{"id":12192,"date":"2022-08-29T11:54:49","date_gmt":"2022-08-29T14:54:49","guid":{"rendered":"https:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/?page_id=12192"},"modified":"2023-09-11T16:25:06","modified_gmt":"2023-09-11T19:25:06","slug":"carta-de-servicos-ao-cidadao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/belojardim.pe.leg.br\/portal\/carta-de-servicos-ao-cidadao\/","title":{"rendered":"Carta de Servi\u00e7os ao Cidad\u00e3o"},"content":{"rendered":"

C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim<\/strong><\/p>\n

Carta de Servi\u00e7o ao Cidad\u00e3o<\/strong><\/p>\n

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Carta de Servi\u00e7o ao Cidad\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

A c\u00e2mara Municipal de Belo Jardim tem desenvolvido v\u00e1rios projetos e aprimorado mecanismos de interatividade, credibilidade e transpar\u00eancia. Nesse sentido, apresentamos a primeira Carta de Servi\u00e7os ao Cidad\u00e3o. Esse instrumento informar\u00e1 ao usu\u00e1rio sobre os servi\u00e7os prestados, contatos e formas de acesso ao trabalho e \u00e0s decis\u00f5es do Poder Legislativo. A sua pr\u00e1tica implica um processo de transforma\u00e7\u00e3o sustentada em princ\u00edpios fundamentais de comprometimento, informa\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e aprendizagem. Esses princ\u00edpios t\u00eam como premissas o foco no cidad\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o das pessoas que integram a C\u00e2mara Municipal e o fomento do controle social. Assim, buscamos otimizar nosso servi\u00e7o a todo cidad\u00e3o, de forma eficaz, eficiente e garantindo o seu direito e em conformidade com as suas necessidades. A Carta de Servi\u00e7os ao Cidad\u00e3o est\u00e1 regulada na Lei n\u00ba 13.460 de 26 de junho de 2017 que disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Belo Jardim, C\u00e2mara Municipal -CMBJ\/PE<\/strong><\/p>\n

Presidente da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim<\/strong><\/p>\n

Reginaldo Silva dos Santos<\/p>\n

Dire\u00e7\u00e3o Legislativa <\/strong><\/p>\n

Debora Cristina Silva<\/p>\n

J\u00falio Augusto de Souza Carvalho<\/p>\n

Juliano Julielson da silva<\/p>\n

Equipe T\u00e9cnica Respons\u00e1vel<\/strong><\/p>\n

Colabora\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n

\u00c1lvaro Henrique Oliveira Concei\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Gisely da Silva Leite<\/p>\n

James Alan Leite Lira<\/p>\n

Jos\u00e9 Lopes Silveira<\/p>\n

J\u00falio Augusto de Souza Carvalho<\/p>\n

Juliano Julielson da Silva<\/p>\n

Ficha T\u00e9cnica <\/strong><\/p>\n

Mesa Diretora \u2013 2023<\/strong><\/p>\n

C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim <\/strong><\/p>\n

A Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o das atividades da C\u00e2mara, estando entre suas compet\u00eancias providenciar sobre a regularidade dos trabalhos em cumprimento ao Regimento Interno da Casa Legislativa, Lei Org\u00e2nica, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transpar\u00eancia.<\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n

Reginaldo Silva dos Santos (PTB)<\/p>\n

1\u00ba Vice-presidente <\/strong><\/p>\n

Jos\u00e9 Lopes Silveira (UB)<\/p>\n

2\u00ba Vice-Presidente<\/strong><\/p>\n

Claudemir Paulino da Silva (Republicanos)<\/p>\n

1\u00ba Secret\u00e1rio <\/strong><\/p>\n

Jos\u00e9 Nilton da Silva Senhorinho (PSB)<\/p>\n

2\u00ba Secret\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Euno Andrade da Silva Filho (REPUBLICANOS)<\/p>\n

Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias<\/strong><\/p>\n

Destinam-se \u00e0s atividades normais de Plen\u00e1rio, como apresenta\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de demandas do Poder Legislativo, Executivo e demais encaminhadas para delibera\u00e7\u00e3o dos vereadores.<\/p>\n

Ela acontece em dois per\u00edodos legislativo compreendido entre 1 de fevereiro a 20 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro havendo em cada per\u00edodo Legislativo 24 (vinte e quatro) sess\u00f5es ordin\u00e1rias, que ter\u00e3o lugar nas ter\u00e7as e quintas-feiras, ou nos dias em que a Mesa achar conveniente, \u00e0s 20:00 h (vinte horas), no Recinto destinado ao funcionamento da C\u00e2mara, vedada a realiza\u00e7\u00e3o de mais de uma reuni\u00e3o ordin\u00e1ria por dia.<\/p>\n

Essas sess\u00f5es seguem um roteiro pr\u00e9-definido, previsto no Regimento Interno. Para consulta do que \u00e9 debatido, o cidad\u00e3o interessado pode acessar o portal de Transpar\u00eancia no site da C\u00e2mara, clicar em \u201cLegisla\u00e7\u00e3o, atas\u201d escolher a reuni\u00e3o de interesse em \u201cPesquisar\u201d e informar-se no \u201cResumo\u201d sobre a pauta do dia.<\/p>\n

Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o as que se realizam em dias ou horas diversos dos fixados para as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, previamente convocadas pelo Presidente, pelo Prefeito do Munic\u00edpio ou atrav\u00e9s de proposta popular escrita por um por cento dos eleitores alistados no Munic\u00edpio. Ocorrem quando h\u00e1 necessidade de vota\u00e7\u00e3o de Projetos importantes, inclusive em per\u00edodo de recesso.<\/p>\n

Sess\u00f5es Secretas<\/strong><\/p>\n

quando convocada pela Mesa Diretora, pelo Presidente da Comiss\u00e3o Executiva, ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, com o fim de dar conhecimento ou discutir assuntos cujos detalhes n\u00e3o devam ser divulgados, para resguardar interesse da administra\u00e7\u00e3o interna da C\u00e2mara ou do Munic\u00edpio<\/p>\n

Sess\u00f5es Solenes<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o destinadas a comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens; tamb\u00e9m nesse formato de solenidade tomam posse Prefeito, vice-prefeito e vereadores, da posse aos integrantes da comiss\u00e3o Executiva. \u00a0Elas s\u00e3o convocadas pelo presidente da C\u00e2mara ou por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Para todos saberem…<\/strong><\/p>\n

Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 assistir as reuni\u00f5es da C\u00e2mara desde que: Apresente-se decentemente trajado, n\u00e3o porte arma de fogo ou branca, conserve-se em sil\u00eancio durante os trabalhos, n\u00e3o interpele os Vereadores, nem manifeste apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o ao que se passa em plen\u00e1rio e atenda \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Mesa. \u00a0As reuni\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio ou quando, ocorrendo motivo relevante, a C\u00e2mara deliberar que a reuni\u00e3o seja fechada.<\/p>\n

Sobre o Plen\u00e1rio<\/p>\n

O plen\u00e1rio, denominado de Jos\u00e9 Alves da Silva Irm\u00e3o, palco da maioria das discuss\u00f5es e dos eventos da C\u00e2mara, tem a capacidade para 92 pessoas. Ele \u00e9 usado conforme as determina\u00e7\u00f5es do Plano de Preven\u00e7\u00e3o Contra Inc\u00eandio, projetado para melhor seguran\u00e7a dos nossos servidores e visitantes.<\/p>\n

Audi\u00eancias P\u00fablicas<\/em><\/p>\n

A Audi\u00eancia P\u00fablica \u00e9 um instrumento de participa\u00e7\u00e3o popular, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. S\u00e3o reuni\u00f5es feitas com a comunidade para buscar opini\u00f5es e solu\u00e7\u00f5es para as demandas sociais e debater os projetos em tramita\u00e7\u00e3o. \u00c9 o momento em que todos podem representar seus pr\u00f3prios interesses, esclarecer d\u00favidas e dar opini\u00f5es junto ao poder p\u00fablico, constituindo-se um espa\u00e7o importante de discuss\u00e3o de temas que orientar\u00e3o a tomada de decis\u00e3o dos nossos vereadores. Um exemplo foi a audi\u00eancia que tivemos em 2019 de autoria do vereador Bruno Galv\u00e3o para debater sobre a arboriza\u00e7\u00e3o e reflorestamento de Belo Jardim.<\/p>\n

Para saber quando uma Audi\u00eancia acontecer\u00e1, \u00e9 preciso ficar atento \u00e0s informa\u00e7\u00f5es divulgadas na imprensa local e no nosso site. A qualquer tempo, a popula\u00e7\u00e3o pode solicitar aos seus representantes a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancias P\u00fablicas atrav\u00e9s de contato com os vereadores ou com a Mesa Diretora.<\/p>\n

Voc\u00ea Sabia?<\/strong><\/p>\n

Entre as audi\u00eancias p\u00fablicas mais importantes realizadas anualmente na C\u00e2mara Municipal est\u00e3o aquelas que apresentam os Projetos de Leis Or\u00e7ament\u00e1rias de Belo Jardim. Isso mesmo! Voc\u00ea fica sabendo quais as prioridades da administra\u00e7\u00e3o, os recursos a serem gastos e ainda pode manifestar-se sobre o que est\u00e1 em defini\u00e7\u00e3o, auxiliando o Legislativo a fiscalizar investimentos, prioridades e gastos.<\/p>\n

Exercer a cidadania depende de voc\u00ea!<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim disponibiliza diversas formas de intera\u00e7\u00e3o e canais de participa\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade. A partir de agora, vamos apresentar como o cidad\u00e3o pode exercer sua cidadania envolvendo-se no trabalho do Legislativo. Afinal, o dever do cidad\u00e3o vai al\u00e9m do voto. \u00c9 depois disso, no acompanhamento das atividades e na colabora\u00e7\u00e3o, que se fortalece a democracia.<\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o somente os vereadores que t\u00eam voz nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim. Atrav\u00e9s da Tribuna popular, \u00e9 dada oportunidade aos representantes da comunidade e entidades constitu\u00eddas para apresentar em reflex\u00f5es sobre temas ou reivindica\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico. O tempo m\u00e1ximo institu\u00eddo para a Tribuna Popular, ser\u00e1 de 40 minutos uma vez em cada semestre dentro do segundo expediente.<\/p>\n

