{"id":34,"date":"2015-03-18T15:22:23","date_gmt":"2015-03-18T15:22:23","guid":{"rendered":"http:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/?page_id=34"},"modified":"2025-02-08T06:38:27","modified_gmt":"2025-02-08T09:38:27","slug":"camara","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/camara\/","title":{"rendered":"Mesa Diretora"},"content":{"rendered":"

BI\u00caNIO 2025\/2026<\/strong><\/h3>\n

Jonas Chagas Torres
\n<\/b>Presidente<\/p>\n

Daniel da Silva Lopes
\n<\/b>1\u00ba Vice – Presidente<\/p>\n

Rui Nunes
\n<\/b>2\u00ba Vice – Presidente<\/p>\n

Claudemir Paulino<\/strong>
\n1\u00ba Secret\u00e1rio<\/p>\n

Nilton Senhorinho
\n<\/b>2\u00ba Secret\u00e1rio<\/p>\n

Atribui\u00e7\u00f5es pelo Regimento Interno
\n<\/em><\/strong><\/p>\n

Mesa Diretora
\n<\/em><\/p>\n

Art. 204 – A Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretor dos trabalhos da C\u00e2mara, sendo constitu\u00edda por um Presidente, um 1\u00ba Secret\u00e1rio e um 2\u00ba Secret\u00e1rio, cargos que dever\u00e3o ser exercidos por seus titulares na Comiss\u00e3o Executiva.<\/em>
\nArt. 205 – Na aus\u00eancia, falta ou impedimento do Presidente, ser\u00e3o chamados, sucessivamente, a ocupar a Presid\u00eancia da Mesa, os 1\u00ba e 2\u00ba Vice-Presidentes da Comiss\u00e3o Executiva e, na falta de um destes, os 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios, na mesma ordem.<\/em>
\nArt. 206 – A Mesa Diretora, no decurso dos trabalhos, s\u00f3 decidir\u00e1 por maioria de votos dos seus membros.<\/em>
\nArt. 207 – A Mesa Diretora s\u00f3 poder\u00e1 indeferir qualquer requerimento, verbal ou escrito, com fundamento em dispositivos regimentais.<\/em>
\nArt. 208 – Ausente, o 1\u00ba Secret\u00e1rio ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo 2\u00ba Secret\u00e1rio, o qual assumir\u00e1 a 1a Secretaria, e na falta do 2\u00ba Secret\u00e1rio, ser\u00e1 convocado pelo Presidente um Vereador que assumir\u00e1 a 2a Secretaria.<\/em>
\nArt. 209 – Faltando os dois Secret\u00e1rios, o Presidenteconvocar\u00e1 dois Vereadores que n\u00e3o tenham cargo na Comiss\u00e3o Executiva para preencherem os lugares.<\/em>
\nArt. 210 – Estando no recinto do Plen\u00e1rio os titulares dos cargos de Presidente e Secret\u00e1rios da Comiss\u00e3o Executiva, s\u00e3o obrigados a ocupar os respectivos cargos, na Mesa.<\/em>
\nArt. 211 – Para apresentar proposi\u00e7\u00f5es ou participar dos debates, o Presidente deixar\u00e1 o cargo, reassumindo-o antes de iniciada qualquer vota\u00e7\u00e3o.<\/em>
\nArt. 212 – \u00c0 Mesa Diretora, afora as atribui\u00e7\u00f5es constantes do artigo 25 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, compete:<\/em>
\n I – dirigir os trabalhos do Plen\u00e1rio;<\/em>
\n II – promover o funcionamento da C\u00e2mara;<\/em>
\n III – fazer a presta\u00e7\u00e3o de contas anualmente, submetendo-a ao Tribunal de Contas do Estado, para ser julgada;<\/em>
\n IV – determinar a abertura de sindic\u00e2ncias e inqu\u00e9ritos administrativos;<\/em>
\n V – elaborar o regulamento dos servi\u00e7os administrativos da Casa e interpretar, em grau de recurso, os seus dispositivos;<\/em>
\n VI – permitir, ou n\u00e3o, a transmiss\u00e3o radiof\u00f4nica, filmagem ou televisionamento dos trabalhos da C\u00e2mara, com ou sem \u00f4nus para os cofres p\u00fablicos;<\/em>
\n VII – conceder aos servidores da C\u00e2mara, licen\u00e7a para tratamento de particular interesse, f\u00e9rias, licen\u00e7as-pr\u00eamios, licen\u00e7as para tratamento de sa\u00fade e licen\u00e7a gestante, suspens\u00e3o de contrato de trabalho e, \u00e0 funcion\u00e1ria casada, licen\u00e7a para acompanhar o marido, funcion\u00e1rio p\u00fablico, civil ou militar, que trabalhando neste Munic\u00edpio, seja transferido para outro;<\/em>
\n VIII – dar parecer \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do Regimento Interno ou dos servi\u00e7os administrativos da Casa; e<\/em>
\n IX – orientar o servi\u00e7o de pol\u00edcia interna da Casa.<\/em>
\n Art. 213 – A presta\u00e7\u00e3o de Contas da Mesa Diretora ser\u00e1 apresentada, ao TCE anualmente, at\u00e9 31 de mar\u00e7o.<\/em>
\n Art. 214 – Os documentos constantes da presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e3o autenticados pelos membros da Mesa Diretora e conter\u00e3o os elementos que assegurem a verifica\u00e7\u00e3o insofism\u00e1vel das exig\u00eancias legais pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria.<\/em>
\n Art. 215 – A Mesa Diretora reunir-se-\u00e1, ordinariamente, as ter\u00e7as e quintas-feiras, sempre dia \u00fatil, em hor\u00e1rio determinado por seu Presidente, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de sua compet\u00eancia, lavrando-se Ata dos trabalhos.<\/em>
\n Art. 216 – As decis\u00f5es da Mesa Diretora s\u00e3o consubstanciadas em projetos de resolu\u00e7\u00e3o, submetidas ao Plen\u00e1rio, ou em portarias assinadas por todos os seus membros.<\/em><\/p>\n

