Ementa:\u00a0Fixa os subs\u00eddios dos Vereadores do Munic\u00edpio de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, para a legislatura de 2017 a 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, <\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e encaminha para sans\u00e3o ou veto do Prefeito do Munic\u00edpio o seguinte projeto de lei:<\/p>\n Art. 1\u00ba O subs\u00eddio mensal dos Vereadores do Munic\u00edpio de Belo Jardim, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2017 e termina em dezembro de 2020, ser\u00e1 de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais.<\/p>\n Art. 2\u00ba O valor dos subs\u00eddios dos Vereadores n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os limites constantes do inciso VI, do artigo 29, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, correspondentes aos subs\u00eddios dos Deputados Estaduais.<\/p>\n Art. 3\u00ba Os subs\u00eddios pagos n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar ainda:<\/p>\n I \u2013 Individualmente para cada vereador a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal, conforme inciso XI, do artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n II \u2013 Anualmente, no seu somat\u00f3rio, a 5% (cinco por cento) da Receita Municipal, conforme inciso VII, do artigo 29, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e<\/p>\n III \u2013 Incluindo o gasto com os subs\u00eddios de seus Vereadores, a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o gastar\u00e1 mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, conforme \u00a7 1\u00ba do artigo 29-A, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Art. 4\u00ba Ao Presidente da C\u00e2mara ser\u00e1 concedida uma verba de natureza indenizat\u00f3ria, equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, pelo exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder\u00e1 o subs\u00eddio fixado para o Vereador.<\/p>\n Art. 5\u00ba As verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, para ressarcir despesas eventuais que os vereadores tenham, como di\u00e1rias a servi\u00e7o da C\u00e2mara e em miss\u00e3o oficial, n\u00e3o se enquadram no conceito de remunera\u00e7\u00e3o, excluindo-se do c\u00f4mputo dos limites remunerat\u00f3rios legais, conforme expressa previs\u00e3o do \u00a7 11 do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Art. 6\u00ba Na convoca\u00e7\u00e3o dos membros da C\u00e2mara Municipal, durante os recessos legislativos regimentalmente previstos, \u00e9 vedado o pagamento de parcela indenizat\u00f3ria em raz\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o, mesmo que seja feita \u00e0 requerimento do Poder Executivo.<\/p>\n Art. 7\u00ba O vereador que n\u00e3o comparecer \u00e0s sess\u00f5es legalmente remuneradas sofrer\u00e1 desconto correspondente \u00e0s suas faltas.<\/p>\n Art. 8\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da presente Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria consignada no Or\u00e7amento Anual, suplementada se necess\u00e1rio for, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64.<\/p>\n Art. 9\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e seus efeitos financeiros a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017.<\/p>\n \n Sala da Presid\u00eancia, 17 de junho de 2016.<\/p>\n \n \n Gilvandro Estrela de Oliveira<\/strong><\/p>\n Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ementa:\u00a0Fixa os subs\u00eddios dos Vereadores do Munic\u00edpio de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, para a legislatura de 2017 a 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7525,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[62,106,84,71,126],"tags":[],"class_list":["post-10510","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gilvandro","category-mesa-diretora","category-projeto-de-lei-legislativo","category-tenente","category-tio-do-pastel","wpcat-62-id","wpcat-106-id","wpcat-84-id","wpcat-71-id","wpcat-126-id"],"yoast_head":"\n\n
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