{"id":8976,"date":"2017-11-07T11:56:43","date_gmt":"2017-11-07T14:56:43","guid":{"rendered":"http:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/?p=8976"},"modified":"2018-09-26T12:30:56","modified_gmt":"2018-09-26T15:30:56","slug":"projeto-de-lei-no-036-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/projeto-de-lei-no-036-2017\/","title":{"rendered":"PROJETO DE LEI N\u00ba 036\/2017"},"content":{"rendered":"\n\n\n
\u201dInstitui a Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade, o Adicional por Titula\u00e7\u00e3o e o Adicional de Risco de Vida aos servidores do quadro efetivo da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim, regulamenta-os, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE BELO JARDIM<\/strong>, Estado de Pernambuco, no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e encaminha para san\u00e7\u00e3o ou veto do Prefeito do Munic\u00edpio o seguinte Projeto de Lei:<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Art. 1\u00ba<\/strong> Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade aos servidores efetivos do quadro de pessoal da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim, nos percentuais correspondentes de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento) sobre o valor b\u00e1sico dos vencimentos, apurados na forma do artigo 3\u00ba e par\u00e1grafos.<\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba Os servidores que far\u00e3o jus<\/em> a gratifica\u00e7\u00e3o de que trata o caput <\/em>ser\u00e3o avaliados e ter\u00e3o os percentuais correspondentes definidos semanal e mensalmente, nos termos dos formul\u00e1rios constantes dos AnexosI e II desta Lei, que dever\u00e3o integrar a ficha funcional de cada servidor, mensalmente.<\/li>\n
  • 2\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida por interm\u00e9dio de Portaria a ser expedida pelo Presidente da C\u00e2mara, que dever\u00e1 conter, de forma expressa, o percentual espec\u00edfico da gratifica\u00e7\u00e3o concedida.<\/li>\n
  • 3\u00ba A concess\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es de produtividade, mesmo quando presentes os requisitos legais de deferimento, depender\u00e3o da exist\u00eancia de disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria para a concess\u00e3o, e da adequa\u00e7\u00e3o aos limites constitucionais e legais de despesa com pessoal e comprometimento de folha de pagamento, quando ent\u00e3o, no caso concreto, poder\u00e3o ser n\u00e3o concedidas.<\/li>\n<\/ul>\n

    Art. 2\u00ba<\/strong> A Gratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 atribu\u00edda em fun\u00e7\u00e3o da produtividade do(a) servidor(a), aferida em raz\u00e3o dos encargos assumidos e das atividades desempenhadas, inerentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias e\/ou designadas.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00danico. O crit\u00e9rio de c\u00f4mputo da pontua\u00e7\u00e3o para fins de concess\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de produtividade e estabelecimento de seu percentual ser\u00e1 apurado por interm\u00e9dio da observ\u00e2ncia da pr\u00e1tica das seguintes a\u00e7\u00f5es di\u00e1rias:<\/p>\n

    I – Assiduidade;<\/p>\n

    II – Disciplina;<\/p>\n

    III \u2013 Capacidade de iniciativa;<\/p>\n

    IV – Produtividade;<\/p>\n

    V – Responsabilidade;<\/p>\n

    VI \u2013 Qualidade do trabalho; e<\/p>\n

    VII – Coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>Com o cumprimento das pr\u00e1ticas di\u00e1rias mencionadas no artigo anterior, o servidor acumular\u00e1 pontos que ser\u00e3o utilizados para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor da gratifica\u00e7\u00e3o devida, contabilizados da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    Crit\u00e9rios<\/strong><\/td>\nPontua\u00e7\u00e3o M\u00e1xima<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    I – Assiduidade<\/td>\n0 a 0,05<\/td>\n<\/tr>\n
    II \u2013 Disciplina<\/td>\n0 a 0,10<\/td>\n<\/tr>\n
    III \u2013 Capacidade de Iniciativa<\/td>\n0 a 0,20<\/td>\n<\/tr>\n
    IV \u2013 Produtividade<\/td>\n0 a 0,25<\/td>\n<\/tr>\n
    V \u2013 Responsabilidade<\/td>\n0 a 0,25<\/td>\n<\/tr>\n
    VI \u2013 Qualidade do Trabalho<\/td>\n0 a 0,10<\/td>\n<\/tr>\n
    VII – Coopera\u00e7\u00e3o<\/td>\n0 a 0,05<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

