{"id":8260,"date":"2018-05-10T11:37:38","date_gmt":"2018-05-10T14:37:38","guid":{"rendered":"http:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/?p=8260"},"modified":"2018-09-19T11:56:47","modified_gmt":"2018-09-19T14:56:47","slug":"projeto-de-lei-no-023-2018-com-emendas-modificativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/projeto-de-lei-no-023-2018-com-emendas-modificativas\/","title":{"rendered":"PROJETO DE LEI N\u00ba 023\/2018 com Emendas Modificativas"},"content":{"rendered":"<p><strong>O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO,<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e encaminha para san\u00e7\u00e3o ou veto do Prefeito do Munic\u00edpio o seguinte projeto de lei:<\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00ba &#8211;<\/strong> Ficam, o Prefeito Municipal, bem como o Procurador-Geral do Munic\u00edpio e os Secret\u00e1rios Municipais que atuarem como ordenadores de despesas, autorizados a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Munic\u00edpio de Belo Jardim for interessado, autor, r\u00e9u ou tiver interesse jur\u00eddico na qualidade de assistente ou oponente nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos dispon\u00edveis e de cunho meramente patrimonial, cujo valor n\u00e3o exceda o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais). <strong><em>(Alterado pela Emenda Modificativa n\u00b0 001\/2018)<\/em><\/strong>.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 <\/strong>Os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa poder\u00e3o ser objeto de acordo no \u00e2mbito administrativo ou transa\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal, nos termos e condi\u00e7\u00f5es que a lei fixar, ainda que superiores ao limite indicado no caput deste artigo, ou ainda que em discuss\u00e3o em processos judiciais.<\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00ba &#8211; <\/strong>N\u00e3o ser\u00e3o objeto de acordos em processos administrativos e judiciais:<\/p>\n<p>I \u2013 as a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a e por atos de improbidade administrativa;<\/p>\n<p>II \u2013 os que envolvam pretens\u00f5es que tenha como objeto bens im\u00f3veis do Munic\u00edpio, salvo se as condi\u00e7\u00f5es se mostrarem mais ben\u00e9ficas para o patrim\u00f4nio p\u00fablico e tiverem autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em lei; <strong><em>(Alterado pela Emenda Modificativa n\u00b0 002\/2018)<\/em><\/strong>.<\/p>\n<p>III \u2013 as causas que tenham como objeto a impugna\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o imposta a p\u00fablicos ou san\u00e7\u00f5es disciplinares aplicadas a eles;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropria\u00e7\u00e3o e de divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser celebrados acordos e transa\u00e7\u00f5es, desde que respeitados o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, os princ\u00edpios da economicidade, da justa indeniza\u00e7\u00e3o, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida dos conflitos.<\/li>\n<li>2\u00ba &#8211; Nas a\u00e7\u00f5es populares somente se admitir\u00e1 transa\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses em que seja poss\u00edvel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta reconhecer de plano o v\u00edcio do ato que causou les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, hist\u00f3rico, paisag\u00edstico, ambiental e urban\u00edstico, limitada a transa\u00e7\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o do referido ato que gerou o dano.<\/li>\n<li>3\u00ba &#8211; Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro depender\u00e3o de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ser\u00e3o precedidos de avalia\u00e7\u00f5es, laudos e\/ou vistorias realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes ou comiss\u00f5es especiais da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/li>\n<li>4\u00ba &#8211; Na impossibilidade de elabora\u00e7\u00e3o de laudos administrativos que determinem a express\u00e3o monet\u00e1ria da pretens\u00e3o do processo administrativo, poder\u00e3o servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I \u2013 or\u00e7amentos pr\u00e9vios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela Administra\u00e7\u00e3o, por seus \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos competentes de compras, licita\u00e7\u00f5es e patrim\u00f4nio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o er\u00e1rio para servir de par\u00e2metro para acordo financeiro;<\/p>\n<p>II \u2013 or\u00e7amentos elaborados pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, com base nos pre\u00e7os praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o er\u00e1rio para servir de par\u00e2metro para o acordo financeiro.<\/p>\n<p><strong>Art. 3\u00b0 &#8211; <\/strong>Salvo as hip\u00f3teses expressamente vedadas em lei, o Prefeito Municipal, bem como o Procurador-Geral do Munic\u00edpio e os Secret\u00e1rios Municipais que atuarem como ordenadores de despesas poder\u00e3o desistir da a\u00e7\u00e3o quando haja evidente e clara vantagem para o er\u00e1rio, observados os princ\u00edpios da oportunidade e da conveni\u00eancia administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade, e proporcionalidade, desde que n\u00e3o se trate de direitos indispon\u00edveis.<strong><em> (Alterado pela Emenda Modificativa n\u00b0 003\/2018)<\/em><\/strong>.<\/p>\n<p><strong>Art. 4\u00ba &#8211; <\/strong>Excepcionalmente, fica o Prefeito autorizado a firmar acordos em processos judiciais que envolvam direitos dispon\u00edveis e cujos montantes, em conjunto ou separadamente, superem os limites fixados no art. 1\u00b0 desta Lei, inclusive aqueles em que a Fazenda P\u00fablica for a parte perdedora e que pressuponha parcelamentos viabilizadores do pagamento, bem como naqueles em que, como parte vencedora, exista objetiva perspectiva de entrada de receita no curto prazo, justificadamente, para fazer frente a compromissos inadi\u00e1veis e necess\u00e1rios \u00e0 continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e investimento de interesse p\u00fablico mediante pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica. <strong><em>(Alterado pela Emenda Modificativa n\u00b0 004\/2018)<\/em><\/strong>.<\/p>\n<p><strong>Art. 5\u00b0 &#8211; <\/strong>As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei ocorrer\u00e3o a conta de recursos contemplados nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias ou atrav\u00e9s de abertura de cr\u00e9ditos adicionais, neste ultimo caso, mediante pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica. <strong><em>(Alterado pela Emenda Modificativa n\u00b0 005\/2018)<\/em><\/strong>.<\/p>\n<p><strong>Art. 6\u00ba &#8211; <\/strong>Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Sala da presid\u00eancia, Belo Jardim &#8211; PE, 23 de maio de 2018.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Gilvandro Estrela de Oliveira<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Presidente<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7525,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[101,100],"tags":[],"class_list":["post-8260","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-emenda-modificativa","category-projeto-de-lei-executivo","wpcat-101-id","wpcat-100-id"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the 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