Presidente<\/em><\/p>\n

Art. 268 – O Presidente \u00e9 o representante da C\u00e2mara quando ela se pronuncia coletivamente, cabendo-lhe supervisionar os seus trabalhos e a sua ordem, tudo na conformidade deste Regimento.<\/em>
\nArt. 269 – S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Presidente, al\u00e9m das j\u00e1 mencionadas neste Regimento e no artigo 35 da Lei Org\u00e2nica Municipal, e das decorrentes da natureza de suas fun\u00e7\u00f5es e prerrogativas:<\/em>
\nI – abrir e encerrar as reuni\u00f5es \u00e0 hora regimental;<\/em>
\nII – fazer cumprir as Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, do Estado de Pernambuco, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e toda legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal;<\/em>
\nIII – manter a ordem nas reuni\u00f5es, empregando, para tanto, os meios necess\u00e1rios, requisitando, se for o caso, a for\u00e7a policial;<\/em>
\nIV – suspender a reuni\u00e3o ou encerr\u00e1-la, quando for manifesta a impossibilidade de manter a ordem;<\/em>
\nV – conceder, regimentalmente, a palavra aos Vereadores, e cass\u00e1-la, em caso de abuso;<\/em>
\nVI – assinar, em primeiro lugar, as Atas das reuni\u00f5es;<\/em>
\nVII – despachar o expediente nas reuni\u00f5es;<\/em>
\nVIII – submeter \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o as mat\u00e9rias constantes da Ordem do Dia;<\/em>
\nIX – fixar os pontos sobre os que devam incidir a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, bem como impor a ordem e advertir qualquer Vereador que cometa excesso;<\/em>
\nX – anunciar a Ordem do Dia e proclamar o resultado das vota\u00e7\u00f5es;<\/em>
\nXI – tomar o compromisso do Vereador e lhe dar posse;<\/em>
\nXII – designar os Vereadores que devem, regimentalmente, substituir na Mesa e nas Comiss\u00f5es os membros efetivos que estiverem ausentes;<\/em>
\nXIII – resolver as quest\u00f5es de ordem suscitadas nas reuni\u00f5es;<\/em>
\nXIV – supervisionar a Ordem do Dia para a reuni\u00e3o seguinte;<\/em>
\nXV – p\u00f4r a C\u00e2mara em atividade, evitando que os Vereadores, nas discuss\u00f5es, afastem-se da quest\u00e3o principal;<\/em>
\nXVI – convocar os Vereadores para participarem das reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias;<\/em>
\nXVII – exercer o direito de voto, nos casos de empate nas vota\u00e7\u00f5es, ou quando for exigido o pronunciamento de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara, bem como na elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora para o 2\u00ba bi\u00eanio da Legislatura;<\/em>
\nXVIII – designar os membros das Comiss\u00f5es Permanentes, Especiais e de Representa\u00e7\u00e3o, e seus substitutos;<\/em>
\nXIX – n\u00e3o permitir a publica\u00e7\u00e3o de express\u00f5es e conceitos vedados pelo Regimento;<\/em>
\nXX – presidir as reuni\u00f5es da Mesa Diretora;<\/em>
\nXXI – convocar o suplente de Vereador, na forma estabelecida pela lei;<\/em>
\nXXII – substituir o Prefeito em todos os seus impedimentos e aus\u00eancias, quando tamb\u00e9m estiver impedido ou ausente o Vice-Prefeito do Munic\u00edpio, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/em>
\nXXIII – promover e regular a publica\u00e7\u00e3o dos debates de todos os trabalhos e atos da C\u00e2mara, bem como das proposi\u00e7\u00f5es promulgadas; e<\/em>
\nXXIV – assinar a correspond\u00eancia oficial.<\/em><\/p>\n

