O mês de novembro se encaminha para o final e a produção Legislativa foi bastante intensa. Nas reuniões que se sucederam ao longo desses dias, vários projetos foram apresentados, discutidos e aprovados.
O Projeto de Lei nº 050/2022 de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre a Cessão de Servidores Públicos do Município de Belo Jardim, foi aprovado na 12ª Reunião Ordinária, ocorrida em 01 de novembro e foi convertido na Lei nº 3.461/2022.
O Projeto de Lei nº 054/2022 que dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar público no Município de Belo Jardim, foi aprovado na 14ª Reunião Ordinária, ocorrida em 08 de novembro, sendo convertido, assim, na Lei nº 3.463/2022.
O Projeto de Lei nº 061/2022 de autoria do Poder Executivo que autoriza o mesmo poder a conceder ajuda pecuniária aos médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil”, que atuarem no Município de Belo Jardim, também foi aprovado na 14ª Reunião Ordinária sendo então convertido na Lei nº 3.462/2022.
O Projeto de Lei nº063/2022 também de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as garantias de acessibilidade nas estruturas temporárias de shows artísticos realizados no âmbito do Município de Belo Jardim, instituindo o Camarote da Acessibilidade, foi aprovado na 15ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 10, sendo então convertido na Lei nº 3.465/2022.
O Projeto de Lei nº 064/2022 que denomina a nova quadra poliesportiva da escola Municipal Manoel Teodoro de Arruda de “Laura Carneiro de Barros”, foi aprovado na 16ª Reunião Ordinária ocorrida no dia 17 do mês em curso e foi convertido na Lei nº 3.466/2022.
Além desses Projetos, estão sendo discutidos no âmbito das Comissões Permanentes os Projetos de Lei nº 56, 57, 59 e 65, com a expectativa de que sejam submetidos à apreciação e votação nas próximas reuniões.
Todas as Leis citadas acima estão disponíveis para acesso público no Portal da Transparência da Câmara de Vereadores por meio do endereço transparencia.belojardim.pe.leg.br.
