{"id":11190,"date":"2018-11-22T21:11:11","date_gmt":"2018-11-23T00:11:11","guid":{"rendered":"http:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/?p=11190"},"modified":"2019-01-24T08:41:00","modified_gmt":"2019-01-24T11:41:00","slug":"relatorio-final-cpi-no-001-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/relatorio-final-cpi-no-001-2018\/","title":{"rendered":"Relat\u00f3rio Final CPI n\u00ba 001\/2018"},"content":{"rendered":"<p>Download do Relat\u00f3rio Completo <a href=\"http:\/\/camarabelojardim.pe.gov.br\/cpi_nepotismo.pdf\">Clique Aqui<\/a><\/p>\n<p><strong>Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim destinada a Investigar a Exist\u00eancia de Funcion\u00e1rios Fantasmas; Nepotismo; Desvio de Finalidade e de Verbas P\u00fablica sem contrata\u00e7\u00f5es fraudulentas; e Promo\u00e7\u00e3o Pessoal.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Jos\u00e9 Nilton da Silva Senhorinho<br \/>\n<\/strong>Presidente<br \/>\n<strong>Eduardo Bruno da Silva Galv\u00e3o<br \/>\n<\/strong>Relator<br \/>\n<strong>Euno Andrade da Silva Filho<br \/>\n<\/strong>Membro<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong><u>Relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito n\u00ba 001\/2018<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>1- Conhecimento dos Fatos Investigados<\/strong><\/p>\n<p>A instaura\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito deu-se pelo Requerimento n\u00ba 081\/2018, datado de 07 de maio de 2018, assinado pelos Vereadores Eduardo Bruno da Silva Galv\u00e3o (PT), Jos\u00e9 Nilton da Silva Senhorinho(PSB),Jonas Chagas Torres(DEM), Gilvandro Estrela de Olivera (PV) e Marcelino Monteiro (MDB) aprovado pelo plen\u00e1rio em 10 de maio de 2018.<\/p>\n<p>Estes requereram, com espeque na utiliza\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica dos artigos 252, <em>caput, <\/em>e par\u00e1grafo \u00fanico, 256 e 257 do Regimento Interno, e com esteio nos artigos 14, inciso XVI, e 32, par\u00e1grafos e incisos, da Lei Org\u00e2nica Municipal, assim como nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 1.579\/52 e artigo 58 \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a institui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para apurar ind\u00edcios de irregularidades na gest\u00e3o do atual Prefeito de Belo Jardim-PE, o Sr. Francisco H\u00e9lio de Melo Santos.<\/p>\n<p>Os fatos s\u00e3o espec\u00edficos e objetivam apurar irregularidades no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, no mandato do gestor Francisco H\u00e9lio de Melo Santos, tendo g\u00eanese no recebimento pela C\u00e2mara Municipal de den\u00fancias que relatam a exist\u00eancia de \u201cfuncion\u00e1rios fantasmas\u201d, pr\u00e1tica de nepotismo, desvio de finalidade e de verbas p\u00fablicas em contrata\u00e7\u00f5es fraudulentas, e promo\u00e7\u00e3o pessoal do Prefeito, com uso da m\u00e1quina.<\/p>\n<p>A preocupa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo teve in\u00edcio ap\u00f3s a ci\u00eancia das v\u00e1rias den\u00fancias e relatos de pr\u00e1ticas de crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p>Neste sentido, o somat\u00f3rio das situa\u00e7\u00f5es acima especificadas, juntamente com as reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias realizadas pela popula\u00e7\u00e3o, motivou a abertura da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito e exigiu do Poder Legislativo Municipal uma provid\u00eancia com o intuito de averiguar e esclarecer os fatos, exercendo a atribui\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3rio que det\u00e9m.<\/p>\n<p><strong>2 &#8211; Da Constitui\u00e7\u00e3o, Composi\u00e7\u00e3o e Funcionamento da Comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p><strong>2.1 &#8211; Da Constitui\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n<p>A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito foi constitu\u00edda a partir da leitura do Requerimento n\u00ba 081\/2018 em plen\u00e1rio, e sua reflexiva aprova\u00e7\u00e3o, levada a efeito na sess\u00e3o de 10 de maio de 2018, requerimento este que veiculava Pedido de Abertura de CPI \u2013 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito n\u00ba 001\/2018.<\/p>\n<p>Como reflexo da aprova\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, o procedimento investigat\u00f3rio foi ratificadopelo do Ato da Presid\u00eancia n\u00ba 002\/2018, que formalizou-secom espeque na utiliza\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica dos artigos 252, <em>caput, <\/em>e par\u00e1grafo \u00fanico, 256 e 257 do Regimento Interno, e com esteio nos artigos 14, inciso XVI, e 32, par\u00e1grafos e incisos, da Lei Org\u00e2nica Municipal, assim como nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 1.579\/52 e artigo 58 \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>O referido Ato Presidencial autorizou especificamente a realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o acerca de ind\u00edcios de \u201cFuncion\u00e1rios Fantasmas, Nepotismo, Desvio de Finalidade e de Verbas P\u00fablicas em Contrata\u00e7\u00f5es Fraudulentas, e Promo\u00e7\u00e3o Pessoal\u201d.<\/p>\n<p>O prazo inicial estabelecido foi de 120 (cento e vinte) dias para sua conclus\u00e3o, com possibilidade de ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias.<\/p>\n<p>Houve pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da CPI n\u00ba 001\/2018, o qual foi formalizado atrav\u00e9s do Requerimento n\u00ba 167\/2018, o qual foi lido e aprovado pelo plen\u00e1rio, restando assegurada a prorroga\u00e7\u00e3o por mais 30 (trinta) dias, conforme Ata da 11\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, (fls. 615) com prazo final em 28\/10\/2018.<\/p>\n<p><strong>2.2 &#8211; Da Composi\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n<p>O Ato da Presid\u00eancia n\u00ba 002\/2018, de 01 de junho de 2018, nomeou os membros da CPI para apurar os fatos denunciados, ap\u00f3s ouvidas as bancadas e respeitada a proporcionalidade partid\u00e1ria, resultando na seguinte composi\u00e7\u00e3o: Jos\u00e9 Nilton da Silva Senhorinho (PSB),Eduardo Bruno da Silva Galv\u00e3o (PT), e Euno Andrade da Silva Filho (PSDB).<\/p>\n<p><strong>2.3 &#8211; Do Funcionamento <\/strong><\/p>\n<p>Devidamente estabelecidas \u00e0s normas gerais de seu funcionamento, a Comiss\u00e3o realizou a reuni\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o, na data de 05 de junho de 2018, lavrando a Ata n\u00ba 001\/2018 (fls. 10). Nesta reuni\u00e3o, a Comiss\u00e3o determinou sua composi\u00e7\u00e3o interna, ficando a mesma assim constitu\u00edda: <strong>Presidente-<\/strong> Ver. Jos\u00e9 Nilton da Silva Senhorinho; <strong>Relator<\/strong> &#8211; Ver. Eduardo Bruno da Silva Galv\u00e3o; e Secret\u00e1rio\/<strong>Membro<\/strong> &#8211; Ver. Euno Andrade da Silva Filho.<\/p>\n<p>Logo ap\u00f3s formalizada, foram expedidos of\u00edcio de comunica\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o, objeto e prazo da CPI n\u00ba 001\/2018, os quais foram encaminhados para ci\u00eancia do Exm\u00ba. Sr. Prefeito; dos Ju\u00edzos de Direito da 1\u00aa e 2\u00aa Vara da Comarca de Belo Jardim; para a 1\u00aa e 2\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a de Belo Jardim; para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Controladoria Regional da Uni\u00e3o e para a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica em Pernambuco.<\/p>\n<p><strong>3- Do Prazo<\/strong><\/p>\n<p>Pela Ata n\u00ba 001\/2018 (fls. 10) ocorreu \u00e0 instala\u00e7\u00e3o formal da CPI, ficando determinado que o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final seria de 120 (cento e vinte) dias a contar desta data, prorrog\u00e1veis pela metade.<\/p>\n<p>No dia 26 de setembro de 2018 foi realizado pedido de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito encaminhado ao Exm\u00b0.Sr. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim \u2013 PE, requerendo a dila\u00e7\u00e3o de prazo por mais 60 (sessenta) dias, o qual foi submetido ao plen\u00e1rio e aprovado em 27\/09\/2018, para deferir o prazo de apenas mais 30 (trinta) dias para o encerramento dos trabalhos da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito \u2013 CPI, instalada na C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Belo Jardim \u2013 PE.<\/p>\n<p>Assim sendo, em decorr\u00eancia da dila\u00e7\u00e3o do prazo, fica o vencimento para conclus\u00e3o das atividades da CPI dilatado at\u00e9 o dia 28 de outubro de 2018.<\/p>\n<p><strong>4- Das Atividades Envolvidas<\/strong><\/p>\n<p>O plano de a\u00e7\u00e3o da CPI foi convencionado pelos seus componentes e teve 03 (tr\u00eas) matrizes, sendo: (1) requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e documentos ao Munic\u00edpio; (02) requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e documentos a colaboradores externos do Munic\u00edpio (institui\u00e7\u00f5es financeiras respons\u00e1veis pelo recebimento de informa\u00e7\u00f5es e pagamento da folha de pagamento; e (3) ouvida de informantes, depoentes, servidores ativos e ex-servidores do Munic\u00edpio.<\/p>\n<p>Solicitou-se e foi deferida a disponibiliza\u00e7\u00e3o de servidores do corpo efetivo da C\u00e2mara Municipal, para o aux\u00edlio t\u00e9cnico da Comiss\u00e3o Parlamentar, notadamente na grava\u00e7\u00e3o audiovisual dos depoimentos, lavratura de termos de ouvida e depoimentos, envio de correspond\u00eancias e dilig\u00eancias internas de estilo.<\/p>\n<p>As informa\u00e7\u00f5es documentais recebidas foram tratadas e subsidiaram a atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar, tendo sido respaldados pelos depoimentos e informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 CPI, corroborando para a formaliza\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio fundamentado.<\/p>\n<p>Ao longo da instru\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, houve pedidos de vistas de documentos e informa\u00e7\u00f5es por alguns depoentes, tendo alguns documentos sido declarados sigilosos e desentranhados da pasta comum para fins de garantia da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Todas as informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis e de cunho pessoal foram tratadas e armazenadas de modo a n\u00e3o causar constrangimento ou vazamento de informa\u00e7\u00f5es e dados pessoais, tendo todas as sess\u00f5es se realizado na sede da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim, observado os princ\u00edpios da oralidade, publicidade, contradit\u00f3rio e ampla defesa, garantindo-os na medida compat\u00edvel com a natureza do procedimento.