{"id":8553,"date":"2018-03-23T12:17:47","date_gmt":"2018-03-23T15:17:47","guid":{"rendered":"http:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/?p=8553"},"modified":"2018-09-24T12:25:11","modified_gmt":"2018-09-24T15:25:11","slug":"projeto-de-lei-no-008-2018-do-poder-executivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/projeto-de-lei-no-008-2018-do-poder-executivo\/","title":{"rendered":"PROJETO DE LEI N\u00ba 008\/2018 DO PODER EXECUTIVO"},"content":{"rendered":"\n\n\n
Ementa: \u201c<\/strong>Disp\u00f5e Sobre O Programa de Parcerias P\u00fablico-Privadas do Munic\u00edpio de Belo Jardim\u201d,<\/em> e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE BELO JARDIM, <\/strong>Estado de Pernambuco, no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e encaminha para sans\u00e3o ou veto do Prefeito do Munic\u00edpio o seguinte Projeto de Lei:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Esta Lei institui o Programa Municipal de Parcerias P\u00fablico-Privadas, destinado a promover, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condi\u00e7\u00e3o de parceiros, prestar\u00e3o servi\u00e7o p\u00fablico e tamb\u00e9m realizar\u00e3o obras p\u00fablicas mediante concess\u00e3o, voltados ao desenvolvimento do Munic\u00edpio e ao bem-estar coletivo, nos termos da Lei n\u00ba 11.079, que institui normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Esta Lei se aplica a todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, \u00e0s autarquias, aos fundos especiais, \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e0s empresas p\u00fablicas, \u00e0s sociedades de economia mista e \u00e0s demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Munic\u00edpio de Belo Jardim.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0As parcerias p\u00fablico-privadas s\u00e3o contratos administrativos de concess\u00e3o, na modalidade patrocinada ou administrativa e ser\u00e3o desenvolvidas por meio de adequado planejamento, com defini\u00e7\u00e3o das prioridades quanto \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, com eventual execu\u00e7\u00e3o de obra ou fornecimento de bens.<\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba Concess\u00e3o patrocinada \u00e9 a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas de que trata a Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado.<\/li>\n
  • 2\u00ba A concess\u00e3o administrativa \u00e9 o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja a usu\u00e1ria direta ou indireta, ainda que envolva execu\u00e7\u00e3o de obra ou fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de bens.<\/li>\n
  • 3\u00ba N\u00e3o constitui parceria p\u00fablico-privada a concess\u00e3o comum, assim entendida, a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas de que trata a Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando n\u00e3o envolver contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado.<\/li>\n
  • 4\u00ba \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de parceria p\u00fablico-privada:<\/li>\n<\/ul>\n

    I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais);<\/p>\n

    II – cujo per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o seja inferior a 5 (cinco) anos; ou<\/p>\n

    III – que tenha como objeto \u00fanico o fornecimento de m\u00e3o-de-obra, o fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de equipamentos ou execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica.<\/p>\n

    Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0As concess\u00f5es administrativas regem-se pela Lei Federal n\u00ba 11.079, de 30 de novembro de 2004, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei n\u00ba 9.074, de 7 de julho de 1995.<\/p>\n

      \n
    • 1\u00ba As concess\u00f5es patrocinadas regem-se pela Lei Federal n\u00ba 11.079, de 30 de novembro de 2004, aplicando-se-lhes subsidiariamente disposto na Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe s\u00e3o correlatas.<\/li>\n
    • 2\u00ba As concess\u00f5es comuns continuam regidas pela Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelas leis que s\u00e3o correlatas, n\u00e3o se lhes aplicando o disposto nesta Lei.<\/li>\n
    • 3\u00ba Continuam regidos exclusivamente pela Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que s\u00e3o correlatas, os contratos administrativos que n\u00e3o caracterizam concess\u00e3o comum, patrocinada ou administrativa.<\/li>\n<\/ul>\n

      Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Na contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada ser\u00e3o observadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n

      I – efici\u00eancia no cumprimento das miss\u00f5es de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;<\/p>\n

      II – respeito aos interesses e direitos dos destinat\u00e1rios dos servi\u00e7os e dos entes privados incumbidos da sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

      III – indelegabilidade das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, jurisdicional, do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia e de outras atividades exclusivas do Estado;<\/p>\n

      IV – responsabilidade fiscal na celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de parcerias;<\/p>\n

