A Comissão de Legislação e Redação de Leis em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº022/2018 que tem como Ementa: “Disciplina o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Belo Jardim-PE, concede a primeira revisão, e dá outras providências”. Baseada na discussão do mesmo opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 10 de maio de 2018.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
Nilton Senhorinho
Membro