<\/p>\n<p><strong>5- Do Relat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n<p>Uma vez realizada e conclu\u00edda \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do procedimento, na medida poss\u00edvel \u00e0 luz do prazo final estabelecido, na qualidade de Relator, passo agora a verificar os fatos apurados na averigua\u00e7\u00e3o do objeto que deu origem \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da presente Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, sendo: <strong>\u201cApurar ind\u00edcios de contrata\u00e7\u00e3o de servidores fantasmas. Nepotismo. Desvio de Finalidade e de Verbas P\u00fablicas em contrata\u00e7\u00f5es fraudulentas. Promo\u00e7\u00e3o Pessoal.\u201d<\/strong><\/p>\n<p>Por uma quest\u00e3o did\u00e1tica, e at\u00e9 mesmo de inter-relacionamento material, abordarei os ind\u00edcios de servidores fantasmas no mesmo t\u00f3pico do desvio de finalidade e de verbas.<\/p>\n<p>Quanto aos ind\u00edcios de nepotismos e de promo\u00e7\u00e3o pessoal, ser\u00e3o abordados em t\u00f3picos apartados.<\/p>\n<p><strong>5.1 Ind\u00edcios de Contrata\u00e7\u00e3o de Servidores Fantasmas e consequente desvio de finalidade e de verbas p\u00fablicas em contrata\u00e7\u00f5es fraudulentas:<\/strong><\/p>\n<p>Compulsando a realidade dos autos, e tendo vivenciado cada fase do procedimento e das ouvidas, \u00e9 fact\u00edvel concluir que as investiga\u00e7\u00f5es levadas a efeito resultaram na apura\u00e7\u00e3o efetiva da exist\u00eancia de servidores fantasmas no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal, em afronta aos princ\u00edpios da legalidade e da moralidade, na contram\u00e3o do interesse p\u00fablico, e ainda, por consequ\u00eancia, causando dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 conclusa a exist\u00eancia contumaz de desvio de finalidade nas contrata\u00e7\u00f5es, levadas a efeito sem a devida observ\u00e2ncia as regras legais, e sem o vi\u00e9s de interesse p\u00fablico e capacita\u00e7\u00e3o, os quais foram substitu\u00eddos pela condi\u00e7\u00e3o pessoal e pol\u00edtica.<\/p>\n<p>Apurou-se, conforme restar\u00e1 demonstrado no excertos de depoimentos, que h\u00e1 servidores que declaram desconhecer as suas pr\u00f3prias fun\u00e7\u00f5es; servidores que\u00a0 n\u00e3o exerceram efetiva fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, apesar de receber como servidor; pessoas que trabalhavam e desempenharam fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sem a devida nomea\u00e7\u00e3o, ou ao menos sem a tempestiva nomea\u00e7\u00e3o; dentre outras tantas situa\u00e7\u00f5es imorais.<\/p>\n<p>A conclus\u00e3o pela exist\u00eancia de servidores contratados por simula\u00e7\u00e3o, conhecidos como servidores \u201cfantasmas\u201d e de desvio de finalidade nas contrata\u00e7\u00f5es com consequente desvio de verbas p\u00fablicas, resta patente, tendo sido fortemente referendada pelos depoimentos de servidores p\u00fablicos vinculados ao Poder Executivo do Munic\u00edpio de Belo Jardim, corroborando o primeiro objeto investigado, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Gleitson de Lima Rodrigues:<\/strong> Servidor P\u00fablico \u2013 Dep\u00f4s dia 27\/08\/2018.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u201c(&#8230;) Que enquanto direito de gest\u00e3o n\u00e3o viu a Sr. Elizabete Porto cumprido seu expediente<\/strong>. <strong>QUE foi informado que a Sra. Elizabete Porto n\u00e3o comparecia ao trabalho<\/strong>, mas n\u00e3o se recorda quem o informou. <strong>QUE acha que a demiss\u00e3o da Sra. Elizabete Porto se deu ap\u00f3s a sua den\u00fancia<\/strong>. QUE n\u00e3o sabe informar se foi contratada uma pessoa de nome Elaine Ten\u00f3rio.<strong> QUE n\u00e3o conhece a Sra. Elaine Ten\u00f3rio. QUE n\u00e3o tem conhecimento das atividades laboradas pelo Sr. Ubirajara Santos de Carvalho.<\/strong> QUE sabia que o Sr. Ubirajara mantinha v\u00ednculo com a Prefeitura. QUE n\u00e3o lembra quanto tempo passou vinculado como Diretor de Gest\u00e3o na Secretaria de Gest\u00e3o e nem quando encerrou-se esse vinculo (&#8230;).\u201d<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Ubirajara Santos de Carvalho: Empres\u00e1rio \u2013 Dep\u00f4s dia 27\/08\/2018 <\/strong>\u2013\u201c (&#8230; )QUE era contratado. QUE nunca recebeu contracheque. QUE sua remunera\u00e7\u00e3o era de R$2.500,00. <strong>QUE havia outro contrato pelo o qual recebia.QUE o outro contrato seria para complementar o sal\u00e1rio. QUE o outro contrato n\u00e3o era no seu pr\u00f3prio nome. QUE o outro contrato era no nome de sua esposa Sra. Elizabete Porto.<\/strong> Que o contrato era de R$2.500,00. <strong>QUE o acordo foi feito para que tivesse direito a alguma secretaria. QUE o valor acordado para repasse seria de R$ 6.100,00.QUE o restante do sal\u00e1rio era repassado em esp\u00e9cie pelo o pr\u00f3prio Secret\u00e1rio de Obras, por volta de R$1.100,00<\/strong>. QUE quando iniciou os seus trabalhos a Sra. Eveline providenciou todos os tramite de documenta\u00e7\u00e3o para os contratos. <strong><u>QUEesse acordo foi firmado diante do investimento feito na \u00e9poca de campanha<\/u><\/strong>. <strong><u>QUE investiu cerca de R$300.000,00<\/u><\/strong>. QUE em retorno recebeu apenas os valores referentes ao cinco meses que esteve na Prefeitura. QUE os Sr. Genilson Manso e F\u00e1bio Galv\u00e3o tamb\u00e9m fizeram esse investimento cerca de 700.000,00 cada uma. QUE em retorno a esses aporte financeiro dado na \u00e9poca de campanha seria dado o direito de coordenar uma Secretaria no Governo H\u00e9lio dos Terrenos. QUE o Sr. Genilson inclusive deu um im\u00f3vel como garantia. QUE o Senhor F\u00e1bio Galv\u00e3o est\u00e1 documentado com promiss\u00f3rias e cheques. QUE sempre repassou o dinheiro em esp\u00e9cie. QUE era coordenador de campanha sempre movimentando os procedimentos da elei\u00e7\u00e3o juntamente com o Prefeito. QUE era ent\u00e3o candidato a Prefeito que o ligava para repassar valores. QUE repassava valores as v\u00e1rias pessoas. QUE o Sr. F\u00e1bio Galv\u00e3o era Secret\u00e1rio de fato e o Sr. Genilson era o Secret\u00e1rio de Direito. <strong>QUE embora o Sr. F\u00e1bio Galv\u00e3o estivesse trabalhando s\u00f3 existia portaria do Sr. Genilson. QUE n\u00e3o sabe se o Sr. F\u00e1bio Galv\u00e3o recebeu e de qual maneira. <\/strong>QUE afirmou que seria pago todos os valores investidos mesmo que n\u00e3o alcan\u00e7asse atrav\u00e9s dos valores percebidos como Secret\u00e1rio. <strong>QUE pagou por muitas vezes o pessoal da milit\u00e2ncia em esp\u00e9cie<\/strong>. QUE j\u00e1 durante o Governo honrou com alguns compromissos do Prefeito a exemplo o aluguel dos parques do dias das crian\u00e7as. QUE tem documentos que comprovam algumas transa\u00e7\u00f5es e que pode conceder c\u00f3pias caso seja necess\u00e1rio. <strong>QUE pegou os documentos da Sra. Elizabete Porto e que a Sra. Eveline fez o contrato. <u>QUE entende que a Sra. Elizabete Porto n\u00e3o era funcion\u00e1ria<\/u>.<\/strong> QUE o Sr. Gleyton apenas exp\u00f4s uma situa\u00e7\u00e3o que era autorizada pelo Prefeito do Munic\u00edpio. QUE a irm\u00e3 do Prefeito sempre atuou em nome da Administra\u00e7\u00e3o, inclusive indicando nomes para serem contratados. <strong>QUE o Prefeito sempre teve conhecimento de todos os procedimentos adotados na Prefeitura<\/strong>. QUE n\u00e3o recebeu nenhum tipo de amea\u00e7a por parte do Prefeito e nem de seus aliados.\u201d<\/li>\n<li><strong>Maria do Carmo Pereira Silva Mac\u00eado: Servidora P\u00fablica (T\u00e9cnica de Enfermagem) \u2013 Dep\u00f4s dias 18\/07\/2018.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201c(&#8230;) QUE v\u00e1rias vezes cumpriu plant\u00e3o com o Dr. Eduardo Corte Real, mas n\u00e3o sabia que era caso de substitui\u00e7\u00e3o. <strong>QUE ultimamente tem presenciado a Dra. Aline Corte Real cumprindo plant\u00f5es<\/strong>. QUE desde relatos de supostos recebimentos sem expediente, coment\u00e1rios e registros fotogr\u00e1ficos, estes solicitados pelo Sr. Geova Almeida, que ent\u00e3o desempenhava a fun\u00e7\u00e3o de Diretor Adjunto; <strong>a Dra. Aline tem cumprido sua jornada de trabalho<\/strong>. QUE antes, s\u00f3 a conhecia sendo plantonista na Policl\u00ednica \u201cProfessor Ulisses\u201d. <strong>QUE possivelmente existam m\u00e9dicos sem CRM.QUE \u00e9 contumaz esse procedimento.<\/strong> QUE inclusive existem confus\u00f5es quanto ao nome de identifica\u00e7\u00e3o de cada m\u00e9dico. QUE provavelmente existe empr\u00e9stimos de CRM, n\u00e3o podendo afirmar, mas pelos procedimentos \u00e9 indicado que seja feito essas situa\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Jalfes Jos\u00e9 da <\/strong>Silva: Servidor P\u00fablico \u2013 Dep\u00f4s dia 05\/09\/2018 \u2013<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u201c(&#8230;) <\/strong>QUE come\u00e7ou a trabalhar como servidor em setembro de 2017; QUE iniciou como vigilante nas pra\u00e7as p\u00fablicas e tamb\u00e9m trabalhou em mutir\u00f5es; QUE teve v\u00ednculo at\u00e9 o m\u00eas de abril de 2018 quando trabalhava no Parque do Bambu; QUE participou ativamente da campanha do Prefeito; QUE tem conhecimento de acordos financeiros firmados entre financiadores da campanha e o ent\u00e3o candidato; QUE n\u00e3o tem como comprovar; QUE n\u00e3o foi deixada \u00e0s claras a raz\u00e3o do encerramento de seu v\u00ednculo com a Prefeitura e que na ocasi\u00e3o se negaram a entregar-lhes os seus documentos, o que levou a uma pequena discuss\u00e3o; <strong>QUE o Prefeito recebeu apoio de pessoas em troca de oferecer-lhes cargos p\u00fablicos<\/strong>; <strong>QUE conhece a pessoa Elisabete Porto; QUE tinha conhecimento do v\u00ednculo da Sra. Elisabete Porto com a Prefeitura; QUE sabia do acordo firmado entre o Sr. Ubirajara com o ent\u00e3o candidato a Prefeito, Sr. Francisco H\u00e9lio de Melo<\/strong>; QUE foi reprimido por pessoas ligadas \u00e0 gest\u00e3o quando realizou cr\u00edticas publicamente \u00e0 gest\u00e3o; QUE a Sra. Eveline Bezerra foi a pessoa que produziu o seu contrato.