Vice-Presidentes<\/em><\/p>\n

Art. 270 – Ao 1\u00ba Vice-Presidente, compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.<\/em>
\nArt. 271 – Ao 2\u00ba Vice-Presidente, compete substituir o 1\u00ba Vice-Presidente.<\/em><\/p>\n

Secret\u00e1rios<\/em><\/p>\n

Art. 272 – Ao 1\u00ba Secret\u00e1rio compete:<\/em>
\nI- fazer a chamada dos Vereadores nas reuni\u00f5es;<\/em>
\nII- fazer a leitura de todos os pap\u00e9is inclu\u00eddos no Expediente e na Ordem do Dia das reuni\u00f5es;<\/em>
\nIII- fazer a verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a dos Vereadores, no in\u00edcio da Ordem do Dia, nas vota\u00e7\u00f5es nominais e nas verifica\u00e7\u00f5es de \u201cqu\u00f3rum\u201d;<\/em>
\nIV- receber a correspond\u00eancia dirigida \u00e0 C\u00e2mara;<\/em>
\nV- assinar, ap\u00f3s o Presidente, as Portarias, os Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o e os Projetos de Decreto Legislativo;<\/em>
\nVI- fazer expedir a correspond\u00eancia oficial, assinando o que n\u00e3o seja da compet\u00eancia do Presidente;<\/em>
\nVII- levar ao conhecimento da Presid\u00eancia quaisquer assuntos, que nos recessos legislativos dependam de solu\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o;<\/em>
\nVIII- redigir as Atas das reuni\u00f5es secretas e os termos de pris\u00e3o em flagrante; despachar o expediente nos recessos da C\u00e2mara; e<\/em>
\nIX- elaborar a lista de presen\u00e7a dos Vereadores nas reuni\u00f5es.<\/em>
\nArt. 273 – Ao 2\u00ba Secret\u00e1rio compete:<\/em>
\nI- proceder a leitura das Atas das reuni\u00f5es e dos termos de compromisso dos Vereadores;<\/em>
\nII- auxiliar o 1\u00ba Secret\u00e1rio nas verifica\u00e7\u00f5es de presen\u00e7a e nas vota\u00e7\u00f5es nominais;<\/em>
\nIII- assinar, ap\u00f3s o 1\u00ba Secret\u00e1rio, as Atas das reuni\u00f5es e os Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o e de Decretos Legislativos;<\/em>
\nIV- ter sob sua responsabilidade a confec\u00e7\u00e3o das Atas e dos Anais; e<\/em>
\nV- substituir o 1\u00ba Secret\u00e1rio em suas faltas e impedimentos.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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