es financeiras para obter a CNH e isso acaba por fazer com que esses cidad\u00e3os passem a conduzir ve\u00edculos e motocicletas sem a qualifica\u00e7\u00e3o que se faz necess\u00e1ria, refletindo assim, no aumento do n\u00famero de acidentes e consequentemente de v\u00edtimas, al\u00e9m de perderem oportunidades de emprego de qualifica\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nesse contexto, o Projeto ora posto a an\u00e1lise dos nobres <em>edis<\/em> busca possibilitar que pessoas de baixa renda tenham acesso \u00e0 CNH.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Essas s\u00e3o as raz\u00f5es pelas quais submeto a aprecia\u00e7\u00e3o dos senhores vereadores o Projeto de Lei n\u00ba_____\/2017, rogando pela sua aprova\u00e7\u00e3o por unanimidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Atenciosamente,<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">\n<p style=\"text-align: center;\">Francisco H\u00e9lio de Melo Santos<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL VEREADORES DE BELO JARDIM &#8211; PE Requeiro \u00e0 Mesa, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais conferidas pelos&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7525,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[67,60],"tags":[],"class_list":["post-9065","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pitomba-da-lotacao","category-requerimento","wpcat-67-id","wpcat-60-id"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.1 - 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