\u201d<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Elizabete Porto<\/strong>: Dep\u00f4s dia 18\/06\/2018<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u201c<\/strong>(&#8230;)<strong>Disse que foi feito um contrato verbal em nome do seu esposo e o Secretario Genilson, para que ele ficasse recebendo a remunera\u00e7\u00e3o percebida por um Secretario Municipal.<\/strong> Disse que o seu esposo foi inocente que n\u00e3o se muniu de provas com rela\u00e7\u00e3o a esses acordos financeiros. Acordo para ter a Secretaria de obras. QUE o acordo era de cunho financeiro. <strong>QUE o Prefeito por investir muito na Primeira Campanha n\u00e3o tinha mais recursos para investir na segunda e que sa\u00edram v\u00e1rios acordos usando os cargos ocupados nas Secretarias devido a quem desse mais valores para patrocinar as campanhas<\/strong>. Disse que seu esposo ganhava o mesmo valor de um secretario. <strong>Que a Sra. Eveline Bezerra funcion\u00e1ria da Prefeitura disse que era pratica antiga a de segregar contratos para no final ter a somat\u00f3ria de valores<\/strong>. <strong>Disse que o Esposo conseguiu documenta\u00e7\u00f5es de tr\u00eas pessoas para d\u00e1 a somat\u00f3ria dos valores acordados. <\/strong>QUE n\u00e3o sabia. Disse que os assuntos judiciais referentes a outras pessoas n\u00e3o s\u00e3o de seu interesse e que n\u00e3o procura detalhes sobre esses assuntos judiciais.QUE perguntou a ele sobre os seus documentos solicitados pelo seu esposo. Disse que a Servidora Eveline Bezerra, ligou explicando que n\u00e3o daria problema algum e que era normal tal procedimento. QUE R$ 2.000.00 era o valor e que s\u00f3 caia na conta R$ 1.800,00. <strong>QUE era dado durante a campanha valores e que caso o ent\u00e3o candidato a Prefeito fosse eleito teria uma contrapartida para ser Secret\u00e1rio<\/strong>. Disse que n\u00e3o tem detalhes dos valores, pois seu Esposo n\u00e3o compartilha esses assuntos. Disse que o seu esposo, David e Washington e toda sua equipe iriam trabalhar de forma gratuita. QUE Washington \u00e9 Conselheiro Tutelar. QUE David continua trabalhando na atual gest\u00e3o. QUE S\u00f3 sabe da campanha suplementar e por apoiar algum Vereador foi a palanques. Disse que participou de v\u00e1rias discuss\u00f5es. QUE \u201cBirro\u201d penhorou um im\u00f3vel no valor de R$ 800.000,00 para patrocinar a campanha do prefeito eleito H\u00e9lio dos Terrenos. QUE possivelmente foi um contrato entre eles e n\u00e3o em cart\u00f3rio. QUE o Sr. F\u00e1bio Galv\u00e3o tamb\u00e9m participou dessas transa\u00e7\u00f5es e que o mesmo tem tudo documentado. QUE n\u00e3o sofreu nenhum tipo de amea\u00e7a. Disse que sofreu, sim, assedio moral. QUE a irm\u00e3 do Prefeito era extremamente efetiva nos atos praticados na Prefeitura, chegando a ser a ultima palavra nos ditames da Prefeitura. Disse que Washington fechou acordo com o Sr. H\u00e9lio de que trabalhariam na Campanha de forma gratuita e ao ser eleito seriam disponibilizados empregos para essas pessoas. Disse que a respons\u00e1vel em colocar essas pessoas foi a Senhora Simone, Irm\u00e3o do Prefeito. QUE n\u00e3o pode afirmar com precis\u00e3o e sim por dedu\u00e7\u00e3o. <strong>QUE todas as contribui\u00e7\u00f5es foram feitas atrav\u00e9s de caixa dois. QUE n\u00e3o houve sele\u00e7\u00e3o. Disse que apenas entregava a documenta\u00e7\u00e3o e assinatura do contrato. Inclusive o contrato foi assinado na sua casa, onde o esposo levou para a assinatura e que muita gente teria sido desta forma.<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong> Leandro Martins: Denunciante. Dep\u00f4s dia 18\/06\/2018<\/strong>\u2013\u201c(&#8230;) QUE minha parte essa denuncia se originou de tanto por presenciar informa\u00e7\u00f5es trazidas por alguns cidad\u00e3os, tanto pelas redes sociais. Disse que pessoalmente as pessoas detentoras da informa\u00e7\u00e3o tinham receio de formalizar den\u00fancias. Fez pesquisas nos sites institucionais da prefeitura e formalizou denuncia com base nessas pesquisas. <strong>Disse que n\u00e3o pode relatar nomes, pois foi amea\u00e7ado de morte pelo Locutor Eliel Ara\u00fajo, Servidores fantasmas, e o ent\u00e3o Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o amea\u00e7ou ca\u00e7ar OAB, Sr. Edilson Fruralf.<\/strong>Disse que ap\u00f3s essas amea\u00e7as tem buscado se abster de se pronunciar e que segue respondendo v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es na justi\u00e7a por fatos criados atrav\u00e9s de perfis falsos na internet. E com base a informa\u00e7\u00f5es \u201ccriadas\u201d seria o r\u00e9u de v\u00e1rios processos. Falou que existem essas amea\u00e7as registradas em processos judiciais. Disse que todas essas situa\u00e7\u00f5es foram forjadas com o intuito de denegrir a imagem dele como pessoa e atrapalhar sua profiss\u00e3o como Advogado. Disse que apesar de n\u00e3o ser vinculado a cunhos partid\u00e1rios e n\u00e3o ser candidato perduram as amea\u00e7as e persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. Disse que denunciou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico essas amea\u00e7as. Disse que tem depoimento de pessoa que foi for\u00e7ada a assinar procura\u00e7\u00e3o para que fosse ajuizada a\u00e7\u00e3o contra a minha pessoa, Dr. Leandro Martins. Disse que tem receio com rela\u00e7\u00e3o a integridade de sua fam\u00edlia. Disse que a pessoa n\u00e3o tem mais v\u00ednculo com a Prefeitura, mas tinha em alguma \u00e9poca.Que Ubirajara Santos Carvalho, entrou com a\u00e7\u00e3o contra o Dr. Leandro e que foi obrigado. QUE sem duvidas sente-se amea\u00e7ado por conta da animosidade das pessoas. Disse que as amea\u00e7as ocorreram de forma paulatina, amea\u00e7a de cassa\u00e7\u00e3o de OAB; Amea\u00e7a de Morte, e v\u00e1rios processos ajuizados contra a sua pessoa. Disse que mant\u00e9m esperan\u00e7a de que a justi\u00e7a conclua os v\u00e1rios processos sem preju\u00edzo para sua pessoa. Refor\u00e7ou a situa\u00e7\u00e3o de os processos movidos contra sua pessoa foram oriundos de um perfil falso atribu\u00eddo a sua pessoa. Que Sim, porque eles s\u00e3o governo e capacidade de criar toda uma log\u00edstica, e eu como cidad\u00e3o fico travado com rela\u00e7\u00e3o ao seu poder de fiscalizar. Refor\u00e7ou que tudo que ele fez foi exercendo sua responsabilidade como Cidad\u00e3o. Que Sim. Como havia dito que tudo que escreveu na den\u00fancia ele ratifica, apesar das amea\u00e7as ele confirma tudo que escreveu. <strong>Disse que um servidor Rodrigo Lopes identificou que a havia uma m\u00e9dica que recebia sem trabalhar. <\/strong>Que pelo que ele disse em r\u00e1dio do nosso Munic\u00edpio o Sr. Ubirajabasob amea\u00e7a. Que n\u00e3o existia um problema pessoal entre o Prefeito e Dr. Leandro. <strong>Referiu-se a uma situa\u00e7\u00e3o de que o atual Procurador Geral do Munic\u00edpio procurou-o para oferecer a fun\u00e7\u00e3o de Advogado Particular do Sr. H\u00e9lio dos Terrenos<\/strong>. Disse que pessoas ligadas a administra\u00e7\u00e3o o procuraram e ofereceram cargos naatual gest\u00e3o. Disse que ap\u00f3s dessas situa\u00e7\u00f5es a atual administra\u00e7\u00e3o tentou passar uma imagem de que existia um problema pessoal com o Prefeito do Munic\u00edpio com a finalidade de descredibilizar as suas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00f5es como Cidad\u00e3o.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>Jeov\u00e1 Almeida Ferreira: <\/strong>Dep\u00f4s dias 25\/07\/2018 \u2013<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201c(&#8230;) QUE na atual administra\u00e7\u00e3o exerci o cargo de Diretor Administrativo do Hospital \u201cJulio Alves de Lira\u201d. QUE as atribui\u00e7\u00f5es de seu cargo exercia a fun\u00e7\u00e3o de compras e acompanhamento da Diretora em algumas outras decis\u00f5es. QUE teve seu vinculo funcional durante 6 meses. QUE n\u00e3o tem conhecimento de quando<strong> Dra. Aline Corte Real come\u00e7ou seus plant\u00f5es no Hospital. QUE tomou conhecimento durante o seu vinculo com o hospital de denuncias de pagamentos indevidos a Dra. Aline Corte Real. <\/strong>QUE tem conhecimento que os plant\u00f5es da Dra. Aline se davam aos s\u00e1bados e que em suas aus\u00eancias o seu irm\u00e3o a substitu\u00eda. QUE antes dessas denuncias n\u00e3o sabe dizer se a Dra. Aliene dava plant\u00f5es, pois como os plant\u00f5es se davam aos s\u00e1bados n\u00e3o estava no hospital durante os fins de semana. <strong>QUE deparou-se com a Dra. Aline apenas em duas situa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Ivanilda Alves de Melo: Servidora P\u00fablica. Dep\u00f4s dia 25\/07\/2018<\/strong>\u2013\u201c (&#8230;)QUE desempenhava suas atividades nas duas unidades de sa\u00fade. QUE tinha como superiores a Sra. Jackeline e atualmente o Sr. Adriano Campelo. QUE n\u00e3o tinha conhecimento de quando haveriam eventuais substitui\u00e7\u00f5es no plant\u00e3o m\u00e9dico. QUE tinha conhecimento destas apenas quando ia prestar seu plant\u00e3o. <strong>QUE sabe da exist\u00eancia de determinado m\u00e9dico no quadro de plantonistas quando este costuma constar na escala fixa<\/strong>. <strong>QUE no per\u00edodo de 2017 n\u00e3o sabia da exist\u00eancia de Dra. Aline como plantonista, apenas de seu Irm\u00e3o, o Dr. Eduardo Corte Real.<\/strong> QUE a escala de plant\u00f5es m\u00e9dicos n\u00e3o \u00e9 acess\u00edvel aos demais servidores do Hospital e que n\u00e3o chegou a ver o nome da Dra. Aline Corte Real em escala de plant\u00f5es. <strong>QUE n\u00e3o entende como \u00e9 poss\u00edvel ao Diretor M\u00e9dico dar expediente no cargo de Dire\u00e7\u00e3o e prestar 3 plant\u00f5es de 24 horas, mais um de 12 horas e ainda atuar auxiliando em cirurgias.<\/strong> QUE existem servidores desempenhando atividades al\u00e9m daquelas para as quais prestaram concurso, mas todos com forma\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>Berenice Germano Rodrigues Galv\u00e3o Souza. Dep\u00f4s em 26\/09\/2018.