     <\/p>\n

      \n
    • 1\u00ba N\u00e3o se conceder\u00e1 a Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade para os(as) servidores(as) que obtiverem pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima inferior a 30 (trinta) pontos no m\u00eas.<\/li>\n
    • 2\u00ba A grada\u00e7\u00e3o dos pontos, observado a pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima de que trata o \u00a71\u00ba, ser\u00e1 convertida em percentual, de modo que a pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima tamb\u00e9m representar\u00e1 o percentual m\u00e1ximo da gratifica\u00e7\u00e3o de produtividade, no patamar de 100% (cem inteiros por cento).<\/li>\n
    • 3\u00ba O servidor(a) que tiver mais que 03 (tr\u00eas) aus\u00eancias no m\u00eas, sem a devida comprova\u00e7\u00e3o documental apta ao abono, ter\u00e1 perda total da Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade no referido m\u00eas.<\/li>\n<\/ul>\n

      Art. 4\u00ba <\/strong>Para efeito desta Lei, considerar-se-\u00e3o como em efetivo exerc\u00edcio os afastamentos do trabalho em virtude de:<\/p>\n

      I – f\u00e9rias;<\/p>\n

      II – casamento;<\/p>\n

      III – luto;<\/p>\n

      IV – licen\u00e7a \u00e0 gestante ou \u00e0 paternidade;<\/p>\n

      V – indica\u00e7\u00e3o para ministrar ou receber treinamento ou aperfei\u00e7oamento, desde que o programa seja promovido ou aprovado pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim; e<\/p>\n

      VI – dia do anivers\u00e1rio natal\u00edcio.<\/p>\n

        \n
      • 1\u00ba\u00a0Nos afastamentos de que trata este artigo, a Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade \u00e9 paga pelo valor obtido no \u00faltimo m\u00eas anterior ao do afastamento.<\/li>\n
      • 2\u00ba No caso de afastamento remunerado em decorr\u00eancia de licen\u00e7a-pr\u00eamio, de tratamento de sa\u00fade ou em decorr\u00eancia de acidente em servi\u00e7o, o(a) servidor(a) n\u00e3o faz jus \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o de produtividade.<\/li>\n<\/ul>\n

        Art. 5\u00ba<\/strong> A comprova\u00e7\u00e3o do trabalho e do desempenho do(a) servidor(a), \u00e9 feita mediante o cumprimento dos seguintes procedimentos:<\/p>\n

        I\u00a0– oSecret\u00e1rio Legislativo relatar\u00e1 semanalmente o desenvolvimento do trabalho e o desempenho dos servidores, aferindo a pontua\u00e7\u00e3o da semana em Relat\u00f3rio de Gerenciamento Individual de Produtividade, constante no anexo I destaLei, que dever\u00e1 ser assinado pelo(a) servidor(a) e pela Secret\u00e1rio Geral e, encaminhado para a Secretaria de Finan\u00e7as, findo o m\u00eas trabalhado; e<\/p>\n

        II \u2013 a Secretaria de Finan\u00e7as dever\u00e1 mensalmente preencher o Relat\u00f3rio Geral de Produtividade, constante do anexo II, atribuindo a m\u00e9dia de pontua\u00e7\u00e3o de cada servidor(a) para acompanhamento e ratifica\u00e7\u00e3o pelo Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n

        Art. 6\u00ba <\/strong>Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder Adicional de Qualifica\u00e7\u00e3o – AQ destinado aos servidores do quadro efetivo da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim, em raz\u00e3o dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de t\u00edtulos, diplomas ou certificados de cursos de gradua\u00e7\u00e3o ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, em sentido amplo ou estrito.<\/p>\n