      V – transpar\u00eancia dos procedimentos e das decis\u00f5es;<\/p>\n

      VI – reparti\u00e7\u00e3o objetiva de riscos entre as partes;<\/p>\n

      VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioecon\u00f4micas dos projetos de parceria.<\/p>\n

      CAP\u00cdTULO II – DO CONTRATO DE PARCERIA P\u00daBLICO-PRIVADA<\/strong><\/p>\n

      Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0As cl\u00e1usulas dos contratos de parceria p\u00fablico-privada atender\u00e3o ao disposto no art. 23 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo tamb\u00e9m prever:<\/p>\n

      I – o prazo de vig\u00eancia do contrato, compat\u00edvel com a amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos realizados, n\u00e3o inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorroga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

      II – as penalidades aplic\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional \u00e0 gravidade da falta cometida e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas;<\/p>\n

      III – a reparti\u00e7\u00e3o de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, for\u00e7a maior, fato do pr\u00edncipe e \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria;<\/p>\n

      IV – as formas de remunera\u00e7\u00e3o e de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores contratuais;<\/p>\n

      V – os mecanismos para a preserva\u00e7\u00e3o da atualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n

      VI – os fatos que caracterizam a inadimpl\u00eancia pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico, os modos e o prazo de regulariza\u00e7\u00e3o e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;<\/p>\n

      VII – os crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do parceiro privado;<\/p>\n

      VIII – a presta\u00e7\u00e3o, pelo parceiro privado, de garantias de execu\u00e7\u00e3o suficientes e compat\u00edveis com os \u00f4nus e riscos envolvidos, observados os limites dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba do art. 56 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere \u00e0s concess\u00f5es patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;<\/p>\n

      IX – o compartilhamento com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de ganhos econ\u00f4micos efetivos do parceiro privado decorrentes da redu\u00e7\u00e3o do risco de cr\u00e9dito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;<\/p>\n

      X – a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria dos bens revers\u00edveis, podendo o parceiro p\u00fablico reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necess\u00e1rio para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.<\/p>\n

        \n
      • 1\u00ba As cl\u00e1usulas contratuais de atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de valores baseados em \u00edndices e f\u00f3rmulas matem\u00e1ticas, quando houver, ser\u00e3o aplicadas sem necessidade de homologa\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, at\u00e9 o prazo de 15 (quinze) dias ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da fatura, raz\u00f5es fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejei\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
      • 2\u00ba Os contratos poder\u00e3o prever adicionalmente:<\/li>\n<\/ul>\n

        I – os requisitos e condi\u00e7\u00f5es em que o parceiro p\u00fablico autorizar\u00e1 a transfer\u00eancia do controle da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico para os seus financiadores e garantidores, com quem n\u00e3o mantenha v\u00ednculo societ\u00e1rio direto, com o objetivo de promover a sua reestrutura\u00e7\u00e3o financeira e assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, n\u00e3o se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 27 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;<\/p>\n

        II – a possibilidade de emiss\u00e3o de empenho em nome dos financiadores do projeto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

        III – a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indeniza\u00e7\u00f5es por extin\u00e7\u00e3o antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias p\u00fablico-privadas.<\/p>\n

          \n
        • 3\u00ba As parcerias p\u00fablico-privadas dever\u00e3o ser utilizadas preferencialmente nas seguintes \u00e1reas:<\/li>\n<\/ul>\n

          I – educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social e lazer;<\/p>\n

          II – transporte p\u00fablico;<\/p>\n

          III – saneamento;<\/p>\n

          IV – infraestrutura;<\/p>\n

          V – outras \u00e1reas p\u00fablicas de interesse social ou econ\u00f4mico.<\/p>\n

            \n
          • 4\u00ba Os contratos de parceria p\u00fablico-privada poder\u00e3o ser utilizados individual, conjunta ou concomitantemente com outras modalidades de contratos previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, em um mesmo empreendimento, podendo submeter-se a um ou mais processos de licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

            Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0A contrapresta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos contratos de parceria p\u00fablico-privada poder\u00e1 ser feita por:<\/p>\n

            I – ordem banc\u00e1ria;<\/p>\n

            II – cess\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1veis;<\/p>\n

            III – outorga de direitos em face da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