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201c(&#8230;) QUE a Sra. Doralice Souza Melo de Siqueira passou a integrar os quadros por aproximadamente por 08 dias, sendo transferida para o RH da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; QUE a Sra. Bianca era a respons\u00e1vel por intermediar as solicita\u00e7\u00f5es do gabinete do Prefeito com rela\u00e7\u00e3o aos Recursos Humanos; QUE o encaminhamento sempre vem assinado pelo Secret\u00e1rio, por\u00e9m quem \u00e9 respons\u00e1vel pelo envio dessas informa\u00e7\u00f5es eram Jenefl\u00e1vioe Neide; <strong>QUE a Sra. Vanderleia ficava a disposi\u00e7\u00e3o do RH da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o para atendimento ao P\u00fablico e que ficou nessa fun\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo<\/strong>; <strong><u>QUE a Sra. Simone Santos nunca cumpriu expediente no RH<\/u><\/strong>; QUE os documentos que chegavam ao Departamento de RH sempre contavam as assinaturas dos respectivos Secret\u00e1rios respons\u00e1veis e nunca pela Sra. Vanderleia; <strong>QUE o apenas o Chefe de Gabinete encaminha documenta\u00e7\u00e3o (contratos\/distratos) daquele \u00f3rg\u00e3o<\/strong>; <strong>QUE n\u00e3o tem conhecimento de que tenha havido processos seletivos para contrata\u00e7\u00e3o de servidores por outros \u00f3rg\u00e3os al\u00e9m da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o<\/strong>; QUE o RH n\u00e3o elabora nenhum tipo de contrato, toda documenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 vem finalizada, sendo o RH respons\u00e1vel apenas pelo lan\u00e7amento no sistema. <strong>QUE as quest\u00f5es de gratifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o encaminhadas pelos Secret\u00e1rios ao RH. QUE para formaliza\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es \u00e9 necess\u00e1rio a ratifica\u00e7\u00e3o pelo Prefeito do Munic\u00edpio<\/strong>. QUE a responsabilidade pelo encaminhamento de arquivos banc\u00e1rios relacionados a folha de pagamento \u00e9 da Tesouraria da Prefeitura; QUE as quest\u00f5es de descontos e padroniza\u00e7\u00e3o de folha s\u00e3o feitos por todos os Servidores do RH, inclusive todos os servidores possuem senhas que permitem modifica\u00e7\u00f5es da folha e fazer lan\u00e7amentos, n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es;QUE a divis\u00e3o de trabalho existente foi feita de forma informal dentro do \u00e2mbito do Departamento; QUE a folha uma vez conclu\u00edda os servidores n\u00e3o existem possibilidades de altera\u00e7\u00e3o, uma vez fechada a folha do m\u00eas a mesma n\u00e3o pode ser alterada. (&#8230;)\u201d<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Eveline da Silva Bezerra; Dep\u00f4s em 24\/06\/2018.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201c(&#8230;). QUE os contratos e distratos s\u00e3o compet\u00eancia exclusiva do Secret\u00e1rio, ficando apenas com a atribui\u00e7\u00e3o de preenchimento daqueles autorizados pelo Secret\u00e1rio. QUEcompras tamb\u00e9m \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Secretario.<strong>QUEconhece a pessoa Elizabete de Oliveira Porto. QUEelaborou pessoalmente o contrato, logo no in\u00edcio da Gest\u00e3o, salvo engano no m\u00eas de agosto, de Auxiliar Administrativo para a Sra. Elizabete Porto. QUEela estava vinculada a Secretaria Municipal de Obras. <u>QUEquando descobriu-se que ela n\u00e3o estava cumprindo expediente e foi feito o distrato do contrato<\/u>. QUEapesar de vinculada \u00e0 Secretaria Municipal de Obras n\u00e3o cumpriu o expediente<\/strong>.QUEn\u00e3o existe mais de um pr\u00e9dio em que a Secretaria de Obras realize servi\u00e7os administrativos. QUEn\u00e3o houve procedimento de cess\u00e3o para outra secretaria, nesse caso espec\u00edfico. QUEn\u00e3o sabe informar se h\u00e1 outros servidores que n\u00e3o cumprem seu expediente, nem sabe informar quem exerce esse controle. QUEconfeccionou o contrato da Sra. Euda Fabiana Lima de Oliveira logo no m\u00eas de agosto, in\u00edcio da Gest\u00e3o, tamb\u00e9m para o cargo de auxiliar administrativo.<strong>QUEa Sra. Euda Fabiana foi contratada no in\u00edcio para apoiar os procedimentos do Secret\u00e1rio, inclusive diante da dificuldade de leitura do secret\u00e1rio<\/strong>. QUEacredita que foi feito o destrato desse contrato no m\u00eas de mar\u00e7o. <strong>QUEa Sra. Euda Fabiana tinha atividades externas n\u00e3o sabendo definir quais. QUEem alguns dias da semana a Sra. Euda Fabiana ausentava-se mais cedo dos trabalhos para atividades na \u00f3tica de propriedade de sua fam\u00edlia, fora da Cidade<\/strong>. QUEnem sempre soube que a Sra. Euda Fabiana administrava uma rede de \u00f3ticas. QUEsaiu em dezembro e retornou em abril. QUEdurante o per\u00edodo em que esteve exercendo suas atividades presenciou o Sr. Jos\u00e9 F\u00e1bio Galv\u00e3o frequentemente exercendo atividades na Secretaria de Obras. QUEo Senhor tinha uma Secret\u00e1ria, por nome Elaine Ten\u00f3rio. QUEdesde o in\u00edcio tem conhecimento de que o Sr. Genilson era o Secret\u00e1rio de Obras, mas que o Sr. Jos\u00e9 F\u00e1bio Galv\u00e3o sempre auxiliou nos trabalhos.QUEo Sr. Jos\u00e9 F\u00e1bio Galv\u00e3o sempre teve a sua disposi\u00e7\u00e3o esta funcion\u00e1ria. QUEs\u00f3tomou conhecimento de que o Sr. Jos\u00e9 F\u00e1bio Galv\u00e3o passou a ter vinculo com a Administra\u00e7\u00e3o quando nomeado Secret\u00e1rio de Projetos Especiais. QUEn\u00e3o tem conhecimento de que o Sr. Jos\u00e9 F\u00e1bio Galv\u00e3o indicou nomes para contrata\u00e7\u00e3o. QUE houve um per\u00edodo em que o p\u00fablico n\u00e3o sabia ao certo se o Secret\u00e1rio de Obras era o Sr. Jos\u00e9 Genilson Manso da Silva ou Jos\u00e9 F\u00e1bio Galv\u00e3o. QUE sempre indicava que o Secret\u00e1rio Municipal de Obras era o Sr. Jos\u00e9 Genilson Manso da Silva. QUE n\u00e3o tem conhecimento de que o Sr. Jos\u00e9 F\u00e1bio Galv\u00e3o influenciou em decis\u00f5es da Secretaria de Obras. QUE colaborou em outras gest\u00f5es municipais desde 2002. QUE n\u00e3o tem conhecimento das causas de sua demiss\u00e3o. QUE atrav\u00e9s de liga\u00e7\u00e3o convidaram-na a retornar. QUE durante sua aus\u00eancia da Prefeitura foi substitu\u00edda pela Sra. Iracema Marinho, que hoje \u00e9 sua auxiliar. QUE retornou como contratada por excepcional interesse p\u00fablico.QUEn\u00e3o houve sele\u00e7\u00e3o para sua contrata\u00e7\u00e3o. QUEo Secret\u00e1rio Municipal de Obras ligou diretamente pedindo para retornar ao trabalho. <strong>QUEo Sr. Ubirajara Santos de Carvalho foi contratado tamb\u00e9m como auxiliar administrativo<\/strong>. QUEo Sr. Ubirajara Santos de Carvalho sempre cumpriu com o seu expediente e que colaborava muito diretamente com o Secret\u00e1rio Municipal de Obras Sr. Genilson Manso e com o Sr. Jos\u00e9 F\u00e1bio Galv\u00e3o. QUEo Sr. Genilson Manso da Silva e o Sr. Jos\u00e9 F\u00e1bio Galv\u00e3o compartilhavam a mesma sala que \u00e9 o Gabinete do Secret\u00e1rio, por\u00e9m tinham mesas separadas.QUEn\u00e3o sabe informar se existia hierarquia entro o Sr. Genilson Manso e o Sr. Jos\u00e9 F\u00e1bio Galv\u00e3o. QUEn\u00e3o tem conhecimento de nenhum acordo firmado no per\u00edodo eleitoral entre o atual prefeito e o Sr. Jos\u00e9 F\u00e1bio Galv\u00e3o. QUE existe um livro de ponto na Secretaria para os Servidores que d\u00e3o expediente e que tamb\u00e9m existem folhas de ponto. <strong>QUEdurante o per\u00edodo em que a Sra. Elizabete Porto esteve na administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o era cobrado sua assinatura no livro de ponto.<\/strong>\u201d<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Maria de F\u00e1tima Galv\u00e3o Gomes Silva. Dep\u00f4s em 25\/07\/2018.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201c(&#8230;)QUE \u00e9 servidorap\u00fablica aposentada. QUE durante a atual gest\u00e3o teve v\u00ednculo de 6 meses, cujo v\u00ednculo foi feito atrav\u00e9s de contrato. <strong>QUE n\u00e3o lembrada ocupa\u00e7\u00e3o constante neste contrato.<\/strong> QUE respondia hierarquicamente \u00e0 Sra. Jackeline, ent\u00e3o Diretora e ao Sr. Jeov\u00e1, ent\u00e3o Vice. QUE os pagamentos de m\u00e9dicos em car\u00e1ter de substitui\u00e7\u00e3o eram feitos pelo m\u00e9dico titular em acordo firmado entre os dois. <strong>QUE n\u00e3o tinha conhecimento do v\u00ednculo da Dra. Aline Corte Real com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>. QUEn\u00e3o tomou conhecimento de den\u00fancias envolvendo supostos recebimentos indevidos pela Dra. Aline. (&#8230;)<strong>QUE a n\u00e3o sabe informar se a Dra. Aline passou a frequentar os plant\u00f5es m\u00e9dicos posteriormente \u00e0 den\u00fancia na qual foi citada<\/strong>.\u00a0 QUE n\u00e3o tem conhecimento de que alguma vez o m\u00e9dico tenha permanecido em folha sem que cumprisse seus plant\u00f5es durante um prolongado tempo. <strong>QUE a pr\u00e1tica de servidores exercerem fun\u00e7\u00f5es estranhas ao seu v\u00ednculo \u00e9 comum em virtude da demanda<\/strong>. QUE sempre que um servidor efetivo assumia fun\u00e7\u00f5es al\u00e9m daquelas relativas ao seu concurso, sempre foi de pleno conhecimento dos dirigentes. QUE mesmo na ocorr\u00eancia desses casos, a natureza do contrato n\u00e3o muda. QUE \u00e9 de praxe o servidor receber gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o extra. QUE conhece a servidora Ivanilda. QUE julga errada a transfer\u00eancia da servidora Ivanilda do Hospital para o PSF em virtude de seu v\u00ednculo ser com o Hospital. <strong>QUE acredita que a transfer\u00eancia da servidora Ivanilda pode ter sido fruto de uma persegui\u00e7\u00e3o possivelmente pessoal.<\/strong> QUE as demais servidoras da \u00e1rea encontram-se em situa\u00e7\u00e3o semelhante a da Servidora Ivanilda.\u201d<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Euda Fabiana Lima de Oliveira: Dep\u00f4s em 27\/08\/2018.