{"id":10830,"date":"2016-04-07T10:53:29","date_gmt":"2016-04-07T13:53:29","guid":{"rendered":"http:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/?p=10830"},"modified":"2018-10-22T11:02:18","modified_gmt":"2018-10-22T14:02:18","slug":"projeto-de-lei-no-012-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/projeto-de-lei-no-012-2016\/","title":{"rendered":"PROJETO DE LEI N\u00ba. 012\/2016"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Disp\u00f5e sobre as normas de preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio, regulariza\u00e7\u00e3o da atividade de bombeiro civil e sua presen\u00e7a nas edifica\u00e7\u00f5es, \u00e1reas de risco ou eventos de grande concentra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Belo Jardim, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, <\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e encaminha para sans\u00e3o ou veto do Prefeito do Munic\u00edpio o seguinte projeto de lei:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art.1\u00ba<\/strong> Fica obrigat\u00f3ria a exist\u00eancia do servi\u00e7o de Bombeiros Civis em todos os estabelecimentos, eventos de grande concentra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e1reas de risco no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Belo Jardim.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>1\u00ba Os estabelecimentos a que se refere o artigo 1\u00ba, com presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de Bombeiros Civis, s\u00e3o:<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; shopping center;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; casa de shows e espet\u00e1culos;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III &#8211; hipermercado;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">IV &#8211; grandes lojas de departamentos;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">V &#8211; campus universit\u00e1rio;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">VI \u2013 hot\u00e9is;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">VII <strong>\u2013 <\/strong>est\u00e1dios de futebol<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">VIII <strong>&#8211; <\/strong>empresa de grande porte instalada em im\u00f3vel com \u00e1rea superior a 3.000m2 (tr\u00eas mil metros quadrados); e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">IX<strong> &#8211;<\/strong> qualquer estabelecimento que receba grande concentra\u00e7\u00e3o de pessoas, em n\u00famero acima de 200 (duzentas) fixas ou 1.000 (mil) total ou transitoriamente.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>2\u00ba Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; shopping center: empreendimento empresarial, com reuni\u00e3o de lojas comerciais, restaurantes, cinemas, em um s\u00f3 conjunto arquitet\u00f4nico;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; casa de shows e espet\u00e1culos: empreendimento destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de shows art\u00edsticos e\/ou apresenta\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as teatrais e de reuni\u00f5es p\u00fablicas, em local cuja capacidade de lota\u00e7\u00e3o seja superior a (quinhentos) lugares;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III &#8211; hipermercado: supermercado grande, que, al\u00e9m dos produtos tradicionais, venda outros como eletrodom\u00e9sticos e roupas;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">IV &#8211; campus universit\u00e1rio: conjunto de faculdades e\/ou escolas para especializa\u00e7\u00e3o profissional e cient\u00edfica, instalado em im\u00f3vel com \u00e1rea superior a 3.000m2 (tr\u00eas mil metros quadrados); e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">V &#8211; hotel &#8211; estabelecimento que prov\u00ea alojamento e, habitualmente, refei\u00e7\u00f5es, entretenimentos e outros servi\u00e7os para o p\u00fablico com capacidade m\u00ednima de 150 (cento e cinquenta) pessoas.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>3\u00ba No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei, que seja associado a shopping Center, a unidade de combate a inc\u00eandio poder\u00e1 ser \u00fanica, atendendo o shopping center e o estabelecimento associado.<\/li>\n<li>4\u00ba Os eventos promovidos nas vias e art\u00e9rias p\u00fablicas, de acesso livre, tamb\u00e9m subordinam-se as exig\u00eancias desta Lei, devendo subsumir-se aos mesmos regramentos das casas de shows e espet\u00e1culos.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>5\u00ba Nos eventos tempor\u00e1rios, centros de exibi\u00e7\u00e3o, shows, casas de show e\/ou assemelhadas, o n\u00famero de bombeiros civis dever\u00e1 ser calculado de acordo popula\u00e7\u00e3o m\u00e1xima prevista para o local.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>6\u00ba Considerar-se \u00e1rea de risco o ambiente externo \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es que contenham armazenamento de produtos inflam\u00e1veis, combust\u00edveis e\/ou instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e de g\u00e1s, assim declarados pelo Poder P\u00fablico Municipal ou pelo Corpo de Bombeiros Militar.