            IV – outorga de direitos sobre bens p\u00fablicos dominicais;<\/p>\n

            V – outros meios admitidos em lei.<\/p>\n

            Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O contrato poder\u00e1 prever o pagamento ao parceiro privado de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padr\u00f5es de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.<\/p>\n

            Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0A contrapresta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 obrigatoriamente precedida da disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o objeto do contrato de parceria p\u00fablico-privada.<\/p>\n

            Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> \u00c9 facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 parcela fru\u00edvel de servi\u00e7o objeto do contrato de parceria p\u00fablico-privada.<\/p>\n

            CAP\u00cdTULO III – DAS GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

            Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0As obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias contra\u00eddas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em contrato de parceria p\u00fablico-privada poder\u00e3o ser garantidas mediante:<\/p>\n

            I – vincula\u00e7\u00e3o de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil;<\/p>\n

            II – institui\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de fundos especiais previstos em lei;<\/p>\n

            III – contrata\u00e7\u00e3o de seguro-garantia com as companhias seguradoras que n\u00e3o sejam controladas pelo poder p\u00fablico;<\/p>\n

            IV – garantia prestada por organismos internacionais ou institui\u00e7\u00f5es financeiras que n\u00e3o sejam controladas pelo poder p\u00fablico;<\/p>\n

            V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;<\/p>\n

            VI – outros mecanismos admitidos em Lei.<\/p>\n

            CAP\u00cdTULO IV – DA SOCIEDADE DE PROP\u00d3SITO ESPEC\u00cdFICO (SPE)<\/strong><\/p>\n

            Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0Antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, dever\u00e1 ser constitu\u00edda a sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.<\/p>\n

              \n
            • 1\u00ba A transfer\u00eancia do controle da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico e a constitui\u00e7\u00e3o de garantias ou onera\u00e7\u00e3o estar\u00e3o condicionadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o expressa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 27 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.<\/li>\n
            • 2\u00ba A sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico poder\u00e1 assumir a forma de companhia aberta, com valores mobili\u00e1rios admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o no mercado.<\/li>\n
            • 3\u00ba A sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico dever\u00e1 obedecer a padr\u00f5es de governan\u00e7a corporativa e adotar contabilidade e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras padronizadas, conforme regulamento.<\/li>\n
            • 4\u00ba Fica vedado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este cap\u00edtulo.<\/li>\n
            • 5\u00ba A veda\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 4\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 eventual aquisi\u00e7\u00e3o da maioria do capital votante da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico por institui\u00e7\u00e3o financeira controlada pelo poder p\u00fablico, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.<\/li>\n<\/ul>\n

              CAP\u00cdTULO V – DA LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

              Art. 10.<\/strong>\u00a0A contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada ser\u00e1 precedida de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de concorr\u00eancia, estando a abertura do processo licitat\u00f3rio condicionada \u00e0:<\/p>\n

              I – autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias P\u00fablico-Privadas (CGPM), fundamentada em estudo t\u00e9cnico que demonstre:<\/p>\n

                \n
              1. a) a conveni\u00eancia e a oportunidade da contrata\u00e7\u00e3o, mediante identifica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es que justifiquem a op\u00e7\u00e3o pela forma de parceria p\u00fablico-privada;<\/li>\n
              2. b) que as despesas criadas ou aumentadas n\u00e3o afetar\u00e3o as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos per\u00edodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa; e<\/li>\n
              3. c) quando for o caso, conforme as normas editadas na forma do art. 25 da Lei Federal n\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a observ\u00e2ncia dos limites e condi\u00e7\u00f5es decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 29, 30 e 32 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica relativas ao objeto do contrato;<\/li>\n<\/ol>\n

                II – elabora\u00e7\u00e3o de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro nos exerc\u00edcios em que deva vigorar o contrato de parceria p\u00fablico-privada;<\/p>\n

                III – declara\u00e7\u00e3o do ordenador de despesa de que as obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no decorrer do contrato s\u00e3o compat\u00edveis com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e est\u00e3o previstas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;<\/p>\n

                IV – estimativa do fluxo de recursos p\u00fablicos suficientes para o cumprimento, durante a vig\u00eancia do contrato e por exerc\u00edcio financeiro, das obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

                V – seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no \u00e2mbito onde o contrato ser\u00e1 celebrado;<\/p>\n