          \n
        • 1\u00ba O adicional de que trata este artigo n\u00e3o ser\u00e1 concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo n\u00edvel de escolaridade para ingresso no cargo efetivo de vincula\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
        • 2\u00ba Para efeito do disposto neste artigo, ser\u00e3o considerados somente os cursos e as institui\u00e7\u00f5es de ensino reconhecidos pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, na forma da legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
        • 3\u00ba Ser\u00e3o admitidos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o \u201clato sensu\u201d somente com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 360 (trezentas e sessenta) horas.<\/li>\n
        • 4\u00ba O adicional de que trata este artigo n\u00e3o se incorporar\u00e1 para nenhum efeito e sobre ele n\u00e3o incidir\u00e1 vantagem de qualquer natureza.<\/li>\n<\/ul>\n

          \u00a0<\/strong>Art. 7\u00ba\u00a0<\/strong>O Adicional de Qualifica\u00e7\u00e3o – AQ incidir\u00e1 sobre os vencimentos brutos equivalentes \u00e0 base de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do cargo em que o servidor estiver em exerc\u00edcio, da seguinte forma:<\/p>\n

          I – 12,5% (doze inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento), em se tratando de t\u00edtulo de Doutor;<\/p>\n

          II – 10% (dez por cento), em se tratando de t\u00edtulo de Mestre;<\/p>\n

          III – 7,5% (sete inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento), em se tratando de certificado de Especializa\u00e7\u00e3o;e<\/p>\n

          IV – 5% (cinco por cento), em se tratando de diploma de gradua\u00e7\u00e3o em curso superior.<\/p>\n

            \n
          • 1\u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese o servidor perceber\u00e1 cumulativamente qualquer percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do \u2018caput\u2019 deste artigo.<\/li>\n
          • 2\u00ba O Adicional de Qualifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devido a partir do protocolo na C\u00e2mara Municipal do diploma, certificado ou t\u00edtulo, devidamente registrado.<\/li>\n
          • 3\u00ba O servidor do Quadro de Pessoal da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim, cedido a outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o perceber\u00e1, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo.<\/li>\n<\/ul>\n

            Art. 8\u00ba<\/strong> Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder Adicional de Risco de Vida aos servidores investidos no cargo de provimento efetivo de Vigilante, no percentual de 35 (trinta e cinco por cento) sobre os vencimentos b\u00e1sicos do cargo, quando em efetivo desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

              \n
            • 1\u00ba O Adicional de Risco de Vida integra a remunera\u00e7\u00e3o do servidor para fins de:<\/li>\n<\/ul>\n

              I – 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/p>\n

              II – ferias;<\/p>\n

              III – adicional de Ferias;<\/p>\n

              IV – licen\u00e7a para Tratamento de Sa\u00fade;<\/p>\n

              V – licen\u00e7a \u00e0 Gestante;<\/p>\n

              VI – licen\u00e7a \u00e0 Adotante;<\/p>\n

              VII – licen\u00e7a Paternidade;<\/p>\n

              VIII – licen\u00e7a por Acidente em Servi\u00e7o;<\/p>\n

              IX – aposentadoria e disponibilidade.<\/p>\n

                \n
              • 2\u00ba Os valores recebidos a t\u00edtulo de Adicional de Risco de Vida de que trata este artigo n\u00e3o se incorporar\u00e3o aos vencimentos do servidor para nenhum efeito legal, com exce\u00e7\u00e3o dos casos acima enumerados, deixando de ser devidos caso o servidor deixe o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es por qualquer motivo.<\/li>\n<\/ul>\n

                Art. 9\u00ba<\/strong> As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da presente Lei correr\u00e3o por conta de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria consignada no Or\u00e7amento vigente, suplementada se necess\u00e1rio.<\/p>\n

                Art. 10<\/strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                \n

                Sala da Presid\u00eancia, 23 de novembro de 2017.<\/p>\n

                \u00a0<\/strong>______________________________________<\/p>\n

                Gilvandro Estrela de Oliveira<\/strong><\/p>\n

                Presidente<\/p>\n

                 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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