\u00c0s entidades representativas de classe, Lideran\u00e7as comunit\u00e1rias, representantes dos movimentos associais, de conselhos municipais, e ONGs \u2013 organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, movimento estudantil, servidores p\u00fablicos municipais, partidos pol\u00edticos, sindicatos, institui\u00e7\u00f5es religiosas, moradores dos bairros da cidade, moradores dos distritos e povoados deste Munic\u00edpio e qualquer cidad\u00e3o e cidad\u00e3 que manifestar interesse atrav\u00e9s da Tribuna Popular.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 permitido falar sobre assuntos de interesse particular. Pra efeito de normatizar as inscri\u00e7\u00f5es, os interessados em utilizar a Tribuna Popular, deve se inscrever 72 (setenta e duas) horas antes da sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, em livro pr\u00f3prio, que ficar\u00e1 dispon\u00edvel na Secretaria da C\u00e2mara Municipal de Vereadores; esse espa\u00e7o \u00e9 institu\u00eddo pelo Decreto Legislativo n\u00ba047\/2007.<\/p>\n

Sobre a C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de Belo Jardim em 1929 funcionava em um anexo da prefeitura e em 22 de maio de 1975 \u00a0\u00a0\u00a0foi solicitado pra mudar-se para onde hoje funciona sua sede na Pra\u00e7a Am\u00e9lia Soares Paes, s\/n, nesta cidade, denominado de \u201cCasa Cust\u00f3dio Ferreira Mergulh\u00e3o\u201d. Em 2012 passou por uma reforma no plen\u00e1rio com os recursos pr\u00f3prios da c\u00e2mara. O presidente na \u00e9poca era Jos\u00e9 Lopes Silveira que foi o grande entusiasta dessa reforma contando com o apoio dos vereadores daquele mandato bem como do corpo de servidores. Nossos vereadores da \u00e9poca, Claudemir Paulino da Silva, Claudiane Alves Melo de Oliveira, Cristiano Araujo de Carvalho, Euno Andrade da Silva Filho, Fernando Austricl\u00ednio da Silva, Gilvandro Estrela de Oliveira, Jos\u00e9 Pereira da Silva, Jos\u00e9 Wilson Mergulh\u00e3o M. Filho, Valdemir Vieira Cintra. Nossos colaboradores Maria Ivone Alves e Adelmo C. Lucena Monteiro.<\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal integra a administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, com fun\u00e7\u00f5es legislativas, exercendo atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e assessoramento dos atos do Poder Executivo, al\u00e9m de sua administra\u00e7\u00e3o interna.\u00a0 A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em aprovar leis sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.<\/p>\n

DAS COMISS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

As Comiss\u00f5es s\u00e3o grupos de trabalho, formadas por vereadores, que estudam as proposi\u00e7\u00f5es de interesse da sociedade e de tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara<\/p>\n

COMISS\u00c3O EXECUTIVA<\/strong><\/p>\n

A Comiss\u00e3o Executiva comp\u00f5e-se de um Presidente, dois Vice-Presidentes e dois Secret\u00e1rios, eleitos em vota\u00e7\u00e3o secreta no dia da instala\u00e7\u00e3o da legislatura ou na primeira reuni\u00e3o em que houver \u201cqu\u00f3rum\u201d, como disposto no artigo 10, e seus par\u00e1grafos, no Regimento.<\/p>\n

O mandato dos membros da Comiss\u00e3o Executiva \u00e9 de dois anos, n\u00e3o podendo ser reconduzida, na mesma legislatura, por igual per\u00edodo, para os mesmos cargos.<\/p>\n

Comiss\u00f5es Permanentes<\/strong> (Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o de Leis, Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, Direitos Humanos, Pol\u00edticas P\u00fablicas para a Juventude, \u00c9tica e Decoro Parlamentar, Direitos e Prote\u00e7\u00e3o aos Animais, Agricultura, Pecu\u00e1ria e Pol\u00edtica Rural.<\/p>\n

Cada Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta de tr\u00eas (03) membros, designados pelo Presidente da Mesa Diretora, com mandato de dois (02) anos, cuja designa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita na primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria ap\u00f3s a reuni\u00e3o de posse da Mesa Executiva.<\/p>\n

FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTOS<\/strong><\/p>\n

\u00c0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento compete o estudo de mat\u00e9rias que se relacionem com: proposta e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; tributa\u00e7\u00e3o; finan\u00e7as; administra\u00e7\u00e3o de bens e rendas municipais; e presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito.<\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o: Presidente: Ademilton dos Santos- DEM Kelator: Jos\u00e9 Carlos de Oliveira Lima- PTB Membro: R\u00f4mulo C\u00e9sar de Holanda Souza-DEM<\/em><\/strong><\/p>\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O E REDA\u00c7\u00c3O DE LEIS,<\/strong><\/p>\n