Nas Reuni\u00f5es Extraordin\u00e1rias do 2\u00ba Per\u00edodo Legislativo do corrente ano, em reuni\u00e3o, os Vereadores que representam o Poder Legislativo do nosso Munic\u00edpio apreciaram a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Exerc\u00edcio Financeiro do ano de 2003 e 2005\u00a0do ex-Prefeito Jo\u00e3o Mendon\u00e7a Bezerra Jatob\u00e1.<\/p>\n
Na oportunidade foi lido o Parecer emitido pelo Tribunal de Contas que recomendava a rejei\u00e7\u00e3o das contas de 2003\u00a0com embasamento no artigo 10, VII:\u00a0” Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta lei, e notadamente; ” VII:deixar de cumprir a exig\u00eancia de requisitos de acessibilidade previstos na legisla\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015) (Vig\u00eancia)”; Artigo 11, IV:\u00a0“negar publicidade aos atos oficiais;” V:” frustrar a licitude de concurso p\u00fablico;”\u00a0\u00a0no Processo T.C n\u00ba 0440103-7,<\/strong> onde aponta as seguintes regularidades:<\/p>\n a) A aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas m\u00e9dia\/mensal de R$ 500,00 de di\u00e1rias;<\/p>\n b) D\u00favidas quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice de reajuste de pre\u00e7os- INCC\/IGP-M;<\/p>\n c) R$ 12.057,50 pagos pela aquisi\u00e7\u00e3o de caix\u00f5es funer\u00e1rios com nota fiscal apresentada em per\u00edodo no qual o fornecedor se encontrava inadimplente com o fisco estadual e, assim com seu cadastro na Sefaz suspenso, que foi considerado inid\u00f4neo pela autoria;<\/p>\n d) Despesas realizadas para a demoli\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a de Eventos, que a auditoria julgou irregulares;<\/p>\n e) Despesa com o pessoal em 1,09% acima do permitido;<\/p>\n f) Valor repassado A MAIOR para a C\u00e2mara Municipal, a t\u00edtulo Duod\u00e9cimo no montante de R$ 8.884.35,00;<\/p>\n g) Pagamento de R$ 166,00 acima do limite permitido sem licita\u00e7\u00e3o, referentes a exames oftalmol\u00f3gicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente;<\/p>\n h) Utiliza\u00e7\u00e3o de cerca de 17 mil reais de valores do antigo FUNDEF para aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00e1s de cozinha e pagamento de sal\u00e1rios de merendeiras, nas escolas municipais, considerando como uso indevido dos recursos.<\/p>\n Os vereadores votaram da seguinte forma:<\/p>\n Claudemir Paulino; Marcos Ant\u00f4nio; Jos\u00e9 Pereira e Gilvandro Estrela se abstiveram;<\/p>\n Os vereadores Marcelino Monteiro; Evandro de Souza; Jos\u00e9 Ancelmo; Bruno Galv\u00e3o; Z\u00e9 G\u00fari Jr e Euno Andrade, votaram a favor do Parecer do tribunal que recomendava a rejei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Os vereadores Nilton Senhorinho e Wilson Maciel votaram contr\u00e1rios ao Parecer.<\/p>\n Dessa forma, o Parecer que condenava as Contas Irregulares, com nota de improbidade, por irregularidade insan\u00e1vel foi aprovado.<\/p>\n Nas contas de 2005, o j\u00e1 mencionado Tribunal de Contas emitiu Parecer que tamb\u00e9m pedia a rejei\u00e7\u00e3o de contas\u00a0 e o Vereador Jos\u00e9 Anselmo, fez o seu pronunciamento afirmando que o Prefeito nesse processo est\u00e1 ineleg\u00edvel, quando da ocasi\u00e3o o Vereador Nilton Senhorinho no uso das suas palavras quis registrar em ata que esse era um pensamento apenas do Presidente da Comiss\u00e3o Jos\u00e9 Anselmo e n\u00e3o uma declara\u00e7\u00e3o soberana do Plen\u00e1rio.<\/p>\n Os vereadores votaram da seguinte forma:<\/p>\n Claudemir Paulino; Marcos Ant\u00f4nio; Jos\u00e9 Pereira e Gilvandro Estrela se abstiveram;<\/p>\n Os vereadores Marcelino Monteiro; Evandro de Souza; Jos\u00e9 Ancelmo; Bruno Galv\u00e3o; Z\u00e9 G\u00fari Jr e Euno Andrade, votaram a favor do Parecer do tribunal que recomendava a rejei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Os vereadores Nilton Senhorinho e Wilson Maciel votaram contr\u00e1rios ao Parecer.<\/p>\n Dessa forma, o Parecer que condenava as Contas Irregulares, foi aprovado.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nas Reuni\u00f5es Extraordin\u00e1rias do 2\u00ba Per\u00edodo Legislativo do corrente ano, em reuni\u00e3o, os Vereadores que representam o Poder Legislativo do nosso Munic\u00edpio apreciaram a Presta\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4138,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-4135","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","wpcat-3-id"],"yoast_head":"\n