{"id":10605,"date":"2016-06-01T08:57:31","date_gmt":"2016-06-01T11:57:31","guid":{"rendered":"http:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/?p=10605"},"modified":"2018-10-19T09:10:31","modified_gmt":"2018-10-19T12:10:31","slug":"proposta-de-emenda-a-lei-organica-no-005-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/proposta-de-emenda-a-lei-organica-no-005-2016\/","title":{"rendered":"PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA N\u00ba 005\/2016"},"content":{"rendered":"<p>Altera a reda\u00e7\u00e3o do <em>caput <\/em>do artigo 11, e de seus incisos III e IV, da Lei Org\u00e2nica Municipal.<\/p>\n<p><strong>OS VEREADORES JOSENILDO OLIVEIRA DA SILVA, EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO, JOS\u00c9 SILVANO GALV\u00c3O E SEBASTI\u00c3O CORDEIRO DE CARVALHO FILHO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pelo artigo 46, inciso I, da Lei Org\u00e2nica Municipal e pelo artigo 16, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, submetem \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim a seguinte Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica:<\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00ba<\/strong> O <em>caput <\/em>do artigo 11 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Belo Jardim e seus incisos III e IV, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>\u201cArt.11 A C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim, a partir da legislatura 2017\/2020, passa a ser composta por 15 (quinze) Vereadores, devendo a fixa\u00e7\u00e3o de nova composi\u00e7\u00e3o, de iniciativa privativa da C\u00e2mara Municipal, observar os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as seguintes normas:<\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p>III \u2013 O n\u00famero de Vereadores ser\u00e1 fixado atrav\u00e9s de Emenda a esta Lei Org\u00e2nica, devendo essa provid\u00eancia ocorrer at\u00e9 o termo final do per\u00edodo das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias do \u00faltimo ano da legislatura.<\/p>\n<p>IV <strong>\u2013<\/strong> A Mesa da C\u00e2mara enviar\u00e1 ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, logo ap\u00f3s sua promulga\u00e7\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o, a c\u00f3pia da Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica de que trata o <em>caput, <\/em>observado o limite temporal disposto no inciso anterior\u201d.<\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00ba<\/strong> Esta Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica\u00a0entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: center;\">Belo Jardim -PE, 31 de maio de 2016.<\/p>\n<p><strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0_________________________\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 _________________________<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Josenildo Oliveira da Silva\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0Jos\u00e9 Silvano Galv\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0_______________________________\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 ______________________________<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Sebasti\u00e3o Cordeiro de Carvalho Filho\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Euno Andrade da Silva Filho<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><u>Justificativa a Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 005\/2016<\/u><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Excelent\u00edssimas Senhoras Vereadoras,<\/p>\n<p>Excelent\u00edssimos Senhores Vereadores,<\/p>\n<p>Excelent\u00edssimo Senhor Presidente,<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Temos a honra de encaminhar \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o desta Augusta Casa Legislativa, a inclusa proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal que objetiva dar nova reda\u00e7\u00e3o ao <em>caput <\/em>do artigo 11 e tamb\u00e9m, reflexivamente, aos incisos III e IV do mesmo dispositivo, para o fim de adequar o quantitativo de representantes eleitos no Poder Legislativo Municipal \u00e0 luz da realidade populacional alcan\u00e7ada por nosso Munic\u00edpio, na forma do artigo 29, inciso IV, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ainda em sede de altera\u00e7\u00e3o, pretendemos al\u00e7ar a altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de Vereadores ao n\u00edvel da Lei Org\u00e2nica Municipal, garantindo que modifica\u00e7\u00f5es desde natureza sejam apreciadas e votadas mediante procedimento legislativo especial, e que passem a vir tratadas na pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica, consoante a remansosa jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, afastando assim do texto a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de Vereadores atrav\u00e9s de Decreto Legislativo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vejamos alguns julgados:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cAgravo regimental. Recurso especial. Elei\u00e7\u00e3o 2000. Altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cadeiras da C\u00e2mara Municipal antes das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. N\u00e3o-aplica\u00e7\u00e3o do art. 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Precedentes. Negado provimento. <strong>I \u2013 A altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cadeiras da C\u00e2mara Municipal, mediante emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, n\u00e3o implica modifica\u00e7\u00e3o do processo eleitoral, uma vez que n\u00e3o sofre a limita\u00e7\u00e3o imposta pelo art. 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong> II \u2013 N\u00e3o se acolhe agravo regimental quando n\u00e3o infirmados os fundamentos da decis\u00e3o impugnada\u201d.<a href=\"http:\/\/www.tse.jus.br\/sadJudInteiroTeor\/pesquisa\/actionGetBinary.do?tribunal=TSE&amp;processoNumero=19830&amp;processoClasse=RESPE&amp;decisaoData=20030515&amp;decisaoNumero=19830\"><em>(Ac. n\u00ba 19.830, de 15.5.2003, rel. Min. Pe\u00e7anha Martins.) <\/em><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"http:\/\/ienomat.com.br\/jurisprudencia\/21005511\/agravo-regimental-em-agravo-de-instrumento-agr-ai-11248-mg-tse\"><em>TSE &#8211; Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AgR-AI 1124&#8230; <\/em><\/a><br \/>\n<em>Data de Publica\u00e7\u00e3o: 01\/08\/2011.