Inclui par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 139 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O VEREADOR GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pelo artigo 14, inciso II, da Lei Org\u00e2nica Municipal, e pelos artigos 123, inciso III, e 144, inciso IV, do Regimento Interno, submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim o seguinte Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong> Fica acrescentado o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 139 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 <\/strong>As proposi\u00e7\u00f5es sujeitas a dois turnos, n\u00e3o aprovadas no primeiro turno, ser\u00e3o consideradas rejeitadas, sendo dispensada a vota\u00e7\u00e3o em segundo turno.\u201d<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n Belo Jardim (PE), 27 de outubro de 2016.<\/p>\n \u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n Gilvandro Estrela de Oliveira<\/strong><\/p>\n Vereador Autor<\/p>\n <\/p>\n Justificativa do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/p>\n O indigitado Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o visa, exclusivamente, adequar \u00e0s normas regimentais no tocante as proposi\u00e7\u00f5es sujeitas a dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, vez que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel proporcionar uma segunda vota\u00e7\u00e3o a proposta que j\u00e1 fora rejeitada em um primeiro momento.<\/p>\n Com a citada altera\u00e7\u00e3o passa a se ter um procedimento mais c\u00e9lere na casa legislativa, passando-se a dar \u00eanfase \u00e0s mat\u00e9rias que realmente v\u00e3o ter um resultado pr\u00e1tico e ir\u00e3o ter algum reflexo no dia a dia dos mun\u00edcipes, al\u00e9m de adequar o procedimento legislativo \u00e0 t\u00e9cnica utilizada na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional, afastando qualquer tipo de dubiedade interpretativa.<\/p>\n Nesta senda, ao passo em que apresento a propositura para an\u00e1lise dos nobres pares, diante de sua plausibilidade t\u00e9cnica, aguardo aprova\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria.<\/p>\n Sem mais para o momento, apresento votos de considera\u00e7\u00e3o e apre\u00e7o.<\/p>\n <\/p>\n Belo Jardim (PE), 27 de outubro de 2016.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Gilvandro Estrela de Oliveira<\/strong><\/p>\n Vereador Autor<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Inclui par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 139 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O VEREADOR GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA,…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7525,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[62,108],"tags":[],"class_list":["post-10313","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gilvandro","category-projeto-de-resolucao","wpcat-62-id","wpcat-108-id"],"yoast_head":"\n