{"id":8679,"date":"2018-02-20T10:47:50","date_gmt":"2018-02-20T13:47:50","guid":{"rendered":"http:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/?p=8679"},"modified":"2018-09-25T10:52:01","modified_gmt":"2018-09-25T13:52:01","slug":"projeto-de-lei-no-004-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/projeto-de-lei-no-004-2018\/","title":{"rendered":"PROJETO DE LEI N\u00ba 004\/2018"},"content":{"rendered":"\n\n\n
Institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Belo Jardim \u2013 PE, REFIS Municipal 2018 , e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE BELO JARDIM, <\/strong>Estado de Pernambuco, no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e encaminha para sans\u00e3o ou veto do Prefeito do Munic\u00edpio o seguinte Projeto de Lei:<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Art. 1\u00ba – <\/strong>Fica institu\u00eddo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Belo Jardim \u2013 REFIS Municipal 2018, destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio, decorrente de d\u00e9bitos do sujeito passivo (pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas), relativos aos tributos municipais, em raz\u00e3o de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2017, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.<\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba O Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Belo Jardim ser\u00e1 administrado pela Secretaria de Gest\u00e3o e Pessoas, ouvida, sempre que necess\u00e1rio, a Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio.<\/li>\n
  • 2\u00ba O programa de que trata o caput<\/em> deste artigo, ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 30 de abril de 2018, podendo ser prorrogado, mediante pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo. (Alterado pela Emenda Modificativa n\u00ba 001)<\/li>\n<\/ul>\n

    Art. 2\u00ba – <\/strong>O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2018 dar-se-\u00e1 por op\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que far\u00e1 jus ao regime especial de consolida\u00e7\u00e3o e parcelamento dos d\u00e9bitos, atrav\u00e9s de requerimento espec\u00edfico, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, elaborado pelo \u00f3rg\u00e3o competente, nos termos disciplinados nesta Lei.<\/p>\n

    Art. 3\u00ba<\/strong> – A Administra\u00e7\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Belo Jardim ser\u00e1 exercida pelo \u00f3rg\u00e3o da Secretaria respons\u00e1vel pela D\u00edvida Ativa, a quem compete o gerenciamento e implementa\u00e7\u00e3o dos demais procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Programa, notadamente:<\/p>\n

    I \u2013 expedir atos normativos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do parcelamento;<\/p>\n

    II \u2013 promover a integra\u00e7\u00e3o das rotinas e procedimentos necess\u00e1rios, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos;<\/p>\n

    III \u2013 receber os requerimentos dos contribuintes para inscri\u00e7\u00e3o no Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Belo Jardim.<\/p>\n

    Art. 4\u00ba – <\/strong>A ades\u00e3o ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Belo Jardim sujeita o contribuinte a:<\/p>\n

    I \u2013 confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel da d\u00edvida, constituindo-se em instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme artigos 389 e 395 da Lei n\u00ba 13.105 de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil);<\/p>\n

    II \u2013 expressa ren\u00fancia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial j\u00e1 interposto;<\/p>\n

    III \u2013 aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei;<\/p>\n

    IV \u2013 pagamento regular das parcelas do d\u00e9bito consolidado, bem como dos tributos com vencimento posterior \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei;<\/p>\n

    V \u2013 a veda\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos que comp\u00f5em o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos \u2013 REFIS 2018 em qualquer outra forma de parcelamento posterior.<\/p>\n

      \n
    • 1\u00ba O contribuinte detentor de outros parcelamentos e adimplente com os mesmos poder\u00e1 optar pelo Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos \u2013 REFIS 2018, incidindo o benef\u00edcio apenas sobre as parcelas vincendas.<\/li>\n
    • 2\u00ba O contribuinte detentor de outros parcelamentos e, inadimplente com estes, poder\u00e1 aderir Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos- REFIS 2018, desde que esteja adimplente com os tributos municipais relativos ao exerc\u00edcio em curso.<\/li>\n
    • 3\u00ba No caso de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em cobran\u00e7a judicial, o optante pelo Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos \u2013 REFIS 2018, dever\u00e1 comprovar previamente o pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, e demais comina\u00e7\u00f5es legais, salvo se o contribuinte for benefici\u00e1rio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita no respectivo processo judicial.<\/li>\n
    • 4\u00ba Com a ades\u00e3o do contribuinte ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos \u2013 REFIS 2018, no caso de exist\u00eancia de d\u00e9bito proveniente de execu\u00e7\u00e3o fiscal, a Fazenda<\/li>\n<\/ul>\n