<strong><u>Ementa: N\u00famero de vereadores. Fixa\u00e7\u00e3o. Lei Org\u00e2nica. O TSE j\u00e1 decidiu que a fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vereadores \u00e9 da compet\u00eancia da Lei Org\u00e2nica de cada Munic\u00edpio, devendo essa provid\u00eancia ocorrer at\u00e9 o termo final do per\u00edodo das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias<\/u><\/strong>. Precedentes: Agravo Regimental no Recurso Especial n\u00ba 30.521 e Res.-TSE n\u00ba 22.823\/2008. Agravo regimental a que se nega provimento. . (E\/IJ), Compet\u00eancia, lei org\u00e2nica dos munic\u00edpios, \u00a0(F), <\/em><strong><em>fixa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><em>, <\/em><strong><em>n\u00famero<\/em><\/strong><em>, <\/em><strong><em>vereador<\/em><\/strong><em>, elei\u00e7\u00e3o, ocorr\u00eancia, edi\u00e7\u00e3o, &#8230; <\/em><br \/>\n<em>Encontrado em: <\/em><strong><em>N\u00famero<\/em><\/strong><em> de <\/em><strong><em>vereadores<\/em><\/strong><em>. <\/em><strong><em>Fixa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><em>. Lei Org\u00e2nica. O TSE j\u00e1 decidiu que a <\/em><strong><em>fixa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><em> do <\/em><strong><em>n\u00famero<\/em><\/strong><em> de <\/em><strong><em>vereadores<\/em><\/strong><em> \u00e9 da compet\u00eancia da Lei Org\u00e2nica de cada Munic\u00edpio&#8230;), Compet\u00eancia, lei org\u00e2nica dos munic\u00edpios, (F), <\/em><strong><em>fixa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><em>, <\/em><strong><em>n\u00famero<\/em><\/strong><em>, <\/em><strong><em>vereador<\/em><\/strong><em>, elei\u00e7\u00e3o. <\/em>(negritou-se e grifou-<em>se)<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/04\/2009.Ementa: Elei\u00e7\u00f5es 2008. Regras. <\/em><strong><em>Fixa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><em> do <\/em><strong><em>n\u00famero<\/em><\/strong><em> de <\/em><strong><em>vereadores<\/em><\/strong><em>. 1. Segundo a jurisprud\u00eancia deste Tribunal, para a <\/em><strong><em>fixa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><em> do <\/em><strong><em>n\u00famero<\/em><\/strong><em> de <\/em><strong><em>vereadores<\/em><\/strong><em> para as elei\u00e7\u00f5es de 2008, devem-se observar as regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal e pela Res.-TSE n\u00ba 21.702\/2004. 2. Hip\u00f3tese em que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, de forma correta, entenderam inconstitucional emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica de munic\u00edpio que alterou o n\u00famero de vereadores sem a observ\u00e2ncia dessas regras. 3. Agravo regimental a que se neg&#8230;<\/em><br \/>\n<em>Encontrado em: Elei\u00e7\u00f5es 2008. Regras. <\/em><strong><em>Fixa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><em> do <\/em><strong><em>n\u00famero<\/em><\/strong><em> de <\/em><strong><em>vereadores<\/em><\/strong><em>. <\/em><strong><em>1. Segundo a jurisprud\u00eancia deste Tribunal, para a fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vereadores para as elei\u00e7\u00f5es de 2008, devem-se observar as regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal. <\/em><\/strong>(negritou-se e grifou-se)<em>.<\/em><\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>Processo:<\/em><\/td>\n<td><em>10 7922 CE<\/em><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><em>Relator (a):<\/em><\/td>\n<td><em>RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS<\/em><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><em>Julgamento:<\/em><\/td>\n<td><em>06\/09\/2011 <\/em><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><em>Publica\u00e7\u00e3o:<\/em><\/td>\n<td><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>DJE &#8211; Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, Tomo 172, Data 16\/09\/2011, P\u00e1gina 13\/14<\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>Ementa: Eleitoral. Consulta. Autoridade p\u00fablica. Presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Sobral. Legitimidade. Argui\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria em tese. Fixa\u00e7\u00e3o. Prazo. Altera\u00e7\u00e3o do N\u00famero de Vereadores. Elei\u00e7\u00f5es 2012. Termo final das Conven\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>1 &#8211; <strong>&#8220;O TSE j\u00e1 decidiu que a fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vereadores \u00e9 da compet\u00eancia da Lei Org\u00e2nica de cada Munic\u00edpio, devendo essa provid\u00eancia ocorrer at\u00e9 o termo final do per\u00edodo das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.&#8221; Precedentes: Agravo Regimental no Recurso Especial n.\u00ba 30.521 e Res. TSE n.\u00ba 22.823\/2008.2<\/strong> &#8211; Na esp\u00e9cie, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Sobral dever\u00e1 fixar o n\u00famero de vereadores para as pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es municipais at\u00e9 a data de 30 de junho de 2012, prazo final da realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.3 &#8211; Consulta conhecida e respondida.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ademais, como \u00e9 cedi\u00e7o, desde o \u00faltimo censo oficial do IBGE (2010) o Munic\u00edpio de Belo Jardim j\u00e1 contava com popula\u00e7\u00e3o real de 72.432 habitantes e com uma estimativa para 2015 de 75.462 habitantes (doc. anexo), portanto, compat\u00edvel desde h\u00e1 muito com a altera\u00e7\u00e3o ora proposta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Expostas, assim, as raz\u00f5es que fundamentam a propositura, submetemos o assunto ao exame do Plen\u00e1rio deste Egr\u00e9gio Parlamento Municipal, e reiteramos aos nossos nobres pares os nossos protestos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>\u00a0 \u00a0 _________________________\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 ________________________<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Josenildo Oliveira da Silva\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0Jos\u00e9 Silvano Galv\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>_______________________________\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 ___________________________<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>\u00a0 \u00a0 Euno Andrade da Silva Filho\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Sebasti\u00e3o Cordeiro de C. Filho<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Altera a reda\u00e7\u00e3o do caput do artigo 11, e de seus incisos III e IV, da Lei Org\u00e2nica Municipal. 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