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 2\u00ba<\/strong> As exig\u00eancias estabelecidas nesta Lei n\u00e3o se aplicam:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I \u2013 \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es destinadas a resid\u00eancia;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II \u2013 \u00e0s microempresas enquadradas, como tal, na legisla\u00e7\u00e3o concernente;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III \u2013 \u00e0s entidades ma\u00e7\u00f4nicas, confessionais ou religiosas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, observadas as normas de contrata\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico ou de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dever\u00e3o se enquadrar nas disposi\u00e7\u00f5es desta Lei e sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 3\u00ba<\/strong> Os estabelecimentos de que trata esta Lei dever\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I \u2013 Instalar sinaliza\u00e7\u00f5es verticais e horizontais que indiquem as rotas de fuga para as sa\u00eddas de emerg\u00eancia e sinalizar as bordas dos degraus das escadas de emerg\u00eancia existentes, sem preju\u00edzo dos materiais antiderrapantes previstos nas normas aplic\u00e1veis; e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II \u2013 Toda \u00e1rea dos estabelecimentos elencados no artigo 1\u00ba deve possuir Plano de Preven\u00e7\u00e3o, Preparo e Resposta \u00e0s Emerg\u00eancias \u2013 PPPRE, compat\u00edvel aos riscos, de conhecimento da equipe de Bombeiros Profissionais Civis.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>1\u00ba As portas das sa\u00eddas de emerg\u00eancia e as centrais de GLP existentes devem obedecer ao previsto nas normas estaduais de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios.<\/li>\n<li>2\u00ba Os estabelecimentos enquadrados na regra do inciso VI do artigo 1\u00ba, com capacidade para at\u00e9 200 (duzentas) pessoas, dever\u00e3o ter no m\u00ednimo 02 (dois) Bombeiros Profissionais Civis.<\/li>\n<li>3\u00ba A cada 200 (duzentas) pessoas a mais relativamente ao n\u00famero previsto no \u00a71\u00ba deste artigo deve ser acrescido 01 (um) Bombeiro Profissional Civil.<\/li>\n<li>4\u00ba Os estabelecimentos que tiverem tr\u00eas ou mais bombeiros civis dever\u00e3o constituir o Chefe de Brigada.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 4\u00ba<\/strong> \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o em divis\u00f3rias, revestimentos ac\u00fasticos e assemelhados, de materiais que possuam f\u00e1cil combust\u00e3o ou que desprendam gases t\u00f3xicos em caso de inc\u00eandio.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>1\u00ba Fica terminantemente proibida \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de fogos de artif\u00edcio, sinalizadores e assemelhados em estabelecimentos fechados.<\/li>\n<li>2\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o de fogos de artif\u00edcio, sinalizadores e assemelhados s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada em locais abertos que n\u00e3o ofere\u00e7am risco algum aos freq\u00fcentadores, funcion\u00e1rios e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 5\u00ba<\/strong> Todo evento a ser realizado no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Belo Jardim, que necessite de Alvar\u00e1 de Funcionamento, deve possuir um respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e p\u00e2nico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 6\u00ba <\/strong>Durante o processo de concess\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento para estabelecimentos ou para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades eventuais, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal dever\u00e1 instruir o interessado a requerer consulta pr\u00e9via junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pernambuco para vistoria das instala\u00e7\u00f5es, visando ao cumprimento das exig\u00eancias b\u00e1sicas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e p\u00e2nico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os estabelecimentos especificados artigo 1\u00ba dever\u00e3o renovar suas licen\u00e7as junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco 30(trinta) dias antes do vencimento do respectivo alvar\u00e1, comprovando, na oportunidade, o cumprimento das regras estabelecidas nesta Lei ou declarando a n\u00e3o subsun\u00e7\u00e3o \u00e0 norma.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 7\u00ba <\/strong>Os parques, clubes, \u00e1reas de recrea\u00e7\u00e3o e assemelhados, que possuam piscinas, \u00e1reas de rio, lagos ou a\u00e7udes abertos ao uso, devem manter durante o per\u00edodo de funcionamento, no m\u00ednimo, 02(dois) Salva Vidas para a propor\u00e7\u00e3o de 200 (duzentas) pessoas frequentadoras, acrescendo-se mais um a cada varia\u00e7\u00e3o positiva de 200 (duzentos) frequentadores, dobrando-se o efetivo em feriados e eventos com previs\u00e3o de grande fluxo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 8\u00ba<\/strong> Os helipontos, al\u00e9m de atenderem as exig\u00eancias espec\u00edficas, devem contar com pelo menos 01 (um) Bombeiro Profissional Civil, com a devida qualifica\u00e7\u00e3o em heliponto, em prontid\u00e3o no local e momento de pouso e decolagem.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os helipontos e aeroportos devem manter equipes de Bombeiros Profissionais Civis com efetivo e equipamentos compat\u00edveis com os riscos e demandas espec\u00edficas, conforme regulamentado em norma municipal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 9\u00ba <\/strong>Para a implementa\u00e7\u00e3o desta Lei, s\u00e3o considerados bombeiros civis aqueles que, habilitados nos termos da Lei Federal n\u00ba 11.901, de 12 de janeiro de 2009, exer\u00e7am, em car\u00e1ter habitual, fun\u00e7\u00e3o remunerada e exclusiva de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou p\u00fablicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prote\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>1\u00ba O exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Bombeiro Civil por pessoa sem a devida forma\u00e7\u00e3o caracteriza exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o, pun\u00edvel na forma da lei.