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201c(&#8230;) QUE de setembro de 2017 at\u00e9 o m\u00eas de mar\u00e7o 2018 foi contratada pela Prefeitura. QUE encerrou o seu v\u00ednculo por vontade pr\u00f3pria, pois sua rotina n\u00e3o permitia e ficava muito \u201cpesado\u201d. QUE era auxiliar administrativo, em mar\u00e7o 2018 foi encerrado o vinculo. QUE era lotada na Secretaria de Obras. QUE sua remunera\u00e7\u00e3o era de R$ 2.000,00. QUE suas atividades resumiam-se em anotar falta e registrar necessidade de materiais. QUE auxiliava o Secretario na leitura de alguns expedientes devido a sua dificuldade na leitura. <strong>QUE foi contratada por excepcional interesse p\u00fablico. QUE consegui atrav\u00e9s de conhecimento de seu esposo com o Prefeito do Munic\u00edpio Sr. H\u00e9lio dos Santos<\/strong>. QUE assinou o contrato juntamente com o Secret\u00e1rio Sr. Genilson, \u201cBirro\u201d. QUE acredita que as atividades externas mencionadas em depoimentos anteriores seriam as relacionadas as Empresas sua e de sua fam\u00edlia, \u00d3ticas. <strong>QUE trabalhava todos o dias e que em acordo com o Secret\u00e1rio de Obras se ausentava uma semana e compensava atrav\u00e9s de hora extra<\/strong>. QUE n\u00e3o tem conhecimento do contrato com a Sra. Elizabete. QUE lembra que a Sra. Eveline passou um tempo fora da Secretaria, ou seja, sem vinculo. QUE havia registro em livro de ponto para os funcion\u00e1rios da Secretaria de Obras. QUE a Secretaria de Obras localiza-se no final do Pr\u00e9dio da Prefeitura. QUEo Sr. F\u00e1bio Galv\u00e3o frequentava as depend\u00eancias da Secretaria. QUE n\u00e3o sabia de suas atribui\u00e7\u00f5es dentro da pasta de obras. QUE existiam mesas independentes e uma sala separada para o Secret\u00e1rio. QUE n\u00e3o lembra se na sala do Secretario havia outras mesas. QUE visualizou v\u00e1rias vezes o Sr. F\u00e1bio Galv\u00e3o, mas n\u00e3o sabe exatamente como se dava o seu trabalho. QUE suas atividades eram ligadas apenas ao Secret\u00e1rio de Obras. QUE interagia com o pessoal da reposi\u00e7\u00e3o de materiais. QUE \u201cNena\u201d (Filho de Luiz da Movelaria\u201d; F\u00e1tima; Dona Marlene. QUE n\u00e3o sabe o que os demais funcion\u00e1rios faziam. QUE Guilherme e Seu Edmilson trabalhavam na reposi\u00e7\u00e3o. QUE os populares dirigiam-se para fazer solicita\u00e7\u00f5es para reposi\u00e7\u00f5es na Cidade. QUE repassava as anota\u00e7\u00f5es para Eveline que cuidava das providencias cab\u00edveis. QUE n\u00e3o tinha carimbo e que n\u00e3o lembra de assinar documentos. <strong>QUE o seu esposo entrou em outro momento. QUE sempre estava presente na Prefeitura. QUE entrou depois de sua sa\u00edda. QUE n\u00e3o sabe se foi algum tipo de substitui\u00e7\u00e3o diante do compromisso firmado.<\/strong>QUE decidiu sair, pois n\u00e3o era mais vi\u00e1vel.\u201d<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Jos\u00e9 F\u00e1bio Galv\u00e3o: Dep\u00f4s em 05\/09\/2018.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201c(&#8230;)<strong>QUE ningu\u00e9m sabe qual a sua fun\u00e7\u00e3o, inclusive EU<\/strong>; QUE foi chamado no gabinete do prefeito e que recebeu a informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o poderia ser contratado pela Administra\u00e7\u00e3o por conta da Lei Municipal de Nepotismo. (&#8230;) QUE pediu ao depoente para ele assumir a Secretaria de Obras e que seria assessorado pelo Sr. Genildon Manso, conhecido como \u201cBirro\u201d. <strong>QUE depois de tr\u00eas meses que estava assumindo a Secretaria questionou o Prefeito, pois estava exercendo suas atividades sem Portaria de Nomea\u00e7\u00e3o para tanto, assinando inclusive atos de Gest\u00e3o da pr\u00f3pria Secretaria.<\/strong> QUE solicitou para assumir as diligencias para solucionar a problem\u00e1tica do nepotismo. (&#8230;)QUE a Sra. Eveline Bezerra realizou procedimentos para atrapalhar seu pleno desempenho profissional na Secretaria. QUE a Sra. Eveline Bezerra mantinha relacionamento de \u201cnamoro\u201d com o Sr. Genilson Manso. QUE assumiu a Secretaria de Projetos Especiais inclusive assinando demandas administrativas. QUE depois de todos os Procedimentos equivocados, ao diligenciar as quest\u00f5es de or\u00e7amento para Secretaria de Projetos Especiais, foi informado de que o Prefeito atrav\u00e9s do Decreto 008\/2018 a Secretaria de Projetos Especiais teria sido fragmentada. QUE desde a assinatura do mencionado Decreto ele seria Secretario de Servi\u00e7os P\u00fablicos. <strong>QUE depois chegaram v\u00e1rios documentos que exigiam sua assinatura com datas retroativas da Secretaria de Servi\u00e7os P\u00fablicos.<\/strong> QUE se negou a assinar os documentos, pois se considera Secretario de Projetos Especiais, tendo em vista a exist\u00eancia de portaria nomeando para tal. QUE na Secretaria de Projetos Especiais n\u00e3o havia condi\u00e7\u00f5es de materiais apropriados para elabora\u00e7\u00e3o de projetos, enfim n\u00e3o havia condi\u00e7\u00f5es estruturais para o seu pleno funcionamento. QUE por essas situa\u00e7\u00f5es de persegui\u00e7\u00e3o pessoal e dos v\u00e1rios remanejamentos, declara que no momento sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 de Secret\u00e1rio de Projetos Especiais. QUE foi consultado para elaborar projetos de reforma e constru\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as do munic\u00edpio, chegando inclusive a elaborar ditos projetos com sua equipe. QUE foi procurado um engenheiro que era consultor da Prefeitura para elaborar os projetos de reformas, enquanto sua Secretaria estava \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para a feitura desses projetos. QUE disse que elaborou projetos que seriam de grande benfeitorias para os mun\u00edcipes no Setor de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que juntamente seriam instaladas c\u00e2maras em cada ponto de ilumina\u00e7\u00e3o. QUE o Projeto de ilumina\u00e7\u00e3o que renderiam grandes economias para o Mun\u00edcipio, mas que n\u00e3o foi levado em considera\u00e7\u00e3o devido a persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica interna. <strong>QUE existiam v\u00e1rias indica\u00e7\u00f5es de chefes pol\u00edticos, Vereadores, Secret\u00e1rios Municipais, mas n\u00e3o havia nenhuma indica\u00e7\u00e3o sua.<\/strong> QUE n\u00e3o responder\u00e1 sobre financiamento de campanha devido \u00e0 mat\u00e9ria estar preclusa devido a aprova\u00e7\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Eleitoral do ent\u00e3o candidato H\u00e9lio dos Terrenos e por entender que foge da mat\u00e9ria abordada pela presente CPI. <strong>QUE entende que se houvesse algum tipo acordo ele teria que ter sido beneficiado, o que n\u00e3o aconteceu, haja vista que ate hoje n\u00e3o ter recebido da Prefeitura Municipal de Belo Jardim os sal\u00e1rios referentes ao per\u00edodo circunscrito entre 25 de julho de 2017 a 12 de dezembro de 2017.QUE permaneceu cerca de tr\u00eas meses na Secretaria de Obras, prestando seus servi\u00e7os sem portaria de nomea\u00e7\u00e3o<\/strong>. QUE existia um compartilhamento de fun\u00e7\u00f5es quanto ao cargo de Secret\u00e1rio Municipal de Obras. (&#8230;.) <strong>QUE o Prefeito do Munic\u00edpio tinha pleno conhecimento de todos os contratos de pessoal da Secretaria, inclusive enviava nomes para serem contratados. QUE inclusive um Cidad\u00e3o chamado \u201cNeo\u201d, irm\u00e3o do Prefeito, indicou pessoas para contrata\u00e7\u00f5es. QUE a Sra. Simone, irm\u00e3 do Prefeito, al\u00e9m de indicar nomes, diversos pagamentos s\u00f3 eram feitos com a anu\u00eancia da irm\u00e3 do Prefeito, Sra. Simone<\/strong>. <strong>QUE tem conhecimento de forte envolvimento da fam\u00edlia do Sr. Prefeito, tanto para contratar como para exonerar servidores. QUE n\u00e3o tem provas, mas que se identifica como testemunha ocular e auricular.<\/strong> QUE a irm\u00e3 do Prefeito tinha tamanha influencias sobre a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o que em sua casa haveria um computador no qual fazia controle das folhas de pagamento e outros. QUE o Sr. Jamerson pode confirmar algumas dessas informa\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia do Sr. Prefeito H\u00e9lio dos Terrenos.\u201d<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Jos\u00e9 Genilson Manso da Silva: Dep\u00f4s em 05\/09\/2018.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201c(&#8230;) QUE a servidora Eveline Bezerra confecciona os contratos e quem finaliza \u00e9 o Setor de Recursos Humanos; QUE a Sra. Euda Fabiana prestava expediente assessorando-o em seu gabinete; <strong>QUE quando soube que a Sra. Elisabete Porto n\u00e3o dava seu expediente, realizou o seu desligamento; QUE o esposo da Sra. Elisabete, o Sr. Ubirajara tamb\u00e9m trabalhava na Secretaria<\/strong>; QUE a Sra. Euda Fabiana lhe auxiliava em servi\u00e7os burocr\u00e1ticos e que durante dois dias na semana ela se ausentava; <strong>QUE por poucas vezes presenciou a Sra. Elisabete Porto dando expediente<\/strong>; QUE n\u00e3o tem conhecimento de complementa\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio atrav\u00e9s de contrata\u00e7\u00f5es; QUE o Sr. F\u00e1bio Galv\u00e3o prestava tamb\u00e9m aux\u00edlio voluntariamente; QUE n\u00e3o tem conhecimento de poss\u00edveis acordos firmados durante a campanha na qual seriam oferecidos cargos em secretarias; <strong>QUE o Sr. F\u00e1bio Galv\u00e3o n\u00e3o tinha pessoas ligadas a ele hierarquicamente; QUEera claro a todos que ele era o Secret\u00e1rio;<\/strong> QUE o Sr. F\u00e1bio Galv\u00e3o permanecia no gabinete na secretaria de Obras, inclusive tendo mesa pr\u00f3pria; QUE conhece a Sra. Elaine Ten\u00f3rio; QUE a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios n\u00e3o se dava por indica\u00e7\u00e3o de terceiros; QUE n\u00e3o houve pessoas encaminhadas a ele atrav\u00e9s da irm\u00e3 do Prefeito; <strong>QUE acredita que existam pessoas vinculadas a outras secretarias mas que estejam prestando servi\u00e7o na secretaria de obras; <\/strong>QUE a assinatura dos contratos dos servidores da secretaria de obras \u00e9 feita por ele; QUE tem autonomia dos servi\u00e7os desenvolvidos na Secretaria de Obras e que o prefeito tem conhecimento de muitas das atividades ligadas a esta Secretaria; QUE em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de servidores para a secretaria de obras, nem sempre o Prefeito toma conhecimento dos procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o e desligamentos de servidores; <strong>QUE durante o tempo em que est\u00e1 ocupando o cargo de secret\u00e1rio n\u00e3o sabe informar se houve processo seletivo visando a contrata\u00e7\u00e3o de servidores;<\/strong> QUE dentre as pessoas que ocupam cargos na secretaria existem pessoas com v\u00ednculo inicial\u00a0 na atual gest\u00e3o e que o crit\u00e9rio adotado \u00e9 a expressa necessidade de trabalho.\u201d<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Gleitson de Lima Rodrigues: Dep\u00f4s em 27\/08\/2018.