      P\u00fablica Municipal se manifestar\u00e1 pela suspens\u00e3o do processo executivo, permanecendo com a penhora dos bens, at\u00e9 o cumprimento total do pagamento.<\/p>\n

      \u00a0<\/strong>Art. 5\u00ba <\/strong>O parcelamento do d\u00e9bito consolidado ou pagamento em cota \u00fanica implicar\u00e1 no abatimento dos valores correspondentes a juros morat\u00f3rios e multa de mora apurados at\u00e9 a data da consolida\u00e7\u00e3o, nos seguintes percentuais:<\/p>\n

      I \u2013 cota \u00fanica: exclus\u00e3o total dos juros, da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multas;<\/p>\n

      II \u2013 em at\u00e9 03 (tr\u00eas) parcelas mensais e sucessivas com redu\u00e7\u00e3o de 70% dos juros, da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multas;<\/p>\n

      III \u2013 em at\u00e9 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multas;<\/p>\n

        \n
      • 1\u00ba A primeira parcela dever\u00e1 ser paga at\u00e9 a data do \u00faltimo expediente banc\u00e1rio, aberto ao p\u00fablico, do m\u00eas da formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o ao Programa e, as demais, mensalmente, sempre na mesma data da primeira parcela, observando a coincid\u00eancia de dia com expediente banc\u00e1rio.<\/li>\n
      • 2\u00ba Aqueles que optarem pela ades\u00e3o ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos \u2013 REFIS 2018, na modalidade parcelada, ter\u00e3o as parcelas acrescidas, dos meses subsequentes ao do deferimento da ades\u00e3o, de juros de 1%(um por cento).<\/li>\n<\/ul>\n

        \u00a0<\/strong>Art. 6\u00ba <\/strong>Os benef\u00edcios previstos no artigo 5\u00ba desta Lei n\u00e3o abrangem as multas decorrentes de atos qualificados em lei como crimes ou contraven\u00e7\u00f5es, nem mesmo daqueles que, mesmo sem essa qualifica\u00e7\u00e3o, tenham sido praticados com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico: Os benef\u00edcios tamb\u00e9m n\u00e3o se aplicam aos d\u00e9bitos decorrentes de multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, os quais ter\u00e3o, exclusivamente, redu\u00e7\u00e3o de 50% no caso de pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n

        Art.7\u00ba <\/strong>O contribuinte ser\u00e1 exclu\u00eddo do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos de Belo Jardim \u2013 REFIS Municipal 2018 \u2013 observado o direito de defesa, nos termos da Lei n\u00ba13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil) \u2013 quando da ocorr\u00eancia de uma das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

        I \u2013 inobserv\u00e2ncia de qualquer das exig\u00eancias estabelecidas nesta Lei;<\/p>\n

        II \u2013 a aus\u00eancia de pagamento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou n\u00e3o;<\/p>\n

        III \u2013 inadimpl\u00eancia no tocante aos tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos ap\u00f3s a data da formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o ao Programa;<\/p>\n

        IV \u2013 compensa\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida de cr\u00e9ditos;<\/p>\n

        V \u2013 decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, ou cis\u00e3o da pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

        VI \u2013 concess\u00e3o de medida cautelar, nos termos da Lei Federal n\u00ba 8.397, de 06 de janeiro de 1992;<\/p>\n

        VII \u2013 pr\u00e1tica de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          \n
        • 1\u00ba A exclus\u00e3o do contribuinte do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Belo Jardim implicar\u00e1 a exigibilidade imediata da totalidade do cr\u00e9dito confessado e ainda n\u00e3o pago, com a aplica\u00e7\u00e3o de todos os acr\u00e9scimos previstos na Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, e com a perda de todos os benef\u00edcios previstos nesta Lei, mediante inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa e consequente cobran\u00e7a judicial, sendo vedada a restitui\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncia j\u00e1 recolhida em face do dispositivo nesta Lei.<\/li>\n
        • 2\u00ba ser\u00e3o deduzidas do valor referido no \u00a71\u00ba deste artigo as parcelas pagas em esp\u00e9cie, com acr\u00e9scimos legais at\u00e9 a data da rescis\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

          Art.8\u00ba <\/strong>O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o nesta Lei.<\/p>\n

          Art.9\u00ba <\/strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Sala da Presid\u00eancia, Belo Jardim, 23 de fevereiro de 2018<\/p>\n

          \n

          Gilvandro Estrela de Oliveira
          \nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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