                VI – submiss\u00e3o da minuta de edital e de contrato \u00e0 consulta p\u00fablica, mediante publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o e por meio eletr\u00f4nico, que dever\u00e1 informar a justificativa para a contrata\u00e7\u00e3o, a identifica\u00e7\u00e3o do objeto, o prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugest\u00f5es, cujo termo dar-se-\u00e1 pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publica\u00e7\u00e3o do edital;<\/p>\n

                VII – licen\u00e7a ambiental pr\u00e9via ou expedi\u00e7\u00e3o das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.<\/p>\n

                  \n
                • 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o referida nas al\u00edneas b e c do inciso I do caput deste artigo conter\u00e1 as premissas e metodologia de c\u00e1lculo utilizadas, observadas as normas gerais para consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, sem preju\u00edzo do exame de compatibilidade das despesas com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/li>\n
                • 2\u00ba Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exerc\u00edcio diverso daquele em que for publicado o edital, dever\u00e1 ser precedida da atualiza\u00e7\u00e3o dos estudos e demonstra\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo.<\/li>\n
                • 3\u00ba As concess\u00f5es patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o do parceiro privado for paga pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica.<\/li>\n
                • 4o\u00a0<\/sup><\/u>Os estudos de engenharia para a defini\u00e7\u00e3o do valor do investimento da PPP dever\u00e3o ter n\u00edvel de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de refer\u00eancia para a licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor espec\u00edfico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante or\u00e7amento sint\u00e9tico, elaborado por meio de metodologia expedita ou param\u00e9trica.<\/li>\n<\/ul>\n

                  Art. 11.<\/strong>\u00a0O instrumento convocat\u00f3rio conter\u00e1 minuta do contrato, indicar\u00e1 expressamente a submiss\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o \u00e0s normas desta Lei e observar\u00e1, no que couber, os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 15, os arts. 18, 19 e 21 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo ainda prever:<\/p>\n

                  I – exig\u00eancia de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso III do art. 31 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993;<\/p>\n

                  II – o emprego dos mecanismos privados de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no munic\u00edpio de Belo Jardim e em l\u00edngua portuguesa, nos termos da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O edital dever\u00e1 especificar, quando houver, as garantias da contrapresta\u00e7\u00e3o do parceiro p\u00fablico a serem concedidas ao parceiro privado.<\/p>\n

                  Art. 12.<\/strong>\u00a0O certame para a contrata\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas obedecer\u00e1 ao procedimento previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos e tamb\u00e9m ao seguinte:<\/p>\n

                  I – o julgamento poder\u00e1 ser precedido de etapa de qualifica\u00e7\u00e3o de propostas t\u00e9cnicas, desclassificando-se os licitantes que n\u00e3o alcan\u00e7arem a pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima, os quais n\u00e3o participar\u00e3o das etapas seguintes;<\/p>\n

                  II – o julgamento poder\u00e1 adotar como crit\u00e9rios, al\u00e9m dos previstos nos incisos I e V do art. 15 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes:<\/p>\n

                    \n
                  1. a) menor valor da contrapresta\u00e7\u00e3o a ser paga pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n
                  2. b) melhor proposta em raz\u00e3o da combina\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da al\u00ednea \u201ca\u201d com o de melhor t\u00e9cnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;<\/li>\n<\/ol>\n

                    III – o edital definir\u00e1 a forma de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas econ\u00f4micas, admitindo-se:<\/p>\n

                      \n
                    1. a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou<\/li>\n
                    2. b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz;<\/li>\n<\/ol>\n

                      IV – o edital poder\u00e1 prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancias ou ainda de corre\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exig\u00eancias dentro do prazo fixado no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n

                        \n
                      • 1\u00ba Na hip\u00f3tese da al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso III do caput deste artigo:<\/li>\n<\/ul>\n

                        I – os lances em viva voz ser\u00e3o sempre oferecidos na ordem inversa da classifica\u00e7\u00e3o das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances;<\/p>\n

                        II – o edital poder\u00e1 restringir a apresenta\u00e7\u00e3o de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for, no m\u00e1ximo, 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.<\/p>\n

                          \n
                        • 2\u00ba O exame de propostas t\u00e9cnicas, para fins de qualifica\u00e7\u00e3o ou julgamento, ser\u00e1 feito por ato motivado, com base em exig\u00eancias, par\u00e2metros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital.<\/li>\n<\/ul>\n