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201c(&#8230;)QUEn\u00e3o retira na do que foi dito no v\u00eddeo. <strong>QUE enquanto era Diretor de Gest\u00e3o n\u00e3o viu a Sra. Elizabete Porto cumprindo seu expediente.QUE n\u00e3o se recorda quais atribui\u00e7\u00f5es do cargo que ocupava. <\/strong>QUE no dia a dia assessorava o Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o, inclusive na contrata\u00e7\u00e3o de servidores; QUE n\u00e3o se recorda se os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00f5es, atinentes ao funcionalismo da prefeitura, incluindo frequ\u00eancias e faltas, passava pelo seu conhecimento; <strong>QUE foi informado que a Sra. Elizabete Porto n\u00e3o comparecia ao trabalho, mas n\u00e3o se recorda quem o informou<\/strong>. <strong>QUE acha que a demiss\u00e3o da Sra. Elizabete Porto se deu ap\u00f3s a sua den\u00fancia;<\/strong> QUEas publica\u00e7\u00f5es e verifica\u00e7\u00f5es de portarias de nomea\u00e7\u00e3o ficava a cargo da Secretaria de Gest\u00e3o, mas n\u00e3o era compet\u00eancia do seu cargo e sim de uma servidora chamada \u201cMaisa\u201d; QUE seu cargo exigia a manuten\u00e7\u00e3o de contato com todas as Secretarias, a exemplo situa\u00e7\u00f5es como RB\u2019s, Solicita\u00e7\u00f5es de Di\u00e1rias, Recursos Humanos, etc; QUE tinha conhecimento do vinculo e das atribui\u00e7\u00f5es do Sr. Jos\u00e9 F\u00e1bio Galv\u00e3o com a Prefeitura; QUE o Sr. Jos\u00e9 F\u00e1bio Galv\u00e3o desempenhava a fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio de Projetos Especiais; (&#8230;)<strong>QUE n\u00e3o tem conhecimento das atividades laboradas pelo Sr. Ubirajara Santos de Carvalho.<\/strong> QUEsabia que o Sr. Ubirajara mantinha v\u00ednculo com a Prefeitura. (&#8230;)\u201d<\/p>\n<p>De forma mais contundente, \u00e9 poss\u00edvel concluir, e assim concluo, que a Sr. Elizabete Porto, esposa do Sr. Ubirajara Santos Carvalho, possu\u00eda v\u00ednculo contratual com a Prefeitura Municipal, entrementes por meio de depoimento constatou-se que a mesma n\u00e3o realiza expediente no local de trabalho, somente recebendo sal\u00e1rio sem se quer comparecer a Prefeitura Municipal, tudo fruto de um acordo pol\u00edtico eleitoral, em detrimento da coisa p\u00fablica.<\/p>\n<p><strong>Em seu depoimento o Sr. Ubirajara afirma que realizou acordo com atual gestor municipal, em que o depoente doaria dinheiro para a campanha do Prefeito Municipal em troca de cargo p\u00fablico para ele e sua esposa, com a inten\u00e7\u00e3o de compensar o que teria sido gasto na campanha eleitoral.\u00a0 <\/strong><\/p>\n<p>Nesta mesma linha o Sr. Jalfes Jos\u00e9 da Silva, que era servidor p\u00fablico no ano de 2017 e come\u00e7o de 2018, afirma em seu depoimento ter conhecimento de acordos firmados entre financiadores da campanha e o atual prefeito do munic\u00edpio. <strong>Afirma ainda que o prefeito recebeu apoio de pessoas em troca de oferecer-lhe cargos p\u00fablicos, caracterizando o desvio de finalidade e de verbas p\u00fablicas na realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es fraudulentas. <\/strong><\/p>\n<p>A Sr. Elizabete Porto em seu depoimento afirma que o Prefeito por n\u00e3o ter mais recursos \u00e0 \u00e9poca das elei\u00e7\u00f5es suplementares, realizou v\u00e1rios acordos usando os cargos ocupados nas Secretarias, oferecendo-os a quem doasse mais valores para patrocinar a campanha, ou seja, o gestor municipal trocou cargos p\u00fablicos por investimentos financeiros em sua campanha, e levou a efeito a promessa. Afirma ainda, que todas as contribui\u00e7\u00f5es foram realizadas atrav\u00e9s de caixa dois.<\/p>\n<p>H\u00e1 fortes ind\u00edcios que a Sr\u00aa. Simone Santos, irm\u00e3 do prefeito, exercia clandestinamente fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exercendo poder de mando, apesar de n\u00e3o restar formalmente nomeada para tanto, o que corrobora a tese de desvio de verbas p\u00fablicas, posto que n\u00e3o h\u00e1, ao menos como regra, trabalho volunt\u00e1rio a bem da gest\u00e3o. A atua\u00e7\u00e3o da irm\u00e3 do Prefeito restou referendada pelo depoimento de Ubirajara, Elizabete Porto, e deJos\u00e9 F\u00e1bio Galv\u00e3o, sendo mais contundente no depoimento prestado pela Sra. <strong>Adriana Carvalho Silva<\/strong>, ent\u00e3o Gerente Geral da Caixa Econ\u00f4mica Federal, ag\u00eancia Belo Jardim, que declarou que:<\/p>\n<p>\u201cQUE faz atendimento a entidades da administra\u00e7\u00e3o municipal direta e indireta; QUE j\u00e1 atendeu liga\u00e7\u00f5es da irm\u00e3 do Prefeito agido em nome do Munic\u00edpio; QUE assuntos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o tratados atrav\u00e9s de pessoas indicadas pelo Sr. Prefeito; QUE trata assuntos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com pessoas ligadas \u00e0 mesma, sendo que estas nem sempre s\u00e3o indicadas oficialmente, algumas vezes verbalmente; <strong><em><u>QUE lembra de ter atendido atrav\u00e9s de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas a pessoa de Simone, irm\u00e3 do Prefeito, a fim de tratar assuntos operacionais da Prefeitura; QUE tomou conhecimento de um \u00e1udio que circulou nas redes sociais no qual a irm\u00e3 do Prefeito solicitou \u00e0 declarante o desbloqueio de senha de contas da Prefeitura para transa\u00e7\u00f5es e que confirma a ocorr\u00eancia do mesmo; QUE sabia que a liga\u00e7\u00e3o partia do gabinete do Prefeito<\/u><\/em><\/strong>, no entanto, desconhecia que a interlocutora n\u00e3o tivesse v\u00ednculo com \u00f3rg\u00e3o P\u00fablico; QUE a Sra. Simone chegou a fazer outros\u00a0 contatos para assuntos, no entanto n\u00e3o sabe informar se a mesma tratou de assuntos Municipais com outros funcion\u00e1rios (grifos nossos)\u201d.<\/p>\n<p>A exist\u00eancia dos assim denominados &#8220;funcion\u00e1rios fantasmas&#8221; constitui pr\u00e1tica perniciosa da m\u00e1quina p\u00fablica e fere diversos princ\u00edpios constitucionais de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tais como: a moralidade administrativa, a efici\u00eancia, a impessoalidade, a finalidade administrativa e o da efici\u00eancia.<\/p>\n<p>Funcion\u00e1rio fantasma \u00e9 aquela pessoa nomeada para um cargo p\u00fablico que jamais desempenha as atribui\u00e7\u00f5es que lhe cabem. Ou seja, recebe sem trabalhar, se enriquece ilicitamente \u00e0 custa do er\u00e1rio p\u00fablico e do suor do contribuinte, na maioria das vezes com remunera\u00e7\u00f5es muito superiores \u00e0 da maioria da popula\u00e7\u00e3o brasileira, que n\u00e3o conta com o denominado &#8220;padrinho&#8221; ou &#8220;pistol\u00e3o&#8221;. Trata-se de experi\u00eancia corriqueira no Estado brasileiro totalmente reprov\u00e1vel, tanto do ponto de vista da autoridade que nomeia quanto da pessoa que aceita ser favorecido por tal ilicitude.<\/p>\n<p>Neste sentido \u201ca probidade administrativa, considerada uma forma de moralidade administrativa, consiste no dever de servir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o com honestidade, procedendo no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, sem aproveitar os poderes ou facilidades deles decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer\u201d. (Marcelo Caetano, apud Jos\u00e9 Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo. 9\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, p. 571).<\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, considerando a gravidade dos atos de improbidade administrativa, estabeleceu no seu art. 37, \u00a7 4\u00ba, severas san\u00e7\u00f5es destinadas a impedir e coibir condutas dessa natureza. Segundo o referido dispositivo legal os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/p>\n<p>Atualmente a mat\u00e9ria \u00e9 regida pela Lei n\u00ba 8.429\/92, que reafirma os princ\u00edpios administrativos previstos no caput do art. 37 da CF e especifica os atos de improbidade administrativa, cominando as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos mesmos. Assim, diz o artigo 9\u00ba, caput e inc. XI da Lei de Improbidade Administrativa, <em>in verbis<\/em>:<\/p>\n<p>Art. 9\u00b0 Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento il\u00edcito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, mandato, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei, e notadamente:<\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p>XI &#8211; incorporar, por qualquer forma, ao seu patrim\u00f4nio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei.\u201d<\/p>\n<p>Em v\u00eddeo de 1m42s (um minuto e quarenta e dois segundo) divulgado nas redes sociais, em 08 de mar\u00e7o de 2018, e de amplo conhecimento p\u00fablico (m\u00eddia anexa aos autos), o Sr. C\u00edcero Nunes de Souza afirmou:<\/p>\n<p>\u201cOl\u00e1 pessoal, muito bom dia! Pra voc\u00eas verem o quanto essa oposi\u00e7\u00e3o de Belo Jardim \u00e9 baixa e mesquinha, hoje, Dia Internacional da Mulher, ao inv\u00e9s dessa oposi\u00e7\u00e3o enaltecer e abrilhantar a mulher de Belo Jardim, fazem uma montagem caluniosa, mentirosa e baixa de duas mulheres honradas de nossa cidade. Queremos dizer que no governo H\u00e9lio, n\u00f3s temos mais de 1.300 (mil e trezentos) contratados que nunca trabalharam na prefeitura; pessoas do 14, pessoas de H\u00e9lio, pessoas que vibraram, pessoas que torceram e que est\u00e3o conosco nessa equipe que acreditou nesse projeto, que est\u00e1 trabalhando por Belo Jardim. Mesquinha e mentirosa uma montagem feita em qualquer um programa desse de \u2018soundforge\u2019, tenta agredir a gest\u00e3o do prefeito H\u00e9lio e at\u00e9 atingir a fam\u00edlia do prefeito. Queremos dizer a voc\u00ea que voc\u00ea \u00e9 pobre, mesquinho, ao inv\u00e9s de aparecer e debater num debate cara a cara, fazem montagem para denigrir o governo. Queremos dizer a voc\u00ea que estamos muito tranquilo e dizer que a gest\u00e3o do prefeito H\u00e9lio est\u00e1 firme e forte e n\u00e3o \u00e9 esse tipo de mentira que vai denigrir ou manchar esse governo que tem tanto feito por Belo Jardim. A voc\u00ea, mulher, muito parab\u00e9ns, que esse dia seja de muitas felicidades pra voc\u00ea. E a oposi\u00e7\u00e3o, meu Deus! N\u00f3s estamos rindo de voc\u00eas, porque voc\u00eas n\u00e3o sabem mais o que fazer. E todos os dias \u00e9 um cap\u00edtulo dessa novela; chama novela da mentira. Quero saber qual \u00e9 o cap\u00edtulo de amanh\u00e3. Meu Deus do c\u00e9u! At\u00e9 uma pr\u00f3xima e,muito obrigado.\u201d<\/p>\n<p>Observamos que em sua fala, mais precisamente entre o intervalo de 00m22s a 00m42s (vinte e dois segundos a 42 segundos), o Secret\u00e1rio Executivo do Prefeito afirma categoricamente que <strong><em><u>\u201cque no governo H\u00e9lio, n\u00f3s temos mais de 1.300 (mil e trezentos) contratados que nunca trabalharam na prefeitura; pessoas do 14, pessoas de H\u00e9lio, pessoas que vibraram, pessoas que torceram e que est\u00e3o conosco nessa equipe que acreditou nesse projeto, que est\u00e1 trabalhando por Belo Jardim\u201d<\/u><\/em><\/strong>, evidenciando o car\u00e1ter pol\u00edtico partid\u00e1rio das centenas de contrata\u00e7\u00f5es levadas a efeito ap\u00f3s o in\u00edcio da gest\u00e3o e que foram realizadas sob o pretexto de \u201cexcepcional interesse p\u00fablico\u201d, numa clara burla \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ocorre, tamb\u00e9m, na presente hip\u00f3tese, a incid\u00eancia do artigo 11, caput, da Lei n. 8.429\/92, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es. Aliado a tal norma, o art. 4\u00ba da Lei 8429\/92 determina que os agentes p\u00fablicos de qualquer n\u00edvel ou hierarquia s\u00e3o obrigados a velar pela estrita observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe s\u00e3o afetos, o que n\u00e3o ocorreu no caso em tela.