Parecer nº. 079/2017 da Comissão de Legislação e Redação de Leis Projeto de Lei nº 041/2017 de autoria do Poder Executivo.

A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº. 041/2017 que tem como Ementa: “Estabelece alterações a Lei nº 3.184 de 04 de outubro de 2017, que trata Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, mais ressalta a necessidade de que a tramitação regular do mesmo depende da prévia submissão ao Plenário para o fim de restas apurada a manifestação de apoio e anuência de, no mínimo, 07 Vereadores (maioria absoluta), como requisito de procedibilidade, quando então o projeto poderá seguir a tramitação normal.

 

Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2017.

 

Euno Andrade da Silva Filho

Presidente

 

 Jonas Chagas Torres

Membro

 

 José Nilton da Silva Senhorinho

Membro