                          Art. 13.<\/strong>\u00a0O edital poder\u00e1 prever a invers\u00e3o da ordem das fases de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento, hip\u00f3tese em que:<\/p>\n

                          I – encerrada a fase de classifica\u00e7\u00e3o das propostas ou o oferecimento de lances, ser\u00e1 aberto o inv\u00f3lucro com os documentos de habilita\u00e7\u00e3o do licitante mais bem classificado, para verifica\u00e7\u00e3o do atendimento das condi\u00e7\u00f5es fixadas no edital;<\/p>\n

                          II – verificado o atendimento das exig\u00eancias do edital, o licitante ser\u00e1 declarado vencedor;<\/p>\n

                          III – inabilitado o licitante melhor classificado, ser\u00e3o analisados os documentos habilitat\u00f3rios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, at\u00e9 que um licitante classificado atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es fixadas no edital;<\/p>\n

                          IV – proclamado o resultado final do certame, o objeto ser\u00e1 adjudicado ao vencedor nas condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas por ele ofertadas.<\/p>\n

                          CAP\u00cdTULO VI – DO \u00d3RG\u00c3O GESTOR<\/strong><\/p>\n

                          Art. 14.<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 institu\u00eddo, por decreto, o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias P\u00fablico-Privadas (CGPM), vinculado ao Gabinete do Prefeito, com compet\u00eancia para:<\/p>\n

                          I – definir os servi\u00e7os priorit\u00e1rios para execu\u00e7\u00e3o no regime de parceria p\u00fablico-privada;<\/p>\n

                          II – disciplinar os procedimentos para celebra\u00e7\u00e3o desses contratos;<\/p>\n

                          III – autorizar a abertura da licita\u00e7\u00e3o e aprovar seu edital;<\/p>\n

                          IV – apreciar os relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n

                            \n
                          • 1\u00ba O conselho mencionado no caput deste artigo ser\u00e1 composto por 03 membros, escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Secret\u00e1rios Municipais, o Procurador Geral do Munic\u00edpio; e o titular do \u00f3rg\u00e3o municipal diretamente relacionado com o servi\u00e7o ou atividade objeto de parceria p\u00fablico-privada, como membro eventual.<\/li>\n
                          • 2\u00ba Compete ainda ao Conselho Gestor:<\/li>\n<\/ul>\n

                            I – definir os servi\u00e7os priorit\u00e1rios para execu\u00e7\u00e3o no regime de parceria p\u00fablico-privada e os crit\u00e9rios para subsidiar a an\u00e1lise sobre a conveni\u00eancia e oportunidade de contrata\u00e7\u00e3o sob esse regime;<\/p>\n

                            II – disciplinar os procedimentos para celebra\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria p\u00fablico-privada e aprovar suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

                            III – autorizar a abertura de procedimentos licitat\u00f3rios e aprovar os instrumentos convocat\u00f3rios e de contratos e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

                            IV – apreciar e aprovar os relat\u00f3rios semestrais de execu\u00e7\u00e3o de contratos de parceria p\u00fablico-privada, enviados pelas secretarias e ag\u00eancia reguladora competente, em suas \u00e1reas de compet\u00eancia;<\/p>\n

                            V – elaborar e enviar \u00e0 C\u00e2mara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado relat\u00f3rio anual de desempenho de contratos de parceria p\u00fablico-privada e disponibilizar, por meio de s\u00edtio na rede mundial de computadores (Internet), as informa\u00e7\u00f5es nele constantes, ressalvadas aquelas classificadas como sigilosas;<\/p>\n

                            VI – aprovar o Plano de Parcerias P\u00fablico-Privada (PLP), acompanhar e avaliar a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                            VII – autorizar a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, estudos, levantamentos ou investiga\u00e7\u00f5es elaborados por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas n\u00e3o pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, que possam ser eventualmente utilizados em licita\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada, desde que a autoriza\u00e7\u00e3o se relacione com projetos j\u00e1 definidos como priorit\u00e1rios pelo CGPM, com o intuito de permitir o ressarcimento previsto no art. 21 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;<\/p>\n

                            VIII – estabelecer os procedimentos e requisitos dos projetos de parceria p\u00fablico-privada e dos respectivos editais de licita\u00e7\u00e3o, submetidos \u00e0 sua an\u00e1lise pelas secretarias e ag\u00eancia reguladora competente;<\/p>\n

