A \u00faltima quarta-feira (31), marcou a 18\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do II per\u00edodo legislativo de 2018, e assim reuniram-se de praxe os Vereadores que representam a classe legislativa e representativa da sociedade, sendo estabelecida a discuss\u00e3o e primeira vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 052\/2018 que versa sobre o pagamento das verbas devidas aos professores ativos e aposentados com exerc\u00edcio entre os anos 2001 e 2006 (FUNDEF\/FUNDEB).<\/p>\n
O Projeto foi apresentado pelo Executivo local e enviado para an\u00e1lise das comiss\u00f5es competentes desta Casa Legislativa, modo que o jur\u00eddico da casa apresentou em seu parecer irregularidades, alegando ilegalidade parcial, especificamente no que condiz o artigos 2\u00ba e 4\u00ba com a seguinte mat\u00e9ria:<\/p>\n
Artigo 2\u00ba: “O pagamento do valor destinado a cada benefici\u00e1rio de acordo com o art. 1\u00ba, ser\u00e1 realizado em conformidade com as diretrizes estabelecias entre a Categoria, atrav\u00e9s de entidade de classe e o Chefe do Poder Executivo Municipal, atrav\u00e9s de Termo de Acordo entre as partes. \u00a7 1\u00ba O pagamento que trata o caput deste artigo deve ser efetivado mediante dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria de titularidade do benefici\u00e1rio. \u00a7 2\u00ba Entende-se por benefici\u00e1rios os professores da rede municipal que, ainda que aposentados, estiveram em efetivo exerc\u00edcio no per\u00edodo da a\u00e7\u00e3o (2001 a 2006) e os que est\u00e3o hoje em efetivo exerc\u00edcio, como a determina a pr\u00f3pria Lei do FUNDEF\/FUNDEB.”<\/strong><\/p>\n Artigo 4\u00ba: “<\/strong>Ap\u00f3s o pagamento do referido abono, os benefici\u00e1rios, atrav\u00e9s da entidade de Classe, de que trata o artg. 2\u00ba dever\u00e3o renunciar \u00e0 faculdade de propor qualquer medida judicial em face de disposi\u00e7\u00e3o relativa ao acordo previsto nesta lei.”<\/strong><\/p>\n Ou seja, na reda\u00e7\u00e3o original ap\u00f3s os acordos findados os professores dever\u00e3o renunciar o direito de propor a\u00e7\u00e3o judicial para efetiva\u00e7\u00e3o os seus direitos.<\/p>\n Corrigidos os v\u00edcios, com autoria do Vereador e Presidente da Casa Gilvandro Estrela exp\u00f4s Emendas Modificativas nos artigos 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 6\u00ba devendo-se ressaltar que com a emenda o direito dos professores ir ao judici\u00e1rio permaneceria.<\/p>\n Sem \u00eaxito, as emendas foram derrubadas com a seguinte vota\u00e7\u00e3o: Claudemir Paulino; Tenente; Z\u00e9 Gury Jr. ; Euno Andrade; Evandro Macarr\u00e3o; Da Paz; Marco Buchudo e Z\u00e9 Pereira.<\/p>\n Votaram a favor das repara\u00e7\u00f5es: Nilton Senhorinho; Pitomba da Lota\u00e7\u00e3o e Marcelino Monteiro.<\/p>\n O Vereador Bruno Galv\u00e3o ausente e com falta justificada, relembrou que caso estivesse presente seria a favor das Emendas.<\/p>\n Mesmo sendo afirmadas as inconstitucionalidades do Projeto Original apresentado pelo Prefeito, votaram a favor: Claudemir Paulino; Tenente; Z\u00e9 Gury Jr. ; Euno Andrade; Evandro Macarr\u00e3o; Da Paz; Marco Buchudo e Z\u00e9 Pereira.<\/p>\n Votaram contra: Nilton Senhorinho; Pitomba da Lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Marcelino absteve-se.<\/p>\n <\/p>\n Comunica\u00e7\u00e3o: CMBJM<\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A \u00faltima quarta-feira (31), marcou a 18\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do II per\u00edodo legislativo de 2018, e assim reuniram-se de praxe os Vereadores que representam a…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7525,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[58,3],"tags":[],"class_list":["post-10957","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques-2","category-destaques","wpcat-58-id","wpcat-3-id"],"yoast_head":"\n