Os Vereadores Claudemir Paulino da Silva, Maria da Paz do Nascimento Bezerra, Gilvandro Estrela de Oliveira, Patrícia Maria Bezerra Ramos Maciel e Jair Fernando Bezerra Júnior, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com arrimo no artigo 166, inciso III, do Regimento Interno, submetem à apreciação plenária a seguinte Emenda Modificativa à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 30 de maio de 2016:
Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do artigo 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 30 de maio de 2016, no que pertine à redação que se presente dar ao artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Belo Jardim, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.11 A Câmara Municipal de Belo Jardim, a partir da legislatura 2017/2020, passa a ser composta por 13 (treze) Vereadores, devendo a fixação de nova composição, de iniciativa privativa da Câmara Municipal, observar os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas”:
(…)
Justificativa Oral
A presente Emenda Modificativa tem a função de readequar o número de vagas de Vereador do Município de Belo Jardim ao patamar compatível com a realidade municipal, mormente em razão da receita do município e da ofuscante crise econômica que vem assolando o país e pode tornar o aumento proposta financeiramente inexequível.
Ademais, a proposta de redução ora veiculada através da presente emenda modificativa não afronta o artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, posto que àquele estabelece os limites máximos, cabendo à Lei Orgânica, através da atuação legislativa deste Parlamento Municipal, fixar o quantitativo específico, desde que não ultrapasse o limite máximo constitucionalmente previsto.
Por essas razões, submetemos à apreciação do plenário a emenda modificativa acima, rogando pela sua aprovação aos nobres edis.
Belo Jardim – PE, 03 de junho de 2016.
Gilvandro Estrela de Oliveira
Vereador
Claudemir Paulino da Silva
Vereador
Maria da Paz do Nascimento Bezerra
Vereadora
Patrícia Maria Bezerra Ramos Maciel
Vereadora
Jair Fernando Bezerra Júnior
Vereador