                            IX – estabelecer modelos de editais de licita\u00e7\u00e3o e de contratos de parceria p\u00fablico-privada, bem como os requisitos t\u00e9cnicos m\u00ednimos para sua aprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                            X – estabelecer os procedimentos b\u00e1sicos para acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dicos dos contratos de parceria p\u00fablico-privada;<\/p>\n

                            XI – elaborar seu regimento interno;<\/p>\n

                            XII – expedir resolu\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

                              \n
                            • 3\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o de que trata o inciso III deste artigo n\u00e3o suprem a autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do ordenador de despesas, nem a an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da minuta de edital feita pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade que realizar a licita\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada.<\/li>\n
                            • 4\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o inciso III deste artigo \u00e9 requisito para a autoriza\u00e7\u00e3o do ordenador de despesa.<\/li>\n<\/ul>\n

                              CAP\u00cdTULO VII – DA REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

                              Art. 15.<\/strong>\u00a0A remunera\u00e7\u00e3o do contratado, observada a natureza jur\u00eddica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poder\u00e1 ser feita mediante a utiliza\u00e7\u00e3o combinada das seguintes alternativas:<\/p>\n

                              I – ordem banc\u00e1ria;<\/p>\n

                              II – cess\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1veis;<\/p>\n

                              III – outorga de direitos em face de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

                              IV – outorga de direitos sobre bens dominicais;<\/p>\n

                              V – outros meios admitidos em lei.<\/p>\n

                              Par\u00e1grafo \u00fanico. O contrato poder\u00e1 prever o pagamento ao parceiro privado de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padr\u00f5es de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.<\/p>\n

                              CAP\u00cdTULO VIII – DO PLANO ANUAL DAS PARCERIAS P\u00daBLICO-PRIVADAS<\/strong><\/p>\n

                              Art. 16.<\/strong>\u00a0O Poder Executivo elaborar\u00e1 o Plano Anual de Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPP), que expor\u00e1 os objetivos e definir\u00e1 as a\u00e7\u00f5es de governo no \u00e2mbito do programa e apresentar\u00e1, justificadamente, os projetos de parceria p\u00fablico-privada a serem executados pelo Poder Executivo Municipal.<\/p>\n

                                \n
                              • 1\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o municipal interessado em celebrar parceria encaminhar\u00e1 o respectivo projeto, nos termos e prazos previstos em decreto, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias P\u00fablico-Privadas (CGPM).<\/li>\n
                              • 2\u00ba Os projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias P\u00fablico-Privadas (CGPM) integrar\u00e3o o Plano Anual de Parcerias P\u00fablico-Privadas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                Art. 17.<\/strong>\u00a0O Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias P\u00fablico-Privadas (CGPM), sem preju\u00edzo do acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o de cada projeto, far\u00e1, permanentemente, avalia\u00e7\u00e3o geral do Plano Anual de Parcerias P\u00fablico-Privadas.<\/p>\n

                                CAP\u00cdTULO IX – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

                                Art. 18.<\/strong>\u00a0A soma das despesas de car\u00e1ter continuado, derivadas do conjunto das parcerias a serem contratadas pelo Munic\u00edpio, n\u00e3o poder\u00e1 exceder, no ano anterior, a 3% (tr\u00eas por cento) da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio ou, as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subsequentes, n\u00e3o excedam a 3% (tr\u00eas por cento) da receita corrente l\u00edquida projetada para os respectivos exerc\u00edcios, para fins do disposto no art. 28 da Lei Federal n\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004.<\/p>\n

                                Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Na aplica\u00e7\u00e3o do limite previsto no caput deste artigo, ser\u00e3o computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n

                                Art. 19.<\/strong>\u00a0Ser\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, as penalidades previstas no Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, na Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, na Lei n\u00ba 20.028, de 19 de outubro de 2000 – Lei dos Crimes Fiscais, no Decreto-Lei n\u00ba 201, de 27 de fevereiro de 1967, e na Lei n\u00ba 1.079, de 10 de abril de 1950, sem preju\u00edzo das penalidades financeiras previstas contratualmente.<\/p>\n

                                Art. 20.<\/strong>\u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

                                \n

                                Sala da Presid\u00eancia, Belo Jardim, 10 de maio de 2018.<\/p>\n

                                \n

                                Gilvandro Estrela de Oliveira
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