<\/li>\n<li>2\u00ba As contratantes, \u00e9 obrigat\u00f3rio, quando do ato de contrata\u00e7\u00e3o, exigir a comprova\u00e7\u00e3o do certificado de Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Bombeiro Civil &#8211; CFBC e reciclagem, al\u00e9m da carteira de identifica\u00e7\u00e3o expedida\u00a0OBS.<\/li>\n<li>3\u00ba\u00a0O uniforme utilizado pelo profissional Bombeiro Civil deve observar a padroniza\u00e7\u00e3o oficial descrita na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2014, do Sindicato dos Bombeiros Civis, Socorristas e Brigadistas do Estado de Pernambuco.<\/li>\n<li>4\u00ba A jornada de trabalho dos Bombeiros Civis ser\u00e1 de 36 (trinta e seis) horas semanais, em escala de 12\u00a0(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, assegurando-se o pagamento de horas extraordin\u00e1rias em caso de atua\u00e7\u00e3o em escala temporal diversa e superior as 36 (trinta e\u00a0seis) horas semanais, na forma da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo\u00a0Coletivo da Categoria.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 10\u00ba<\/strong> \u00a0Compete aos Bombeiros Civis:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I \u2013 A\u00e7\u00f5es de Preven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li>a) avaliar os riscos existentes;<\/li>\n<li>b) elaborar relat\u00f3rio das irregularidades encontradas;<\/li>\n<li>c) treinar a popula\u00e7\u00e3o para o abandono da edifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>d) inspecionar periodicamente os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>e) informar com anteced\u00eancia \u00e0s autoridades competentes sobre os exerc\u00edcios simulados;<\/li>\n<li>f) planejar a\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-inc\u00eandio;<\/li>\n<li>g) vistoriar as v\u00e1lvulas de controle do sistema de chuveiros autom\u00e1ticos; e<\/li>\n<li>h) implementar plano de combate e abandono.<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">II \u2013 A\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia:<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li>a) identificar a situa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>b) auxiliar no abandono da edifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>c) acionar imediatamente o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, independentemente de an\u00e1lise;<\/li>\n<li>d) verificar a transmiss\u00e3o do alarme aos ocupantes;<\/li>\n<li>e) combater os inc\u00eandios em sua fase inicial;<\/li>\n<li>f) atuar no controle de p\u00e2nico;<\/li>\n<li>g) prestar os primeiros socorros a feridos;<\/li>\n<li>h) realizar a retirada de materiais para reduzir as perdas patrimoniais devido a sinistros;<\/li>\n<li>i) interromper o fornecimento de energia el\u00e9trica e g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo quando da ocorr\u00eancia de sinistro; e<\/li>\n<li>j) estar sempre em condi\u00e7\u00f5es de auxiliar o Corpo de Bombeiros Militar do Estado.<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 11\u00ba<\/strong> O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 o estabelecimento infrator \u00e0s seguintes penalidades, mediante autua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o municipal de fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I \u2013 Advert\u00eancia, quando da primeira autua\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II \u2013 Multa, quando da segunda autua\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III \u2013 Interdi\u00e7\u00e3o, total ou parcial, imediatamente \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de iminente risco a vida por acidentes, inc\u00eandios e explos\u00e3o.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>1\u00ba A multa prevista no inciso II deste artigo ser\u00e1 fixara entre R$1.000,00 (um mil reais) e R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a depender do porte da empresa, das circunst\u00e2ncias da infra\u00e7\u00e3o, e do n\u00famero de reincid\u00eancias.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A fiscaliza\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, assim como as autua\u00e7\u00f5es e medidas administrativas correlatas ficar\u00e3o a cargo da Secretaria Municipal de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiro Militar, mediante designa\u00e7\u00e3o do efetivo necess\u00e1rio para tanto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 12\u00ba<\/strong> Os estabelecimentos, eventos de grande concentra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e1reas de risco, abrangidas por esta Lei ter\u00e3o o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem, a contar de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><em>Art.13\u00ba <\/em><\/strong><em>&#8211; Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><em>Art. 14\u00ba<\/em><\/strong><em> &#8211; Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. <\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: center;\">Sala da Presid\u00eancia, 26 de abril de 2016.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Gilvandro Estrela de Oliveira<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Disp\u00f5e sobre as normas de preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio, regulariza\u00e7\u00e3o da atividade de bombeiro civil e sua presen\u00e7a nas edifica\u00e7\u00f5es, \u00e1reas de risco ou eventos 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