<\/p>\n<p>Dessa forma, resta claro, a caracteriza\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o de servidor fantasma pelo Poder Executivo do Munic\u00edpio de Belo Jardim \u2013 PE, no caso espec\u00edfico da Senhora Elizabete Porto e da Dra. Aline Corte Real, caracterizando dessa forma ato de improbidade praticado pelo Chefe do Poder Executivo, sem olvidar para os desvios de fun\u00e7\u00e3o, para os in\u00fameros indicativos de aus\u00eancia de efetivo desempenho de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por servidores nomeados para tanto, e ainda os ind\u00edcios contumazes de uso da m\u00e1quina p\u00fablica para pagamento de favores pessoais e financeiros do gestor, firmados a \u00e9poca da campanha.<\/p>\n<p>Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao tema servidores fantasmas e consequente desvio de verbas p\u00fablicas, as informa\u00e7\u00f5es carreadas pela institui\u00e7\u00e3o financeira Bradesco, a efetiva\u00e7\u00e3o de repasses a pessoas apontadas como sendo servidores fantasmas, de modo que seguramente podemos concluir pela exist\u00eancia de desvios que precisam ser melhor investigados em seara que admita a cogni\u00e7\u00e3o exauriente do tema, apurando e acautelando as situa\u00e7\u00f5es pontuadas, para o fim de afastar os danos ao er\u00e1rio que permanecem ativos, e penalizar os respons\u00e1veis pelos atos, ou os que concorreram para tanto.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos demais servidores que estejam sem desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es, apesar de receberem para tanto, ou que est\u00e3o exercendo carga hor\u00e1ria inferior sem o devido desconto, e que est\u00e3o exercendo atividades externas sem previs\u00e3o legal, faz-se necess\u00e1rio uma maior investiga\u00e7\u00e3o, em via mais adequada e temporalmente mais pertinente, n\u00e3o s\u00f3 pela dificuldade de levantamento de informa\u00e7\u00f5es junto a Prefeitura, como tamb\u00e9m pela limita\u00e7\u00e3o temporal da Comiss\u00e3o, o que n\u00e3o impossibilita, a luz do apurado, de concluir pela exist\u00eancia de servidores fantasmas e de exist\u00eancia contumaz de desvio de finalidade nas contrata\u00e7\u00f5es e, reflexivamente, desvio de verbas p\u00fablicas.<\/p>\n<p><strong>5.2 Cometimento de Nepotismo:<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com as apura\u00e7\u00f5es, foi poss\u00edvel verificar casos que afrontam o entendimento do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF que diz, no tocante ao nepotismo, que:<\/p>\n<p><strong>\u201cS\u00famula 13 \u2013 Vinculante<\/strong><\/p>\n<p><strong>A nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola\u00a0a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/strong><\/p>\n<p>Ainda normatizando o tema, a Lei Municipal 3.176\/2017 versa sobre os casos proibidos em nosso munic\u00edpio.<\/p>\n<p>Vejamos os casos apontados:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Maria Luzinete Campelo Torres \u2013 Secret\u00e1ria de A\u00e7\u00e3o Social<\/strong><\/li>\n<li><strong>Uriel Jos\u00e9 Campelo Filho \u2013 Procurador Geral do Munic\u00edpio<\/strong><\/li>\n<li><strong>Uriel Jos\u00e9 Campolo \u2013 Efetivo nomeado Controlador Geral<\/strong><\/li>\n<li><strong>Alexsia Uryelle Teixeira Campelo \u2013 Contrato por Excepcional Interesse P\u00fablico como Auxiliar Administrativa da AEB<\/strong><\/li>\n<li><em>Filha do Controlador Geral<\/em><\/li>\n<li><em>Irm\u00e3 do Procurador Geral<\/em><\/li>\n<li><em>Sobrinha da Sec. A\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/li>\n<li><em>Filha da Controladora da AEB<\/em><\/li>\n<li><em>Sobrinha de Uerton Bezerra Campelo<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>D\u00e9bora Teixeira Campelo \u2013 Efetiva nomeada controladora da Autarquia Educacional de Belo Jardim \u2013 AEB<\/strong><\/li>\n<li>M\u00e3e do Procurador Geral<\/li>\n<li>Esposa do Controlador Geral<\/li>\n<li>Cunhada da Secret\u00e1ria de A\u00e7\u00e3o Social<\/li>\n<li>M\u00e3e de AlexsiaUryelle Teixeira Campelo<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>Pedro Alexandre de Barros Melo Campelo \u2013 Contrato por Excepcional Interesse P\u00fablico \u2013 Agente de Endemias<\/strong><\/li>\n<li>Sobrinho da Sec. De A\u00e7\u00e3o Social<\/li>\n<li>Sobrinho do Controlador Geral<\/li>\n<li>Primo do Procurador Geral<\/li>\n<li>Filho de Uerton Bezerra Campelo<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>Werton Matheus de Barros Melo Campelo &#8211; Contrato por Excepcional Interesse P\u00fablico \u2013 Auxiliar de Servi\u00e7os Administrativos da PMBJ<\/strong><\/li>\n<li>Sobrinho da Sec. De A\u00e7\u00e3o Social<\/li>\n<li>Sobrinho do Controlador Geral<\/li>\n<li>Primo do Procurador Geral<\/li>\n<li>Filho de Uerton Bezerra Campelo<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>Euda Fabiana Lima de Oliveira &#8211; Contrato por Excepcional Interesse P\u00fablico \u2013 Auxiliar de Servi\u00e7os Administrativos da PMBJ<\/strong><\/li>\n<li>Esposa de Uerton Bezerra Campelo<\/li>\n<li>Cunhada da Sec. De A\u00e7\u00e3o Social<\/li>\n<li>Cunhada do Controlador Geral<\/li>\n<li>Madrasta de Pedro Alexandre de Barros Melo Campelo e Werton Matheus de Barros Melo Campelo<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>Uerton Bezerra Campelo \u2013 Contrato por Excepcional Interesse P\u00fablico \u2013 Auxiliar de Servi\u00e7os Administrativos da PMBJ<\/strong><\/li>\n<li>Irm\u00e3o da Sec. De A\u00e7\u00e3o Social<\/li>\n<li>Irm\u00e3o do Controlador Geral<\/li>\n<li>Tio do Procurador Geral<\/li>\n<li>Esposo de Euda Fabiana de Lima Oliveira<\/li>\n<li>Cunhado de D\u00e9bora Teixeira Campelo<\/li>\n<li>Pai de Pedro Alexandre e Werton Matheus<\/li>\n<li>Tio de AlexsiaUryelle<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ainda sobre o tema, temos constatada a situa\u00e7\u00e3o gritante da contrata\u00e7\u00e3o da m\u00e9dica Aline Corte Real de Lira como m\u00e9dica plantonista do Hospital J\u00falio Alves de Lira &#8211; HJLA, em agosto de 2018, patrocinada pelo seu irm\u00e3o e Diretor M\u00e9dico do HJAL, Adriano Corte Real, t\u00e3o logo este assumiu tal posto de Dire\u00e7\u00e3o, demonstrando em absoluto a pr\u00e1tica de nepotismo direto na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>5.3 Promo\u00e7\u00e3o Pessoal:<\/strong><\/p>\n<p>Foi poss\u00edvel constatar o uso dos recursos disponibilizados pelo er\u00e1rio p\u00fablico com divulga\u00e7\u00e3o, a exemplo das redes sociais gerenciadas por servidores municipais, foram amplamente utilizadas para dar publicidade ao nome do prefeito e n\u00e3o apenas para promo\u00e7\u00e3o das atividades e atos administrativos e\/ou campanhas p\u00fablicas de necess\u00e1ria divulga\u00e7\u00e3o. Na publica\u00e7\u00e3o cujo t\u00edtulo \u00e9 \u201cINFORME BELO JARDIM\u201d, fica comprovado o uso de publicidade bancada pelo tesouro municipal para promo\u00e7\u00e3o pessoal do prefeito, com o amplo uso de sua imagem e seu nome, al\u00e9m de promo\u00e7\u00e3o de outros agentes pol\u00edticos (Edi\u00e7\u00f5es 02 e 03, anexas aos autos).<\/p>\n<ol start=\"6\">\n<li><strong> Da Conclus\u00e3o e do Voto do Relator<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Para que n\u00e3o pairem d\u00favidas quanto \u00e0 rigorosa observ\u00e2ncia do objeto da investiga\u00e7\u00e3o, vale lembrar que o exame dos fatos correlatos que constituem desdobramentos naturais do objeto principal n\u00e3o configuram extrapola\u00e7\u00e3o dos objetivos da Investiga\u00e7\u00e3o parlamentar, conforme j\u00e1 decidiu o STF.<\/p>\n<p>Sobre a possibilidade de a investiga\u00e7\u00e3o atingir, inclusive, outros fatos inicialmente n\u00e3o previstos, veja-se o entendimento do STF expresso no ac\u00f3rd\u00e3o: HC 71.039- STF, Rel. Min. Paulo Brossard (RDA 199\/205):<\/p>\n<p>\u201cPor uma necessidade funcional, a comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito n\u00e3o tem poderes universais de investiga\u00e7\u00e3o, mas limitados a fatos determinados, o que n\u00e3o quer dizer n\u00e3o possa haver tantas comiss\u00f5es quantas necess\u00e1rias para realizar investiga\u00e7\u00f5es recomend\u00e1veis, e que outros fatos, inicialmente imprevistos, n\u00e3o possam ser aditados aos objetivos da comiss\u00e3o de inqu\u00e9rito, j\u00e1 em a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Diante destas raz\u00f5es que acima foram esposadas, tendo-se em vista os dados levantados, documentos analisados, depoimentos e demais provas, s\u00e3o as seguintes as conclus\u00f5es desse Relator:<\/p>\n<ol>\n<li>Restou comprovado que foram levadas a efeito contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em ululante desvio de finalidade, e que estas n\u00e3o se formalizaram em aten\u00e7\u00e3o ao devido processo regulamentar e legal aplic\u00e1vel a esp\u00e9cie, ou seja, n\u00e3o se subsumiram ao pr\u00e9vio processo seletivo, corroborando com isso a tese de desvio, em afronta aos princ\u00edpios gerais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sobretudo os princ\u00edpios da legalidade, moralidade e da impessoalidade.<\/li>\n<li>Concluo tamb\u00e9m, que a servidora Elizabete Porto jamais exerceu fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tratando-se efetivamente de servidora \u201cfantasma\u201d; e que h\u00e1 fortes ind\u00edcios de que a servidora Dra. Aline Corte Real, ao menos no in\u00edcio do seu v\u00ednculo, n\u00e3o desempenhava as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para a qual foi contratada, muito menos nos termos de obriga\u00e7\u00f5es temporais exig\u00edveis, incompat\u00edveis, por \u00f3bvio com as remunera\u00e7\u00f5es recebidas em alguns meses.<\/li>\n<li>Quanto ao servidor Ubirajara Santos Carvalho, evidencio que a sua contrata\u00e7\u00e3o foi pol\u00edtica, apesar de n\u00e3o exercer cargo pol\u00edtico, portanto, havendo patente desvio de finalidade na contrata\u00e7\u00e3o, sem olvidar para o fato de que o mesmo indicou ter recebido o emprego p\u00fablico para sanear d\u00e9bito de campanha do prefeito, em raz\u00e3o de ter investido R$300.000,00 (trezentos mil reais) na campanha, o que configura, no meu sentir, pr\u00e1tica de desvio de verbas p\u00fablicas.<\/li>\n<li>Ind\u00edcios contumazes de que a irm\u00e3o do prefeito, Sra. Simone Santos exercia irregularmente fun\u00e7\u00e3o de destaque dentro da estrutura da prefeitura e seus \u00f3rg\u00e3os administrativos, inclusive com acesso a movimenta\u00e7\u00e3o financeira de contas banc\u00e1rias sob anu\u00eancia do prefeito, inclusive interagindo diretamente com institui\u00e7\u00e3o financeira oficial como se respons\u00e1vel fosse.<\/li>\n<li>H\u00e1 ind\u00edcios fortes de que v\u00e1rios servidores recebem gratifica\u00e7\u00f5es por fun\u00e7\u00e3o excedente, sem que haja um controle de tais sobrejornadas, nascendo assim a necessidade de averiguar se tais gratifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o sendo deferidas com vi\u00e9s pol\u00edtico e pessoal, para satisfa\u00e7\u00e3o de compromissos alheios ao interesse e fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n<li>Pr\u00e1tica de nepotismo em rela\u00e7\u00e3o a(s) servidora(as) <strong>Maria Luzinete Campelo Torres, Uriel Jos\u00e9 Campelo Filho, Uriel Jos\u00e9 Camp\u00ealo, AlexsiaUryelle Teixeira Campelo, D\u00e9bora Teixeira Campelo, Pedro Alexandre de Barros Melo Campelo, Euda Fabiana Lima de Oliveira, Uerton Bezerra Campelo, estes com v\u00e1rios v\u00ednculos entre si, que demonstram o nepotismo; e entre os servidores Adriano Corte Real e Aline Corte Real de Lira.<\/strong><\/li>\n<li>Constata\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o pessoal por parte do Prefeito Francisco H\u00e9lio Melo dos Santos, com uso de verbas, mecanismos e canais oficiais de governo, como no caso de publica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias edi\u00e7\u00f5es do <strong>Informe Belo Jardim<\/strong>, evidenciado pela divulga\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do nome e da imagem do prefeito, quando as mensagens deveriam se voltar \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que banca as despesas de publicidade.<\/li>\n<li>Ainda se estabeleceu um rol de servidores contratados por excepcional interesse p\u00fablico que n\u00e3o d\u00e3o expediente, sendo de conhecimento amplo que os mesmos desenvolvem atividades diversas e incompat\u00edveis com os v\u00ednculos pelos quais percebem sal\u00e1rios do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, a saber:<\/li>\n<\/ol>\n<p>1- Cristiano Ara\u00fajo de Carvalho \u2013 Auxiliar Administrativo<\/p>\n<p>2- Myrthis Suyanne dos Santos\u2013Auxiliar Administrativo<\/p>\n<p>3-Mercia Ferreira Lins \u2013 Aux. Servi\u00e7os Administrativos<\/p>\n<p>4- Vitor Oliviera da Silva \u2013 Auxiliar Administrativo<\/p>\n<p>5- Luiz Benedito dos Santos \u2013 Auxiliar de Servi\u00e7os Administrativos<\/p>\n<p>6- Pedro Ari dos Santos \u2013 Auxiliar Administrativo<\/p>\n<p>7- Werton Matheus de Barros Melo Campelo \u2013 Auxiliar Administrativo<\/p>\n<p>8- Jober Gomes Aires \u2013 Auxiliar Administrativo<\/p>\n<p>Assim sendo, diante das irregularidades encontradas, as quais apontam para a exist\u00eancia de il\u00edcitos administrativos, c\u00edveis e criminais, de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, concluo o presente Relat\u00f3rio por Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Uma vez que s\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos, o Poder Legislativo Municipal tem o poder\/dever de exercer o controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Executivo Municipal, devendo adotar todas as medidas para salvaguard\u00e1-los, conforme disp\u00f5e o artigo 31, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Diante de todo o relato, CONCLUI-SE, que o Poder Executivo Municipal deixou de cumprir com a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, notadamente por ter deixado de praticar os bons atos de obriga\u00e7\u00e3o de todo administrador p\u00fablico, al\u00e9m de cometer crimes contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico, mediante pr\u00e1tica do nepotismo, contrata\u00e7\u00e3o de servidores fantasmas, desvio de finalidade e de verbas, e consequente enriquecimento il\u00edcito de correligion\u00e1rios, sem preju\u00edzo dos demais il\u00edcitos cometidos e aqui relatados.<\/p>\n<p>Por todo o exposto, indico \u00e0 Comiss\u00e3o, ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, o envio do presente processo ao Presidente da Casa Legislativa para que leve o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o a Plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o e, independentemente do resultado da vota\u00e7\u00e3o deste parecer em plen\u00e1rio, seja este relat\u00f3rio e todo o conte\u00fado das investiga\u00e7\u00f5es encaminhados aos \u00f3rg\u00e3os abaixo indicados nos itens \u2018a\u2019 ao \u2018h\u2019.<\/p>\n<p><strong>RECOMENDO<\/strong> que a Resolu\u00e7\u00e3o que dele decorrer, independentemente do resultado de aprova\u00e7\u00e3o, deva ser levada ao conhecimento das seguintes autoridades e \u00f3rg\u00e3os para que tomem as medidas que entenderem cab\u00edveis na solu\u00e7\u00e3o de tais irregularidades:<\/p>\n<ol>\n<li>a) Prefeito Municipal;<\/li>\n<li>b) Minist\u00e9rio P\u00fablico da Comarca de Belo Jardim;<\/li>\n<li>c) Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal;<\/li>\n<li>d) Gaeco;<\/li>\n<li>e) Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;<\/li>\n<li>f) Procuradoria do Estado de Pernambuco;<\/li>\n<li>g) Tribunal de Contas da Uni\u00e3o; e<\/li>\n<li>h) Juiz Eleitoral da Comarca de Belo Jardim.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>RECOMENDO<\/strong>, ainda, que seja procedida pela C\u00e2mara Municipal, na forma regimental, a abertura de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa (crime de responsabilidade), com pedido de afastamento imediato do Prefeito.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Belo Jardim (PE), 25 de outubro de 2018.<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"text-align: center;\" width=\"291\"><strong>Eduardo Bruno da Silva Galv\u00e3o<br \/>\n<\/strong>Relator<\/td>\n<td style=\"text-align: center;\" width=\"291\"><strong>Jos\u00e9 Nilton da Silva Senhorinho<br \/>\n<\/strong>Presidente &#8211; Ratificando e Apoiando<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong>Euno Andrade da Silva Filho<br \/>\n<\/strong>Membro<\/p>\n<p><strong><u>PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 004, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Aprova o Relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito n\u00ba 001\/2018, constitu\u00edda pelo Ato da Presid\u00eancia n\u00ba 002\/2018, que tem por objeto a apurar a \u201cExist\u00eancia de Funcion\u00e1rios Fantasmas; Nepotismo; Desvio de Finalidade e de Verbas P\u00fablicas em contrata\u00e7\u00f5es fraudulentas; e Promo\u00e7\u00e3o Pessoal\u201d.<\/p>\n<p><strong>A COMISS\u00c3O PARLAMENTAR DE INQU\u00c9RITO N\u00ba 001\/2018<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais conferidas pelos artigos 82, inciso II, 123, inciso III, 144, <em>caput, <\/em>e analogicamente, no artigo 223, todos do Regimento Interno, submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio desta Casa Legislativa Municipal o seguinte Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00ba <\/strong>\u00c9 aprovado o Relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito n\u00ba 001\/2018, institu\u00edda pelo Ato da Presid\u00eancia n\u00ba 002\/2018, destinada a investigar a exist\u00eancia de funcion\u00e1rios fantasmas, nepotismo, desvio de finalidade e de verbas p\u00fablicas em contrata\u00e7\u00f5es fraudulentas, e promo\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00ba <\/strong>A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim tomar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao atendimento ou encaminhamento das Conclus\u00f5es e Recomenda\u00e7\u00f5es constantes do mesmo Relat\u00f3rio, al\u00e9m de:<\/p>\n<p>I &#8211; sem preju\u00edzo da Recomenda\u00e7\u00e3o e conclus\u00f5es do Relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, solicitar ao Poder Executivo que proceda a um recadastramento geral, para individualizar, apurar e afastar eventuais desvios de finalidade e outras hip\u00f3teses de servidores que estejam recebendo sal\u00e1rios sem prestar o reflexivo servi\u00e7o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, acautelando o er\u00e1rio e as normas legais aplic\u00e1veis a esp\u00e9cie;<\/p>\n<p>II \u2013 Recomendar ao Poder Executivo que se abstenha de realizar contrata\u00e7\u00e3o diretamente, sem o pr\u00e9vio e regular processo seletivo simplificado; e<\/p>\n<p>III \u2013 Recomendar a realiza\u00e7\u00e3o de Concurso P\u00fablico para suprir a demanda corrente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<p><strong>Art. 3\u00ba<\/strong> Encaminhar c\u00f3pia do Relat\u00f3rio Final para as autoridades competentes, para apura\u00e7\u00e3o administrativa e judicial dos fatos, em cogni\u00e7\u00e3o exauriante, objetivando afastar as ilegalidades apuradas, encaminhando-o obrigatoriamente para o Prefeito Municipal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Comarca de Belo Jardim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u2013 PRG-PE, para o GAECO, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Procuradoria do Estado de Pernambuco, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, e para o Juiz Eleitoral da Comarca de Belo Jardim.<\/p>\n<p><strong>Art. 4\u00ba<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Belo Jardim (PE), 25 de outubro de 2018.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Jos\u00e9 Nilton da Silva Senhorinho<br \/>\n<\/strong>Presidente<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Eduardo Bruno da Silva Galv\u00e3o<br \/>\n<\/strong>Relator<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Euno Andrade da Silva Filho<br \/>\n<\/strong>Membro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Download do Relat\u00f3rio Completo Clique Aqui Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim destinada a Investigar a Exist\u00eancia de Funcion\u00e1rios Fantasmas; 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